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Processo nº 1016970-24.2025.8.26.0021

ID: 306960247

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016970-24.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL NETWORKS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES MENDONCA BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1016970-24.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5002374-04.2024.8.13.0525 - Unidade Jurisdicional - 1º JD) - Rede Brasil Networks - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa… Processo 1016970-24.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5002374-04.2024.8.13.0525 - Unidade Jurisdicional - 1º JD) - Rede Brasil Networks - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 24 de junho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: RAQUEL LOPES MENDONCA BESSAS (OAB 211437/MG)

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Processo nº 1016970-15.2024.8.26.0003

ID: 312232378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016970-15.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FURQUIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016970-15.2024.8.26.0003 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rafael Furquim de Almeida - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, com fulcro no … Processo 1016970-15.2024.8.26.0003 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rafael Furquim de Almeida - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo a penhora realizada sobre o veículo I/Hyundai Tucson GLS, ano/modelo 2006/2006, placas DVC-1787, RENAVAM nº 00902186116 no processo nº 0003547-73.2022.8.26.0003. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Condomínio Edifício Marquesa x Damaris De Lima

ID: 304164259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016970-15.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARQUESA

Polo Passivo:

DAMARIS DE LIMA

Intimação

Advogados:

LEÍSE SANTOS IZIDORO

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GUSTAVO MOIZES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILCE LEÃO SANTOS

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DANIELA DA SILVA BATISTA

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Processo 1016970-15.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Marquesa - Damaris de Lima - Vistos. Fls. 267/268: Trata-se de embargos… Processo 1016970-15.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Marquesa - Damaris de Lima - Vistos. Fls. 267/268: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a sentença prolatada às fls. 261/262 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão e contradição. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: DILCE LEÃO SANTOS (OAB 204267/SP), LEÍSE SANTOS IZIDORO (OAB 440445/SP), GUSTAVO MOIZES CARVALHO (OAB 411372/SP), DANIELA DA SILVA BATISTA (OAB 296720/SP)

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Alexssandra Roberta Lima Boturi x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277991133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016970-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRA ROBERTA LIMA BOTURI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

OSSIONE BARBOZA DE SENA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Ossione Barboza de Sena (OAB 426943/SP) Processo 1016970-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexssandra Roberta Lima Boturi - Reqd… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Ossione Barboza de Sena (OAB 426943/SP) Processo 1016970-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexssandra Roberta Lima Boturi - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de fatura de energia elétrica na qual a Autora alega que notou disparidade entre a média de consumo de suas faturas de energia elétrica anteriores se comparadas com asatuais em que consta um consumo muito mais elevado. A requerente afirma que não houve em sua residência qualquer modificação fática a justificar referida elevação, e salienta que em seu imóvel apenas possui duas televisões, uma geladeira e uma máquina de lavar, cuja utilização não enseja as cobranças realizadas, as quais reputa excessivas. Dessa forma, a Autora ora busca que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da requerente, bem como, caso seja constatada a irregularidade no equipamento de medição e consumo de energia não apurado, requer que seja declarada a ilegalidade do cálculo utilizada pela requerida, determinando-se a utilização da média do valor de consumo dos últimos três meses, anteriores à verificação da suposta irregularidade, assim como, a apuração de valores excedentes ao consumo usual da Autora, no ano anterior. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 44/93), suscitando, em sede preliminar, a carência da ação pela ausência de pretensão resistida e inocorrência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. No mérito, afirma que a Autora é faturada pelo modo normal, em que é registrado seu real uso de energia, com as leituras sendo transmitidas e lidas normalmente sem apresentar qualquer irregularidade. Ainda, assevera que um dos fatores que define o valor da fatura é o ICMS, que varia de acordo com a faixa de consumo, sendo que a média da a Autora gira em torno de 250 a 300 kwh, sendo que apenas uma fatura ultrapassou esse consumo, a referente ao mês de abril de 2023, que foi faturado no montante de 442 kwh, contudo, afirma que logo depois a parte autora voltou a ser faturada dentro da sua média de consumo. Ademais, aduz que a Autora possui parcelamento referente às faturas atrasadas no valor de R$ 2.121,91, com entrada de R$ 212,16, mais nove parcelas de R$ 212,19. Assim, insurge-se contra a pretensão autoral, sob a alegação de que não há cobrança irregular, requerendo a improcedência da demanda. Réplica às fls. 97/99. Sobreveio a decisão saneadora de fls. 100/102, afastando a preliminar arguida pela Ré e determinando a produção de perícia técnica. Não obstante, o il. perito nomeado consignou que apesar da solicitação reiterada de documentos, as partes se quedaram inertes (fls. 159/160 e 171), motivo pelo qual foi declarada a preclusão da prova (fl. 172). Alegação final da parte autora às fls. 175/177. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). A vexata quaestio cinge-se na verificação da legitimidade dos valores indicados pela Ré na fatura enviada à Autora para fins de cobrança do consumo de energia elétrica mensal. A parte requerente constitui-se como consumidora, haja vista o artigo 2º, caput, do CDC, porquanto destinatária final do serviço. De seu turno, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora de seu artigo 3º, caput, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa. Não obstante, para fins de inversão do ônus, determina o art. 6º, inciso VIII, do CDC a necessária verossimilhança das alegações autorais. Nessa senda, a Autora afirma que se faz necessária a revisão das faturas de energia elétrica da unidade consumidora que habita devido ao aumento dos valores cobrados pela Ré, os quais reputa excessivos. Contudo, a fim de evidenciar as suas alegações, a requerente apenas colacionou aos autos o histórico de faturamento de fls. 27/28. Ademais, pugnou a Autora pela produção de perícia técnica, contudo, quedou-se inerte deixando de responder aos questionamentos formulados pelo experto e carrear aos autos os documentos solicitados pelo perito nomeado (fl. 145), impossibilitando o exame pericial. De outro giro a requerida evidenciou às fls. 47 que o faturamento se deu a partir da leitura do consumo real da unidade consumidora da Autora, tendo havido um aumento relevante que justificou a cobrança havida. Dessa feita, vislumbro que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Por conseguinte, insubsistente o pleito autoral à revisão das faturas regularmente emitidos. Nesse sentido, é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONSUMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONSUMO INJUSTIFICADO E DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. PROVA PERICIAL REITERADAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR QUE RESULTOU INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA DESPESA RESPECTIVA. PRECLUSÃO VERIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA, CUJO ÔNUS CABIA AO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito da existência de consumo injustificado e de irregularidade no relógio medidor, fazia-se indispensável a realização de prova pericial para o devido esclarecimento. 2. A perícia se tornou inviável em razão de o autor não ter realizado o pagamento da despesa respectiva, apesar de requerido, de forma reiterada, a sua produção. Verificada a preclusão, não há lugar para a reabertura da oportunidade. 3. A impossibilidade de alcançar a formação da convicção e a constatação de que o autor deixou de atender ao ônus de produção da prova, que era seu (CPC, 373, I) leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido; observando-se que, na hipótese, não justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do artigo 6º, VIII, do CPC. 4. Diante desse resultado, em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade do autor apelante a R$ 1.200,00. (TJSP; Apelação Cível 1061523-29.2019.8.26.0002; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arca a Autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa, na forma do art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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P. E. B. C. C. x C. De C. De L. A. C. B. L. S. U. B. e outros

