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Processo nº 1021567-75.2023.8.26.0451

ID: 260186479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-75.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIDIONISON APARECIDO CAETANO FILGUEIRA

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ALCESTER CARLOS BOLANDIM

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ULISSES MENEGUIM

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ADV: Ulisses Meneguim (OAB 235255/SP), Alcester Carlos Bolandim (OAB 342650/SP), Didionison Aparecido Caetano Filgueira (OAB 408259/SP) Processo 1021567-75.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Ulisses Meneguim (OAB 235255/SP), Alcester Carlos Bolandim (OAB 342650/SP), Didionison Aparecido Caetano Filgueira (OAB 408259/SP) Processo 1021567-75.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luis Bezerra - Vistos. ANDRÉ LUIS BEZERRA move ação de acidente do trabalho contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ter sido acometido pelas patologias indicadas na inicial em razão de seu trabalho. Afirma que possui limitações para trabalhar, de caráter permanente. Pede a condenação do réu a lhe pagar auxílio-acidente. Requereu e lhe foi deferida gratuidade da justiça. Realizada perícia médica, o réu contestou, sustentando não estarem presentes os requisitos para obtenção de benefícios acidentários. A parte autora replicou, reafirmando sua posição e refutando a conclusão pericial. É o relatório. DECIDO. O pedido é improcedente. O laudo pericial concluiu não haver nexo causal entre a incapacidade que acomete a parte autora e o acidente de trabalho mencionado na petição inicial. De acordo com a perita do juízo (fls. 116/118): Do observado e exposto, conclui-se que o Autor foi vítima de acidente de trabalho típico no dia 06/06/2022 com fratura do polegar esquerdo. Afirmou que foi submetido ao tratamento cirúrgico para reparação tendínea, permaneceu afastado pelo INSS até dia 06/09/2022, não retornou pois a empresa não tinha como realizar o transporte pois o trabalho oferecido era em Americana, por isso fez acordo e foi demitido no dia 03/11/2022. Desde 04/09/2023 foi admitido na STE Transportes como ajudante de motorista, fazia a carga e descarga da mercadoria, foi demitido há cerca de 30 dias, não está trabalhando. Não resta dúvida que o Autor foi vítima de acidente de trabalho típico o dia 06/06/2022, no entanto, afirmou ter sido submetido ao tratamento cirúrgico para reparo tendíneo, no entanto, no atestado médico de 1º atendimento - fl 64 dos autos, foi informada fratura do polegar E que foi imobilizada. Foi entregue, no ato da perícia, um relatório médico informando lesão do tendão flexor longo do polegar, que foi tratada cirurgicamente em 2011, compatível com as alterações observadas ao exame físico, com diminuição de pregas interfalangianas, limitação 50% da mobilidade da articulação IFP e de 25% na adução do polegar esquerdo, pois o tendão flexor longo do polegar é o responsável pela mobilidade da falange e participa do movimento de adução do polegar. Não foram apresentados exames complementares comprovando o tipo de fratura sofrida no polegar esquerdo no dia 06/06/2022, mas por ter sido tratada de maneira conservadora, provavelmente não teve desvios ou maior gravidade. Pelos motivos acima explanados, considero que a sequela observada ao exame médico pericial está relacionada à lesão tendínea do polegar, que é anterior ao acidente de trabalho citado na inicial. Em razão da limitação do polegar, o Autor apresenta permanente maior esforço para exercer funções onde sejam necessários esforços preensão e de oposição polegar indicador, movimentos de pinça ou que exijam destreza da mão esquerda, mas não está incapacitado a exercer outras funções onde estes esforços não sejam necessários. Conclui-se com isso que HÁ UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO POLEGAR ESQUERDO, NÃO RELACIONADO ao ACIDENTE DE TRABALHO CITADO NA INICIAL. Trata-se de prova robusta e segura, elaborada por profissional de confiança deste juízo e não impugnada por profissional habilitado, que impõe o afastamento da discordância manifestada pelo autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora em sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, cabendo ao Estado o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos moldes do Tema 1044 do STJ. Intime-se o INSS, pelo Portal Eletrônico, da presente. P.R.I.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Sergio Ribeiro Dos Santos

