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Processo nº 0013532-84.2023.8.26.0309

ID: 330338556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013532-84.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA AMARAL NICO

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Processo 0013532-84.2023.8.26.0309 (processo principal 1002242-55.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - ALINE CARDOSO BECKER Vistos. 1 - Cumpra-… Processo 0013532-84.2023.8.26.0309 (processo principal 1002242-55.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - ALINE CARDOSO BECKER Vistos. 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 87. 2 - Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). 3 - Defiro, ainda, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai3cv@tjsp.jus.Br. 4 - Por fim, considerando o Comunicado CG nº 615/2023, indefiro o pedido de inclusão de apontamento via sistema SERASAJUD. Destaca-se do Comunicado que: o contrato 233/2007 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a SERASA S/A, objetivando a transmissão automática de informações referentes à distribuição dos feitos cíveis foi rescindido em 16/07/2009, com base no artigo 79 da Lei 8.666/1993; a partir daquela data, não há mais o encaminhamento automático de informações sobre a distribuição de ações para cadastro na SERASA; a SERASA obtém as informações referentes às distribuições de ações diretamente do DJE, mantendo atualizado seu banco de dados; as unidades judiciais, portanto, não têm obrigação de providenciar a exclusão de apontamentos inseridos no banco de dados da SERASA quando a captação de informações é realizada pela própria empresa. Nesse sentido, não há razão para repetição de inclusão cadastral, com a ressalva de que a parte interessada poderá comprovar que a SERASA não promoveu a inclusão de apontamento, mediante a juntada de pesquisa realizada. Ademais, para os casos de baixa de anotação, deverá ser observado o teor da súmula 548 do STJ, "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Juntado(s) o(s) resultado(s) obtido(s) por meio do(s) sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s) ao TJSP, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP)

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Processo nº 1020004-77.2025.8.26.0224

ID: 293632758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020004-77.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA CONSTANT ANDRE BARBOSA CONSTANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUETONIO DELFINO DE MORAIS

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ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER

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Processo 1020004-77.2025.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Barbosa Constant - Ana Paula Barbosa Constant - Vistos. Nomeio ao cargo de inventariante o herdeiro, Andre Barbosa Co… Processo 1020004-77.2025.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Barbosa Constant - Ana Paula Barbosa Constant - Vistos. Nomeio ao cargo de inventariante o herdeiro, Andre Barbosa Constant, RG 41473381, CPF 33000621873, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A(O) inventariante deverá apresentar suas primeiras declarações no prazo de vinte dias, nos seguintes termos: 1. Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, nos termos do art. 620 do NCPC, devendo conter: a) a qualificação completa dos herdeiros (nome, estado civil, idade, endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e de seus cônjuges, se o caso; e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável); b) a qualificação completa do "de cujus" (nome, estado civil, idade e domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento); c) grau de parentesco dos herdeiros com o inventariado; d) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, com seus respectivos valores correntes, descrevendo-se: d.1) os imóveis que integram o espólio, com suas especificações, esclarecendo ainda se o que pretende inventariar são os referidos bens ou apenas os direitos oriundos de compromissos de compra e venda quitados, sem transferência de titularidade perante os CRIs competentes, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou título de aquisição, conforme o caso; d.2) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; d.3) os bens móveis, com os sinais característicos, devendo ainda no caso de veículos acostar aos autos certificados de licenciamento atualizados e avaliação pela tabela FIPE. 2. Regularizar a representação processual e acostar aos autos os documentos pessoais (RG e CPF) de todos os herdeiros e de seus respectivos cônjuges, se casados. 3. Acostar aos autos certidão negativa de tributos federais em nome do falecido. 4. Juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do(a) falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial. 5. Juntar certidão negativa de tributos municipais e certidão de valor venal ou cópia do IPTU referente ao ano do falecimento de eventuais imóveis a serem partilhados. 6. Apresentar plano de partilha, nos termos do art. 653, do NCPC (observando-se que em sendo realizado nestes autos o procedimento sucessório conjunto deverá ser apresentado um plano de partilha para cada óbito). 7. Recolher o imposto "causa mortis" (endereço eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo: https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx) e proceder sua conferência administrativa junto à Fazenda do Estado. 8. Acostar aos autos certidão negativa quanto à existência de testamento junto ao Colégio Notarial. 9. Providenciar o recolhimento das custas processuais. 10. Decorridos, no silêncio, arquivem-se os autos até provocação da parte interessada. 11. Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para homologação da partilha. 12. Advirto ao(à) inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará o imediato retorno dos autos ao arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação. Intime-se. - ADV: SUETONIO DELFINO DE MORAIS (OAB 265171/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), SUETONIO DELFINO DE MORAIS (OAB 265171/SP)

