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Jéssica Aparecida Paula De Souza x Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos E Investimentos

ID: 293860760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012369-48.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA APARECIDA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

CCB BRASIL S/A CRéDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012369-48.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012369-48.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Jéssica Aparecida Paula de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL CONTRATOS BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA AUTORA. I. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E CIÊNCIA ACERCA DESTA AÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO, SUSPEITANDO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO FOI ATENDIDO. APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 139, INCISO III, DO CPC/15. DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DO EFETIVO CONHECIMENTO, PELA OUTORGANTE, DA EXATA EXTENSÃO DA DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME. II SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Repassa Intermediação De Negócios Ltda x Saulo Nani

ID: 303770597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013242-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REPASSA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

SAULO NANI

Intimação de acórdão

Advogados:

NATACHA ANDRESSA RODRIGUES CAVAGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013242-86.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013242-86.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Repassa Intermediação de Negócios Ltda - Apelado: Saulo Nani (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUMIDOR COMPRA E VENDA ONLINE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ RELAÇÃO DE CONSUMO REQUERENTE QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS MORAIS, DECORRENTE DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ AQUISIÇÃO DE DOIS PARES DE CALÇADO PASSADOS MAIS DE TRINTA DIAS SEM QUE OS PRODUTOS TENHAM SIDO ENTREGUES VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU À RÉ A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS DOIS PARES DE CALÇADOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR, BEM COMO PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 7.100,00 INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA EM SUA CONDUTA DESCABIMENTO EVIDENTE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS INSURGÊNCIA CONTRA A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS CABIMENTO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE, NA ESFERA ÍNTIMA DA VÍTIMA, SEM EMBARGO DO INADIMPLEMENTO, A JUSTIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR O DANO MORAL INDENIZÁVEL VERBA HONORÁRIA REDISTRIBUÍDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Natacha Andressa Rodrigues Cavagnolli (OAB: 307777/SP) - 5º andar

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Anselmo Correa Notte Medeiros x Banco Bmg S/A

ID: 320837211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000050-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO CORREA NOTTE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ERIKA CRISTINA TOMIHERO

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CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA

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Processo 1000050-86.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anselmo Correa Notte Medeiros - Banco BMG S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgê… Processo 1000050-86.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anselmo Correa Notte Medeiros - Banco BMG S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCM) nº 12843227, bem como para condenar o réu Banco BMG S.A. à restituição, em favor do autor, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário no montante de R$ 7.969,90, na forma simpleso. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 86 do CPC, à razão de 50% para cada, e fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte ré ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora ao patrono da ré, que também fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida. Determino que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ERIKA CRISTINA TOMIHERO (OAB 283350/SP), CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA (OAB 116372/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1021875-86.2022.8.26.0309

ID: 324936205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1021875-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE Q. O. J. V. DE Q. K. A. DE Q. M. E. M. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES

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Processo 1021875-86.2022.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jessica Aparecida de Queiroz Oliveira - Maria Elizabete Magnon de Queiroz - - João Vinicius de Queiroz - - Kethil… Processo 1021875-86.2022.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jessica Aparecida de Queiroz Oliveira - Maria Elizabete Magnon de Queiroz - - João Vinicius de Queiroz - - Kethilyn Angela de Queiroz - O processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 659 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 248/253, dos bens deixados em virtude do falecimento de Joao Domingues de Queiroz Filho e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. A procuradora deverá manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, recolhida taxa de expedição, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças e recolhidas as taxas para as cópias necessárias e de expedição, oportunamente, expeça-se o formal de partilha. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP)

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Processo nº 1012369-29.2024.8.26.0079

ID: 278008588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-29.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIVID DA CRUZ GRACIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉIA LUANA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Léia Luana Faustino (OAB 479636/SP) Processo 1012369-29.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daivid da Cruz Graciani - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agend… ADV: Léia Luana Faustino (OAB 479636/SP) Processo 1012369-29.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daivid da Cruz Graciani - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 25/08/2025 às 10:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 27.067,50) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50

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Processo nº 1012369-81.2025.8.26.0309

ID: 319386135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012369-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1012369-81.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. No que diz respeito ao pedido de tram… Processo 1012369-81.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie, a z. serventia, a retirada da tarja de segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro a ordemde reforço policial /arrombamento, caso haja necessidade observada pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 196, inciso 20 das NSCGJ. O autor deverá acompanhar no site do Tribunal de Justiça, a expedição do referido mandado, entrando em contato com o oficial de justiça responsável pela diligência, fornecendo os meios necessários para o cumprimento da medida, ficando advertido de que a sua inércia em o fazer constitui abandono do processo para os fins do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Geraldo Neto Brandão Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 326874996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002973-50.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO NETO BRANDãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0002973-50.2025.8.26.0066 (processo principal 1012369-68.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Geraldo Neto Brandão Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - … Processo 0002973-50.2025.8.26.0066 (processo principal 1012369-68.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Geraldo Neto Brandão Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 475414/SP)

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Paulo Francisco Rubim x Banco Do Brasil S/A

ID: 330692342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0043186-31.2011.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO RUBIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON PILLA FILHO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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DENISE AKEMI MITSUOKA

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ANTONIO CAMARGO JUNIOR

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Processo 0043186-31.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Paulo Francisco Rubim e outros - Banco do Brasil S/A - Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência de R$ 1.… Processo 0043186-31.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Paulo Francisco Rubim e outros - Banco do Brasil S/A - Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência de R$ 1.051,33 da conta judicial nº 2600115962452 e de R$ 14.691,55 da conta judicial nº 2700125444653, vinculadas ao processo em epígrafe para a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Franca - SP, onde tramita o processo nº 1012369-32.2025.8.26.0196 do inventário dos bens deixados por José Martiniano de Oliveira. Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a efetiva transferência, conforme determinação constante às fls. 935, item 6. ID do depósito BB: 081020000177978224 e 081020000177978232 A parte interessada poderá comprovar a efetivação da transferência no site do Banco do Brasil S.A., utilizando o ID do depósito informado acima. Link de acesso: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial.bbx - ADV: ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 294164/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP)

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Paulo Francisco Rubim x Banco Do Brasil S/A

ID: 330710402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0043186-31.2011.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO RUBIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON PILLA FILHO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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DENISE AKEMI MITSUOKA

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ANTONIO CAMARGO JUNIOR

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Processo 0043186-31.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Paulo Francisco Rubim e outros - Banco do Brasil S/A - Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência de R$ 1.… Processo 0043186-31.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Paulo Francisco Rubim e outros - Banco do Brasil S/A - Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência de R$ 1.051,33 da conta judicial nº 2600115962452 e de R$ 14.691,55 da conta judicial nº 2700125444653, vinculadas ao processo em epígrafe para a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Franca - SP, onde tramita o processo nº 1012369-32.2025.8.26.0196 do inventário dos bens deixados por José Martiniano de Oliveira. Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a efetiva transferência, conforme determinação constante às fls. 935, item 6. ID do depósito BB: 081020000177978224 e 081020000177978232 A parte interessada poderá comprovar a efetivação da transferência no site do Banco do Brasil S.A., utilizando o ID do depósito informado acima. Link de acesso: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial.bbx - ADV: ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 294164/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP)

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Processo nº 1012369-84.2025.8.26.0405

ID: 319409736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-84.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA

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Processo 1012369-84.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rodrigo Silva Amaral - Vistos. Ante a expressa negativa da parte autora em recolher as custas ini… Processo 1012369-84.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rodrigo Silva Amaral - Vistos. Ante a expressa negativa da parte autora em recolher as custas iniciais, INDEFIRO a inicial e determino o cancelamento da distribuição da lide, na forma dos artigos 290 e 485, I, do Código de Processo Civil. Recolha a parte autora a taxa judiciária no valor de 05 UFESPs, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual n. 11.608/2003 e Provimento CSM n. 2.739/2024 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, código 224-0), no prazo de 15 dias, sob pena de não recebimento de nova ação distribuída sob o mesmo fundamento (art. 486, § 2º, do CPC). RESTITUIÇÃO - DARE Reputo que o valor das custas processuais recolhidas às folhas 82 não será utilizado, servindo a presente decisão como certidão para os fins que se trata a alíne c), artigo 2.1, do Comunicado CG 1158/2021. Nos termos do Comunicado CG nº 560/2021, item 1, providencie a Serventia a abertura de chamado para a liberação da guia DARE queimada. Ainda nos termos do Comunicado CG 1158/2021 referente à restituição de custas recolhidas por meio de guia DARE, os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados pela parte interessada na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Com a juntada do protocolo de abertura de chamado junto ao STI em atendimento ao que dispõe o item 1 do Comunicado CG nº 560/2021, remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição. RESTITUIÇÃO - FEDTJ (Custas postais, pesquisas e etc.) Reputo que o valor das guias FEDTJ recolhidas às folhas 79/80 não será utilizado, servindo a presente decisão como certidão para os fins que se trata a alíne c), artigo 2.2, c) do Comunicado CG 1158/2021. Nos termos do Comunicado CG 1158/2021, item 2.2, alínea c, o pedido de restituição de guia FEDTJ deverá ser direcionado na Secretaria de Orçamentos e Finanças - SOF 1.2.2 - Serviço de Gestão Operacional das Receitas na Rua Direita, 250/256 - 24º andar - CEP. 01002-903, Tels.: (11) 4635-6186//6263//6233. Informações: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/OrientacoesGuiasFEDTJ.Pdf Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA (OAB 399031/SP)

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