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Processo nº 1016667-30.2025.8.26.0564

ID: 301285401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016667-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GOTARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016667-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Gotardo - Inicialmente, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de corre… Processo 1016667-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Gotardo - Inicialmente, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) comprovar documentalmente, por extrato de movimentação bancária, que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta; 2) juntar comprovante atual de endereço; 3) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 4) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto; No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de gratuidade, em consonância com os Enunciados 2 e 3, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), deverá a parte providenciar a juntada de: A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Sendo titular ou sócio, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Em querendo, no mesmo prazo, poderá/ão providenciar o recolhimento das custas iniciais. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

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Processo nº 0001621-44.2024.8.26.0502

ID: 305810879

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001621-44.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. C. B.

Intimação

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

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Processo 0001621-44.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - J.F.C.B. - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu conden… Processo 0001621-44.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - J.F.C.B. - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o sentenciado foi apenado por outro delito, com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal nº 1503898-24.2022.8.26.0309 - PEC nº 0001621-44.2024. 8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processo criminal nº 1501218-40.2022.8.26.0544 - PEC nº 0013312-23.2022.8.26.0309) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime aberto fixado na condenação de JAZON FELIPE CASANOVA BARBOSA, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Anoto, ainda, que diante do cumprimento parcial da pena restritiva de direitos (fls. 54/55), a conversão se dará em relação ao montante faltante a cumprir, ou seja, 33% da pena, portanto, 1 mês e 5 dias. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime semiaberto, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. 3. Fls. 100/102: Pedidos relativos à visitação e todos aqueles afetos à Corregedoria dos Presídios devem ser protocolados digitalmente, sob classe "pedido de providências", no Sistema SAJ, na competência "Corregedoria dos Presídios", em conformidade com o Comunicado SPI nº 20/2016. - ADV: MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 415339/SP)

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Processo nº 1016667-54.2025.8.26.0071

ID: 329941864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016667-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CRISTINA DE OLIVEIRA JONATHAN JAVA JOAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1016667-54.2025.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Dayana Cristina de Oliveira - Jonathan Java Joao de Oliveira - Defiro ao(s) autor(es) Dayana Cristina de Oliveira … Processo 1016667-54.2025.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Dayana Cristina de Oliveira - Jonathan Java Joao de Oliveira - Defiro ao(s) autor(es) Dayana Cristina de Oliveira e Jonathan Java Joao de Oliveira os benefícios da justiça gratuita, após análise dos documentos de fls. 11-15, 17, 16 e 18-21 . Insira(m)-se a(s) tarja(s) respectiva(s). Quanto à gratuidade ao espólio, segundo entendimento sedimentado, nos feitos de inventário e arrolamento, para a concessão da gratuidade da justiça pleiteada, deve ser considerada a capacidade contributiva do espólio. A respeito, precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: (...) A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido (...) (AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, grifou-se). Na espécie, infere-se que o acervo hereditário do de cujus é composto por apenas um bem (imóvel), não apresentando, entretanto, liquidez imediata para pagamento das despesas processuais. A propósito,é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INVENTÁRIO. Insurgência da autora. Pretensão ao deferimento da gratuidade processual. Acolhimento. Documentos apresentados que permitem concluir pela impossibilidade financeira do agravante. Valor dos imóveis inventariados que não modifica tal conclusão. Benefício concedido. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2041036-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acolhimento. Capacidade contributiva do espólio que deve ser considerada. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Demonstrada, todavia, a hipossuficiência do acervo, pois composto por apenas dois bens (imóvel e veículo), sem liquidez imediata e com moderada expressão econômica. Evidenciada, portanto, a impossibilidade do espólio de arcar com as custas/despesas processuais. Precedentes. Decisão reformada para concessão da justiça gratuita ao espólio. AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135441-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. Agravo contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita ao espólio. Acolhimento. Tratando-se de inventário, a capacidade econômica a ser observada é aquela relativa ao espólio e não à pessoa do inventariante. Espólio composto por um bem imóvel uma motocicleta, um carro e pequena quantia em conta do de cujus. Bens que totalizam aproximadamente R$-94.000,00 e não possuem liquidez imediata. Cenário que, neste momento, permite a concessão do benefício. Precedente da Câmara. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2060812-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Portanto, concedo a gratuidade da justiça ao espólio diante da ausência de liquidez do acervo. Anote-se no SAJ O presente feito tramitará nos moldes dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio Dayana Cristina de Oliveira inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Vilma Aparecida Cassavara, ocorrido aos 18/06/2025, de acordo com o art. 660, I, do Código de Processo Civil. A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: Certidão de óbito (fl. 22) e documentos pessoais do(a) autor(a) da herança (fl. 24); Procurações (fls. 06 e 08) e documentos pessoais (fls. 07 e 09); Declaração dos bens e valores do espólio (fl. 02); Matrícula do imóvel (fl. 25-27) e atestado do valor venal (fl. 28); Certidões negativas de débito federal (fl. 32) e estadual (fl. 31); Certidão negativa de tributos imobiliários municipais (fl. 30). Por ora, verifico a ausência de alguns documentos, motivo pelo qual determino que o(a) inventariante traga aos autos: Certidão de casamento da herdeira Dayana Cristina de Oliveira; Plano de partilha, nos termos do artigo 653 I e II do Código de Processo Civil, observando-se o percentual de meação e o valor de cada quinhão; Certidãode existência ou inexistência dedependenteshabilitados à pensão por morte perante o INSS/SPPREV; Certidão negativa de débito municipal pessoal. Ademais, defiro o pedido formulado pela inventariante à fl. 05 e determino a expedição de OFÍCIO endereçado à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), requisitando o fornecimento, a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, da certidão de inexistência de testamento em nome da falecida. No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP)

