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Rede Brasil De Consumo (Rbc) x Cassio Alves Cardoso

ID: 330057236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011184-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL DE CONSUMO (RBC)

Polo Passivo:

CASSIO ALVES CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHARLLENE CAROLINE ZONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALTON LOXE JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011184-72.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011184-72.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Rede Brasil de Consumo (rbc) - Apelado: Cassio Alves Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. PROTESTO INDEVIDAMENTE REALIZADO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ RECONHECIDA. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO AUTOR DAS ALEGADAS TENTATIVAS DE COBRANÇA DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA QUE O AUTOR-RECONVINDO FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA EMISSÃO DA DUPLICATA, RESTANDO ISOLADA A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS. 2. A INDEVIDA REALIZAÇÃO DE PROTESTO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O MONTANTE ARBITRADO NA HIPÓTESE. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO FORMULADA NA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GU

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G. T. B. e outros x V. M. C.

ID: 330826001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005738-03.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. T. B. W. R. R.

Polo Passivo:

V. M. C.

Intimação

Advogados:

WAGNER RENATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIKE AGUIAR ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005738-03.2025.8.26.0451 (processo principal 1011087-72.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Guarda - W.R.R. - - G.T.B. - V.M.C. - Vistos. Fls. 09/21 : Recebo como emenda à petiçã…

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Processo nº 1014967-43.2025.8.26.0071

ID: 309780195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014967-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014967-43.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.S. - Vistos. I. Defiro o benefício de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048, I do CPC. Anote-se. II…

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Felipe Marangoni Catania

ID: 310933014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014967-83.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

FELIPE MARANGONI CATANIA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAZELIO DE FARIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014967-83.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014967-83.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apdo/Apte: Felipe Marangoni Catania - Magistrado(a) João Casali - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO SERVIÇO COM PREJUÍZO À ATIVIDADE ECONÔMICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.1- RECURSO DA ACIONADA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS E DESPESAS DO CONSUMIDOR QUE PERMANECERAM INCONTROVERSAS NOS AUTOS. INAFASTÁVEL A RESPONSABILIDADE DA ACIONADA.2- RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANOS MORAIS, POR ULTRAPASSAR O MERO DISSABOR COTIDIANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO A SER FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3- RECURSO DA ACIONADA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II

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I. U. S. A. x A. M. T. E C. L. e outros

ID: 331729374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014967-43.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. M. T. E C. L. C. DOS S. A. J. C. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ORTIZ HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE BELCHIOR ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014967-43.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - A.M.T.C. - - C.S.A. - - J.C.S.A. - Fls. 800/801. Dispõe o art. 851 do Código de Processo Civil…

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Processo nº 1014967-41.2025.8.26.0007

ID: 335207066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014967-41.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014967-41.2025.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Construtora Tenda S/A - Vistos. Cuida-se de ação monitória através da qual se pretende o pagamento de soma em dinheiro no valor indicado n…

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Processo nº 1020205-72.2022.8.26.0451

ID: 330746687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020205-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOZETTO PISELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MONTEIRO VALVASORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020205-72.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Gozetto Piselli - Vistos. Fls. 297/298: Indefiro, posto que a quebra de sigilo só poderá ser d… Processo 1020205-72.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Gozetto Piselli - Vistos. Fls. 297/298: Indefiro, posto que a quebra de sigilo só poderá ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Neste aspecto, tem-se que a quebra de sigilo bancário é excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Assim, o pedido da requerente é descabido, posto que seus argumentos não se amoldam nas modalidades excepcionais, eis que não há qualquer interesse público em discussão, nem tampouco indícios de prática delituosa, a fim de se justificar medida extrema, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Neste sentido, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário do devedor para verificação de movimentações financeiras - Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário das executadas, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens - Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 - Precedentes do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2168184-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022); Por fim, oficie-se novamente ao Banco Dock Soluções para que que informe a este Juízo se houve transferências nos valores de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) e R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), totalizando R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), feitas em setembro de 2022 pelo requerente Leandro Gozetto Piselli, CPF n° 389.061.708-58 em favor de requerido Jeferson Nascimento Ramos, CPF n° 520.250.168-40, justificando, em caso negativo, a impossibilidade de levantar estas informações. Int. - ADV: BRUNA MONTEIRO VALVASORI (OAB 384101/SP)

