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Processo nº 1012767-28.2025.8.26.0309

ID: 325968477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012767-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEODORO COANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TERIN LUZ

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NATALIA CARDOSO DE LIMA

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Processo 1012767-28.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruno Teodoro Coana - Vistos. Não há razão para o pedido de gratuidade, uma vez…

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Paulo Cesar Palma x Belisario Baptista Macario

ID: 293514187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012767-98.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PALMA

Polo Passivo:

BELISARIO BAPTISTA MACARIO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ISRAEL DA CRUZ

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BELISÁRIO BAPTISTA MACÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012767-98.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Cesar Palma - Belisario Baptista Macario - Fica designada audiência de instrução e julgamento, nos t…

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Processo nº 1011021-20.2023.8.26.0302

ID: 322587554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011021-20.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1011021-20.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. 1... Defiro o requerimento da parte exequente e …

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Processo nº 1012767-76.2025.8.26.0196

ID: 298429782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012767-76.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE ANANIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FLORA BROSQUE

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Processo 1012767-76.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donisete Ananias do Nascimento - Vistos. Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça…

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Elisangela Vasconcelos x Anjo Guardião Serviços De Portaria E Limpeza e outros

ID: 316623629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012767-63.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA VASCONCELOS

Polo Passivo:

ANJO GUARDIãO SERVIçOS DE PORTARIA E LIMPEZA CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDINS DE EVORA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LUONGO DIAS

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MAÍRA LUONGO DIAS

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OLGA DE MELO VARQUIO

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PALOMA LESLIE VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDREW S ARTHUR ZORZI DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012767-63.2022.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Natália Marques Pinheiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335162365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012767-09.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA MARQUES PINHEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012767-09.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Natália Marques Pinheiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzi…

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L. Z. De A. x E. J. L. M.

ID: 334998943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007238-20.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. Z. DE A.

Polo Passivo:

E. J. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELE MARQUES DE FREITAS MORATO

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ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007238-20.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007238-20.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: L. Z. de A. - Apelado: E. J. L. M. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO EMERGENCIAL. CESÁREA EM CADELA. MORTE DOS FILHOTES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADA FALHA EM CESARIANA VETERINÁRIA, COM ÓBITO DE FILHOTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS; (III) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRI - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II - OBRIGAÇÃO DE MEIO, NÃO DE RESULTADO. III - ATENDIMENTO TÉCNICO ADEQUADO E AUTORIZADO. IV - ÓBITO DOS FILHOTES DECORREU DE COMPLICAÇÕES PRÉVIAS E ATENDIMENTO TARDIO. V - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS MATERIAIS E VÍNCULO AFETIVO RELEVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO VETERINÁRIO SEM PROVA DE FALHA NO SERVIÇO. OBRIGAÇÕES VETERINÁRIAS SÃO DE MEIO, NÃO DE RESULTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EXIGE PROVA ROBUSTA.DISPOSITIVOS CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º, 3º E 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB: 202017/SP) - Isabele Marques de Freitas Morato (OAB: 308765/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012767-28.2024.8.26.0482

ID: 307451927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1012767-28.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CHIANTARETTO EDSON APARECIDO MENDES MACHADO EDUARDO ALCINO MENDES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUIMARÃES MOLINA

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Processo 1012767-28.2024.8.26.0482 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Bruno Chiantaretto - - Edson Aparecido Mendes Machado - - Eduardo Alcino Mendes M… Processo 1012767-28.2024.8.26.0482 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Bruno Chiantaretto - - Edson Aparecido Mendes Machado - - Eduardo Alcino Mendes Machado - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, o que faço para AUTORIZAR os autores B. C., representado por seu curador (fls.09), E. A. M. M. e E. A. M. M., qualificados no cabeçalho desta sentença, a proceder à alienação/transferência do imóvel residencial de matrícula nº 26.914 registrado no 2º CRI de Presidente Prudente/SP, podendo praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento da presente decisão. Advirto que o valor mínimo para alienação do referido bem deve pautar-se pela média das avaliações apresentadas (fls. 224), qual seja, R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais). Prestação de contas em 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer a transferência imobiliária, devendo o valor correspondente à parte ideal do incapaz [76,33%] (R$ 301.503,50 reais, aproximadamente) ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil. Retifique-se o valor da causa no sistema SAJ (R$ 395.000,00). Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária e que a parte autora é a única interessada no feito, ela arcará com as custas e as despesas processuais (art. 88 do CPC), ficando a cobrança dessas verbas sujeita à regra do art. 98, § 3º, do CPC. Não há condenação em honorários advocatícios, haja vista que não há parte contrária no procedimento em trâmite. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, visto que a pretensão dos autores foi integralmente acolhida, de sorte que ausente qualquer interesse recursal. Cópia desta sentença servirá como Alvará Judicial para os fins nela referidos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP)

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Processo nº 0002047-38.2025.8.26.0529

ID: 310074072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002047-38.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUISA REBELO AYOUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS

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Processo 0002047-38.2025.8.26.0529 (processo principal 1012767-52.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luisa Rebelo Ayoub - Vistos. I. Nos termos do Comunicado… Processo 0002047-38.2025.8.26.0529 (processo principal 1012767-52.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luisa Rebelo Ayoub - Vistos. I. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017 (Protocolo CPA nº 2017/0132472) e considerando que a correta formação dos processos distribuídos eletronicamente é de responsabilidade do advogado por ocasião do ajuizamento, providencie o patrono da parte autora a inclusão/retificação no E-SAJ dos dados completos das partes, de seus representantes legais e respectivos advogados (se houver), atribuindo a cada uma delas a correta nomenclatura de acordo com o procedimento cadastrado e sua participação no processo (requerido/requerida, exequente/executado, advogado, representante legal, etc.). O manual com os procedimentos necessários está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.pdf Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas via Suporte Técnico: "https://www.suportesistemastjsp.com.br/" Fica o patrono advertido, desde já, de que deverá providenciar a(s) correção(ões) junto ao E-SAJ, no prazo de 15 dias, sob pena de Indeferimento da Inicial. Decorrido o prazo acima sem atendimento ao acima determinado, certifique a serventia, nos termos da certidão código do modelo 504365 e tornem conclusos. II. Fica, ainda, intimado(a), nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, quando se tratar de cumprimento em que o devedor recorreu da sentença condenatória com o recurso improvido, deverá o credor quando da distribuição do cumprimento comprovar o recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação da execução ou valor mínimo de 05 Ufesps quando da distribuição do cumprimento,sendo certo que, se o caso, deverá incluir o valor em planilha para ressarcimento pelo executado. Com o recolhimento ou, no silêncio, certifique-se. Int. - ADV: BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP), ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS (OAB 125731/SP)

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Latam Airlines Group S/A x Matheus Januario Pereira

ID: 313373830

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012767-48.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

MATHEUS JANUARIO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOYCE DE SOUSA CUPERTINO

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012767-48.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Latam Airlines Group S/A - Recorrido: Matheus Januario Pereira - Magistrado(a) M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012767-48.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Latam Airlines Group S/A - Recorrido: Matheus Januario Pereira - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO, TROCA DE AEROPORTO E ATRASO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDIMENTOS QUE CULMINARAM COM O ATRASO EM SEU DESTINO FINAL DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS. FORTUITO INTERNO. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECORRENTE. ADEQUADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL DE R$ 279,44. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. ABORRECIMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR COMPORTA REPARO PARA SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00 PARA R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Gustavo Januário Pereira (OAB: 161328/SP) - Joyce de Sousa Cupertino (OAB: 428581/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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