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Processo nº 0007547-62.2024.8.26.0451

ID: 291680931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007547-62.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MURILO ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DINI

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Processo 0007547-62.2024.8.26.0451 (processo principal 1016667-54.2020.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Murilo Esteves - Certifico e dou fé… Processo 0007547-62.2024.8.26.0451 (processo principal 1016667-54.2020.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Murilo Esteves - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico/ Diário de Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: * FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. + MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. .Nada Mais. - ADV: MARCELO DINI (OAB 300430/SP)

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Processo nº 1016667-35.2022.8.26.0564

ID: 277807524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016667-35.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1016667-35.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribe… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1016667-35.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Determinei a pesquisa através do sistema INFOJUD, solicitando cópia de eventuais declarações de bens prestadas pela parte devedora, a qual resultou positiva, conforme extratos que seguem. Para fins de juntada ou disponibilização dos resultados, atente-se a serventia, que deverá ser observado o disposto no Provimento CG 13/2023, que alterou os artigos 121-B e artigo 1263, da NSCGJ, fixando novos parâmetros para a disponibilização/juntada da documentação correspondente e Comunicado CG nº 240/2023, que trata da utilização da funcionalidade de sigilo de documento e dos tipos de documentos digitais sigilosos e o que deve ser observado para sua disponibilização/juntada. 2) Observo que foi efetuada a restrição judicial junto ao prontuário do veículo através do sistema RENAJUD, conforme extratos que seguem. 3) A penhora de veículos, assim como de outros bens móveis (a absoluta maioria sem nenhum interesse comercial), somente terá algum proveito nos autos, sob o ponto de vista da satisfação da dívida (objeto da execução), se a parte exequente, a um só tempo, tomar para si, em depósito, o bem constrito, requerendo, ato seguinte, a sua adjudicação, modo prioritário de excussão patrimonial. Mas isso, a realidade do foro demonstra, não ocorre. Pede a parte exequente, sem ponderar criteriosamente acerca do escopo único da execução (a satisfação da dívida), a penhora de tantos bens quantos bastem à execução ou, mais modernamente, a penhora, por termo nos autos, de veículos referidos em pesquisa RENAJUD, cujo paradeiro é concreta e sabidamente desconhecido. A indagação, caso levada a efeito a medida postulada, é inexorável: quem irá arrematar veículo (ou bem móvel que não tem interesse comercial) cujo estado de conservação é desconhecido e, pior ainda, encontra-se nas mãos de 'sabe-se lá quem'? O arrematante pagará por algo que não viu e que não lhe será entregue? Isso, com a devida vênia, não pode ser admitido pelo Juízo, porque o processo, há muito, deve caminhar à obtenção de resultados efetivos e verdadeiros. Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC); (iii) considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art. 845, CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iv) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis ficarão em poder do exequente (art. 840, § 1º, CPC), determino que a parte credora esclareça se aceita assumir, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário, devendo ainda indicar endereço com CEP e recolher diligência de oficial de justiça (se o caso), para penhora do bem, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, extinção e consequente levantamento da restrição judicial efetuada junto ao prontuário do veículo através do sistema Renajud. Sem prejuízo, deverá no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, fornecendo o necessário para efetivação da diligência, sob pena de arquivamento, extinção. 4) Acaso manifeste desinteresse, levante-se a(s) restrição(ões) gravada(s) sobre o(s) veículo(s) através do sistema Renajud, sem a necessidade do recolhimento de taxa. 5) Em caso positivo e desde que fornecido o determinado para efetivação da diligência, independente de nova conclusão, expeça-se o necessário para penhora do veículo ou dos direitos do devedor, acaso o bem esteja alienado fiduciariamente, avaliação e intimação da parte executada, ficando desde já consignado que a parte credora deverá acompanhar o oficial de justiça por ocasião do cumprimento da ordem. Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. 6) Fica facultada a parte credora trazer aos autos o preço médio de mercado do bem penhorado, nos termos do art. 871, IV, do CPC, sendo que no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE. 7) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, conforme extrato que segue. 8) Tendo em vista o bloqueio realizado (R$ 588,08, no NU Pagamentos - IP; R$ 881,29, no Itaú Unibanco S.A, em nome de Tacto Manutenção e Instalação Predial LTDA; R$ 14,69, no Banco Bradesco S.A; R$ 333,39, no XP Investimentos CCTVM S.A; R$ 9.234,47, no NU Pagamentos - IP; R$ 113,85, no Itaú Unibanco S.A, em nome de Leandro Togneri Fletcher Alfaro), nesta data determinei a transferência do referido valor para o Banco do Brasil, agência 5969-2, à ordem e disposição deste Juízo. 9) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira da parte devedora, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbacen, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 10) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, observando para tanto o disposto no artigo 854, § 3º e artigo 513, § 2º, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 11) Int. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0007542-40.2024.8.26.0451

