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"1011769-04.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 14 de 19

Processo nº 0016883-48.2024.8.26.0562

ID: 326384642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016883-48.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016883-48.2024.8.26.0562 (processo principal 1011769-58.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - D…

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Processo nº 1011769-04.2023.8.26.0609

ID: 333080919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011769-04.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-04.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1011769-04.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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J. H. R. De A. x A. A. De A.

ID: 312980663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-96.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. H. R. DE A.

Polo Passivo:

A. A. DE A.

Intimação

Advogados:

EID HELLEN MAGRINI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BERTOLAIA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-96.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.H.R.A. - A.A.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na petição inicial, pa…

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Processo nº 1011769-41.2025.8.26.0477

ID: 319952724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1011769-41.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-41.2025.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5004953-96.2023.8.24.0930 - ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Vara Estadual de Direito Bancário) - Cooperativa de Cré…

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Processo nº 1011769-63.2025.8.26.0114

ID: 275904265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1011769-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. A. J. A. S. J. A. V. K. A. F. D. B. J. D. R. J. M. F. D. J. G. G. B. J. G. J. G. J. M. J. C. M. K. C. J. P. K. H. J. L. A. C. J. L. A. J. L. J. P. L. M. P. M. A. F. M. B. J. M. C. K. F. M. DE F. A. J. M. R. J. O. A. K. F. P. B. J. R. J. V. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER TEIXEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vagner Teixeira Cardoso (OAB 436575/SP) Processo 1011769-63.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: L. A. J. , L. A. C. J. , K. H. J. , F. D. J. G. ,…

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Processo nº 1011769-11.2025.8.26.0196

ID: 303476577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-11.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES RICIERI JULIO NOVAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-11.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Novais dos Santos - - Antonia Rodrigues Ricieri - Vistos. Recebe-se fls. 25 e seguintes como emend…

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M Muniz Logística Ltda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316641815

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199850-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M MUNIZ LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MARCUS FILIPE FREITAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMPOS & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2199850-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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M Muniz Logística Ltda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331642967

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199850-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M MUNIZ LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MARCUS FILIPE FREITAS COELHO

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FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMPOS & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2199850-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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L. G. M. x F. M. De C. S.

ID: 276498984

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006919-04.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. G. M.

Polo Passivo:

F. M. DE C. S.

Despacho

Advogados:

PAULA AGUIAR DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006919-04.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Thiago Rosa Do Nascimento x Banco C6 S/A

ID: 328445477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005852-04.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005852-04.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thiago Rosa do Nascimento - BANCO C6 S/A - Vistos. Fl. 239-241. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011769-04.2023.8.26.0609" – Página 14 de 19

Processo nº 0016883-48.2024.8.26.0562

Processo nº 1011769-04.2023.8.26.0609

J. H. R. De A. x A. A. De A.

Processo nº 1011769-41.2025.8.26.0477

Processo nº 1011769-63.2025.8.26.0114

Processo nº 1011769-11.2025.8.26.0196

M Muniz Logística Ltda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

M Muniz Logística Ltda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

L. G. M. x F. M. De C. S.

Thiago Rosa Do Nascimento x Banco C6 S/A