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Processo nº 1013050-11.2023.8.26.0248

ID: 310006986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013050-11.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013050-11.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos Considerando que a parte autora desconhece o pa… Processo 1013050-11.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos Considerando que a parte autora desconhece o paradeiro da parte requerida, defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço em nome da parte requerida JOSÉ AUGUSTO WOJSSCHAK, CPF 34884120833, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa SERASAJUD, que são suficientes à obtenção de endereços, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC. Providencie a serventia a elaboração da pesquisa junto ao(s) referido(s) sistema(s). Caso ainda nãotenham sidos indicados os respectivos números,deveráa interessadaindicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJque será objeto de busca. Com a resposta, manifeste-se a parte autora indicando os endereços que deverão ser diligenciados, providenciando o recolhimento das custas necessárias. Recolhidas as custas após a obtenção dos endereços, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Processo nº 1013050-49.2024.8.26.0127

ID: 280670537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013050-49.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

W. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL MIGUEL FERREIRA DA S P SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jardel Miguel Ferreira da S P Sobrinho (OAB 216199/MG) Processo 1013050-49.2024.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. F. da S. - Diante das informações trazidas pelo reque… ADV: Jardel Miguel Ferreira da S P Sobrinho (OAB 216199/MG) Processo 1013050-49.2024.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. F. da S. - Diante das informações trazidas pelo requerente, bem assim do quanto alegado pelo menor nos autos em apenso, arbitro os alimentos provisórios em favor do filho menor, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, se empregado com registro em carteira de trabalho, incidindo em todas as verbas remuneratórias (bruto, menos IR e INSS), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente, mantendo-se a proporcionalidade. Referida importância deverá ser paga mediante depósito em conta pertencente à representante legal do menor a ser informada nos autos, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. Expeça-se ofício ao empregador para desconto dos alimentos em folha de pagamento, caso solicitado, advertindo-se de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1013050-53.2019.8.26.0053

ID: 337708973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1013050-53.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA ABDALLA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013050-53.2019.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Eliana Aparecida Abdalla Rodrigues - Vistos. Aponta a municipalidade que o valor requisitado atua…

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Processo nº 1013050-53.2019.8.26.0053

ID: 337714175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1013050-53.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA ABDALLA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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Processo 1013050-53.2019.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Eliana Aparecida Abdalla Rodrigues - Vistos. Aponta a municipalidade que o valor requisitado atua…

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Gonçalo De Amarante Ribeiro Tavares x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 294498957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009849-02.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GONçALO DE AMARANTE RIBEIRO TAVARES

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVIANO TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA CANDEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009849-02.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009849-02.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Gonçalo de Amarante Ribeiro Tavares - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA C/C DANOS MATERIAIS. ACIDENTE QUE OCASIONOU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SEGURADORA QUE SE RECUSOU A INDENIZAR O AUTOR, POIS ELE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO), E DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO QUE LAVROU O AUTO DE INFRAÇÃO, O CONDUTOR ESTAVA ALCOOLIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR/SEGURADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CDC E DAS REGRAS DO SEGURO. RECUSA DA RÉ NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, FUNDADA NA CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO QUE LAVROU A MULTA APLICADA AO AUTOR POR TER SE RECUSADO A REALIZAR O TESTE ETILÔMETRO, QUE CONSTATOU QUE O CONDUTOR APRESENTAVA ODOR DE ALCOÓLICO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR VERIFICAÇÃO DOS SINAIS QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR E MESMO POR PROVA TESTEMUNHAL (ART. 306, §2º, CTB). O AUTOR NÃO IMPUGNOU TAL CONSTATAÇÃO E TAMPOUCO MENCIONOU A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CONTRAPROVA, NÃO BASTANDO A TANTO A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA LAUDO ATESTANDO A EMBRIAGUEZ OU QUE O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE NÃO RESTOU COMPROVADO. ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR ENSEJA PRESUNÇÃO RELATIVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Silva Candeo (OAB: 294102/SP) - Renato Silviano Tchakerian (OAB: 300923/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 5º andar

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Processo nº 1013050-96.2025.8.26.0003