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Hhicks Franchising Ltda x Clinica Sanches Ltda e outros

ID: 281302261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003902-84.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HHICKS FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

CLINICA SANCHES LTDA EZZA KAROLINY SANCHES LIMA GONçALO TORRES DE ARAúJO JúNIOR

Intimação

Advogados:

TATIANA ARRUDA PAULETTI

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PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO

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FILIPO HENRIQUE ZAMPA

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ADV: Filipo Henrique Zampa (OAB 249030/SP), Tatiana Arruda Pauletti (OAB 368392/SP), Pedro Henrique Costa de Aquino (OAB 8540PI /) Processo 1003902-84.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Filipo Henrique Zampa (OAB 249030/SP), Tatiana Arruda Pauletti (OAB 368392/SP), Pedro Henrique Costa de Aquino (OAB 8540PI /) Processo 1003902-84.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hhicks Franchising Ltda - Reqdo: Clinica Sanches Ltda, Gonçalo Torres de Araújo Júnior, Ezza Karoliny Sanches Lima - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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Ana Paula Gomiero De Oliveira x Marcos Rogério Manzini

ID: 325867025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008073-84.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMIERO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS ROGéRIO MANZINI

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA MENEGHETTI

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HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

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Processo 1008073-84.2023.8.26.0309 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Paula Gomiero de Oliveira - Marcos Rogério Manzini - Vistos. Ante o retorn… Processo 1008073-84.2023.8.26.0309 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Paula Gomiero de Oliveira - Marcos Rogério Manzini - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: MARIA FERNANDA MENEGHETTI (OAB 198260/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP)

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I. R. R. P. e outros x A. G. P.

ID: 297186947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1020004-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. R. R. P. V. R. R. N.

Polo Passivo:

A. G. P.

Intimação

Advogados:

TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM

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CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO

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Processo 1020004-72.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - I.R.R.P. - - V.R.R.N. - A.G.P. - Vistos. I- O requerido foi devidamente citado (fls. 48) e compareceu em audiência para tentativa … Processo 1020004-72.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - I.R.R.P. - - V.R.R.N. - A.G.P. - Vistos. I- O requerido foi devidamente citado (fls. 48) e compareceu em audiência para tentativa de conciliação (fls. 50/52), oportunidade na qual as partes celebram acordo em termos de guarda e alimentos, prosseguindo o feito no que diz respeito ao pedido de visitas. O acordo foi devidamente homologado por sentença (fls. 61/62). Determinou-se especificação de provas (fls. 73). O requerido requereu o estudo psicossocial (fls. 75/81). A parte autora sugeriu a oitiva das partes e de testemunhas e, caso necessário, a designação de estudo psicossocial (fls. 90/92). O Ministério Publico apresentou parecer final sugerindo a parcial procedência da ação (fls. 96/98). II- Com relação ao requerido, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos detodas as suas receitase despesas ordinárias, a evidenciar, documentalmente, que de fato não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de eventual(ais) dependente(s). Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo:15 (quinze) dias. III- Fls. 90/92. Determino a realização dos ESTUDOS/LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL envolvendo as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesito(s), em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificado o necessário, encaminhem os autos ao Setor competente para a realização de estudo(s)/laudo(s), deprecando-se se necessário. Com a juntada de todos os laudos, intimem as partes e o MP que atuar no feito para ciência e eventuais impugnação e apresentação do(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), em 15 dias. IV- Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses do menor, encaminho as partes à Oficina de Pais, que será realizada de forma virtual, por videoconferência, utilizando a plataforma MICROSOFT TEAMS. Ressalto que a Oficina de Parentalidade, que terá duração prevista de 4 horas, consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores (entre seis e dezessete anos de idade) em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com a ajuda de psicólogos e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas apenas ajudá-los a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Desde já, determino às partes que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem nos autos seus e-mails para viabilizar o envio do link para participação na oficina virtual. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para realização da OFICINA com os pais. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento. - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO (OAB 210462/SP)

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Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos - Iprevsantos x Salete De Souza Campos

ID: 339067834

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029053-69.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

Polo Passivo:

SALETE DE SOUZA CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS

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ÉCIO LESCRECK FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029053-69.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029053-69.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: SALETE DE SOUZA CAMPOS - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DAS VERBAS "REFERÊNCIA FUNCIONAL R”, “DÉCIMO DE CHEFIA” E “ADICIONAL DE TITULARIDADE”. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS (IPREVSANTOS) CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, COM A INCLUSÃO DAS RUBRICAS “REFERÊNCIA FUNCIONAL R”, “DÉCIMO DE CHEFIA” E “ADICIONAL DE TITULARIDADE” NA BASE DE CÁLCULO. A PARTE RÉ SE INSURGE EXCLUSIVAMENTE QUANTO À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA “DÉCIMO DE CHEFIA”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A RUBRICA INDICADA ("DÉCIMO DE CHEFIA") INTEGRA OS VENCIMENTOS PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO;(II) EXAMINAR A APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDORES INATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS VANTAGENS DE CARÁTER EVENTUAL, SENDO DE EFICÁCIA PLENA E AUTOAPLICÁVEL.O CONCEITO DE “VENCIMENTOS INTEGRAIS”, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, ABRANGE O PADRÃO REMUNERATÓRIO ACRESCIDO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, COM EXCLUSÃO APENAS DAS PARCELAS EVENTUAIS.O "DÉCIMO DE CHEFIA", PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS ANTES DA EMENDA Nº 89/2021, TRATA-SE DE VERBA INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.EM SE TRATANDO DE SERVIDORES APOSENTADOS, PRESUME-SE QUE TODAS AS PARCELAS PERCEBIDAS SÃO DEFINITIVAS, NÃO SE APLICANDO A EXCLUSÃO DE PARCELAS DE CARÁTER EVENTUAL, CONFORME CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA.PRECEDENTES DO TJSP E DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL CORROBORAM A INCLUSÃO DA REFERIDA RUBRICA NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO DE QUE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE INTEGRAM OS VENCIMENTOS PARA TAL FINALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, ABRANGENDO VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, COMO “DÉCIMO DE CHEFIA”.EM RELAÇÃO A SERVIDORES APOSENTADOS, TODAS AS PARCELAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS POSSUEM NATUREZA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO EXCLUSÃO DE RUBRICAS CONSIDERADAS EVENTUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CE/SP, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012, ART. 40; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 754/2012; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, ART. 73, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020004-72.2021.8.26.0562, REL. FELIPE ESMANHOTO MATEO, 6ª TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 01/12/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026003-06.2021.8.26.0562, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031971-80.2022.8.26.0562, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Martins Barcellos (OAB: 168693/RJ) - Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP) - Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Neusa Panini Costa x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 335426471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020003-57.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA PANINI COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1020003-57.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Panini Costa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Em razão da conexão das demandas, foi determinado o … Processo 1020003-57.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Panini Costa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Em razão da conexão das demandas, foi determinado o apensamento dos autos do Processo nº 1020004-42.2023.8.26.0032 aos deste feito (pág. 88 dos autos em apenso), procedendo-se ao saneamento conjunto de ambos. 2. Rejeito, de início, as questões preliminares arguidas em contestação, a começar pelas concernentes à falta de interesse processual de agir e ausência de pretensão resistida, porquanto a necessidade da tutela jurisdicional postulada está evidenciada pela resistência oposta pela parte demandada ao intento perseguido e o provimento pleiteado revela-se adequado à sua satisfação, a demonstrar a utilidade da movimentação do aparato judiciário estatal. Tampouco merece prosperar a tese de prescrição suscitada, na consideração de que o exercício do direito invocado, fundando-se em suposto defeito nos serviços prestados pelo demandado, não se submete ao prazo previsto no art. 206, § 3º, incs. IV e V, do Código Civil, sujeitando-se ao lapso prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, com termo inicial na data em que se consolidar a lesão indicada, o que, na hipótese vertente, somente ocorre com o último desconto emergente dos empréstimos combatidos da renda mensal do benefício previdenciário titularizado pela parte demandante, ainda não verificado quando da propositura da demanda. No mais, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo vícios processuais a sanar, razão pela qual, reputando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneados os feitos. 