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"1018082-34.2022.8.26.0344" - Resultados da Busca – Página 14 de 15

Estado De São Paulo x Grazielle Fachini Dos S Maroso Gonçalves

ID: 336967761

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018082-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GRAZIELLE FACHINI DOS S MAROSO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

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FERNANDO BARDELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018082-40.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Grazielle Fachini dos S Maroso Gonçalves - Ma…

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Daycoval Leasing – Banco Multiplo S.A x Colepav Ambiental Ltda

ID: 295736164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018082-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A

Polo Passivo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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Processo 1018082-19.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - Colepav Ambiental Ltda - Fls. 156/160: Cuida-se de ma…

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Processo nº 1018082-92.2024.8.26.0011

ID: 315583424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018082-92.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MADRIGAL ALTO DE PINHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO

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Processo 1018082-92.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Madrigal Alto de Pinheiros - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existente…

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Processo nº 1018082-48.2025.8.26.0564

ID: 326721176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018082-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REIS ANGUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELAINE MARTINS SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018082-48.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Reis Anguita - Vistos. Processe-se como arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 e 660, do Código de Processo… Processo 1018082-48.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Reis Anguita - Vistos. Processe-se como arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 e 660, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual. Para a função de inventariante, nomeio Fernanda Reis Anguita, independentemente de compromisso. No prazo de 5 dias, arquivando-se na inércia, recolha-se a taxa Sisbajud. Recolhida a taxa, diligencie-se via Sisbajud para bloqueio de todos os valores existentes em conta bancária em nome do falecido. Efetivado o bloqueio, dê-se ciência à interessada, que deverá informar no prazo de 5 dias eventual existência de conta conjunta, comprovando-se documentalmente. Após, diligencie-se via Sisbajud para transferência para conta judicial do valor integral ou parcial, conforme o caso. Efetivada a transferência, servirá a presente como ofício para encerramento das contas bancárias, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada. Ato contínuo, dê-se ciência à inventariante para que promova o regular impulso ao feito, no prazo de 30 dias, arquivando-se na inércia, devendo providenciar: Primeiras declarações e plano de partilha; Títulos de domínio, IPTU'S do ano do óbito e certidões negativas municipais; Certidão negativa estadual, pesquisa de débitos do veículo e tabela FIPE tomando por base o mês/ano do óbito; Diligencie o(a) inventariante junto ao Colégio Notarial do Brasil e traga aos autos a certidão de inexistência de testamento em nome do(a) "de cujus"; O valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, retificando-o o(a) inventariante, oportunamente; Junte cópia de sua certidão de nascimento atualizada; Providencie o recolhimento das custas processuais, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03; Recolha o imposto, junte a anuência da FESP e a certidão de pagamento do imposto e/ou as guias devidamente pagas, ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Int. - ADV: EVELAINE MARTINS SABINO (OAB 422308/SP)

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Processo nº 1020949-03.2015.8.26.0002

ID: 277786348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020949-03.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C.

Intimação

Advogados:

ADRIANO KOSCHNIK

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ADV: Adriano Koschnik (OAB 257564/SP) Processo 1020949-03.2015.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Exectdo: E. C. - Fls. 671/672: comprovado pelo executado que os descontos dos alimentos no importe d… ADV: Adriano Koschnik (OAB 257564/SP) Processo 1020949-03.2015.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Exectdo: E. C. - Fls. 671/672: comprovado pelo executado que os descontos dos alimentos no importe de 25% de seus rendimentos líquidos (conforme estabelecidos no processo nº 1018082-37.2015.8.26.0002) vinham sendo efetivados (fls. 687/694) anteriormente à determinação emanada destes autos para que o fossem no importe de 30% dos ganhos líquidos (fls. 669/670), havendo manifestação favorável do Ministério Público (fls. 720), requisite-se à empregadora que desconsidere a ordem emanada do ofício de fls. 669/670 para descontos dos alimentos no importe de 30% dos ganhos líquidos do executado, voltando a efetuar os descontos como vinha fazendo até então (25% dos ganhos líquidos do alimentante). Referida importância deverá ser paga à representante legal do alimentado, como já vem sendo feito. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Esta decisão servirá como ofício para a finalidade acima, devendo o executado velar pela impressão e encaminhamento à empregadora juntamente com cópia do ofício de fls. 669/670. A pessoa física ou o/a responsável por pessoa jurídica a que se destine a requisição ora tratada fica advertida de que poderá haver remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência, caso se constate injustificável atraso no cumprimento da determinação judicial. Autoriza-se a serventia judicial a expedir mandado de intimação pessoal do/a responsável pelo cumprimento das ordens deste juízo, no qual deverá ser consignadas as advertências acima e de que poderá ser fixada multa em caso de manutenção da inércia e/ou exigido o pagamento das despesas processuais geradas em razão do não atendimento imediato da requisição. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj4a6famstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ou sobre eventual satisfação do débito. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int.