ID: 292456906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013050-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1013050-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliana Santos, registrado civilmente como Jorge Gabriel de Oliveira Santos - - Juliana Rezende de Oliv… Processo 1013050-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliana Santos, registrado civilmente como Jorge Gabriel de Oliveira Santos - - Juliana Rezende de Oliveira Santos - Vistos. Defiro o pedido de tutela antecipada, pois presentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do CPC. Desta feita, defere-se a liminar para determinar que a parte ré autorize o tratamento da terapia comportamental do autor com equipe multidisciplinar na Clínica Diversamente, nos termos do laudo médico juntado aos autos, mediante custeio direto, ou em clínica da rede credenciada, que forneça todos os tratamentos necessários ao autor, mediante atendimento por profissionais com registro nos órgãos competentes, com a devida comprovação nos autos, situada até 10 km de distância da residência do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária de R$500,00, limitada a R$15.000,00. Destaque-se que tal medida possui reversibilidade e não acarreta ônus à parte ré. A presente decisão valerá como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada, comprovando-se seu protocolo nos autos no prazo de 10 dias. Para análise do pedido de justiça gratuita, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC, apresente, a parte requerente, em relação aos seus genitores, em 15 dias: a) cópia legível e integral dos holerites dos últimos 03 meses; b) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas bancárias de que seja titular; c) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato-https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge, figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; d) cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito e, e) cópia legível e integral das declarações ao Imposto de Renda, 03 últimos exercícios (incluindo o atual) ou declaração de isenção de prestar declaração; e, documentos que demonstrem a alegação hipossuficiência financeira. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse, devendo o Requerente recolher de imediato taxa judiciária e custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290). Intime-se. - ADV: JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 316197/SP), JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 316197/SP)

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Processo nº 1019556-07.2025.8.26.0224

ID: 314768582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019556-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CEZAR COLBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN DE ARAUJO KAWABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019556-07.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Wellington Cezar Colbo - Vistos. Fls. 99/100: Trata-se de embargos de declaração opo… Processo 1019556-07.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Wellington Cezar Colbo - Vistos. Fls. 99/100: Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença de fls. 90/91, alegando que há nela omissão quanto à limitação de pagamento à classe imediatamente superior, conforme art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/1979. Não assiste razão ao embargante, pois os artigos 32 e 33 da Lei Complementar Estadual n. 207/79 e art. 6º do Decreto Lei 141/1969 condicionam o recebimento da remuneração da classe imediatamente superior ao fato de o Estado não poder alocar o servidor em classe que não seja aquela imediatamente superior. O fato de o autor ter exercido função em classe dois níveis acima do seu não socorre o embargante, pois, de início, a Administração não poderia ter determinado que exercesse função duas classes acima. Afronta ao princípio da razoabilidade que não faça jus a um direito apenas porque a Administração não agiu da forma como deveria. O direito de receber vencimentos da função superior tem como fundamento a necessidade de se preservar a isonomia: por igual trabalho e responsabilidade, a mesma remuneração. É este princípio que deve predominar. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. Recursos tirados contra sentença que condenou a fazenda estudual ao pagamento de diferenças salariais relativas ao período de trabalho em Delegacia de Polícia de classe superior. Desfecho de origem ajustado. Autora, delegada de polícia de terceira classe, que se ativou em delegacias de primeira classe e de classe especial. Direito à diferença salarial. Exame dos arts. 32 e 33 da Lei Complementar Estadual. Inexistência de exigência normativa que pressuponha ocupação do cargo chefia para fruição da equiparação salarial pretendida. Verba de natureza pro labore faciendo conforme estabelecido pelo PUIL n. 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Apelo do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidas.(TJSP; Apelação Cível 1013050-77.2024.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)

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Mauro Scheer Luis x Banco Bradesco S/A