3. Divergem os litigantes acerca da celebração de contratação suscetível de amparar a cobrança dos débitos e a implementação dos descontos questionados e a respeito do cometimento da ilicitude narrada na exordial pelo réu, bem como sobre a ocorrência e dimensão dos danos invocados pela autora, impondo-se, para solução da causa, a definição da existência da relação jurídica controvertida e da responsabilidade civil atribuída. 4. Incumbe à parte demandante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte demandada, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, bem como da autenticidade do documento produzido por aquela impugnado, nos termos do art. 373, caput, incs. I e II, e do art. 429, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, não tendo cabimento, porém, a inversão do ônus probatório desejada, eis que, ainda que admitida a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, inexistem nos autos, diante do teor da documentação exibida às págs. 112/144, elementos idôneos que confiram verossimilhança à versão inaugural e não está configurada a hipossuficiência da consumidora, compreendida em seu sentido técnico, para tal demonstração, por estarem ao seu alcance os meios de prova pertinentes. 5. Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, destinada à apuração da autenticidade da assinatura lançada em nome desta no instrumento contratual juntado às págs. 132/133, nomeando, para tanto, Ana Laura Mamprin Cortelazzi, procedendo-se ao cadastramento junto ao portal pertinente e à respectiva intimação para informar se aceita o encargo. Tratando-se de perícia postulada exclusivamente por parte beneficiária da gratuidade processual (pág. 88), arbitro seus honorários, à luz do disposto no art. 95, caput, e § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido e a extensão do trabalho, no valor máximo previsto na tabela aplicável, referente à classe em que se enquadra a presente causa (15 UFESPs), oficiando-se à Defensoria Pública solicitando a reserva do montante correspondente, observado que a obrigação de antecipação do custeio correspondente não está relacionada ou vinculada ao ônus probatório, sujeitando-se a regras de distribuição diversas. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à parte ré promover o depósito em cartório da via original do documento referido e de outros de que disponha relativos à contratação em igual período, caso necessário, a critério da expert. Decorrido este prazo e comunicada a reserva da importância destinada ao pagamento dos honorários periciais, intime-se a especialista nomeada para dar início aos trabalhos, com prévia comunicação às partes e assistentes acerca das diligências e exames que realizar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão, sendo que deverá a perita manter prévio contato com a Serventia para se informar sobre as datas e horários disponíveis para realização da coleta de material caligráfico eventualmente necessária para fins de agendamento da diligência. Com a juntada do laudo, requisite-se o creditamento da quantia reservada em favor da perita oficiante e manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. 6. Indefiro a expedição de ofício requerida pelo demandado, por não evidenciada a sua necessidade ao equacionamento do litígio, eis que a efetivação do crédito decorrente da operação discutida em conta titularizada pela demandante restou incontroversa, na ausência de impugnação consistente ao documento reproduzido à pág. 112. 7. Oportunamente, à vista do resultado da perícia e da posição das partes a este respeito, será apreciada a necessidade de produção de provas de outra natureza. Int. Cumpra-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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Shainy Anderson Januario Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320255232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011201-95.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHAINY ANDERSON JANUARIO SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMIRA AMARAL RAMOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0011201-95.2024.8.26.0309 (processo principal 1011371-84.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Shainy Anderson Januario Silva - Facebook Serviços… Processo 0011201-95.2024.8.26.0309 (processo principal 1011371-84.