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I. U. S. A. x M. C. E I. L. M.

ID: 277214567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027016-59.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

M. C. E I. L. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ADV: Luiz Fernando de Barros Rocha (OAB 240967/SP), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 0027016-59.2019.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. U. S. A. - Exectdo: M. C. e I…

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Condomínio Edifício Versailles x He Kyung Son

ID: 293553170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007773-23.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VERSAILLES

Polo Passivo:

HE KYUNG SON

Intimação

Advogados:

THIAGO CARLONE FIGUEIREDO

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PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS

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ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES

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Processo 0007773-23.2023.8.26.0477 (processo principal 1009728-43.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Versailles - He Kyung Son e outro - Vistos. Comprove-se… Processo 0007773-23.2023.8.26.0477 (processo principal 1009728-43.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Versailles - He Kyung Son e outro - Vistos. Comprove-se ainda preliminarmente a parte executada, para fins de melhor apreciação do pedido de desbloqueio/impugnação de valores, de suas contas bancárias, os quais penhorados ao valor total ao debito, pela modalidade teimosinha já encerrada, conforme detalhamento de ordens as fls. 70/76, ressalvando-se que não requisitado bloqueio em conta salário, assim com documentos faltantes imprescindíveis, se o caso: extratos de movimentações detalhados da(s) aludida(s) conta(s), dos últimos 03 (três) meses, "anteriores ao bloqueio"; cópia de 02 ultimas folhas de pagamento/holerite, bem como de declaração de renda/bens - imposto de renda - dos 02 ultimos anos se devidamente declarados, e ainda informe se possui bens penhoráveis, com urgência. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 9º e 10º do NCPC, manifeste-se a parte exequente, com urgência, sobre o pedido de desbloqueio/impugnação, bem como sobre a alegação e documentos providenciados (a providenciar se o caso) pela parte executada. Friso que qualquer desbloqueio ou ainda levantamento prematuro de valores em favor de quaisquer das partes, poderá implicar em prejuízo com situação irreversível. Após, tornem conclusos urgente para apreciação. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Int. - ADV: THIAGO CARLONE FIGUEIREDO (OAB 233229/SP), PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS (OAB 235894/SP), ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP)

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C. A. G. N. x U. De S. C. De T. M.

ID: 291491555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003020-23.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. G. N.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

AGNALDO LEONEL

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FÁBIO PEREIRA LEME

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CAIAN MORAES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003020-23.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1016670-74.2025.8.26.0114

ID: 303597834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016670-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. C. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA

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MICHELY VARGAS DEL PUPPO ROMANELLO

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Processo 1016670-74.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.G.V. - Inicialmente, o autor deve regularizar o feito com a exclusão do menor do polo passivo da ação, tendo em vista … Processo 1016670-74.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.G.V. - Inicialmente, o autor deve regularizar o feito com a exclusão do menor do polo passivo da ação, tendo em vista o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, bem como esclarecer quanto à fixação do lar de referência do menor. Tramita perante este Juízo o processo nº 1014442-29.2025.8.26.0114, anteriormente distribuído pela ex-companheira e que trata de pedido de guarda, visitas e alimentos. Naqueles autos, houve concessão de tutela de urgência para determinar o pagamento de alimentos ao menor, atribuir a guarda unilateral à genitora e fixar o regime de visitas na forma exposta na inicial. Designada audiência de conciliação para o dia 01/07/2025. Assim, considerando a proximidade da audiência de conciliação e a idade da criança, fica mantida a decisão emitida naqueles autos quanto ao regime de vistas. Por ora, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, postergando para momento oportuno a análise da conveniência da sua realização (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (artigo 695, §1.º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Uma Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MICHELY VARGAS DEL PUPPO ROMANELLO (OAB 365793/SP), PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA (OAB 519751/SP)

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Mayra Billi Silva x Marina Fabiana Santa Anna Justo

ID: 307406783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013760-23.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA BILLI SILVA

Polo Passivo:

MARINA FABIANA SANTA ANNA JUSTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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Processo 1013760-23.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mayra Billi Silva - Marina Fabiana Santa Anna Justo - Vistos. Melhor compulsados os autos, tem-se ação declara… Processo 1013760-23.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mayra Billi Silva - Marina Fabiana Santa Anna Justo - Vistos. Melhor compulsados os autos, tem-se ação declaratória de invalidade de contrato de trespasse, com alienação também do ponto comercial, segundo a autora (fls. 04 e ss). Pois bem. Desde 23 de setembro de 2022, em razão da alteração da Resolução nº 877/22 do E. Tribunal, as Varas Regionais Empresariaisda 1ª Região Administrativa Judiciária-RAJ (área da grande São Paulo) tiveram competência territorial ampliada para abarcar as ações da 7ª RAJ (com sede em Santos) e 9ª RAJ (com sede em São José dos Campos). E essas Varas têm competência em razão da matéria e, assim, absoluta, para conhecer de processos relativos à Direito de Empresa (Livro II, Parte Especial do Código Civil), sociedades anônimas (Lei nº 6.404/76), propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279/96), franquia (Lei nº 8.955/94), falências, recuperações judiciais e extrajudiciais (Lei nº 11.101/05), incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), bem como a matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/21 (envolvendo sociedade anônima do futebol). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. (...) A ação envolve inadimplência em contrato de trespasse de pessoa jurídica, com pedido de execução de R$ 65.456,52. (...) A relação jurídica subjacente versa sobre contrato de trespasse, matéria abrangida pela Resolução nº 877/2022, que define a competência das Varas Empresariais. 4. A natureza da relação jurídica subjacente, e não o procedimento adotado, define a competência, reforçando a competência da Vara Especializada. (...)." (TJSP; Conflito de competência cível 0012808-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025 - gn) Isso posto, em se tratando de competência absoluta e funcional, em razão da matéria, redistribuam-se estes autos a uma Varas Regionais Empresarias da 1º RAJ, dentre elas livremente, com fundamento no art. 43, in fine, do CPC. Em caso de conflito, servirá a presente de contrariedade bastante. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP)

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Processo nº 1016670-74.2025.8.26.0405

ID: 296512747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016670-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1016670-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada uni… Processo 1016670-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Cevisa Comercio E Soluções Em Tecnologia Da Informação Ltda x Eletro Fine Comercial Ltda. Epp

ID: 325051298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016670-05.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEVISA COMERCIO E SOLUçõES EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

ELETRO FINE COMERCIAL LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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SERGIO RAGASI JUNIOR

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PEDRO FELINTHO GUERCI REGO

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KARINA FREIRE MACHI

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JEFFERSON RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Processo 1016670-05.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cevisa Comercio e Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Eletro Fine Comercial Ltda. Epp - MARCI… Processo 1016670-05.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cevisa Comercio e Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Eletro Fine Comercial Ltda. Epp - MARCIO ANDRÉ FERREIRA DE MORAES - VISTOS. Agora que definida a questão relativa à representação processual da empresa autora, deve o feito retomar a sua regular marcha. Em relação ao quanto arguida pela autora no item III de pg. 884, ANOTE-SE que as intimações futuras da requerente deverão ser direcionadas ao Dr. VINÍCIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB/SP 344.871), conforme pleiteado a pg. 23. Não obstante pendentes de apreciação os embargos de declaração opostos pela autora a pgs. 528/529, hei por bem primeiramente apreciar a alegada incompetência relativa de foro arguida pela ré. Pois bem, enquanto a ré invoca o artigo 53, inciso III, alínea "a" e inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, a autora defende a incidência ao caso do quanto disposto no artigo 53, inciso V, do Estatuto Processual. O artigo 53, inciso III, alínea "a", do CPC, dispõe ser competente o foro da sede da pessoa jurídica, quando esta for ré. Em se tratando de regra genérica e existindo regra específica disciplinando a hipótese, a toda evidência, há de prevalecer esta última em detrimento da estipulação geral, de maneira que tal dispositivo não se aplica ao caso. Prosseguindo, aparentemente há duas regras específicas dispondo sobre a questão, quais sejam, o artigo 53, inciso III, alínea "a", do CPC, que prevê como competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de danos, assim como o artigo 53, inciso V, do mesmo diploma, que estabelece ser o foro do domicílio do autor ou do local do fato, o competente para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito. E analisando a causa de pedir invocada pela empresa autora na inicial, infere-se que seu pleito indenizatório está baseado na suposta prática do delito de utilização de software contrafeito por parte da ré, atraindo para a hipótese a incidência do artigo 53, inciso V, do diploma processual acima referido, de maneira que se revelou correto o ajuizamento da demanda perante a Comarca de Americana, foro do domicílio do autor. Por conseguinte, REJEITO a alegação de incompetência relativa de foro. Preclusa a presente decisão, tornem-me os autos conclusos para a apreciação da impugnação ao valor atribuído à causa e demais deliberações que se fizerem necessárias, consignando que se mostra de bom tom que se aguarde a definição da competência do Juízo, em caráter definitivo, para somente então por ele ser dado impulso ao processo. Int. - ADV: SERGIO RAGASI JUNIOR (OAB 225347/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), KARINA FREIRE MACHI (OAB 344267/SP), PEDRO FELINTHO GUERCI REGO (OAB 334685/SP), PEDRO FELINTHO GUERCI REGO (OAB 334685/SP), JEFFERSON RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 277905/SP)

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Edifício Residencial Bela Vista x Alessandra Alves Pereira

ID: 276962364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008134-23.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL BELA VISTA

Polo Passivo:

ALESSANDRA ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

STEFFANY CRISTINA FONSECA DO ESPIRITO SANTO

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PHELIPE AURIEMA VILELA

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FERNANDA ISIDORO COSTA SOUZA

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ADV: Phelipe Auriema Vilela (OAB 199887/SP), Fernanda Isidoro Costa Souza (OAB 366458/SP), Steffany Cristina Fonseca do Espirito Santo (OAB 448654/SP) Processo 1008134-23.2023.8.26.0477 - Execução de… ADV: Phelipe Auriema Vilela (OAB 199887/SP), Fernanda Isidoro Costa Souza (OAB 366458/SP), Steffany Cristina Fonseca do Espirito Santo (OAB 448654/SP) Processo 1008134-23.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Residencial Bela Vista - Exectda: Alessandra Alves Pereira - Vistos. Fls.220/221: proceda a serventia o desbloqueio Sisbajud das contas em nome da executada às fls.200/214. Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 168.995 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP, a qual encontra-se acostada às fls. 222, localizado na Rua Maria Tognini, Nº 450, Apto. 65, Vila Caiçara - CEP 11706-260, Praia Grande-SP. Em se tratando de penhora de direitos, há presunção, embora relativa, de relação direta com o bem por parte do réu até prova em contrário - atento para documentação acostada aos autos. Desta forma, para fins de eventual cumprimento, em não estando o bem em nome do réu, nem havendo prova da origem de seus direitos, tal fato NÃO impedirá a penhora e alienação, constando, porém menção de tais fatos no eventual edital. Já ficam, desde já, tais fatos claros. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades, sendo que esta decisão valerá como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Defiro a averbação do ato no registro imobiliário, devendo a serventia diligenciar junto ao sistema da ARISP. Deverá o exequente, para concretizar o ato, efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos que serão encaminhados para seu e-mail, sob pena de preclusão. Caso o imóvel objeto da penhora encontre-se com matrícula/transcrição nas comarcas de Santos ou São Vicente, deverá o patrono do exequente providenciar abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, instruindo seu pedido com certidão atualizada do registro do imóvel transcrição/matrícula e cópia de distribuição da ação. Intime-se o devedor, preferencialmente pela imprensa, para, querendo, se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 (quinze) dias artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Consigno que serão liminarmente rejeitadas alegações de nulidade (da penhora) que não aduzam questões de validade e adequação da constrição, a fim de não procrastinar o andamento do feito. Se o caso, cientifique-se de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, por carta. Providencie a parte exequente o recolhimento de taxa(s) de despesa postal suficiente no prazo de 15 (quinze) dias. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.