ID: 313066369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180169-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SCHEER LUIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180169-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180169-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Mauro Scheer Luis - Agravado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Scheer & Advogados Associados - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que reincluiu o agravante no polo passivo da execução, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: (...) Relatado o essencial, fundamento e decido. De proêmio, insta ressaltar que as sociedades simples são pessoas jurídicas criadas para o exercício de atividade intelectual, científica, artística ou literária, nos termos dos artigos 966 e 982 da Codificação Civilista pátria. Ademais, no que tange à responsabilidade dos sócios, lembra-se que estes respondem de maneira subsidiária, na hipótese de o patrimônio da sociedade simples ser insuficiente para saldar os débitos da pessoa jurídica, conforme inteligência do artigo 1.024 do mesmo diploma civil. (fls. 165/167) As sociedades simples de advocacia, por sua vez, amoldam-se à espécie de pessoa jurídica em tela, porquanto seu campo de abrangência se resume ao exercício de atividade intelectual; é o que rezam, aliás, os artigos 15 e16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906 de 1994). Dito isso, tem-se no caso dos autos que a alteração perpetrada pela executada, a qual buscou se converter em sociedade empresária limitada, consubstancia patente fraude à execução, haja vista que o ato tem o claro propósito de impedir o redirecionamento da demanda para os sócios da devedora. Veja-se, com efeito, que a transformação da pessoa jurídica foi averbada perante a OAB em 25//11/2020 (fl. 96), momento em que o risco de redirecionamento da execução para os sócios era nítido. Ora, com o resultado infrutífero das medidas coercitivas em face da devedora (fls. 61/65), ficou bastante óbvio que a execução acabaria por se voltar aos sócios, uma vez que estes respondem subsidiariamente pelo débito da sociedade simples (Art. 1.024, CC). Ante o exposto, reconheço a fraude à execução relativa à transformação da Scheer & Advogados Associados em sociedade empresária, declarando ainda a ineficácia do instrumento particular de fls. 96/104 perante o exequente Banco Bradesco. No mais, reconsidero a decisão de fls. 85/86 para determinar a reinclusão do sócio Mauro Scheer Luis no polo passivo desta execução, haja vista que a responsabilidade subsidiária e ilimitada do sócio de sociedade simples torna desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Forçoso explicar, nessa senda, que a determinação supra não viola a coisa julgada oriunda do pronunciamento do Juízo Ad Quem, exarado às fls. 409/415 dos autos de n° 1013050-42.2018.8.26.0068, dado que o decisum em questão determinou a exclusão de Mauro com base na nulidade do aval constante do título exequendo, ao passo que esta decisão determina a reinclusão com fundamento na responsabilidade subsidiária e ilimitada do sócio de sociedade simples; trata-se, por conseguinte, de fatos geradores diversos. Sendo assim, anote-se a inclusão de Mauro Scheer Luis no polo passivo desta demanda e cite-se o executado para que, querendo, oponha embargos à execução. Intimem-se. (fls. 165/167 da origem - grifei). Pugna a agravante, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita em sede recursal; no mérito aduz, em síntese, que foi movida ação de execução de título extrajudicial pelo Bradesco contra a empresa Scheer & Advogados Associados; argumenta que o agravante foi incluído na execução sob argumento de que teria lançado aval, contudo, aquela r. decisão foi afastada no agravo 1013050-42.2018.8.26.0068, ante o reconhecimento de nulidade do aval; acrescenta que em decisão posterior, por reconhecimento de suposta fraude à execução em razão de transformação da sociedade simples para sociedade empresária limitada, foi determinada a reinclusão do agravante no polo passivo da execução com base na responsabilidade subsidiária e ilimitada do sócio de sociedade simples, conforme art. 1.024 do Código Civi. Entende pela necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução; aduz que o ato de transformação da sociedade é legalmente previsto e foi regularmente realizado, com registro nos órgãos competentes; entende que não há qualquer indício de esvaziamento ou confusão patrimonial, tampouco intenção de frustrar credores; acrescenta que nem mesmo a suposta responsabilidade subsidiária e ilimitada do agravante subsiste no caso concreto, eis que é ex-sócio da empresa, tendo se retirado em agosto de 2020; aduz que a citação da execução somente ocorreu em 2025 de modo que operou-se a preclusão; ademais, afirma que o contrato social da sociedade já possuía cláusula que limitava a responsabilidade dos sócios até o limite do capital integralizado, o que no caso dos autos, já havia sido totalmente subscrito e integralizado à época da suposta inadimplência; defende a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Observa-se, portanto, que no agravo de instrumento interposto há pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, nessa esfera; contudo, o recurso não foi instruído com as provas relacionadas à condição financeira atual da parte. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para comprovar sua atual condição financeira com a apresentação: (i) das três últimas declarações de imposto de renda, (ii) extratos bancários de todos os bancos em que possui conta, dos últimos 4 meses (iii) CTPS, (iv) holerites, (v) faturas de cartão de crédito, (vi) despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento. Juntados os documentos, intime-se a agravada para manifestação, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da recorrente fica, desde logo, indeferida a benesse; neste caso, certifique-se e abra-se vista ao agravante para que proceda ao integral recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. O processamento efetivo do recurso será realizado após o exame de admissibilidade com o retorno dos autos. Int. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Mauro Scheer Luis (OAB: 211264/SP) - 3º andar

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K. V. Dos S. e outros x D. P. S. De S.

