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Processo nº 1010676-54.2025.8.26.0053

ID: 314327190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY RACKEL MOSCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuiz… Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Shirley Rackel Moscardi, possuidor(a) do CPF: 28493159824, RG: 29.936.781-2 , e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-doença acidentário de 91% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 15/07/2024, que é a data do requerimento administrativo (fl. 60), e, devendo ser mantido pelo prazo de 120 dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS, comunicando ao juízo, vedada a suspensão nos meses em que o(a) autor(a) exerceu atividade remunerada antes do pagamento da primeira prestação na esfera administrativa (Tema Repetitivo nº 1.013); b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. Ante a pequena base de cálculo dos honorários de sucumbência, fixo-os em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, §8º do CPC. Oficie-se a CEABDJ com cópia da presente sentença para que proceda à implantação do benefício descrito no tópico-síntese, deferido o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Servirá a presente sentença como OFÍCIO. Tendo em vista a exiguidade das prestações atrasadas de auxílio-doença, ainda que auferisse a benesse no valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a condenação está manifestamente aquém do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos. Desta forma, deixo de submeter os autos para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico síntese: processo nº: 1010676-54.2025.8.26.0053; nome da autoria: Shirley Rackel Moscardi; benefício concedido: auxílio-doença acidentário 91%; DIB: 15/07/2024 ; DCB: 120 dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS, comunicando ao juízo ; RMI: a ser calculada oportunamente. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE (OAB 228720/SP)

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Processo nº 1010676-54.2025.8.26.0053

ID: 296629541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY RACKEL MOSCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE

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Processo 1010676-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Shirley Rackel Moscardi - Vistos. 1. O INSS foi intimado para pagar os honorários periciais. Verifique-se …

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Processo nº 1010676-43.2025.8.26.0477

ID: 305955820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010676-43.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CICERO DE VASCONCELOS

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Processo 1010676-43.2025.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Intimação / Notificação (nº 5001591-68.2024.4.03.6104 - 4ª VARA FEDERAL DE SANTOS) - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de Carta …

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Valdir Aparecido De Jesus x Maria Glaura Carvalho Bessa

ID: 291258104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007343-33.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO DE JESUS

Polo Passivo:

MARIA GLAURA CARVALHO BESSA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 0007343-33.2025.8.26.0564 (processo principal 1010676-73.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Valdir Aparecido de Jesus - Maria Glaura Carvalho Bessa - …

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Processo nº 1010676-47.2024.8.26.0099

ID: 314270521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010676-47.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE SILVA DE LIMA RIVANALDO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CIPOLETA

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MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

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Processo 1010676-47.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rivanaldo Raimundo da Silva - - Lucineide Silva de Lima - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e outros -…

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Processo nº 1010676-09.2025.8.26.0068

ID: 277107897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-09.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. R. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PIRES DE LIMA REIGOTA GONÇALVES

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ADV: Bruna Pires de Lima Reigota Gonçalves (OAB 419406/SP) Processo 1010676-09.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. F. de A. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cu…

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Processo nº 1010676-47.2024.8.26.0099

ID: 281164097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010676-47.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE SILVA DE LIMA RIVANALDO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CIPOLETA

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MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cipoleta (OAB 274177/SP), Mayara Elisiario Marque de Azevedo (OAB 366581/SP) Processo 1010676-47.2024.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Rivanaldo Raimundo da Silva, Lucineide Silva de Lima -…

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Ricardo Takeshi Inoue x Rosana Cristina Da Silva Botti

ID: 328651184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010676-34.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO TAKESHI INOUE

Polo Passivo:

ROSANA CRISTINA DA SILVA BOTTI

Intimação

Advogados:

KAIQUE SARZI SILVA

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FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA

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Processo 1010676-34.2021.8.26.0008 - Monitória - Cheque - Ricardo Takeshi Inoue - Rosana Cristina da Silva Botti - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULG…

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Banco Volkswagen S/A x Escala Locadora De Veiculos Ltda

ID: 311119127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010676-12.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

ESCALA LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEY COSTA DE ARRUDA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1010676-12.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Volkswagen S/A - Escala Locadora de Veiculos Ltda e outro - Vistos. Defiro para que informem a est…

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Bf Capital Assessoria Em Operações Financeiras Ltda. x Allonda Participações S.A.

ID: 294512722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010676-78.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BF CAPITAL ASSESSORIA EM OPERAçõES FINANCEIRAS LTDA.

Polo Passivo:

ALLONDA PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

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MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GALDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010676-78.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bf Capital Assessoria Em Operações Financeiras Ltda. - Allonda Participações S.a. - Vistos. Fls. 641/…

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