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"1022182-07.2017.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 14 de 17

Juízo Ex Officio x Ruth Lucas Da Silva

ID: 329915278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1022182-17.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RUTH LUCAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO THEODORO GARCIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022182-17.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Processo nº 1022182-13.2024.8.26.0554

ID: 311303463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022182-13.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO QUEIROZ CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALBERTO KINDLMANN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022182-13.2024.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mario Queiroz Castro - Vistos. Assim foi decidido pela Superior Instância: Apelaçã…

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Sergio Vieira De Freitas x Banco Itaucard S/A

ID: 332882637

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022182-02.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VIEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022182-02.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022182-02.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sergio Vieira de Freitas (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao do autor. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. A CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALIDADE DA CLÁUSULA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO VERIFICADA VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE FOI COMPELIDA OU COAGIDA A CONTRATAR O SEGURO E COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE AUTORA QUE ASSINOU EM TERMO APARTADO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA FACULTATIVIDADE DEMONSTRANDO O ATO VOLITIVO NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 D

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Gilcelaine De Freitas Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 293851495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109393-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILCELAINE DE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109393-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109393-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilcelaine de Freitas da Silva - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITE DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TAXA DE JUROS APLICADA ESTÁ EM DESACORDO COM AS NORMATIVAS VIGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO APRESENTA TAXA DE JUROS DE 2,30% A.M., CONFORME AUTORIZADO PELA NORMATIVA SETORIAL.O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INCLUI ENCARGOS ADICIONAIS, NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS, ESTANDO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A TAXA DE JUROS APLICADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A NORMATIVA VIGENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA:INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13 E ART. 16, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000652-31.2019.8.26.0326, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017526-07.2017.8.26.0506, REL. WALTER BARONE, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/02/2018;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037153-26.2019.8.26.0506, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1022182-07.2025.8.26.0577

ID: 331517911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022182-07.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022182-07.2025.8.26.0577 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - 1) CITE-SE a parte requerida por carta com A.R., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagame… Processo 1022182-07.2025.8.26.0577 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - 1) CITE-SE a parte requerida por carta com A.R., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial no valor de R$ 245.805,67 devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do art. 701, CPC/15. Advirta-se-a de que será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 2) Segundo a melhor doutrina: Na ação monitória, o título executivo judicial fica constituído, (a) com o decurso do prazo para cumprimento do mandado e oferecimento de embargos monitórios pela parte ré devedora, ou (b) com a sentença de rejeição dos embargos monitórios oferecidos pela parte devedora, ou pela remanescente do pedido, quando acolhidos, em parte, os embargos monitórios. Nesse sentido, a orientação de Humberto Theodoro Junior: (a) 'Não ocorrido o cumprimento do mandado e na ausência de oposição de embargos no prazo da citação, ocorrerá a revelia, transformando-se automaticamente o mandado de pagamento em título executivo judicial (art. 701, § 2º)'. Não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a lei, 'constituir-se-á de pleno direito'. Convertido o mandado inicial em título executivo terão início os atos expropriatórios segundo o rito de cumprimento da sentença, aplicando-se, no que couber, os dispositivos referentes a esse fase, contidos nos arts. 513 a 538, do NCPC (art. 701, § 1º) [Curso de Direito Processual Civil Procedimentos Especiais Codificados (de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntária) de Legislação Extravagante, vol. II, 50ª ed., Forense, 2016, RJ, p. 399, item 4.2]. 2.1) Assim, caso seja certificado pela Serventia o decurso de prazo para oposição de embargos monitórios ou pagamento do débito aqui buscado, intime-se desde logo o credor a formar o respectivo incidente de cumprimento de sentença para persecução de seu crédito e arquivem-se estes autos, com as baixas necessárias. 3) Referidos prazos e advertências para pagamento aplicam-se também às ações monitórias que eventualmente tenham por objeto entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Nelma Costa Santos x Banco Safra S/A

ID: 303653794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1174690-79.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELMA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174690-79.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174690-79.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nelma Costa Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PRATICADA PELO RÉU, SUPERIOR AO PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. PRETENDE A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DO CET APLICADA PELO BANCO É ABUSIVA E SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CET PREVISTO NO CONTRATO NÃO SE CONFUNDE COM O PERCENTUAL DE JUROS MÁXIMO REGULADO PELO INSS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.4. A TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO ESTÁ DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS MÁXIMA REGULADA PELO INSS. 2. A TAXA DE JUROS CONTRATUAL ESTÁ DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:INSS, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ART. 13, II, ART. 16, III; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000652-31.2019.8.26.0326, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.01.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017526-07.2017.8.26.0506, REL. WALTER BARONE, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1037153-26.2019.8.26.0506, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.06.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar

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Processo nº 0012978-72.2025.8.26.0506

ID: 308769464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012978-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA DE SOUZA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012978-72.2025.8.26.0506 (processo principal 1017235-07.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0012978-72.2025.8.26.0506 (processo principal 1017235-07.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.E.C.B. - 1 - Concedo à parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta com AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 1.168,56 - UM MIL E CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), acrescido de custas, se houver. 3 - Não cumprida a ordem no prazo assinalado, expeça-se, desde já, mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523, parágrafo 3º, do CPC). 4 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 7 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8 - Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: NÁDIA DE SOUZA RODRIGUES CRUZ (OAB 442101/SP)

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Maria De Fatima Basso x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 300684710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011124-07.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BASSO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILTON DEL TRONO GROSCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DOS PASSOS DO NASCIMENTO SANTANA

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Processo 1011124-07.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria de Fatima Basso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e … Processo 1011124-07.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria de Fatima Basso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, confirmo o indeferimento da liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I.C.. - ADV: ARIANE DOS PASSOS DO NASCIMENTO SANTANA (OAB 357813/SP), MILTON DEL TRONO GROSCHE (OAB 108965/SP), EDILEUZA LOPES SILVA (OAB 290566/SP)

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Processo nº 1041194-07.2017.8.26.0506

ID: 323179175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041194-07.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE HERRERA VALENTE

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Processo 1041194-07.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Tereza Fernandes da Silva - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Te… Processo 1041194-07.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Tereza Fernandes da Silva - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE HERRERA VALENTE (OAB 269011/SP)

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Silvia Eli De Souza Campos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 323157928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013549-07.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELI DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO BOROWSKI

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ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

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Processo 1013549-07.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Silvia Eli de Souza Campos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo … Processo 1013549-07.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Silvia Eli de Souza Campos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO ROBERTO BOROWSKI (OAB 123352/SP), ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1022182-07.2017.8.26.0506" – Página 14 de 17

Juízo Ex Officio x Ruth Lucas Da Silva

Processo nº 1022182-13.2024.8.26.0554

Sergio Vieira De Freitas x Banco Itaucard S/A

Gilcelaine De Freitas Da Silva x Banco Votorantim S.A.

Processo nº 1022182-07.2025.8.26.0577

Nelma Costa Santos x Banco Safra S/A

Processo nº 0012978-72.2025.8.26.0506

Maria De Fatima Basso x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Processo nº 1041194-07.2017.8.26.0506

Silvia Eli De Souza Campos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo