Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1012670-20.2023.8.26.0302" – Página 14 de 15

João Carlos Dos Reis x Oi S.A.

ID: 326521396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009401-07.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DOS REIS

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 0009401-07.2023.8.26.0361 (processo principal 1012670-08.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Carlos dos Reis - OI S.A. - Vistos. Ante a ausência de prova d…

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L. Z. De A. x E. J. L. M.

ID: 334998943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007238-20.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. Z. DE A.

Polo Passivo:

E. J. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELE MARQUES DE FREITAS MORATO

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ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007238-20.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007238-20.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: L. Z. de A. - Apelado: E. J. L. M. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO EMERGENCIAL. CESÁREA EM CADELA. MORTE DOS FILHOTES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADA FALHA EM CESARIANA VETERINÁRIA, COM ÓBITO DE FILHOTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS; (III) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRI - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II - OBRIGAÇÃO DE MEIO, NÃO DE RESULTADO. III - ATENDIMENTO TÉCNICO ADEQUADO E AUTORIZADO. IV - ÓBITO DOS FILHOTES DECORREU DE COMPLICAÇÕES PRÉVIAS E ATENDIMENTO TARDIO. V - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS MATERIAIS E VÍNCULO AFETIVO RELEVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO VETERINÁRIO SEM PROVA DE FALHA NO SERVIÇO. OBRIGAÇÕES VETERINÁRIAS SÃO DE MEIO, NÃO DE RESULTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EXIGE PROVA ROBUSTA.DISPOSITIVOS CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º, 3º E 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB: 202017/SP) - Isabele Marques de Freitas Morato (OAB: 308765/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012670-50.2023.8.26.0001

ID: 330326823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012670-50.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 1012670-50.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Trata-se de pedido form… Processo 1012670-50.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (fls. 165/168) para expedição de ofícios a empresas privadas com o objetivo de obter dados de geolocalização do veículo de propriedade do executado, sob a justificativa de que tal informação seria essencial para o regular prosseguimento da execução. Pois bem, o pedido formulado pelo exequente apresenta caráter excessivamente genérico e invasivo, sem demonstração concreta de sua indispensabilidade ao processo executivo. A obtenção de dados de geolocalização em tempo real ou mesmo do histórico de deslocamentos do veículo pertencente ao executado constitui medida excepcional que adentra profundamente na esfera de privacidade e intimidade constitucionalmente protegidas. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas. Embora o processo de execução tenha por finalidade a satisfação do crédito do exequente, as medidas executórias devem observar o princípio da menor onerosidade e respeitar os direitos fundamentais do executado. Ademais, o pedido carece de delimitação temporal e espacial precisa, o que potencialmente transformaria a medida em uma devassa injustificada na vida particular do executado, sem correlação necessária com a finalidade do processo executivo, que é a localização de bens penhoráveis para satisfação da dívida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios para obtenção de dados de geolocalização do veículo do executado, por ausência de demonstração de necessidade e proporcionalidade da medida, bem como por seu potencial ofensivo a direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. 2) No mais, diga em termos de prosseguimento, em dez dias. Int. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Processo nº 1506691-20.2023.8.26.0302

ID: 335169151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506691-20.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NASSIF NAME NETO

Intimação

Advogados:

ALAN IBN CHAHRUR

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Processo 1506691-20.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nassif Name Neto - Vistos. Concedo ao(à) exequente o prazo de 30 (trinta) dias para que informe nos autos o número do CPF/CNPJ do… Processo 1506691-20.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nassif Name Neto - Vistos. Concedo ao(à) exequente o prazo de 30 (trinta) dias para que informe nos autos o número do CPF/CNPJ do(a) devedor(a), se o caso. Estando em ordem, defiro o pedido formulado pelo credor e determino à Serventia que, utilizando-se das ferramentas à disposição do Juízo, proceda à PESQUISA DE ENDEREÇO(S) do(a) devedor(a) junto ao sistema Sisbajud. Em se tratando de empresário individual, fica, desde já, deferida a realização da diligência também no CPF do(a) titular da empresa individual, definido por Maria Helena Diniz como sendo a pessoa natural que, registrando-se na Junta em nome próprio e empregando capital, natureza e insumos, tecnologia e mão-de-obra, toma com 'animus lucrandi' a iniciativa de organizar, com profissionalidade, uma atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços no mercado. Após, intime-se o exequente acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), bem como para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando, se o caso, o(s) endereço(s) no(s) qual(is) requer seja(m) realizada(s) a(s) diligência(s) para localização do(a) devedor(a). Na sequência, expeça-se o necessário. Decorridos sem manifestação, a presente execução fiscal será automaticamente suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência do credor, via portal, a respeito do óbice que impede o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Superado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure a efetivação do ato citatório e/ou de penhora de bens suficientes à garantia/satisfação do débito, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista à exequente. Esgotado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: ALAN IBN CHAHRUR (OAB 301555/SP)

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Processo nº 1012670-19.2025.8.26.0021

ID: 307338110

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1012670-19.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1012670-19.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002977-23.2021.8.26.0224 - 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Banco Itaucard S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a … Processo 1012670-19.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002977-23.2021.8.26.0224 - 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Banco Itaucard S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 12 de maio de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1012670-19.2025.8.26.0021

ID: 327235331

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1012670-19.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1012670-19.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002977-23.2021.8.26.0224 - 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Banco Itaucard S.A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgênc… Processo 1012670-19.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002977-23.2021.8.26.0224 - 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Banco Itaucard S.A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Thyago Garcia x Sandra Silva De Souza

ID: 296057787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004209-65.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THYAGO GARCIA

Polo Passivo:

SANDRA SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

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JONAS PHILIPE CANI

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Processo 0004209-65.2025.8.26.0477 (processo principal 1012670-77.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thyago Garcia - Sandra Silva de Souza - Vistos. Na forma d… Processo 0004209-65.2025.8.26.0477 (processo principal 1012670-77.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thyago Garcia - Sandra Silva de Souza - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: JONAS PHILIPE CANI (OAB 38572/SC), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP)

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Matheus Januario Pereira x Intelbras S/A Indústria De Telecomunicação Eletrônica Brasileira e outros

ID: 305641572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-48.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JANUARIO PEREIRA

Polo Passivo:

INTELBRAS S/A INDúSTRIA DE TELECOMUNICAçãO ELETRôNICA BRASILEIRA SINERGIA SEGURANCA E SOLUCOES LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ANA JÚLIA FERNANDES

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Processo 1012670-48.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Januario Pereira - Sinergia Seguranca e Solucoes Ltda. - - Intelbras S/A Indúst… Processo 1012670-48.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Januario Pereira - Sinergia Seguranca e Solucoes Ltda. - - Intelbras S/A Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira - REPUBLICAÇÃO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, na obrigação de pagar em favor da parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 3.334,84, atualizada monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora legais de 1% a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), ANA JÚLIA FERNANDES (OAB 379610/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP)

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Matheus Januario Pereira x Intelbras S/A Indústria De Telecomunicação Eletrônica Brasileira e outros

ID: 281300415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-48.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JANUARIO PEREIRA

Polo Passivo:

INTELBRAS S/A INDúSTRIA DE TELECOMUNICAçãO ELETRôNICA BRASILEIRA SINERGIA SEGURANCA E SOLUCOES LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

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ADV: Wilson Fernandes (OAB 143741/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Everaldo Luis Restanho (OAB 9195/SC) Processo 1012670-48.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Wilson Fernandes (OAB 143741/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Everaldo Luis Restanho (OAB 9195/SC) Processo 1012670-48.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Januario Pereira - Reqdo: Sinergia Seguranca e Solucoes Ltda., Intelbras S/A Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, na obrigação de pagar em favor da parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 3.334,84, atualizada monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora legais de 1% a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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Processo nº 1012670-66.2025.8.26.0361

ID: 337571182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012670-66.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA FARIA DE SOUZA MOTTA

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Processo 1012670-66.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliane do Nascimento - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se… Processo 1012670-66.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliane do Nascimento - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a verossimilhança das alegações da autora, visto que, initio litis, não foi demonstrada qualquer irregularidade que justifique a medida pleiteada. Assim, faz-se necessária a instauração do contraditório para uma análise mais aprofundada da questão. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MARCIA FARIA DE SOUZA MOTTA (OAB 214579/SP)

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