ID: 319857211

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048727-25.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048727-25.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048727-25.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Apdo/Apte: Sergio Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso da ré e deram por prejudicado o recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. O REQUERENTE, POR SUA VEZ, PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA E DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO INDICADO NA NEGATIVAÇÃO; E (II) SABER SE HOUVE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO E FATURAS, ALÉM DE CERTIDÃO DO 6º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE SÃO PAULO, QUE ATESTA A CESSÃO DE CRÉDITO, CONFERINDO-LHE EFICÁCIA PROBATÓRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 216 E 217 DO CÓDIGO CIVIL.A CESSÃO DE CRÉDITO PRESCINDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR, E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO TORNA ILEGÍTIMA A COBRANÇA (ART. 290 DO CC).INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM DANO MORAL, POIS A CONDUTA DA REQUERIDA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE PREJUDICADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CESSÃO DE CRÉDITO INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR E PODE SER COMPROVADA POR CERTIDÃO DE REGISTRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 216 E 217 DO CC. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO INVALIDA A CESSÃO DE CRÉDITO NEM A COBRANÇA DO DÉBITO. 3. A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO REGULARMENTE COMPROVADO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 188, I; 216; 217; 286 E SEGUINTES; 290; CPC, ART. 373, I; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1179665-13.2024.8.26.0100, REL. DES. PEDRO KODAMA, J. 06.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000454-57.2022.8.26.0368, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 27.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1021567-85.2024.8.26.0016

ID: 295242817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021567-85.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA IERVOLINO NAPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA IERVOLINO NAPPE

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Processo 1021567-85.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Iervolino Nappe - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceçã… Processo 1021567-85.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Iervolino Nappe - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias ou até a abertura da audiência, o que ocorrer primeiro, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: AMANDA IERVOLINO NAPPE (OAB 312016/SP)

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Adriano Piovezan Soares x Banco Original S.A.

ID: 296957074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009630-64.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PIOVEZAN SOARES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO DOLACIO TEIXEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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KELLY CRISTINA PEREZ

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Processo 0009630-64.2024.8.26.0576 (processo principal 1028163-25.2022.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - ADRIANO PIOVEZAN SOARES, registrado civilmente como Adriano Piovez… Processo 0009630-64.2024.8.26.0576 (processo principal 1028163-25.2022.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - ADRIANO PIOVEZAN SOARES, registrado civilmente como Adriano Piovezan Soares - Banco Original S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por ADRIANO PIOVEZAN SOARES, com fundamento na decisão liminar proferida nos autos principais, que determinou que o banco réu se abstivesse de protestar ou lançar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. O executado apresentou impugnação às fls. 17/34, requerendo, inicialmente, a suspensão deste cumprimento, sob o argumento de que interpôs recurso de apelação com efeito suspensivo. Alega, ainda, que cumpriu integralmente a decisão liminar, nos exatos termos em que foi delimitada, promovendo a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC e Serasa). Sustenta que não houve determinação judicial expressa quanto à exclusão do nome do requerente do Sistema de Informações de Crédito (SCR), razão pela qual não haveria título executivo judicial a amparar a pretensão do exequente nesse ponto. Defende, ademais, que o SCR não se caracteriza como cadastro restritivo de crédito, e que, por isso, sua utilização não configuraria descumprimento da ordem judicial. Por fim, argumenta que o valor pedido a título de astreintes é desproporcional, devendo ser revisto à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pois bem. Em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, torno definitivo o presente cumprimento de sentença. Proceda-se à devida anotação. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito, tendo em vista que não há nos autos nenhuma decisão que tenha atribuído efeito suspensivo à apelação interposta nos autos principais, sendo certo que, nos termos do art. 1.012 do CPC, a apelação não possui efeito suspensivo automático nas hipóteses de cumprimento provisório de sentença. Ademais, cumpre destacar que o presente cumprimento provisório não se refere à condenação imposta na sentença, mas sim à execução de multa cominatória (astreintes) decorrente de possível descumprimento de decisão liminar anteriormente proferida, cuja eficácia permanece íntegra e não foi suspensa por decisão judicial superveniente. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para a suspensão do presente feito, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Com efeito, muito embora este juízo, em sua convicção pessoal, não compartilhe do entendimento de que o SCR se equipare aos tradicionais cadastros restritivos de crédito, como SPC ou Serasa, o Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo de instrumento interposto nos autos principais (fls. 384/392), reconheceu expressamente que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, majorando o valor da multa cominatória, justamente em razão da conduta do banco de manter os registros no SCR, reforçando a abrangência da ordem liminar. Dessa forma, é evidente o descumprimento da liminar anteriormente concedida (fls. 28 dos autos principais), uma vez que o nome do autor foi inserido no SCR e, ao que tudo indica, a ordem judicial somente foi cumprida em 26/03/2025 (data do protocolo), conforme informado às fls. 382/383, sem que houvesse impugnação por parte do exequente. Porém ainda que se reconheça esse descumprimento, é necessário considerar a natureza da multa cominatória, que possui caráter coercitivo e não indenizatório. Por essa razão, sua aplicação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme estabelece o art. 537, §1º do CPC. No caso concreto, embora configurado o descumprimento da ordem judicial, não há nos autos nenhuma prova de que a inclusão do nome do autor no SCR tenha gerado prejuízo concreto, como negativa de crédito, recusa de financiamento ou impedimento de contratação. Assim, o valor integral da multa requerido pelo exequente mostra-se excessivo, podendo configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer a exigibilidade da multa cominatória, mas reduzir seu valor para R$ 30000,00 (trinta mil reais), quantia que entendo suficiente para atender à finalidade coercitiva da medida, sem desbordar dos limites da razoabilidade. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando, se entender necessário, planilha atualizada do débito e requerendo as medidas executivas cabíveis. Int. - ADV: RICARDO DOLACIO TEIXEIRA (OAB 197921/SP), KELLY CRISTINA PEREZ (OAB 226154/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0038956-06.2024.8.26.0500

ID: 329815750

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0038956-06.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SANTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 0038956-06.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Luis Carlos Santini - Processo de Origem: 1033692-25.2022.8.26.0576/0003 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto E… Processo 0038956-06.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Luis Carlos Santini - Processo de Origem: 1033692-25.2022.8.26.0576/0003 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP)

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Valéria Domingos x Rni Negócios Imobiliários S.A.

ID: 296932033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035535-25.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DOMINGOS

Polo Passivo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1035535-25.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Valéria Domingos - Rni Negócios Imobiliários S.a. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da … Processo 1035535-25.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Valéria Domingos - Rni Negócios Imobiliários S.a. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 117,71 e Preparo de apelação - R$ 470,81, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP)

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Borgato Administracao E Empreendimentos Ltda x Sirlene Aparecida Antonio

ID: 276982548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046108-25.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BORGATO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SIRLENE APARECIDA ANTONIO

Intimação

Advogados:

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

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ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO

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ADV: Alessandro Fernandes Coutinho (OAB 167595/SP), Lucas do Vale Freitas Malheiros (OAB 381640/SP) Processo 1046108-25.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Borgato Administrac… ADV: Alessandro Fernandes Coutinho (OAB 167595/SP), Lucas do Vale Freitas Malheiros (OAB 381640/SP) Processo 1046108-25.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Borgato Administracao e Empreendimentos Ltda - Exectda: Sirlene Aparecida Antonio - Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula 57.623 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto a fls. 74/76 valendo a presente decisão como termo de penhora. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2oSe o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição. Por conta disso assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Deve providenciar o Exequente tudo quanto exposto acima, em até 30 dias. Com o retorno da Avaliação, a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se.

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Antonia Venancio Candial x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 276774295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033659-64.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VENANCIO CANDIAL

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A MAX BRASIL COBRANçA E INTERMEDIAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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BRUNO BORGES DE CARVALHO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Bruno Borges de Carvalho (OAB 397361/SP), Stevan Requena Garcia (OAB 417859/SP) Processo 1033659-64.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ant… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Bruno Borges de Carvalho (OAB 397361/SP), Stevan Requena Garcia (OAB 417859/SP) Processo 1033659-64.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Venancio Candial - Reqdo: Itaú Unibanco S/A, Max Brasil Cobrança e Intermediação Ltda - Vistos. RELATÓRIO Antonia Venancio Candial propôs a presente "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais" em face de Max Brasil Cobrança e Intermediação Ltda e Itaú Unibanco S/A, alegando, em síntese, que possuía débitos, junto a parte ré, oriundos de cheques, tendo a autora efetuado seu adimplemento. Conduto, aduz que começou a receber ligações de cobranças acerca de débitos no valor de R$ 9.994,15, referente aos cheques já quitados. Portanto, requer a procedência da ação, declarando a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, além de concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 13/21). Justiça gratuita concedida (fl. 40). Devidamente citada (fl. 45), a parte corré, Itaú, contestou (fls. 49/61). Em sede preliminar, apontou a irregularidade na procuração da parte autora. No mérito, em síntese, impugnou a ausência de verossimilhança nas alegações, haja vista que a requerente não comprova o adimplemento dos cheques, tampouco que ocorreram as ligações de cobranças. Ressaltou ainda a inexistência de contratos ativos entre as partes, asseverando ser incabível as alegações de cobranças de dívidas, uma vez que elas já estão baixadas. Requer o acolhimento da preliminar arguida, bem como da total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 62/147). Devidamente citada (fl. 48), a parte corré, Max Brasil, contestou (fls. 148/159). Em sede preliminar, alegou carência da ação por ausente o interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, aduz não ter sido contratada, bem como não cobrou ou ameaçou a parte autora, ante o fato de nunca ter entrado em contato e não possuir relação com esta. Ressaltou ainda que não há relação jurídica com a corré, sendo incabível a responsabilidade solidária em indenizar a parte autora. Assim, requer o acolhimento da preliminar arguida, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 160/168). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 169), a corré Itaú demonstrou desinteresse (fl. 177), ao passo que as outras partes não se manifestaram. Réplica (fls. 172/176). Designada audiência de conciliação (fls. 178/181), esta restou infrutífera (fl. 269). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Irregularidade na Procuração Rejeito a preliminar, uma vez que, conforme fl. 183, não há nos autos suspeitas de que o procurador da parte esteja agindo com excesso de poderes do mandato e em afronta aos interesses da autora ou ao princípio da boa-fé processual. 2. Falta de Interesse de Agir Tal preliminar confunde-se com o mérito e será com ele analisada. 3. Ilegitimidade Passiva da Corré Max Brasil Rejeito a preliminar aventada, pois, adotada majoritariamente a Teoria daAsserção, é das afirmativas da exordial que se aferem as condições da ação. E a autora muito bem destacou, na inicial, porque precisou vir a juízo. Se, eventualmente, ela não tiver direito ao bem da vida pretendido, a questão será de mérito, e não mais deilegitimidade. 4. Do Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada improcedente. Por proêmio, ressalto que, em consulta ao sistema informatizado do TJ/SP, verifiquei que a autora, em 2022 aforou ação declaratória em 1058136-25.2022.8.26.0576 em face do banco réu, tendo, posteriormente, pleiteado a inclusão da empresa correquerida, o que foi indeferido, rejeitando-se a inicial, julgando-se extinta a ação sem resolução do mérito por ausência de indício da origem das cobranças que alegam ser indevidas. Na presente ação a ausência de indício da origem das cobranças persiste. Com efeito, a autora afirma que vem sendo cobrada por dívida já quitada e prescrita, mas não apresentou qualquer prova concreta da origem das cobranças, limitando-se a juntar cópias de mensagens de texto e a relatar contatos telefônicos cujos remetentes ou autores não foram identificados. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que o número telefônico indicado na mensagem pertença à empresa Max Brasil, que, por sua vez, negou de forma categórica qualquer relação com a autora ou qualquer operação de cobrança relativa à suposta dívida. De igual modo, o banco réu Itaú Unibanco também informou que não há qualquer contrato ativo ou dívida pendente em nome da autora. Tampouco houve demonstração, pela parte autora, de que a cobrança tenha partido da instituição financeira e que os valores referem-se a títulos bancários emitidos por esta, tendo a requerente deixado de se manifestar acerca da especificação de provas. No processo a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato. Com relação ao processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Assim, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Embora se alegue a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a simples alegação de relação de consumo não afasta a necessidade de demonstração mínima de verossimilhança para fins de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A inversão do ônus da prova prevista no Código Consumerista não é automática, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a ausência de comprovação da origem das mensagens, da vinculação das cobranças aos réus impede o acolhimento do pedido. Demais disso, como reconhecido na decisão que extinguiu a ação anterior, também neste feito não há elementos que permitam sequer confirmar que as mensagens recebidas pela autora tenham partido dos réus, o que leva à mesma conclusão de ausência de nexo causal e inexistência de ato ilícito. Consequentemente, a mera insatisfação com supostos contatos, desacompanhada de prova mínima de que tenham sido realizados pelos réus, não configura dano moral DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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