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Tania Aparecida Cordeiro Pereira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326989858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1018081-25.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA CORDEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S/A BANCO CREFISA S.A. BANCO INBURSA S.A. BANCO ORIGINAL S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II RESPONSABILIDADE LIMITADA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ITAú UNIBANCO S.A. ITURAN SERVICOS LTDA. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1018081-25.2024.8.26.0006 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Tania Aparecida Cordeiro Pereira - Itaú Unibanco S.A. - - Caedu Comercio Vare… Processo 1018081-25.2024.8.26.0006 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Tania Aparecida Cordeiro Pereira - Itaú Unibanco S.A. - - Caedu Comercio Varejista de Artigos do Vestuario Sa - - C&a Pay Sociedade de Credito Direto S.a. - - Solis Warehouse Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Banco C6 S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Ii Responsabilidade Limitada - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Ituran Servicos Ltda. - - CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - - Banco Original S/A - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Crefisa S.a. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Inbursa S.a. - - Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - - Realize Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Pan S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tania Aparecida Cordeiro Pereira ajuizou a presente ação de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) contra Itaú Unibanco S.A., Caedu Comercio Varejista de Artigos do Vestuario Sa, Ca Pay Sociedade de Credito Direto S.a., Solis Warehouse Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial, Banco C6 S/A, Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Ii Responsabilidade Limitada, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Ituran Servicos Ltda., CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, Banco Pan S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Banco Bradesco S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Banco Original S/A, Banco Crefisa S.a., Banco Inbursa S.a., Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. e Realize Credito, Financiamento e Investimento S.a.. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, a transação celebrada entre a autora e os réus: 1 - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS LTDA, 2 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, 3 - ITURAN SERVIÇOS LTDA, 4 - REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, 5 - SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSMULTISSETORIAL, 6 - BANCO ITAÚ S/A e 7- LUIZACRED S.A, conforme termo de audiência de fls. 2479/2485. Em consequência, tendo a transação força de sentença entre as partes, julgo EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, com relação aos réus 1 - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS LTDA, 2 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, 3 - ITURAN SERVIÇOS LTDA, 4 - REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, 5 - SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSMULTISSETORIAL, 6 - BANCO ITAÚ S/A e 7- LUIZACRED S.A, deixando de atribuir despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, pois nada tendo as partes disposto na transação, no particular, há que se presumir tenham dividido igualmente tais encargos, ex vi do preceituado no artigo 90, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Aceito, por outro lado, a renúncia a recursos, com fundamento no artigo 225 do Código de Processo Civil, homologando-a, para que produza seus jurídicos efeitos. P.I.C. 2. Manifeste-se a autora sobre as demais contestações apresentadas, no prazo de 15(quinze) dias. Int. - ADV: MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 496428/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 283498/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI (OAB 489942/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Juliana Moreira Gianett x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 311135251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018081-16.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOREIRA GIANETT