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M.P.D.E.D.S.P. x E.B.D.N.G. e outros

ID: 341371292

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Guarujá Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0009616-23.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

E.B.D.N.G. E.D.J.S.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0009616-23.2023.8.26.0477 O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Guarujá, Estado de São Paulo, Dr. André Rossi, na forma da Lei, etc. …

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Cevisa Comercio E Soluções Em Tecnologia Da Informação Ltda x Eletro Fine Comercial Ltda. Epp

ID: 296420657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016670-05.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CEVISA COMERCIO E SOLUçõES EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

ELETRO FINE COMERCIAL LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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SERGIO RAGASI JUNIOR

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PEDRO FELINTHO GUERCI REGO

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JEFFERSON RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Processo 1016670-05.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cevisa Comercio e Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Eletro Fine Comercial Ltda. Epp - VISTO… Processo 1016670-05.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cevisa Comercio e Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Eletro Fine Comercial Ltda. Epp - VISTOS. 1) Pgs. 929/930: ANOTE-SE para futuras intimações. 2) Conquanto evidentemente a presente demanda não seja o adequado palco para que se discuta acerca da representação processual da empresa CEVISA, o Juízo deverá se pronunciar a respeito, com efeitos somente para o presente processo, na medida em que o processo propriamente dito está, digamos, com o andamento "emperrado" por conta do pedido deduzido a pgs. 398/405, no sentido de que o Sr. RICARDO, que outorgou procuração ao patrono que firmou a petição inicial, não teria poderes de representação da empresa autora CEVISA, os quais seriam ostentados pelo Sr. MÁRCIO ANDRÉ FERREIRA DE MORAES. Pois bem, os sólidos argumentos expostos a pgs. 533/571 me convencem de que o Sr. MÁRCIO não possui legitimidade para representar a empresa CEVISA. Há prova documental no sentido de que MÁRCIO, aos 21/12/2015, exerceu o seu direito de retirada da sociedade, mediante notificação extrajudicial recebida aos 04/01/2016 pelo único sócio remanescente, JORGE, consubstanciando-se em ato jurídico perfeito, salientando que a dissolução parcial da sociedade, em situação que tal, opera-se de pleno direito após o decurso de 60 dias após o recebimento da notificação, o que há muito já decorreu. E o fato de tal retirada não ter sido averbada junto à JUCESP é que vem permitindo que MÁRCIO tente ingressar em processos judiciais de interesse da CEVISA. E saliente-se que na ação de dissolução de sociedade ajuizada por JORGE em face de MÁRCIO, foi reconhecida validade da retirada de MÁRCIO, tanto que em relação ao pedido de dissolução o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, entendendo-se que a retirada de MÁRCIO já havia se operado de pleno direito. E a retirada da sociedade foi ratificada pelo próprio MÁRCIO em outras demandas, quando lhe foi conveniente, sobretudo nas ações penais em seu desfavor intentadas. E tendo falecido o Sr. JORGE, único sócio remanescente da CEVISA, a representação processual da pessoa jurídica passou a ser exercida por seu espólio, representado pelo Sr. RICARDO, o que aliás conta com expressa precisão no contrato social em sua cláusula décima segunda. Por derradeiro, não se pode olvidar que nos termos da decisão copiada a pgs. 912/913, a MÁRCIO foi determinado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial de Campinas, que se abstivesse de praticar ou representar por qualquer meio a empresa CEVISA, bem assim foi autorizado que a administração da empresa fosse feita pelo Espólio, representado por seu inventariante. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de pgs. 398/405. Preclusa a presente decisão, providencie a Serventia o descadastramento dos advogados constituídos por MÁRCIO em nome da CEVISA e tornem-me os autos conclusos para deliberações em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SERGIO RAGASI JUNIOR (OAB 225347/SP), JEFFERSON RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 277905/SP), PEDRO FELINTHO GUERCI REGO (OAB 334685/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP)

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