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E. De A. x E. P. Do S.

ID: 301242726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018082-35.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A.

Polo Passivo:

E. P. DO S.

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

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SAULO MARQUES DE ALCANTARA

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RAFAELA LACERDA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018082-35.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.A. e outro - E.P.S. - Vistos. Tendo em vista que o alimentando reside na cidade de Várzea Grande/MT (f… Processo 1018082-35.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.A. e outro - E.P.S. - Vistos. Tendo em vista que o alimentando reside na cidade de Várzea Grande/MT (fls. 314), é o caso de se reconhecer a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para dar prosseguimento no processamento e julgamento desta demanda. O art.147,I, doECA disciplina que é competente para dirimir as questões a respeito de menores o foro do domicílio dos pais ou do responsável pela criança/adolescente. O artigo53, incisoIIdoCPC preconiza que a competência para a ação que envolve alimentos é do domicílio ou residência do alimentando, "Artigo 53- É competente o foro: (...) II- do domicílio ou residência, do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos", sendo absoluta a regra de competência definida, pela necessidade de se proteger o interesse da criança ou adolescente. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art . 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação . 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste. (TJ-SP - CC: 00119698520188260000 SP 0011969-85.2018 .8.26.0000, Relator.: Artur Marques (Vice Presidente), Data de Julgamento: 22/10/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/11/2018). Ante o exposto, independentemente do trânsito em julgado, DETERMINO a remessa destes autos ao d. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande/MT, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: SAULO MARQUES DE ALCANTARA (OAB 170422/RJ), VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP), RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Lino Gomes

ID: 323545795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018082-38.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LINO GOMES

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADRIANO GREVE

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Processo 1018082-38.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Lino Gomes e outro - VISTOS, Tratam-se de Embargos de Declaração opostos à sentença de fls… Processo 1018082-38.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Lino Gomes e outro - VISTOS, Tratam-se de Embargos de Declaração opostos à sentença de fls. 92/96. Sustenta o embargante Banco Bradesco S/A ocorrência de omissão. Alegou "a sentença incorre em omissão em relação à comprovação do débito e aplicação dos encargos contratados via mobile banking, uma vez que não há nenhuma ilegalidade ou dubiedade quanto aos cálculos adotados na cobrança do débito, que refletem exatamente os termos da contratação comprovada nos autos." (sic). O autor também opôs embargos de declaração. Sustenta a ocorrência de omissão. Alegou que "a r. sentença reconhece a existência do débito com base em documentos unilaterais apresentados pela instituição financeira, como telas sistêmicas e extrato parcial, porém não enfrenta o argumento expresso da defesa quanto à inexistência de qualquer instrumento contratual ou prova válida da contratação. No entanto, às fls. 54/63, não há nos autos qualquer contrato assinado, comprovante de aceite eletrônico, IP de acesso, logs de dispositivo ou qualquer outro meio documental que possa comprovar, de forma clara e inequívoca, a anuência dos Requeridos à contratação do empréstimo objeto da demanda. Tal comprovação, dada a natureza bancária da instituição autora e o elevado valor envolvido, seria medida simples e acessível, não podendo ser dispensada." (sic). É o relatório. Segundo se nota, o que pretendem os embargantes é o reexame da matéria decidida na sentença, cada qual procurando fazer prevalecer seu ponto de vista. Ocorre que Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA n° 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125). É sabido que Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor de acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação (Embargos de Declaração em Recurso Especial n° 141.778 - SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. um., Rel ª. Min ª. Nancy Andrighi, em 15/02/00, DJ de 20/03/00, pág.62). Por certo, a sentença embargada chegou à conclusão lastreada em fundamentos sólidos, espelhando motivações para o entendimento assumido, não se apresentando duvidosa nas suas premissas e conclusões, nem obscura ou omissa acerca dos temas relevantes. Rejeitam-se ambos os embargos. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Helena Vitor Barbosa x Antonio Carlos De Marco e outros