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1018081-16.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Moreira Gianett - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, julgo PARC… Processo 1018081-16.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Moreira Gianett - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Juliana Moreira Gianett e requerido(a)(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$534,04, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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Processo nº 1018081-24.2025.8.26.0577

ID: 295958052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018081-24.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALE GROUP EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018081-24.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Vale Group Educacao Ltda - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob penda de in… Processo 1018081-24.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Vale Group Educacao Ltda - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob penda de indeferimento, para complementar a taxa judiciária (custas iniciais) em guia própria, atentando-se ao valor mínimo de recolhimento (5 UFESP), observando-se, ainda, o código adequado para a guia DARE (por meio de novo peticionamento (intermediário) com indicação em campo próprio do número da guia emitida e paga) e promover o recolhimento das custas para expedição de Carta AR, código 120-1. 2- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 3- Após cumprimento integral do item 1 supra, cite-se a ré, pelo correio/portal/mandado,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado nos termos do art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação e, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 4- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 5-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua resposta ou primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 8- Int. - ADV: LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES (OAB 500585/SP)

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Processo nº 1018081-20.2020.8.26.0053

ID: 293192914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018081-20.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABENON MENEGASSI ADALBERTO APARECIDO ASSUNçãO ADRIANA CRISTINA DA SILVA AIRTON FERRAZ DE ALMEIDA ALBERTO SABA ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS ALEXANDRE BARRETO BRANDI ALEXANDRE DE LéO TéDDE ALIETE QUIRINO DA SILVA ALLINY PAULA DOS SANTOS ANA MARIA CUELLAR ANA PAULA PEREIRA SILVA ANDREA ALVES DE ALMEIDA ANDREA APOLINARIO MIGUEL ANDREA CRISTIANE PIRONDI DA SILVA ANDREA DE ANDRADE ANDREIA CAPELO DA CUNHA ANDRE LUIS DA CUNHA PAES ANTONIA GERMANO SALES ARANI TERESINHA KOCH ARLETE ROSA NUNES BENIVALDO FERREIRA SANTOS CLAUDIA REGINA DOS SANTOS CRISTINA DE FREITAS MADEIRA BARRETTI DALVA ALVES DOS SANTOS DANIELA ALESSANDRA BRUDERHAUSEN TAVARES DIMARA FERREIRA SOUZA DE CAMPOS DIONISIO SETARO TORCHIO DIUSELMA MOTA OLIVEIRA EDDY NISHIMURA EDNA FIRMINO SILVA DE ALMEIDA ELAINE ALVES DOS SANTOS EVELLYN CALADO FIORI FABRíCIO BOECHAT DO CARMO SILVA FATIMA FLORIAN GEUSA MARIA BERGAMINE GILCELIA SANTANA SANTOS GILMAR DUARTE FONSECA GISLANE CAMARGO ROMãO DA SILVA HARLEY PALHARES MUNDIM HELENA FONSECA DE CARVALHO WOVTEKUNAS HELOISA SERRA FRANCO DOS SANTOS IVANIZE MARIA DE CARVALHO JANETE DE STEFANI JANETE ROMERO JARDEL MACEDO SOARES JOSé CARLOS DE CAMARGO JOSE FERNADES BALEEIRO KATIA BARBOSA DOS SANTOS LAUDELIRA TEIXEIRA BASTOS LIBANIA MARTINS SANT ANA LUCIENE PARLANGELI SALVADOR LUZIA MARIA DE SOUZA SANTOS PONTES MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS MARIA APARECIDA ROBLES MARIA CECY PEREIRA DOS SANTOS MARIA CRISTINA MOURA MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVEIRA MARIA D AJUDA PAULA DOS SANTOS MARIA DA PENHA MACHADO MARIA DO CARMO FERREIRA MELO MARIA ELIANE ALENCAR MARIA ERCILIA FERREIRA MARIA NIEVES MONTERROSO FELIX MARIELZA DE JESUS SACRAMENTO REIS MARIO ANTONIO GUALTIERO MALLAMO MARISA DE OLIVEIRA MOHAMED MARISA FERREIRA MARIZETE RODRIGUES DE OLIVEIRA MARLI PENHA DE OLIVEIRA MEIRE GRADWOOL GOMES DA CRUZ MERCIA REJANE DURANT TAVARES DE SOUZA MIRIA CRISTINA DA MATTA SILVA NATACHA GOMES NILTON JHUN HATA OSCAR BRANCO RIBEIRO JUNIOR OSCARINA LOPES DA SILVA PAULA DE OLIVEIRA SIQUEIRA PEDRO CARMO BIANCO PRISCILA FURLANETTO ROBERTA APARECIDA DO NASCIMENTO RONALDO CRISPIM DOS SANTOS ROSA MARLENE DE CASTILHO GARCIA ROSANA RODRIGUES ROSELI FIEL DE FARIAS ROSILENE DIAS BRITO PEDROSO SANDRA ROCHA BINA SILVIA APARECIDA INACIO SONIA CRISTINA SANTOS DE MELO SONIA MARIA MENDES NARCIZO TELMA TADEU SOARES TERESINHA CAMPINHO BRAGA UILSA GONçALVES DE OLIVEIRA VAGNER MANOEL PEREIRA VALESKA ESTELA SILVEIRA ARRUDA VANDA DE FáTIMA DA SILVA SANTOS VERA LUCIA TEIXEIRA TAKASHIMA VERONICE DOMINGOS CORDEIRO ZARIFA KHOURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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Processo 1018081-20.