ID: 332665947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007542-40.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007542-40.2024.8.26.0451 (processo principal 1016667-54.2020.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marcelo Dini - DECISÃO Processo nº:… Processo 0007542-40.2024.8.26.0451 (processo principal 1016667-54.2020.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marcelo Dini - DECISÃO Processo nº: 0007542-40.2024.8.26.0451 - 2020/021543 Classe - Assunto Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral Requerente: Marcelo Dini Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice 1. Ante a concordância da requerente., homologo o cálculo de fls.70/75, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. 2. Pelo acolhimento da impugnação, arbitro honorários advocatícios em favor da parte ré no importe de 10% do proveito econômico obtido. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.2 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.3 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. 1) Intime-se. Piracicaba, 22 de julho de 2025. Maurício Habice Juiz de Direito (assinatura digital à margem direita) - ADV: MARCELO DINI (OAB 300430/SP)

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Edson Gotardo x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 337335329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016667-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GOTARDO

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016667-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Gotardo - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 183/185) a… Processo 1016667-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Gotardo - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 183/185) a emendar a inicial nos seguintes termos: "Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) comprovar documentalmente, por extrato de movimentação bancária, que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta; 2) juntar comprovante atual de endereço; 3) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 4) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto; No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de gratuidade, em consonância com os Enunciados 2 e 3, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), deverá a parte providenciar a juntada de: A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Sendo titular ou sócio, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia.". Contudo, deixou de cumprir integralmente o determinado. Tendo em vista à inércia do autor em comprovar o pedido de justiça gratuita, indefiro a gratuidade de justiça solicitada. A exigência de juntada de comprovante de endereço trata-se de recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, o descumprimento injustificado do autor em cumpri-la atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência é legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Há que se ressaltar, inclusive, que, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 321, do CPC, havendo determinação de emenda, esse prazo é peremptório, de modo que, não havendo emenda nos exatos termos do determinado, a inicial deve ser indeferida, não cabendo a concessão de prazo de forma imprópria mediante proferimento de despachos sucessivos a fim de que a parte finalmente cumpra os exatos termos da determinação de emenda, a qual, repise-se, foi cristalina. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Edson Gotardo em face de Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, deixando, porém, de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista não ter havido citação. Apenas em caso de eventual propositura de nova ação será exigida a regularização do recolhimento das custas iniciais deste processo, bem como do novo processo proposto, nos termos do artigo 486 § 1º do CPC. Ademais, há que se observar que, conforme Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Nesse sentido: APELAÇÃO. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade das custas, sob o argumento de que não houve a triangulação da relação processual. Irresignação que não prospera. Custas devidas, ainda que a prolação da sentença tenha se dado antes da citação da ré. Movimentação da máquina judiciária, com atuação de serventuários e magistrados, a justificar o recolhimento. Inteligência do Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1009231-54.2024.8.26.0564; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) P.I.C. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1011480-71.2025.8.26.0554