ID: 335935299

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001883-34.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELENA VITOR BARBOSA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE MARCO EDNA RODRIGUES DE MARCO FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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SOLANGE DE FÁTIMA SPADOTTO

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LUCIANI LUZIA CORREA

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Justiça Gratuita 5ª Vara Cível5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001883-34.2022.8.26.0344 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara…

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Processo nº 1018082-09.2025.8.26.0577

ID: 296554423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018082-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO CRUZ MARIANI

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Processo 1018082-09.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - L.B.S. - Providencie o autor o recolhimento do valor referente à diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 dias, nos te… Processo 1018082-09.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - L.B.S. - Providencie o autor o recolhimento do valor referente à diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 695, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que em ações de família os atos de citação e intimação são realizados através de oficial de justiça. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 29/07/2025 às 13:30h, a realizar-se de forma presencial, no Fórum desta Comarca, situado à Avenida Salmão, 678, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos - SP - SALA 5 (térreo). Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. Com o recolhimento da diligência, CITE-SE a parte ré, intimando-a do inteiro teor da petição inicial e do presente despacho, bem como a fim de que compareça à audiência podendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 250, II do novo Código de Processo Civil. Nos processos digitais, a contestação deverá ser ofertada dentro do horário permitido. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, por advogado dativo (nomeado), pela UNIVAP, UNIP ou ANHANGUERA, intime-a pessoalmente. Intime-se e cumpra-se, servindo cópia do presente de mandado, que deverá ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2.º, do Código de Processo Civil. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. Tratando-se de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Se o caso, fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Ciência ao M.P., se necessário. A validade do presente documento depende da assinatura eletrônica do MM. Juiz responsável pela Vara. - ADV: PEDRO IVO CRUZ MARIANI (OAB 372349/SP)

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Processo nº 1001572-70.2025.8.26.0495

ID: 279739775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-70.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR FELISBINO HP MULTIMARCAS VEICULOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINA PETRONILHO