ID: 333643326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009757-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. E. B. C. C.

Polo Passivo:

C. DE C. DE L. A. C. B. L. S. U. B. Q. P. U.

Intimação

Advogados:

VICTOR VICENTE DE JESUS

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VICTOR FELIPE BALDI PINTO

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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MURILO MAZIERO BUENO

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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FILIPE GRESSLER CHAVES

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CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

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Processo 0009757-86.2024.8.26.0451 (processo principal 1003875-97.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Seguro - P.E.B.C.C. - Q.P.U. - - C.C.L.A.C.B.S.U.B. - M.A.S.P. - Vistos. Preliminarme… Processo 0009757-86.2024.8.26.0451 (processo principal 1003875-97.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Seguro - P.E.B.C.C. - Q.P.U. - - C.C.L.A.C.B.S.U.B. - M.A.S.P. - Vistos. Preliminarmente: A) ciência ao exequente de que a executada QUANTA PREVIDÊNCIA UNICRED declarou às fls. 135/137 ter cadastrado com êxito o formulário fornecido com base na opção escolhida para início de pagamento tão logo efetue o levantamento; B) intime-se a executada QUANTA PREVIDÊNCIA UNICRED para fornecer os formulários MLEs devidamente preenchidos conforme determinado, observando-se ainda que deve constar como beneficiária a própria parte, nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, item 1.1: "O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação"; C) após fornecidos os formulários, expeçam-se MLEs à QUANTA PREVIDÊNCIA UNICRED com urgência, vez que já escoado o prazo recursal da decisão de fls. 120/121, dos valores depositados às fls. 41 e 49; D) certificada a expedição, aguarda-se comprovação da implantação da majoração do benefício contratual no prazo subsequente de 15 dias; E) encerra-se, com isso, a discussão acerca do crédito principal, prosseguindo-se apenas com a execução da QUANTA PREVIDÊNCIA UNICRED e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA (SICOOB UNICENTRO BR) quanto às custas processuais reembolsáveis e honorários sucumbenciais, conforme deliberações a seguir. Anote-se a baixa com relação à MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA SA. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) QUANTA PREVIDÊNCIA UNICRED e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA (SICOOB UNICENTRO BR) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$201.745,94 (duzentos e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quatro Centavos), atualizada até abril/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: FILIPE GRESSLER CHAVES (OAB 36731/SC), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), VICTOR VICENTE DE JESUS (OAB 445271/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP), VICTOR FELIPE BALDI PINTO (OAB 455740/SP), MURILO MAZIERO BUENO (OAB 459699/SP)

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