ID: 308870226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011480-71.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOBRAL DA SILVA

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Processo 1011480-71.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Edson da Silva Fernandes - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,… Processo 1011480-71.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Edson da Silva Fernandes - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, segundo a dicção do artigo 355, I, do CPC, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o desate dos temas fáticos suscitados. Trata-se de pedido de policial militar lotado em São Bernardo do Campo, que busca o recebimento de diárias em razão da frequência no Curso de Formação de Sargentos durante os períodos de 13/10/2020 a 10/11/2020, 15/02/2021 a 14/03/2021 e 10/05/2021 a 27/08/2021 na Escola Superior de Sargentos, na Cidade de São Paulo. O recebimento de diárias pelo servidor obrigado a se deslocar de seu local habitual de trabalho encontra-se regulamentado pela Lei 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, em seus artigos 144 e 145: "Artigo 144 - Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. § 1º - Não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito. § 2º - Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função. § 3º - Entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício. § 4º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos casos de missão ou estudo fora do País. § 5º - As diárias relativas aos deslocamentos de funcionários para outros Estado se Distrito Federal, serão fixadas por decreto. Artigo 145 - O valor das diárias será fixado em decreto. Dessa forma, infere-se que é garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias, como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estada. Outrossim, o Decreto Estadual nº 48.292/03 dispôs sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nesses termos: Artigo 1.º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. Artigo 2º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para:(...) c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; (...) Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na formado artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: (...) II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA, Fortaleza - CE ou Salvador - BA; Artigo 5º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1º do artigo 1º deste decreto. § 1º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. (...) § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Dessa forma, nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/03, a Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, em forma indenizatória, pagar as diárias em pecúnia. Com efeito, a lei é clara ao impor ao administrador a compensação ao servidor temporariamente deslocado de sua sede para empenho de suas atribuições em outra unidade, em presumidas circunstâncias de acréscimo de encargos econômicos, não deixando margem à discricionariedade administrativa. Determina o referido diploma, ainda, em seu art. 1º, §3º, que não será concedida diária ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito e quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação. Na presente demanda, é incontroversa a frequência ao Curso de Formação de Sargentos, fora da sede do autor, entre as datas de 13/10/2020 a 10/11/2020, 15/02/2021 a 14/03/2021 e 10/05/2021 a 27/08/2021, sendo de direito o recebimento das diárias correspondentes. E, neste tocante, não consta nos autos nenhum documento que informe ter sido dispensado ao autor, quando da prestação de serviços na Capital, alojamento e alimentação. Ao revés, reconhece a requerida que tais benefícios não foram disponibilizados (fl. 81). Ressalto que não há necessidade do servidor comprovar a existência de despesas com alimentação, pouso ou transporte, pois estas são inerentes à manutenção da pessoa e representam gastos excepcionais, passíveis de indenização na forma de diária, conforme previsto na legislação, sob pena de enriquecimento indevido da administração pública. No mais, alega a Fazenda Estadual que não faz jus o autor ao recebimento das diárias, pois estava vinculado, na condição de adido, a outra OPM, e que eventual deslocamento não foi temporário, tendo perdurado por mais de trinta dias. Neste tocante, a alegação de que o recorrido se enquadraria na condição de adido e que, por tal razão, não faria jus as diárias, não deve prevalecer. Segundo consta da legislação (art.7º III, da I-2 PM Instruções para Movimentação dos Policiais Militares), a "adição" não se confunde com a "transferência, porquanto nesta há atribuição de nova OPM, o que não se verifica na primeira. Assim sendo, a movimentação provisória, na condição de adido, não afasta do autor o direito à percepção das diárias, uma vez que remanesce vinculado à sua OPM de origem. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que negou o pagamento de diárias referentes à participação em Curso de Formação de Sargentos. O autor recorrido comprovou o deslocamento por meio de documentos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o policial militar tem direito ao recebimento de diárias de diligência durante a frequência em curso de formação em local diverso da lotação de origem, considerando a legislação aplicável e eventuais deduções. III.Razões de Decidir3. Os documentos apresentados comprovam o deslocamento do autor, e a tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000129-78.2022.8.26.9008 reconhece o direito ao recebimento de diárias, desde que observadas as deduções previstas. 4. A legislação estadual impõe à administração pública o pagamento das diárias, prescindindo de comprovação de gastos, mas respeitando deduções de verbas de mesma natureza e limites estabelecidos. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento:1. O policial militar tem direito ao recebimento de diárias durante curso de formação, com deduções de verbas de mesma natureza. 2. Os honorários advocatícios no Sistema dos Juizados Especiais devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação ou da causa. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55. Lei Complementar Estadual nº 731/1993, art. 5º. Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 5º, § 4º, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019383-24.2022.8.26.0309, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16.06.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027778-26.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE DIÁRIAS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS EM OUTRO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido de pagamento das diárias durante o Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o policial militar faz jus ao recebimento de diárias durante a frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da sua lotação original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual (Lei Complementar Estadual nº 731/93 e Decreto Estadual nº 48.292/2003) garante o direito ao recebimento de diárias ao policial militar que se desloca temporariamente de sua sede no interesse da Administração para estudo, desde que não sejam fornecidos alojamento e alimentação. 4. Não demonstrado nos autos que houve fornecimento de alojamento e alimentação à parte autora, de modo é devido o pagamento das diárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "O policial militar faz jus ao recebimento de diárias durante a frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da sua lotação original quando não fornecido alojamento pela Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: LC Estadual nº 731/93; Decreto Estadual nº 48.292/2003, arts. 1º, 5º, e 8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Recurso Inominado Cível 1022772-38.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP; Recurso Inominado Cível 1010390-47.2023.8.26.0344; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP; Recurso Inominado Cível 1006615-24.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031209-20.2024.8.26.0554; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Destarte, o autor faz jus ao pagamento das diárias pleiteadas nos termos do art. 5º, §2º, item 1, do Decreto nº 48.292/2003. O pagamento deverá observar a limitação expressa no art. 8º do Decreto nº 48.292/2003, de modo que a indenização fica limitada a 50% da remuneração percebida mensalmente. E, observada tal limitação, deverá ser acrescido o percentual de 80% nos termos do artigo 3º, II do Decreto nº 48.292/2003, já que o deslocamento se deu para a cidade de São Paulo. Por derradeiro, devem ser considerados apenas os dias úteis, e compensados os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. O montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, ante a impugnação apresentada na resposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por EDSON DA SILVA FERNANDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor as diárias referentes aos períodos em que frequentou o Curso de Formação de Sargentos, observados os limites do art. 8º do Decreto n. 48.292/2003, e compensados os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. A atualização incidirá sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, com observância dos critérios estabelecidos no julgamento do Tema 810 do STF até o advento do artigo 3º da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Finalmente, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: DANIEL SOBRAL DA SILVA (OAB 371731/SP)