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ADV: Paula Carolina Petronilho (OAB 240271/SP) Processo 1001572-70.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Felisbino, Hp Multimarcas Veiculos Ltda Epp - Trata-se de ação anulatória d… ADV: Paula Carolina Petronilho (OAB 240271/SP) Processo 1001572-70.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Felisbino, Hp Multimarcas Veiculos Ltda Epp - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por morais, perdas e danos. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. Em síntese, alega o autor CÉSAR que, em julho de 2011, esteve no estabelecimento da coautora HP MULTIMARCAS, ocasião em que adquiriu um veículo, entregando o automóvel de placas DMX8398 como parte do pagamento. Informam os requerentes que o veículo estava arrendado pelo BANCO BFB. Disseram que, em 28 de julho de 2011, houve a quitação do bem e, em 10 de agosto do mesmo ano, a sua venda para o requerido ALEX. Declaram que ALEX não transferiu o veículo para o seu nome, razão pela a demandante HP MULTIMARCAS o notificou em 4 de janeiro de 2012. Relatam que até 2021 os tributos decorrentes da propriedade do veículo foram lançados em nome do BANCO BFB. Narram que o CÉSAR procurou a HP MULTIMARCAS em 2021, após receber notificação de lançamento de IPVA em seu nome. Afirmam que a HP MULTIMARCAS efetuou, em 23 de novembro de 2023, o pagamento dos tributos relativos aos anos de 2022 e 2023. Declaram que houve notificação de CÉSAR sobre o protesto decorrente de débito de IPVA referente ao ano de 2024. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do protesto, com a exclusão imediata do nome do autor de cadastros de inadimplentes. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, a farta documentação acostada à peça vestibular dá conta de que o requerido ALEX adquiriu, em agosto de 2011, o veículo de placas DMX8398 (fls.29/37) Anoto que o BANCO BFB autorizou a transferência do registro do bem para ALEX no mesmo mês, conforme documento de fls.38. Assim, considerando que a alienação foi regularmente efetuada, com reconhecimento de firma e indicação do novo proprietário, o requerente CÉSAR deixou de ser responsável pelo pagamento dos tributos sobre o veículo. Nesse sentido: Direito Tributário. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenizatória. I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos por TRANSERP S/A, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenizatória movida por Cláudia Ramalho Meirelles. A sentença declarou a negativa de propriedade da autora em relação ao veículo sub judice, e a inexigibilidade dos débitos de IPVA, DPVAT, licenciamento e multas de trânsito a partir de 27/07/2007. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a autora é responsável pelo pagamento de débitos decorrentes do veículo após a alienação; e (ii) a legitimidade da responsabilidade solidária do ex-proprietário em caso de não comunicação da venda ao órgão de trânsito. III. Razões de Decidir 3. A autora não é responsável por débitos do veículo referentes a fato gerador ocorrido após a sua alienação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de comunicação da venda ao DETRAN não descaracteriza a alienação, sendo a responsabilidade pelos débitos do novo proprietário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido da corré Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A e Recurso não provido das corrés Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP. Tese de julgamento: 1. O alienante não é responsável pelo pagamento do IPVA e demais débitos do veículo após a venda. 2. A inconstitucionalidade da legislação estadual impede a responsabilização solidária por débitos tributários. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: STJ, Súmula n.º 585; TJSP, Apelação Cível 1001008-87.2018.8.26.0220, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3.ª Câmara de Direito Público, j. 20.12.2024.(TJSP; Apelação Cível 1014219-79.2016.8.26.0506; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) APELAÇÕES CÍVEIS. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. IPVA. DESERÇÃO. Pretensão à declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA relativos ao veículo da requerente, desde a venda e tradição ocorridas em 29/07/2013, bem como à retirada de seu nome do rol de maus pagadores e da restrição no CADIN e à condenação da requerida em indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência na origem. 1. Apelação da autora. Não conhecimento. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Intimação para o recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Recolhimento em montante inferior. Descabimento de concessão de nova oportunidade para complementação, nos termos do art. 1.007, § 5º, do CPC. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §§ 2º e 5º, e art. 932, inciso III, ambos do CPC. 2. Apelação da FESP. Descabimento. A alienação do veículo com a tradição torna o comprador sujeito passivo da relação jurídico-tributária, tal como julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que autorizava a cobrança de IPVA do ex-proprietário em casos de não comunicação da alienação. Comprovada a tradição do veículo, ainda que sem a comunicação da venda, não pode o vendedor ser considerado contribuinte na relação fiscal, nem seu responsável solidário. Inteligência da Súmula nº 585 do STJ. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso de apelação da parte autora não conhecido e apelo da FESP não provido.(TJSP; Apelação Cível 1007703-34.2022.8.26.0344; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Ademais, dispõe a Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito alegado. O risco de dano é patente, porquanto o autor CÉSAR sofrerá as consequências negativas do protesto e da inscrição de seu nome em dívida ativa. Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência para determinar que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO suspenda a exigibilidade do crédito tributário relativo à CDA nº 147408997 e todos os seus efeitos, sob pena de aplicação de multa. Oficie-se ao Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Jacupiranga para que suspenda os efeitos do protesto do título de fls.46. Anoto que caberá à parte autora o encaminhamento do ofício. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, uma vez que não vislumbro possibilidade de acordo. Citem-se os requeridos com as advertências legais. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1018082-34.2022.8.26.0344" – Página 14 de 15

Estado De São Paulo x Grazielle Fachini Dos S Maroso Gonçalves

Daycoval Leasing – Banco Multiplo S.A x Colepav Ambiental Ltda

Processo nº 1018082-92.2024.8.26.0011

Processo nº 1018082-48.2025.8.26.0564

Processo nº 1020949-03.2015.8.26.0002

E. De A. x E. P. Do S.

Banco Bradesco S.A. x Lino Gomes

Helena Vitor Barbosa x Antonio Carlos De Marco e outros

Processo nº 1018082-09.2025.8.26.0577

Processo nº 1001572-70.2025.8.26.0495