ID: 311055736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013050-57.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. V. DOS S. L. S. DOS S. P.

Polo Passivo:

D. P. S. DE S.

Intimação

Advogados:

PÂMELA GABRIÉLI DECRESSENZO

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DRIELE DE ALMEIDA DE LIMA FLORIANO

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Processo 1013050-57.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Família - L.S.S.P. - - K.V.S. - D.P.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unilateral cumulada com alimentos, j… Processo 1013050-57.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Família - L.S.S.P. - - K.V.S. - D.P.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unilateral cumulada com alimentos, já julgada parcialmente procedente por sentença de fls. 190/196, que determinou à autora a indicação de conta bancária para depósito dos alimentos no prazo de 05 (cinco) dias. Conforme certidão de fl. 204, a genitora da autora não cumpriu a determinação judicial, deixando de apresentar os dados bancários necessários para o depósito dos alimentos. Registra-se, ainda, que a r. decisão de fls. 28/29, datada de 20 de junho de 2023, já havia concedido prazo para que a representante legal da autora informasse seus dados bancários para depósito, o que demonstra a reiterada omissão da parte em cumprir determinações judiciais desta natureza. Pois bem. O direito aos alimentos é personalíssimo, irrenunciável e tem por finalidade garantir a subsistência digna do alimentando, constituindo direito fundamental da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. A omissão da genitora em fornecer conta bancária não pode obstaculizar o cumprimento da obrigação alimentar nem prejudicar o interesse superior da menor, verdadeira titular do direito. Ademais, o art. 528 do CPC autoriza o juiz a determinar a forma de cumprimento da prestação alimentícia quando não especificada. Ante o exposto, DETERMINO a: 1- INTIMAÇÃO da genitora dos menores K. V. DOS S. e L. S. DOS S. P., por meio de seu advogado, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança) para depósito dos alimentos, sob pena das medidas a seguir especificadas. 2. Na hipótese de descumprimento do prazo acima fixado, DETERMINO: 2.1- O depósito judicial dos valores em conta vinculada a este Juízo, ficando os valores à disposição da menor até que seja regularizada a situação; 2.2- Alternativamente, autorizo a abertura de conta poupança em nome dos menores, com movimentação condicionada à prévia autorização judicial. 3. Considerando o transito em julgado da r. Sentença (cf. certidão de fl. 205, DETERMINO ao requerido D. P. S. DE S. A. que inicie imediatamente o cumprimento da obrigação alimentar, depositando os valores na forma que vier a ser definida, não podendo alegar a omissão da parte autora para se eximir do cumprimento. 4. CONSIGNO que a persistência da omissão da genitora em fornecer dados para recebimento dos alimentos poderá caracterizar negligência no exercício do poder familiar, ensejando a comunicação a Ministério Público, sem prejuízo de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça com consequente aplicação de sanções processuais previstas no art. 774 do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores. Intime-se. - ADV: DRIELE DE ALMEIDA DE LIMA FLORIANO (OAB 321394/SP), PÂMELA GABRIÉLI DECRESSENZO (OAB 462089/SP), DRIELE DE ALMEIDA DE LIMA FLORIANO (OAB 321394/SP)

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Edna Maria Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 294440191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013050-49.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS NARCHE LOUZADA

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MARCOS NUNES DA SILVA

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BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013050-49.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013050-49.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Edna Maria da Silva - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE DEMANDA QUE VISAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPONHA À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO ESTADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DECIDIU QUE A TUST E A TUSD, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE.IV. TESE E DISPOSITIVO5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE.”RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 17; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, II, E 128; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 146, III, “A”, 150, I, E 155, II, §3º; ADCT, ART. 34, §9º; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ARTS. 9º E 13, §1º, II, “B”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Miguel Marcelino Dias de Sousa (OAB: 228541/SP) - Marcos Nunes da Silva (OAB: 88944/SP) (Procurador) - Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador) - 1º andar

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