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Obedia Brandão Dos Santos e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 304213736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014967-77.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OBEDIA BRANDãO DOS SANTOS OBéDIA BRANDãO DOS SANTOS CONFECçõES - ME

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES SIZENANDO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014967-77.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Obédia Brandão dos Santos Confecções - Me - - Obedia Brandão dos Santos - TELEFONICA BRASIL S.A. - O… Processo 1014967-77.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Obédia Brandão dos Santos Confecções - Me - - Obedia Brandão dos Santos - TELEFONICA BRASIL S.A. - O provimento liminar não foi deferido, na forma inaudita altera pars. Eventual deferimento, outrossim, será deliberado apenas na sentença, em juízo exauriente de cognição, até mesmo porque, na atualidade, são controvertidas as inúmeras questões levantadas pelas partes na inicial, contestação e petições supervenientes. No mais, verifico ser necessário um aditamento aos pontos controvertidos já fixados a fls. 190 e ss, incluindo-se : A-) se a linha discriminada na exordial (13 - 33581448) apresentou efetivo funcionamento defeituoso, por falha exclusiva da ré, no período indicado na inicial, ou se tais falhas, caso existentes, decorreram apenas de problemas internos de instalação da parte autora ; B-) os valores pagos a maior desde a interrupção do serviço, com a quantificação respectiva. Necessária, assim, a prova pericial. Ressalto já ter sido invertido o ônus da prova pela decisão de fls. 190/193, com ratificação em sede de agravo (n° 2008788-32.2024.8.26.0000). Nomeio, portanto, o perito Leonardo Vinicius de Almeida Leandro, independentemente de compromisso. Revendo anterior posicionamento e considerando a consequência prática advinda da referida inversão do ônus da prova, reputo que os honorários periciais deverão ser adiantados pela ré, até também pelo requerimento de fl. 123. Assim sendo, intime-se o perito para a estimativa razoável dos honorários, em 5 dias. Homologado o valor e realizado o depósito em 10 dias, o laudo deverá ser apresentado em até 45 dias. Faculta-se o aditamento de quesitos. Diante da especificidade dos pontos controvertidos e da suficiência da perícia já determinada, indefiro o pleito de produção de prova oral, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A prova documental, por sua vez, já foi extensamente produzida nos autos, ficando a critério do perito a necessidade de juntada excepcional de novos documentos, desde que imprescindíveis à elaboração da prova técnica. Intime-se. - ADV: EUDES SIZENANDO REIS (OAB 133090/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), EUDES SIZENANDO REIS (OAB 133090/SP)

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Processo nº 0003541-08.2025.8.26.0344

ID: 322528930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003541-08.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE CARVALHO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE CARVALHO SALES

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Processo 0003541-08.2025.8.26.0344 (processo principal 1014967-34.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Anderson de Carvalho Sales - Vistos. Nos termos do art. … Processo 0003541-08.2025.8.26.0344 (processo principal 1014967-34.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Anderson de Carvalho Sales - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 32.303, 47 - fls. 01) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) ALFA LEILÕES (CNPJ/MF nº 30.753.419/0001-85 ) com ordem de repetição na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. DECISÃO DE FLS. 55. - ADV: ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP)

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Processo nº 0003541-08.2025.8.26.0344

ID: 322528968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003541-08.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE CARVALHO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE CARVALHO SALES

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Processo 0003541-08.2025.8.26.0344 (processo principal 1014967-34.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Anderson de Carvalho Sales - Vistos. Nos termos do art. … Processo 0003541-08.2025.8.26.0344 (processo principal 1014967-34.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Anderson de Carvalho Sales - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 32.303, 47 - fls. 01) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) ALFA LEILÕES (CNPJ/MF nº 30.753.419/0001-85 ) com ordem de repetição na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. DECISÃO DE FLS. 55. - ADV: ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP)

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