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Processo nº 1013403-35.2025.8.26.0554

ID: 335072361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013403-35.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEANIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO INAMORI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013403-35.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ajuda de Custo - Geanio Pereira da Silva - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, d… Processo 1013403-35.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ajuda de Custo - Geanio Pereira da Silva - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto possível ao autor demandar judicialmente direito que entende devido, independentemente de prévio requerimento administrativo. De meritis, o feito comporta pronto julgamento, segundo a dicção do artigo 355, I, do CPC, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o desate dos temas fáticos suscitados. Trata-se de pedido de policial militar lotado em Santo André, que busca o recebimento de diárias em razão da frequência no Curso de Especialização Profissional - Técnicas de Ensino IV/24 durante o período de 02/09/2024 a 20/09/2024 na Escola Superior de Sargentos, na Cidade de São Paulo, bem como no Curso de Capacitação para Instrutores durante o período de 21/10/2024 a 25/10/2024 na Escola Superior de Bombeiros, na Cidade de Franco da Rocha. O recebimento de diárias pelo servidor obrigado a se deslocar de seu local habitual de trabalho encontra-se regulamentado pela Lei 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, em seus artigos 144 e 145: "Artigo 144 - Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. § 1º - Não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito. § 2º - Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função. § 3º - Entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício. § 4º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos casos de missão ou estudo fora do País. § 5º - As diárias relativas aos deslocamentos de funcionários para outros Estado se Distrito Federal, serão fixadas por decreto. Artigo 145 - O valor das diárias será fixado em decreto. Dessa forma, infere-se que é garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias, como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estada. Outrossim, o Decreto Estadual nº 48.292/03 dispôs sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nesses termos: Artigo 1.º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. Artigo 2º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para:(...) c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; (...) Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na formado artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: (...) II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA, Fortaleza - CE ou Salvador - BA; Artigo 5º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1º do artigo 1º deste decreto. § 1º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. (...) § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Dessa forma, nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/03, a Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, em forma indenizatória, pagar as diárias em pecúnia. Com efeito, a lei é clara ao impor ao administrador a compensação ao servidor temporariamente deslocado de sua sede para empenho de suas atribuições em outra unidade, em presumidas circunstâncias de acréscimo de encargos econômicos, não deixando margem à discricionariedade administrativa. Determina o referido diploma, ainda, em seu art. 1º, §3º, que não será concedida diária ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito e quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação. Na presente demanda, é incontroversa a frequência ao Curso de Especialização Profissional - Técnicas de Ensino IV/24 durante o período de 02/09/2024 a 20/09/2024, sendo de direito o recebimento das diárias correspondentes. Com relação ao Curso de Capacitação para Instrutores durante o período de 21/10/2024 a 25/10/2024, ante a ausência de qualquer comprovação da requerida em sentido contrário, também resta incontroversa sua frequência. E, neste tocante, não consta nos autos nenhum documento que informe ter sido dispensado ao autor, quando da prestação de serviços na Capital, alojamento e alimentação. Ao revés, reconhece a requerida que tais benefícios não foram disponibilizados (fl. 84). Ressalto que não há necessidade do servidor comprovar a existência de despesas com alimentação, pouso ou transporte, pois estas são inerentes à manutenção da pessoa e representam gastos excepcionais, passíveis de indenização na forma de diária, conforme previsto na legislação, sob pena de enriquecimento indevido da administração pública. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que negou o pagamento de diárias referentes à participação em Curso de Formação de Sargentos. O autor recorrido comprovou o deslocamento por meio de documentos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o policial militar tem direito ao recebimento de diárias de diligência durante a frequência em curso de formação em local diverso da lotação de origem, considerando a legislação aplicável e eventuais deduções. III.Razões de Decidir3. Os documentos apresentados comprovam o deslocamento do autor, e a tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000129-78.2022.8.26.9008 reconhece o direito ao recebimento de diárias, desde que observadas as deduções previstas. 4. A legislação estadual impõe à administração pública o pagamento das diárias, prescindindo de comprovação de gastos, mas respeitando deduções de verbas de mesma natureza e limites estabelecidos. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento:1. O policial militar tem direito ao recebimento de diárias durante curso de formação, com deduções de verbas de mesma natureza. 2. Os honorários advocatícios no Sistema dos Juizados Especiais devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação ou da causa. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55. Lei Complementar Estadual nº 731/1993, art. 5º. Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 5º, § 4º, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019383-24.2022.8.26.0309, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16.06.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027778-26.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE DIÁRIAS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS EM OUTRO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido de pagamento das diárias durante o Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o policial militar faz jus ao recebimento de diárias durante a frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da sua lotação original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual (Lei Complementar Estadual nº 731/93 e Decreto Estadual nº 48.292/2003) garante o direito ao recebimento de diárias ao policial militar que se desloca temporariamente de sua sede no interesse da Administração para estudo, desde que não sejam fornecidos alojamento e alimentação. 4. Não demonstrado nos autos que houve fornecimento de alojamento e alimentação à parte autora, de modo é devido o pagamento das diárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "O policial militar faz jus ao recebimento de diárias durante a frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da sua lotação original quando não fornecido alojamento pela Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: LC Estadual nº 731/93; Decreto Estadual nº 48.292/2003, arts. 1º, 5º, e 8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Recurso Inominado Cível 1022772-38.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP; Recurso Inominado Cível 1010390-47.2023.8.26.0344; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP; Recurso Inominado Cível 1006615-24.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1031209-20.2024.8.26.0554; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) POLICIAL MILITAR - FREQUÊNCIA EM CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS, NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA/SP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - CONDIÇÃO DE ADIDO DO POLICIAL MILITAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSFERÊNCIA, PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS - VERBA PREVISTA PELO DECRETO Nº 48.292/03 - NECESSIDADE DE DESCONTO DE EVENTUAL VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAR E ABONO DE TRANSFERÊNCIA - VEDAÇÃO AOBIS IN IDEME AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SERVIDOR - POSICIONAMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEM CUSTAS - CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032264-36.2022.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) Destarte, o autor faz jus ao pagamento das diárias pleiteadas nos termos do art. 5º, §2º, item 1, do Decreto nº 48.292/2003. O pagamento deverá observar a limitação expressa no art. 8º do Decreto nº 48.292/2003, de modo que a indenização fica limitada a 50% da remuneração percebida mensalmente. E, observada tal limitação, deverá ser acrescido o percentual de 80% nos termos do artigo 3º, II do Decreto nº 48.292/2003, já que o deslocamento se deu para a cidade de São Paulo. Por derradeiro, devem ser considerados apenas os dias úteis, e compensados os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. O montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, ante a impugnação apresentada na resposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por GEANIO PEREIRA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor as diárias referentes aos período em que frequentou os Cursos de Especialização Profissional - Técnicas de Ensino IV/24 e de Capacitação para Instrutores, observados os limites do art. 8º do Decreto n. 48.292/2003, e compensados os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. A atualização incidirá sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, unicamente pela SELIC (artigo 3º da EC 113/21). Finalmente, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: THIAGO INAMORI SILVA (OAB 514490/SP)

