Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010869-21.2023.4.06.3807" – Página 14 de 14

Processo nº 1010869-21.2025.8.26.0554

ID: 293038657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010869-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LENI ALVES RETONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA COUTO LAHDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010869-21.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leni Alves Retondo - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiç… Processo 1010869-21.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leni Alves Retondo - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, em emenda à inicial se encontra anexada nos autos documentação complementar, desta vez em relação ao cônjuge que, pela análise conjunta do núcleo familiar, conclui-se que a parte não é pessoa hipossuficiente financeira. Com efeito, o conjunto em análise a respeito da condição econômica familiar, demonstra que a requerente recebe benefício do INSS pela aposentadoria por idade e, somado ao valor mensal do recebimento do benefício mensal de seu cônjuge também pelo INSS (valor acima de 5 mil reais), aliado ao fato de que nos extratos bancários a respeito do cônjuge da parte requerente, constam resgates de aplicações financeiras (CDB) em valores acima de 8 mil reais e por duas vezes acima de 7 mil reais (fls. 111, 114 e 119), conclui-se que a condição de pobreza não prospera. Ademais, a parte não anexou ou não provou a isenção, quanto às declarações de imposto de renda de seu cônjuge e ainda há a ausência dos extratos de Contas e Relacionamentos Bancários de ambos (CCS). Tudo o que comprova que a parte possui recursos suficientes para fazer frente às custas processuais. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça, integral ou parcial. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUIZA COUTO LAHDO (OAB 359922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kézia De Moraes Pedro x Banco Do Brasil Sa

ID: 314399975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001751-94.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KéZIA DE MORAES PEDRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ESEQUIEL SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001751-94.2024.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kézia de Moraes Pedro - Banco do Brasil SA - Diante da certidão de fls. 313 e da plani… Processo 1001751-94.2024.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kézia de Moraes Pedro - Banco do Brasil SA - Diante da certidão de fls. 313 e da planilha de cálculos de recurso inominado de fls. 311/312, verifico que o requerido recolheu o valor do preparo a menor, em inobservância ao artigo 4º, §1º da Lei Estadual nº 11.608/03, uma vez que o art. 42, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 é claro em estabelecer a necessidade de a parte recolher o preparo nas 48h seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. A sentença consignou expressamente que, em caso de recurso inominado, deverão as pares observar o contido no item 12, do Comunicado CGJ 1530/2021. O valor referente à taxa judiciária corresponde a R$609,84. O recorrente recolheu apenas parte da taxa judiciária no valor total de R$395,30, restando quitar o valor de R$214,54. Quando ao valor das despesas processuais (diligências do Oficial de Justiça), foi recolhido corretamente. Ressalto, que por se tratar de ação de condenação líquida, a parte não tinha qualquer dificuldade em calcular o valor do preparo, constituído pelas parcelas estabelecidas pelo art. 4º, I e II, da Lei Estadual nº. 11.608/03. Nesse sentido o Enunciado nº 31 do Colégio Recursal da 29ª Circunscrição de Dracena: O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes a interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas nos incisos I e II, do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP's para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Nem se alegue a possibilidade de complementação de preparo, vez que o entendimento pacífico deste Colégio Recursal da 29ª Circunscrição de Dracena, consolidado no Enunciado nº 30, é que o artigo 1007, §2º, do C.P.C. não se aplica em sede de Juizado Especial Cível: Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido é o enunciado n° 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da lei 9.099/95). E no mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Deserção. Preparo. Interposição de recurso inominado. Ausência de recolhimento integral do preparo. Deserção configurada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-10.2022.8.26.9034; Relator (a):Diogo Porto Vieira Bertolucci; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). RECURSO INOMINADO. Insuficiência de preparo - Artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Impossibilidade de complementação - Inaplicabilidade do artigo 1.007 do CPC - Deserção - Recurso não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010869-85.2022.8.26.0114; Relator (a):Lissandra Reis Ceccon; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Campinas -3ª Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ausência de comprovação do recolhimento do preparo por ocasião da interposição do recurso nos termos do art. 1.017, §1º, do CPC e art. 4º, §5º da Lei 11.608/03 - Deserção configurada - Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100085-51.2023.8.26.9002; Relator (a):Carlos Alexandre Böttcher; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, cabe ao Juízo de primeiro grau de jurisdição apreciar a admissibilidade do Recurso Inominado, interposto contra a sentença por ele prolatada, conforme se depreende da Lei 9.099/95, regime específico e dotado de particularidade. É o teor do Enunciado 166 do Fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE: "ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)". Ante o exposto, JULGO DESERTO o recurso apresentado pelo recorrente às fls. 295/304. Certifique-se o trânsito em julgado para o requerido. Por fim, a restituição do valor relativo às guias de fls. 305 e 307, deverão ser solicitadas conforme orientações disponíveis no site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando certificado, desde já, que o valor recolhido através da guia DARE-SP 250590163816324, no valor de R$210,20 (fls. 305) e da guia DARE-SP 250590163816340, no valor de R$185,10 (fls. 307) não foram utilizados, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como CERTIDÃO. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 292. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), EDUARDO ESEQUIEL SILVEIRA (OAB 471179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliano Melo Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325561112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013475-70.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE ABOU CHAMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013475-70.2025.8.26.0576 (processo principal 1010869-52.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Juliano Melo dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) … Processo 0013475-70.2025.8.26.0576 (processo principal 1010869-52.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Juliano Melo dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.000,00, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUIS FELIPE ABOU CHAMI (OAB 120508/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 133 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes