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Instituição Universitária Moura Lacerda x Ana Claudia Faria De Souza Silva

ID: 315655085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012667-40.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA FARIA DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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Processo 1012667-40.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição Universitária Moura Lacerda - Ana Claudia Faria de Souza Silva - Para realizar as pesquis…

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Unimed De Araçatuba - Cooperativa De Trabalho Médico x Carlos Roberto Taiacol

ID: 332731260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004805-26.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO TAIACOL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIZ ANTONIO BRAGA

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CAMILLA CRISTINA BERNINI

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Processo 0004805-26.2025.8.26.0032 (processo principal 1012667-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - …

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A. De A. B. x F. E. S. B.

ID: 301334036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010808-21.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. B.

Polo Passivo:

F. E. S. B.

Intimação

Advogados:

MAURICIO TRALDI

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MARINA PACHECO CARDOSO DINAMARCO

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LAURA FERRAZ SILVA

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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Processo 0010808-21.2024.8.26.0003 (processo principal 1012667-07.2014.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.A.B. - F.E.S.B. - Trata-se de pedido de suspensão do presente feito, com…

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Companhia Paulista De Força E Luz x Jose Clodoaldo Moretti

ID: 325813881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007636-47.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

JOSE CLODOALDO MORETTI

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ANDRÉ LUIZ TIROLO

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0007636-47.2024.8.26.0302 (processo principal 1002579-65.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Jose Clodoaldo Moret… Processo 0007636-47.2024.8.26.0302 (processo principal 1002579-65.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Jose Clodoaldo Moretti - Vistos. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, devidamente qualificada, ajuizou o presente Cumprimento de Sentença em face de JOSÉ CLODOALDO MORETTI, alegando, em síntese, que teve contra si ajuizada a ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais, distribuída sob o nº 1002579-65.2023.8.26.0302, motivo pelo qual busca a satisfação do débito de recuperação de receita, haja vista que o procedimento realizado pela Companhia foi declarado legítimo. Pede, pois, a intimação do executado para que proceda ao pagamento do valor de R$ 30.464,19, no prazo de quinze dias. Juntou documentos (fls. 04/41 e 49/50). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em que pese o presente incidente tenha sido recebido (fl. 52), fato é que o presente feito deve ser extinto pela ausência de título executivo hábil para manejá-lo. São pressupostos processuais específicos do processo de execução, o título executivo judicial e o inadimplemento do devedor. A doutrina assim conceitua o título executivo: "Os títulos executivos ou executórios estampados em um documento são aqueles em que se contêm uma obrigação de dar (ou pagar), de fazer ou de não fazer, em que o credor é o sujeito ativo, e o devedor, o sujeito passivo de tal ou qual prestação. O ilustre processualista Vicente Greco Filho assim define o que é título executivo: 'É possível, pois, conceituar, em face do nosso sistema processual, o título executivo como o documento ou o ato documentado que consagra obrigação certa e que permite a utilização direta da via executória.'" (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 3, 7ª ed., p. 23). (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Pedro Barbosa Ribeiro e Paula Maria Castro Ribeiro, p. 53). Destarte, para que alguém possa se valer de um título a ser executado, tal tem que representar uma obrigação líquida, certa e exigível e tem que haver o inadimplemento do devedor. Tal inocorre no presente feito. É que, consoante se infere de uma análise da sentença proferida nos autos do processo principal, o ora executado não foi condenado a pagar qualquer valor à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e, sendo assim, não se constituiu título executivo. Ao contrário, a sentença foi julgada improcedente, condenando o Sr. José Clodoaldo Moretti a arcar com os honorários do patrono de ambos os réus no patamar de 10% sobre o valor da causa atualizado, a ser rateado igualmente entre eles, cuja valor da obrigação é objeto do Cumprimento de Sentença instaurado pelos i. patronos nos autos do processo nº 0000209-62.2025.8.26.0302. Sem haver condenação do valor ora executado, evidentemente não se pode admitir a formação de título executivo. Assim, a parte exequente não possui interesse de agir na modalidade "adequação" para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Não tem o exequente interesse processual (adequação), atentando-se à conceituação bipolar do instituto (necessidade/utilidade e adequação) que lhe conferiu a escola processualista de Liebman. E mais: embora abstrato e ainda que até certo ponto genérico, o direito de ação pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. São as chamadas condições da ação (possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimação ad causam), ou seja, condições para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional. Especificamente sobre o interesse de agir, entende a melhor doutrina que: essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado (...). Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade/adequação, donde se conclui que, para ter interesse processual, deve o autor demonstrar, in thesi, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio, bem como a adequação da via eleita. No caso em tela, o exequente carece de interesse de agir na modalidade "adequação", já que o presente incidente não é hábil a tutelar sua pretensão, ante a falta de título executivo. Deve, pois, ajuizar ação de conhecimento, pelas vias ordinárias, a fim de obter o valor almejado. O Cumprimento de Sentença, portanto, é nulo, devendo ser extinto. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas posto que já recolhidas e sem honorários visto que o executado não se manifestou neste feito. P.I. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ANDRÉ LUIZ TIROLO (OAB 410440/SP)

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Simone Da Silva Monteoliva x Municipio De Americana

ID: 293978398

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012667-41.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA MONTEOLIVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Despacho

Advogados:

PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA

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PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR

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DESPACHO Nº 1012667-41.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Simone da Silva Monteoliva - Recorrido: Municipio de Americana - Vistos. Conforme Súmul… DESPACHO Nº 1012667-41.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Simone da Silva Monteoliva - Recorrido: Municipio de Americana - Vistos. Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido (RE 585095 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 23/08/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paulo Cezar Paulini Junior (OAB: 247244/SP) - Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1012667-35.2025.8.26.0451

ID: 312567985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012667-35.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA EMYGDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE JONATAS GREGOLIN

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Processo 1012667-35.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Aparecida Emygdio - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte … Processo 1012667-35.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Aparecida Emygdio - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se. - ADV: JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP)

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Processo nº 1012667-15.2025.8.26.0005

ID: 332811104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012667-15.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROMY DIAMANTINA BARBOZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE CANDIDO LACERDA

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Processo 1012667-15.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Romy Diamantina Barboza Rocha - Vistos. 1. CITE-SE, ficando o réu advertido, d… Processo 1012667-15.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Romy Diamantina Barboza Rocha - Vistos. 1. CITE-SE, ficando o réu advertido, do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou efetuar o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Uma vez que o contrato encontra-se desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locação, e observando-se os termos do artigo 59, IX, da mesma Lei, alterado pela Lei 12.112 de 09/12/2009, concedo a liminar requerida, para desocupação do imóvel no prazo de quinze (15) dias, sob pena de despejo, mediante caução no valor equivalente a três (03) meses de aluguel, sob pena de revogação da liminar, e prosseguimento apenas com a citação. Com o depósito da caução, NOTIFIQUE-SE o requerido, eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocupar o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao DESPEJO COERCITIVO do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o interessado não os remover. Permanecendo bens, serão depositados em mãos do requerente, lavrando-se, de tudo, auto circunstanciado. Não havendo depósito da caução, fica revogada a liminar concedida, prosseguindo-se, apenas, com a citação. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE CANDIDO LACERDA (OAB 464989/SP)

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Nova Dental Progresso Ltda x Freato Odontologia Integrada Ltda

ID: 307310505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025829-29.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOVA DENTAL PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

FREATO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO

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CAMILA APARECIDA ZERBINI DOS SANTOS

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Processo 0025829-29.2023.8.26.0114 (processo principal 1012667-52.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nova Dental Progresso Ltda - Freato Odontologia Integrada Ltda - Vistos. Tr… Processo 0025829-29.2023.8.26.0114 (processo principal 1012667-52.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nova Dental Progresso Ltda - Freato Odontologia Integrada Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NOVA DENTAL POGRESSO LTDA em face de FREATO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ME. A parte exequente apresentou memória de cálculo indicando o valor de R$ 36.005,30, atualizado até a data do protocolo, requerendo a intimação da executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC, além da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em caso de inadimplemento. A executada, por sua vez, apresentou manifestação alegando excesso de execução e incorreções nos cálculos, especialmente quanto à data de início da correção monetária (14/04/2020) e dos juros (16/06/2020), conforme determinado na sentença. Apontou também a ausência de parâmetros para as custas processuais. Decido. Contudo, conforme certificado nos autos, a impugnação apresentada às fls. 17/19 é intempestiva, sendo apresentada fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 525 do CPC. Ademais, ainda que fosse tempestiva, a executada não apresentou memória de cálculo discriminada, nem indicou o valor que entende devido, como determina o §4º do art. 525 do CPC. Assim, sua impugnação encontra-se formalmente defeituosa e deve ser rejeitada. Conquanto seja certo que o erro material nos cálculos pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme jurisprudência do STJ, tal prerrogativa não exime a parte executada do cumprimento dos requisitos processuais mínimos para a impugnação válida, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto: Rejeito liminarmente a impugnação apresentada pela executada (fls. 17/19), por ser intempestiva e não atender aos requisitos do art. 525, §§4º e 5º do CPC; Homologo os cálculos apresentados pela exequente e fixo o valor da dívida em R$ 44.535,05 (quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), conforme atualização a fls. 25. Determino que a parte executada efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer as constrições cabíveis. Int. - ADV: TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), CAMILA APARECIDA ZERBINI DOS SANTOS (OAB 356320/SP), CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO (OAB 101714/SP)

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Nova Dental Progresso Ltda x Freato Odontologia Integrada Ltda

ID: 307310249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025829-29.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOVA DENTAL PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

FREATO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO

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CAMILA APARECIDA ZERBINI DOS SANTOS

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Processo 0025829-29.2023.8.26.0114 (processo principal 1012667-52.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nova Dental Progresso Ltda - Freato Odontologia Integrada Ltda - Vistos. Tr… Processo 0025829-29.2023.8.26.0114 (processo principal 1012667-52.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nova Dental Progresso Ltda - Freato Odontologia Integrada Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NOVA DENTAL POGRESSO LTDA em face de FREATO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ME. A parte exequente apresentou memória de cálculo indicando o valor de R$ 36.005,30, atualizado até a data do protocolo, requerendo a intimação da executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC, além da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em caso de inadimplemento. A executada, por sua vez, apresentou manifestação alegando excesso de execução e incorreções nos cálculos, especialmente quanto à data de início da correção monetária (14/04/2020) e dos juros (16/06/2020), conforme determinado na sentença. Apontou também a ausência de parâmetros para as custas processuais. Decido. Contudo, conforme certificado nos autos, a impugnação apresentada às fls. 17/19 é intempestiva, sendo apresentada fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 525 do CPC. Ademais, ainda que fosse tempestiva, a executada não apresentou memória de cálculo discriminada, nem indicou o valor que entende devido, como determina o §4º do art. 525 do CPC. Assim, sua impugnação encontra-se formalmente defeituosa e deve ser rejeitada. Conquanto seja certo que o erro material nos cálculos pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme jurisprudência do STJ, tal prerrogativa não exime a parte executada do cumprimento dos requisitos processuais mínimos para a impugnação válida, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto: Rejeito liminarmente a impugnação apresentada pela executada (fls. 17/19), por ser intempestiva e não atender aos requisitos do art. 525, §§4º e 5º do CPC; Homologo os cálculos apresentados pela exequente e fixo o valor da dívida em R$ 44.535,05 (quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), conforme atualização a fls. 25. Determino que a parte executada efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer as constrições cabíveis. Int. - ADV: TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), CAMILA APARECIDA ZERBINI DOS SANTOS (OAB 356320/SP), CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO (OAB 101714/SP)

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Processo nº 1012667-39.2025.8.26.0482

ID: 301137251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012667-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITH FERRAZ MORATA

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Processo 1012667-39.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.V. - Vistos. 1) Ao cartório do distribuidor local para correção de classe, posto se tratar de "PROCEDIMENTO COM… Processo 1012667-39.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.V. - Vistos. 1) Ao cartório do distribuidor local para correção de classe, posto se tratar de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL". 2) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (X) Incluir a genitora no polo ativo da ação, em razão do pedido de regulamentação de guarda. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias: (X) Atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, que deverá corresponder à uma anuidade dos alimentos que pretende receber. (X) Regularizar a sua representação processual (da menor e da geniotra, posto que o documento de fl. 10 não está assinado), sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). (X) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em dez dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: KEITH FERRAZ MORATA (OAB 270556/SP)

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