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Joubert Braga Ribeiro x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297628381

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0458815-74.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOUBERT BRAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO COSTA CARLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSTA ALCÂNTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NOGUEIRA STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LOPES LOVALHO ULHÔA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0458815-74.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Joubert Braga Ribeiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1020067-73.2023.8.26.0224/0004 2ª Vara da… Processo 0458815-74.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Joubert Braga Ribeiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1020067-73.2023.8.26.0224/0004 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: THIAGO COSTA CARLOS (OAB 181224/MG), HENRIQUE COSTA ALCÂNTARA (OAB 223945/MG), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ANDRÉ LOPES LOVALHO ULHÔA (OAB 146345/MG), DANIEL NOGUEIRA STARLING (OAB 191090/MG), GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI (OAB 463790/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Eliane Aparecida Nascimento Andre x Silvério, Feitoza E Cia Ltda

ID: 275844867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003415-81.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA NASCIMENTO ANDRE

Polo Passivo:

SILVéRIO, FEITOZA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DE SOUZA GIMENEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Takemura (OAB 151141/SP), Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS) Processo 1003415-81.2023.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Paulo Cesar Takemura (OAB 151141/SP), Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS) Processo 1003415-81.2023.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliane Aparecida Nascimento Andre - Reqdo: Silvério, Feitoza e Cia Ltda - Vistos. Dispensadoorelatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois se confunde com o mérito e com ele será analisada. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as questões fáticas estão suficientemente comprovadas pela prova documental carreada aos autos. Os pedidos são improcedentes. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré atuou como intermediadora da compra e venda da Caminhonete S10. Assim, em razão da natureza da relação estabelecida entre as partes, incide as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras do consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º do diploma citado. Doutro lado, tratando-se deveículode longa data, com cerca de 5 anos de uso (fl. 15), fica evidente que o desgaste de peças e a eventual necessidade de reparos são presumíveis, risco assumido pela autora no presente feito. A aquisição deveículoautomotorusadorepresenta venda e compra no estado em que se verifica oveículopor ocasião da compra e venda, conforme já assentado em RT 694/159: "O desgaste de peças é presumido em se tratando deveículousado, impondo ao comprador a diligência ordinária de apurar a presença ou não de defeito prejudicial à utilização da coisa ou determinante da redução de seu valor". No caso, oveículotransacionado pelas partes ostenta anos de uso desde sua fabricação, situação que impunha à adquirente a obrigação, antes de concluir a compra, de examinar a coisa por meio de uma oficina autorizada ou por mecânico de sua confiança, com o escopo de avaliar o bem e tomar ciência dos riscos advindos do negócio, inclusive para rejeitar a coisa a ser adquirida, sabido que em virtude da aplicação do critério da vida útil do bem durável, afasta-se a possibilidade de eternização da responsabilidade do fornecedor. Com efeito, nos casos em que se adquire umveículousado, via de regra, existe a presunção de que o mesmo apresenta os problemas inerentes ao desgaste natural de suas peças. Sobre o tema em comento, oportuna a transcrição do voto do eminente Relator Desembargador Antônio Rigolin no julgamento da Apelação n.º 0007184-49.2010.8.26.0586, pela Colenda 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 03.04.2018: Quem adquire umveículocom aproximadamente dez anos de uso não pode ter a mesma expectativa do comprador de um zero quilômetro. Naturalmente, deve saber que o negócio envolve certa margem de risco, pois não pode esperar que o bem se encontre em perfeitas condições, justamente em virtude do desgaste decorrente de sua utilização e da necessidade de manutenção periódica. Assim, o mínimo de precaução que deve adotar o adquirente, antes de realizar o negócio, é diligenciar no sentido de verificar as suas verdadeiras condições, submetendo-o a vistoria por parte de profissional especializado de sua confiança para detectar possíveis problemas, pois só assim terá alguma segurança para realizar o negócio. Ora, umveículoque apresenta problemas logo depois da aquisição não temvíciooculto. Basta que se faça o exame adequado para se apurar como realmente se encontra, e não se poderia esperar coisa diferente após dez anos de uso. Ainda nesse sentido: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Provas suficientes para o julgamento. Aquisição deveículousado. Inobservância do dever de diligência. Comprador que assume os riscos do negócio, não podendo, no caso, alegarvíciooculto. Defeitos que, além de não destoar do desgaste natural de utilização do bem, poderiam ser observados na ocasião da aquisição. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório 1020261-27.2022.8.26.0477 Relator(a): Rodolfo Cesar Milano Comarca: Praia Grande Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 15/05/2024 Data de publicação: 15/05/2024). BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Autor que insiste na condenação dos réus ao pagamento de gastos efetuados para reparar terceiro em acidente de trânsito, além de outros prejuízos, em razão da existência de vício redibitório no automóvel - Caminhão adquiridousado, com mais de 20 anos de utilização - Necessidade de reparos compatíveis com a idade do bem e o desgaste natural previsível e de manutenção periódica. Autor que não realizou vistoria minuciosa prévia, como lhe competia - Vícios redibitórios não comprovados -Antigoproprietário que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda - Transmissão da propriedade do bem móvel que se dá pela tradição (art. 1267, CC) - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso improvido (Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório 1013737-44.2020.8.26.0037 Relator(a): José Augusto Genofre Martins Comarca: Araraquara Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/10/2023 Data de publicação: 23/10/2023). Bem móvel - Compra deveículousado- Cobrança de valores gastos com peças e consertos e da devolução dos valores pagos peloveículo- Quem adquireveículobastanteusadodeve se acautelar contra prováveis defeitos, vistoriando-o e experimentando-o antes da compra ou permuta - Ausência de prova dos vícios ocultos - Pedido improcedente - Recurso não provido. (Apelação nº 0025912-33.2013.8.26.0005, rel. Desª Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2018). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda deveículoautomotorusado. Adquirente que alegavícioocultocerca de um mês após a aquisição. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. REJEIÇÃO. Compra e venda deveículoFord Fusion, ano 2008, no mês de maio de 2015, que já contava cerca de sete (7) anos de uso, no estado em que se encontrava. Compradora que inclusive abriu mão da garantia em relação às peças e componentes com desgastes normais de uso, responsabilizando-se pela troca de óleo e pela realização de vistoria no ato da compra. Desgaste natural que impunha à adquirente vistoria e avaliação prévia quanto ao risco do negócio com mecânico de sua confiança. Responsabilidade da vendedora pela reparação de prejuízo material e moral reclamado pela autora não configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10000116620168260514 SP 1000011-66.2016.8.26.0514, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 31/07/2018, 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018). Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Compra e venda deveículousado. Relação deconsumoconfigurada. Negócio realizado no estado em que se encontrava o bem. Risco assumido pela adquirente. Dever de cautela da consumidora que pressupõe, no mínimo, cuidadoso exame da coisa, com vistoria prévia, a ser feita por mecânico de sua confiança. Ausência de prova da existência de defeitos que ultrapassem o mero desgaste natural. Incêndio no painel doveículorelacionado com a instalação de rádio feita pela consumidora após a aquisição do bem junto à apelada.Vícioocultonão demonstrado. Inexistência de indícios de dolo da apelada na omissão de detalhes relevantes sobre o estado geral de conservação doveículo. Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil por fato do produto, sobressai elidido o dever de indenizar, sob pena de locupletamento ilícito. Apelação desprovida. (TJSP, Apelação 0025778-75.2013.8.26.0564. 29ª Câm. de Dir. Privado. Relator: Desembargador Carlos Dias Motta. J. 25.05.17). Ora, é perfeitamente previsível a necessidade de reparação, inclusive do câmbio, em veículos em condições similares ao adquirido pela requerente, o que não permite a conclusão de que qualquer defeito deste tipo teria sido ocultado, por má fé, pelo réu. Diante dessa realidade, não há razão para se falar em responsabilidade da parte ré pela reparação dos danos que a autora afirma haver sofrido Porfim, não vislumbro nos autos motivos para condenar a autora nas penas referentes à litigância de má-fé, por entender não estar presente tal situação, dado que esta apenas postula o que entende ser seu direito, inexistindo provas de que realmente litiga com má-fé. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Joubert Braga Ribeiro x Fazenda Do Estado De São Paulo

Eliane Aparecida Nascimento Andre x Silvério, Feitoza E Cia Ltda