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Shainy Anderson Januario Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - "Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Shainy Anderson Januário Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., visando à efetivação das determinações contidas na r. sentença e no v. acórdão prolatados nos autos de origem. Tais decisões impuseram à executada a obrigação de reativar as contas do exequente nas plataformas Facebook e Instagram , bem como a condenaram ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além de honorários de sucumbência e multa cominatória diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, pelo descumprimento da obrigação de fazer. Iniciada a fase de cumprimento de sentença , a parte executada alegou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, sob o argumento de que os perfis do autor teriam sido permanentemente deletados. Requereu, assim, a conversão da obrigação em perdas e danos e o afastamento da multa cominatória. Subsequentemente, realizou um depósito judicial no valor de R$ 7.012,52 , que, após levantamento pela parte exequente, resultou em um saldo devedor remanescente, principalmente referente às astreintes. Diante do inadimplemento do saldo, foi determinada e efetivada a penhora online no valor de R$ 4.960,76. Intimada da constrição, a parte executada apresentou os presentes embargos à execução , nos quais reitera a tese de impossibilidade de cumprimento, pleiteia a nulidade da penhora por ausência de intimação prévia e o afastamento das astreintes. A parte exequente, em sua impugnação, defendeu a validade da penhora e das astreintes, requerendo a manutenção da obrigação de fazer ou, subsidiariamente, sua conversão em perdas e danos no valor de 40 salários mínimos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da penhora. Conforme já exaustivamente fundamentado na decisão de fls. 23/26, o rito dos Juizados Especiais Cíveis possui regramento próprio, sendo dispensada nova intimação do devedor para o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. A parte executada foi devidamente advertida na sentença acerca do prazo para cumprimento voluntário após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Portanto, a penhora realizada é plenamente válida. No mérito, a controvérsia cinge-se à exequibilidade da obrigação de fazer e suas consequências. A executada sustenta que a reativação das contas se tornou impossível, pois teriam sido permanentemente deletadas. Embora não tenha apresentado prova técnica irrefutável de tal impossibilidade, a alegação se mostra plausível, considerando a dinâmica de gerenciamento de dados em plataformas digitais de grande escala, onde, após determinado período, a recuperação de contas excluídas pode, de fato, tornar-se inviável. Por sua vez, o exequente insiste na manutenção da obrigação de fazer ou, subsidiariamente, sua conversão em perdas e danos em montante expressivo. Nesse cenário, forçar a manutenção de uma obrigação que, ao que tudo indica, é materialmente impossível de ser cumprida, apenas procrastinaria a efetiva resolução do litígio. A medida mais razoável e alinhada ao princípio da efetividade do processo é a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme faculta o artigo 499 do Código de Processo Civil. A conversão em perdas e danos não se confunde com a indenização por dano moral já fixada, nem com as astreintes devidas. A indenização por dano moral (R$ 5.000,00) visou compensar o abalo sofrido pelo autor com a desativação indevida de suas contas. As astreintes (limitadas a R$ 5.000,00 e já objeto da penhora) decorrem do descumprimento da ordem judicial no prazo que lhe foi assinalado. As perdas e danos, por sua vez, substituem a própria obrigação de fazer que se tornou inexequível, compensando o credor pela perda definitiva de seu bem jurídico (o acesso e o conteúdo de suas contas). O pedido do exequente de fixação em 40 salários mínimos mostra-se excessivo. Considerando a natureza da obrigação, o tempo de existência das contas e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o valor das perdas e danos, em substituição à obrigação de reativar os perfis, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto: I) REJEITO a impugnação da executada no que tange à nulidade da penhora, mantendo hígida a constrição de fls. 54. II) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos para reconhecer a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, e, com fundamento no artigo 499 do CPC, CONVERTO a obrigação de reativar as contas do exequente nas plataformas Facebook e Instagram em perdas e danos, as quais fixo no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). III) HOMOLOGO a penhora de R$ 4.960,76, referente ao saldo das astreintes e encargos, e determino a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Para tanto, deverá o exequente, em 15 dias, juntar o formulário MLE devidamente preenchido. IV) INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob pena de prosseguimento da execução com novos atos de penhora sobre o referido montante. Intimem-se. Cumpra-se." . - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SAMIRA AMARAL RAMOS (OAB 349078/SP)

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Shainy Anderson Januario Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331672507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011201-95.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHAINY ANDERSON JANUARIO SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMIRA AMARAL RAMOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0011201-95.2024.8.26.0309 (processo principal 1011371-84.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Shainy Anderson Januario Silva - Facebook Serviços… Processo 0011201-95.2024.8.26.0309 (processo principal 1011371-84.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Shainy Anderson Januario Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Shainy Anderson Januário Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., visando à efetivação das determinações contidas na r. sentença e no v. acórdão prolatados nos autos de origem. Tais decisões impuseram à executada a obrigação de reativar as contas do exequente nas plataformas Facebook e Instagram , bem como a condenaram ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além de honorários de sucumbência e multa cominatória diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, pelo descumprimento da obrigação de fazer. Iniciada a fase de cumprimento de sentença , a parte executada alegou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, sob o argumento de que os perfis do autor teriam sido permanentemente deletados. Requereu, assim, a conversão da obrigação em perdas e danos e o afastamento da multa cominatória. Subsequentemente, realizou um depósito judicial no valor de R$ 7.012,52 , que, após levantamento pela parte exequente, resultou em um saldo devedor remanescente, principalmente referente às astreintes. Diante do inadimplemento do saldo, foi determinada e efetivada a penhora online no valor de R$ 4.960,76. Intimada da constrição, a parte executada apresentou os presentes embargos à execução , nos quais reitera a tese de impossibilidade de cumprimento, pleiteia a nulidade da penhora por ausência de intimação prévia e o afastamento das astreintes. A parte exequente, em sua impugnação, defendeu a validade da penhora e das astreintes, requerendo a manutenção da obrigação de fazer ou, subsidiariamente, sua conversão em perdas e danos no valor de 40 salários mínimos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da penhora. Conforme já exaustivamente fundamentado na decisão de fls. 23/26, o rito dos Juizados Especiais Cíveis possui regramento próprio, sendo dispensada nova intimação do devedor para o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. A parte executada foi devidamente advertida na sentença acerca do prazo para cumprimento voluntário após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Portanto, a penhora realizada é plenamente válida. No mérito, a controvérsia cinge-se à exequibilidade da obrigação de fazer e suas consequências. A executada sustenta que a reativação das contas se tornou impossível, pois teriam sido permanentemente deletadas. Embora não tenha apresentado prova técnica irrefutável de tal impossibilidade, a alegação se mostra plausível, considerando a dinâmica de gerenciamento de dados em plataformas digitais de grande escala, onde, após determinado período, a recuperação de contas excluídas pode, de fato, tornar-se inviável. Por sua vez, o exequente insiste na manutenção da obrigação de fazer ou, subsidiariamente, sua conversão em perdas e danos em montante expressivo. Nesse cenário, forçar a manutenção de uma obrigação que, ao que tudo indica, é materialmente impossível de ser cumprida, apenas procrastinaria a efetiva resolução do litígio. A medida mais razoável e alinhada ao princípio da efetividade do processo é a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme faculta o artigo 499 do Código de Processo Civil. A conversão em perdas e danos não se confunde com a indenização por dano moral já fixada, nem com as astreintes devidas. A indenização por dano moral (R$ 5.000,00) visou compensar o abalo sofrido pelo autor com a desativação indevida de suas contas. As astreintes (limitadas a R$ 5.000,00 e já objeto da penhora) decorrem do descumprimento da ordem judicial no prazo que lhe foi assinalado. As perdas e danos, por sua vez, substituem a própria obrigação de fazer que se tornou inexequível, compensando o credor pela perda definitiva de seu bem jurídico (o acesso e o conteúdo de suas contas). O pedido do exequente de fixação em 40 salários mínimos mostra-se excessivo. Considerando a natureza da obrigação, o tempo de existência das contas e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o valor das perdas e danos, em substituição à obrigação de reativar os perfis, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto: I) REJEITO a impugnação da executada no que tange à nulidade da penhora, mantendo hígida a constrição de fls. 54. II) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos para reconhecer a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, e, com fundamento no artigo 499 do CPC, CONVERTO a obrigação de reativar as contas do exequente nas plataformas Facebook e Instagram em perdas e danos, as quais fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III) HOMOLOGO a penhora de R$ 4.960,76, referente ao saldo das astreintes e encargos, e determino a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Para tanto, deverá o exequente, em 15 dias, juntar o formulário MLE devidamente preenchido. IV) INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob pena de prosseguimento da execução com novos atos de penhora sobre o referido montante. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SAMIRA AMARAL RAMOS (OAB 349078/SP)

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Processo nº 1020004-88.2025.8.26.0576

ID: 277028986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020004-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAKA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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ADV: Gilson Santoni Filho (OAB 217967/SP) Processo 1020004-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kaka Administradora de Imoveis Ltda - Vistos. Defiro o parcelamento das custas em 10 p… ADV: Gilson Santoni Filho (OAB 217967/SP) Processo 1020004-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kaka Administradora de Imoveis Ltda - Vistos. Defiro o parcelamento das custas em 10 parcelas, vencível a primeira em 05 dias e as demais subsequentes a cada dia 10. O não pagamento de qualquer delas levará à imediata extinção do feito. O valor integral das custas deve estar recolhido até eventual recurso de apelação, ainda que proferida sentença antes dos 10 meses. Para negócios particulares sobre imóveis desprovidos de registro, o que importa, mais, é a verificação da eficácia negocial do que seu arcabouço documental. Contrato particular faz-se e rescinde-se da mesma forma, num dia e noutro, muda-se na palavra ou no comportamento aceito e reconhecido. E o que isso significa? Que a verificação inicial do direito depende de duas coisas: (a) demonstração de pagamento do preço contratual no prazo avençado (posto que sem pagamento o negócio é completamente desprovido de eficácia), sendo irrelevante recibo de quitação particular para este fim (e porque não pode a AUTORA questionar o ato particular em favor de outro querendo que aquele em seu favor tenha fé diversa do que suspeita); (b) demonstração de exercício de posse condizente com os termos negociais (aqui é a exteriorização do reconhecimento contratual pelo vendedor). Então vamos lá. Sobre pagamento. Embora o Brasil não tenha ainda limite legal de pagamento em espécie (um absurdo na contramão de todo país com regulamento sério contra a corrupção e a lavagem de dinheiro), não se mostra minimamente razoável crer que essa quantia foi paga em mala. Se o foi, a AUTORA assumiu a responsabilidade pela dúvida sobre sua existência. Temos o "Doc 4" de fls. 64 chamado de Relatório Técnico de Quitação (seria melhor a simples prova da quitação e não um relatório técnico para tanto, mas vamos avalia-lo). Segue com o documento de fls. 65/101 chamado de "Análise do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra". O pagamento do preço seria feito de forma complexa (vários atos). Uma parte pela transferência de posse de um imóvel (aqui é um problema, porque posse é fato, e pode ser transferida, como retomada, e não é demonstrável como direito consolidado salvo, como já dito acima, na demonstração do efetivo exercício possessório. O segundo pela transferência de posse de um veículo. Aqui parece haver prova documental de efetivo uso do bem pelo vendedor. Aí temos o pagamento de mais de R$ 260.000,00 em espécie e não rastreáveis. Não há comprovante da efetiva transferência bancária dos R$ 304.000,00, mas apenas a tabela unilateral de fls. 75. O mesmo pode ser dito sobre o cheques, sem qualquer demonstração de compensação. O pagamento da quinta parcela seria demonstrado não pelo comprovante de TED,mas por recibo particular (inservível para este fim conforme visto acima). E o mesmo pode ser dito sobre o pagamento de R$ 1.000.000,00 e da parcela seguinte de R$ 800.000,00 e daquelas de R$ 1.150.000,00. Para nove pagamentos, o relatório de quase 40 páginas não demonstra, neste momento, o efetivo trânsito de valores entre comprador e vendedor. Já a prova de efetivo exercício possessório estaria a fls. 212/360. É focada, em 90%, sobre contas de energia em nome de ADRIANO. Isso pode decorrer de inúmeras coisas. Locação por exemplo. Os contratos de parceria rural são simples, sem maior formalidade (isso é comum para a espécie contratual). Também em nome de pessoa física (arrendante). Há registro de empregado para a propriedade. Novamente, isso pode decorrer da posse por qualquer título e não necessariamente da propriedade. A verdade é que para um negócio enorme, o cuidado documental foi muito pequeno. E isso me deixa ainda em dúvida do que está acontecendo. Veja bem. Pode ser realmente que a AUTORA tenha adquirido e pago o bem, integralmente. Sem dúvida. Mas não tenho elementos suficientes para agregar ao pedido petitório, (adjudicação), a eficácia liminar possessória (manutenção de posse). O que posso fazer, talvez até uma decisão mais completa após defesa, é DETERMINAR, neste momento, a manutenção do estado atual do imóvel. A decisão tem eficácia para TODAS as partes, e não é em favor do AUTOR. A ideia aqui é impedir uma alteração brusca da situação consolidada nos últimos tempos, seja ela qual for (pró ou contra a REQUERENTE). Como eu não sei qual é essa realidade, DETERMINO a CONSTATAÇÃO por Oficial de Justiça da situação do bem, com identificação de residentes, trabalhadores ou outras pessoas, no local, e para verificação inicial de como está sendo utilizada a propriedade. Vale a presente como mandado. Considerando-se ser a regra do procedimento comum no CPC, sendo dispensável apenas quando ambos Polos Processuais não a desejem ou quando certa a inexistência de possibilidade de composição, determino a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, através do CEJUSC de São Jose do Rio Preto. Em havendo proposta de acordo, líquida clara e imediata, em caso de recusa da parte AUTORA, havendo julgamento de procedência parcial ou total, a responsabilidade por custas e honorários da parte RÉ será apenas fixada no que ultrapassar o montante do acordo. Remetam-se ao setor competente para designação de data. Cite-se pelo meio requerido para comparecimento. Ficam cientes as partes, nos termos do art. 334 do Novel Código que: §8º. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9oAs partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, artigo 755-G das NSCGJ e da Resolução TJSP nº 809/2019 fixo a remuneração do(a) conciliador(a) no patamar básico, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à referida resolução, a cargo da parte AUTORA, sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), em até 05 dias, ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). A parte ré poderá manifestar-se contra a realização da conciliação em até 10 dias úteis do ato, correndo, desta manifestação, o prazo de resposta. Int.

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