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Processo nº 1001134-46.2025.8.26.0462

ID: 331791840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001134-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FONSECA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001134-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001134-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adilson Fonseca Pinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é policial militar aposentado, aduzindo que, em dezembro de 2019, foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, e, em razão de sua condição, faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Sustenta que requereu administrativamente a isenção, a qual foi deferida em caráter temporário. Diante disso, requer que a ré seja condenada a cessar definitivamente os descontos aplicados a título de imposto de renda, bem como a restituir-lhe os valores indevidamente descontados. Por sua vez, a requerida, preliminarmente, argui a incompetência da Justiça Estadual e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a improcedência da demanda. Inicialmente, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva arguidas, pois o imposto de renda incidente sobre os ganhos do autor é de titularidade do Estado, nos termos do artigo 157, inciso I da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em incompetência da justiça comum estadual, nem de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e SPPREV. Tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Ademais, no presente caso, o que o autor pretende com a presente ação é a cessação dos descontos a título de imposto de renda, ao passo que a SPPREV é a responsável pela retenção do referido imposto, o que é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso concreto, o laudo médico pericial de fls. 16 demonstra que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma de próstata CID C 61) desde 09/12/2019, com realização de prostatectomia radical em 05/05/2020, razão pela qual lhe foi deferida administrativamente isenção do imposto de renda em caráter temporário, pelo período de 03/08/2020 a 03/08/2025 (fls. 18). Nesse contexto, a Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade Por seu turno, quanto ao prazo indeterminado para a isenção do imposto de renda, aplica-se o art. 178 do Código Tributário Nacional: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104" Portanto, ressalvada a possibilidade de a isenção ser revogada ou modificada por lei, tendo em vista que é fato incontroverso que o autor é portador de neoplasia maligna, bem como considerando que doenças graves, como a que acomete o autor, exigem acompanhamento médico contínuo, e considerando, ainda, que os documentos de fls. 14 e 20 demonstram que ele continua efetuando o acompanhamento da doença, que é controlável, de acordo com o laudo médico pericial de fls. 16, é certo que tais circunstâncias tornam desnecessária a renovação periódica da isenção. Por consequência, o requerente faz jus à isenção de imposto de renda em caráter definitivo. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 627 DO STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A ação foi proposta contra a Fazenda Pública Estadual e a São Paulo Previdência SPPREV para declarar o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e obter a restituição dos valores pagos indevidamente a partir de julho de 2023. O autor foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata em 2014 e submetido a prostatectomia radical. A SPPREV negou administrativamente a isenção sob o fundamento de ausência de agravos ou atividade neoplásica maligna. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria devido à condição de saúde, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e se a decisão administrativa da SPPREV está em desacordo com a jurisprudência do STJ. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 598 do STJ dispensa a necessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios de prova. 4. Nos termos da Súmula 627 do STJ, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda sem necessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, considerando que doenças graves, como neoplasia maligna, exigem acompanhamento médico contínuo e podem gerar gastos perenes. 5. A isenção deve ser reconhecida a partir da data do diagnóstico médico ou da inativação do contribuinte, o que for posterior, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 835.875/SC). No caso, a aposentadoria ocorreu em julho de 2023, sendo este o marco inicial correto para a isenção. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso. De ofício, anula-se a parte ultra petita da sentença que reconhecia a isenção a partir de junho de 2014, ajustando o termo inicial para julho de 2023. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda pode ser concedida sem laudo médico oficial, desde que a doença grave seja comprovada por outros meios. 2. Não é exigida a contemporaneidade dos sintomas para a isenção. Legislação Citada: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598. STJ, Súmula 627. STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp nº 835.875/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.02.2017. STJ, REsp n. 1.836.364/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 2/6/2020. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019861-53.2024.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO COM NEOPLASIA MALIGNA. SÚMULA 627 DO STJ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. CONCESSÃO DE ISENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por autor aposentado, portador de neoplasia maligna, contra sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda no período de 14.05.2024 a 31.08.2024, mas deixou de reconhecer o direito à isenção do imposto de renda por prazo indeterminado. O autor pleiteia a extensão da isenção de forma permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus à isenção do imposto de renda por prazo indeterminado, em razão de ser portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e da jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor comprovou ser portador de neoplasia maligna e estar sob acompanhamento médico contínuo, fazendo jus à isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A Súmula 627 do STJ estabelece que o contribuinte tem direito à isenção do imposto de renda independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública reconhece que a necessidade de acompanhamento médico contínuo torna indevida a limitação temporal da isenção, permitindo sua concessão por prazo indeterminado. O art. 178 do CTN dispõe que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e sob determinadas condições, pode vigorar por prazo indeterminado, sujeita apenas à eventual revogação legal superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O aposentado portador de neoplasia maligna tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. A isenção deve ser reconhecida por prazo indeterminado, desde que não haja norma superveniente que a revogue, nos termos do art. 178 do CTN. A limitação temporal da isenção, em hipóteses de doenças graves, é indevida quando há comprovação de acompanhamento médico contínuo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; CTN, art. 178; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 627; Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível nº 1012845-81.2023.8.26.0506, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 14.10.2024; Recurso Inominado Cível nº 1019861-53.2024.8.26.0053, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 10.02.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000129-27.2025.8.26.0126; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOENÇA GRAVE COMPROVADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA DOENÇA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação que visa o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com base no diagnóstico de doença grave, e a restituição dos valores descontados indevidamente. O autor arguiu, preliminarmente, a inadmissibilidade do apelo por violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se, preliminarmente, o apelo observou o princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, se o autor faz jus à isenção de imposto de renda, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mesmo sem a contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença. III. Razões de Decidir: 3. O apelo rebateu adequadamente a r. sentença, em observância do princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado dispensa a contemporaneidade dos sintomas e a recidiva da doença, bastando o diagnóstico da doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 para o reconhecimento do direito à isenção tributária e a restituição dos descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda é devida com base no diagnóstico de doença grave, independentemente da recidiva ou contemporaneidade dos sintomas. 2. A restituição dos valores indevidamente recolhidos é devida, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 627. TJSP, Remessa Necessária 1017838-90.2023.8.26.0564, rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 10.04.2025. TJSP, Apelação 1011339-60.2023.8.26.0477, rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 17.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2231065-58.2024.8.26.0000, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK; 2ª Câmara de Direito Público, j. em 05.09.2024. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1009760-05.2024.8.26.0037; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Vice-Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, visando o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria devido a neoplasia maligna da próstata e ressarcimento de valores descontados indevidamente. Sentença pela qual a ordem foi concedida, sem interposição de recurso, remetidos os autos para reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a isenção de imposto de renda pode ser mantida mesmo após tratamento e remissão da doença, e se é necessário laudo médico oficial para comprovação da doença grave. III. Razões de Decidir 3. O artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 prevê isenção de imposto de renda para portadores de neoplasia maligna. 4. A Súmula nº 627 do STJ estabelece que não é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para concessão da isenção. A Súmula nº 598 do STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Teses de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda para portadores de doença grave não exige comprovação da atualidade dos sintomas. 2. A comprovação da doença grave pode ser feita por meios diversos do laudo médico oficial. Legislação Citada: Lei Federal nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 627. STJ, Súmula nº 598. TJSP, Remessa Necessária Cível 1010071-24.2022.8.26.0309, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001996-80.2025.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Dessa forma, é de rigor a condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico da doença (09/12/2019) até a concessão da isenção do imposto de renda em âmbito administrativo (03/08/2020), na medida em que o documento de fls. 18 demonstra que, a despeito da isenção concedida, não houve, por parte da ré, a restituição dos valores descontados. No mais, uma vez reconhecido o direito do autor à isenção do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria e determinada a restituição dos valores indevidamente recolhidos, faz-se necessário o abatimento de eventuais devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Admissibilidade. Portador de paralisia irreversível e incapacitante. Laudos médicos que demonstram a patologia. Rol taxativo de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/98. Entendimento do STJ firmado no Tema 250. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ressalva da necessidade de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001601-17.2024.8.26.0185; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Por fim, considero prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, observando que, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05.02.2013, DJe 18.02.2013). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar o direito do autor à isenção definitiva do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria, bem como condenar a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos, desde a data do diagnóstico da doença até a concessão da isenção do imposto de renda em âmbito administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Consigno que deverão ser abatidos dos valores a serem restituídos ao autor eventuais devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 18 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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