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marizete Rodrigues de Oliveira - - Maria Nieves Monterroso Felix - - Mario Antonio Gualtie… Processo 1018081-20.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marizete Rodrigues de Oliveira - - Maria Nieves Monterroso Felix - - Mario Antonio Gualtiero Mallamo - - Marisa de Oliveira Mohamed - - Marisa Ferreira - - Marielza de Jesus Sacramento Reis - - Maria Ercilia Ferreira - - Marli Penha de Oliveira - - Meire Gradwool Gomes da Cruz - - Mercia Rejane Durant Tavares de Souza - - Miria Cristina da Matta Silva - - Natacha Gomes - - Nilton Jhun Hata - - Maria Cecy Pereira dos Santos - - Libania Martins Sant Ana - - Luciene Parlangeli Salvador - - Luzia Maria de Souza Santos Pontes - - Maria Aparecida Ribeiro dos Santos - - Maria Aparecida Robles - - Maria Eliane Alencar - - Maria Cristina Moura - - Maria Cristina Pereira da Silveira - - Maria D Ajuda Paula dos Santos - - Maria da Penha Machado - - Maria do Carmo Ferreira Melo - - Laudelira Teixeira Bastos - - Vagner Manoel Pereira - - Sonia Cristina Santos de Melo - - Sonia Maria Mendes Narcizo - - Telma Tadeu Soares - - Teresinha Campinho Braga - - Uilsa Gonçalves de Oliveira - - Silvia Aparecida Inacio - - Valeska Estela Silveira Arruda - - Vanda de Fátima da Silva Santos - - Vera Lucia Teixeira Takashima - - Veronice Domingos Cordeiro - - Zarifa Khoury - - Oscar Branco Ribeiro Junior - - Roberta Aparecida do Nascimento - - Oscarina Lopes da Silva - - Paula de Oliveira Siqueira - - Pedro Carmo Bianco - - Priscila Furlanetto - - Sandra Rocha Bina - - Ronaldo Crispim dos Santos - - Rosana Rodrigues - - Roseli Fiel de Farias - - Rosilene Dias Brito Pedroso - - Rosa Marlene de Castilho Garcia - - Andrea de Andrade - - Antonia Germano Sales - - Andre Luis da Cunha Paes - - Andrea Alves de Almeida - - Andrea Apolinario Miguel - - Andrea Cristiane Pirondi da Silva - - Andreia Capelo da Cunha - - Ana Paula Pereira Silva - - Arani Teresinha Koch - - Arlete Rosa Nunes - - Benivaldo Ferreira Santos - - Claudia Regina dos Santos - - Cristina de Freitas Madeira Barretti - - Dalva Alves dos Santos - - Alberto Saba - - Abenon Menegassi - - Adalberto Aparecido Assunção - - Adriana Cristina da Silva - - Airton Ferraz de Almeida - - Ana Maria Cuellar - - Alessandra Gomes dos Santos - - Alexandre Barreto Brandi - - Alexandre de Léo Tédde - - Aliete Quirino da Silva - - Alliny Paula dos Santos - - Katia Barbosa dos Santos - - Ivanize Maria de Carvalho - - Gilmar Duarte Fonseca - - Gislane Camargo Romão da Silva - - Harley Palhares Mundim - - Helena Fonseca de Carvalho Wovtekunas - - Heloisa Serra Franco dos Santos - - Gilcelia Santana Santos - - Janete de Stefani - - Janete Romero - - Jardel Macedo Soares - - José Carlos de Camargo - - Jose Fernades Baleeiro - - Daniela Alessandra Bruderhausen Tavares - - Edna Firmino Silva de Almeida - - Dimara Ferreira Souza de Campos - - Dionisio Setaro Torchio - - Diuselma Mota Oliveira - - Eddy Nishimura - - Geusa Maria Bergamine - - Elaine Alves dos Santos - - Evellyn Calado Fiori - - Fabrício Boechat do Carmo Silva - - Fatima Florian - Vistos. Recebo a IMPUGNAÇÃO em cumprimento de sentença (artigo 535 do CPC). Aguardo RESPOSTA em 15 (quinze) dias. Em caso de obrigação de pagar, se o motivo único da oposição da impugnação pela Fazenda Pública for excesso de execução, informe a parte exequente, expressamente, SE CONCORDA com a redução do crédito exequendo, nos termos postulados, oportunidade em que será acolhido o valor apresentado, autorizando-se desde logo que os exequentes procedam ao cadastramento da requisição do valor devido, nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e nº 85/2014 da E. Presidência. Em caso de alegação de litispendência/coisa julgada, caso tenha(m) sido apresentado(s) pela executada o(s) número(s) do(s) processo(s) com objeto semelhante ao presente, caberá à parte exequente, no prazo para manifestação sobre a impugnação, demonstrar a inexistência de litispendência/coisa julgada, por meio de cópias daqueles autos (inicial, sentença, acórdãos, certidão de trânsito, etc) e/ou certidões de objeto e pé, que permitam a precisa identificação do objeto e alcance do outros feitos, dos benefícios implementados e valores lá executados. Advirto à parte exequente que, caso reconhecida a duplicidade de processos com objeto idêntico, poderá ocorrer a condenação por litigância de má-fé. Após, com ou sem resposta, venham os autos conclusos. Int. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE 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