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Processo nº 0006927-73.2023.8.26.0196

ID: 295249479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006927-73.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

FILOTEA LUZIA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006927-73.2023.8.26.0196 (processo principal 1021406-25.2021.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0006927-73.2023.8.26.0196 (processo principal 1021406-25.2021.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - A.F.S. - 1.) Converto o rito desta execução para o rito do artigo 528, § 8º do CPC. Anote-se. 2.) Intime-se a parte executada, por intermédio de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 13.557,40, apurada na liquidação de fls. 209/211, a ser acrescida de honorários advocatícios de 10% e demais acréscimos legais, sob pena de livre penhora em bens de sua propriedade. 3.) Advirta-se a parte executada que, em caso de pagamento dentro no prazo legal, os honorários advocatícios acima mencionados serão reduzidos pela metade. 4.) Não encontrando o oficial o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (Art. 830 CPC).Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a intimação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.Aperfeiçoada a intimação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 5.) Intime-se a parte executada de que poderá impugnar à execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada deste mandado de citação aos autos, e de que, não impugnada a execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente na inicial. 6.) Caso decorrido o prazo sem pagamento, penhorem-se bens de propriedade da parte executada suficientes para a garantia da execução, avaliando-os no mesmo auto, com nomeação de depositário na forma do artigo 840 do Código de Processo Civil. A seguir, e, se possível, no mesmo ato, intime-se a parte executada (e o cônjuge, caso se trate de imóvel) da penhora. Caso não a localize para tanto, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas. 7.) Deverá, ainda, ser intimada, de que terá o prazo de cinco dias, a partir da intimação, para indicar bens, bem como sua localidade onde se encontram e o valor estimado, sob pena de ato atentatório à justiça. 8.) No cumprimento da diligência, intimada a parte executada, deverá o Oficial, certificar e devolver a 1ª. via do mandado para baixa em cartório. 9.) Confirmado pelo Oficial, nos autos, o não pagamento, deverá prosseguir na 2ª. diligência, com a 2ª. via do mandado, procedendo de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto. No mesmo ato, deverá intimar o executado do prazo de 15 dias para impugnação. 10.) Sem prejuízo, e havendo requerimento do exequente, procedo à pesquisa e bloqueio de valores e aplicações financeiras em nome do executado, via SISBAJUD, até o valor da execução que é de R$ 13.557,40. Com a resposta, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de cinco dias. 11.) Defiro, também, a pesquisa e bloqueio de veículos de propriedade do executado, via RENAJUD. 12.) Sobrevindo negativos os resultados das pesquisas anteriores ou com saldo insuficiente para garantia da execução, tornem os autos conclusos para pesquisa e bloqueio de imóveis cadastrados em nome do executado, via SERP. 13.) Sem prejuízo, encaminhe-se cópia deste despacho à Caixa Econômica Federal (Rua Monsenhor Rosa, 1639, Centro, CEP: 14400-670, Franca-SP) para que informe a este Juízo a existência de eventuais valores a título de PIS e FGTS em nome do executado, determinando, desde logo, o bloqueio do levantamento e transferência para conta judicial vinculada a estes autos, até o limite da execução (R$ 13.557,40). 14.) Encaminhe-se, ainda, cópia deste despacho ao INSS (Rua Voluntários da Franca, 1186, CEP 14400-490, Franca-SP), requisitando pesquisa acerca de eventual vínculo empregatício do executado, junto ao CNIS. 15.) Servirá o presente, digitalmente assinado, juntamente com certidão de cartório contendo a qualificação das partes, como ofício. 16.) Juntados os resultados das pesquisas e a resposta aos ofícios, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, advertindo-a de que, em caso de bloqueio de valores irrisórios, o seu silêncio importará no levantamento da constrição. 17.) Servirá cópia do presente despacho, digitalmente assinado, como mandado. 18.) Infrutífera ou insuficiente a diligência, deverá a parte exequente se manifestar especificamente em prosseguimento, devendo apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens à penhora ou, alternativamente, requerer o arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do CPC, evitando-se diligências desnecessárias. Int. - ADV: FILOTEA LUZIA DA SILVA LIMA (OAB 294270/SP)

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280708094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154745-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

THAIANE CARDOSO

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DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: L. B. L. de C. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Diadema contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para execução de multa diária, rejeitou a impugnação, para declarar a multa por dia de descumprimento em dias corridos, vez que se tratar de prazo de natureza material, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor em fls. 23 considerando a data de matrícula do infante (fls. 32/35 e 53 dos autos nº 0002383-16.2024.8.26.0161). Em breve síntese, o agravante sustenta que o D. magistrado singular se equivocou e manteve a cobrança de astreintes mesmo após a informação acerca da mudança do infante para Município vizinho. Assere, ainda, que as astreintes não têm caráter indenizatório, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que houve perda do objeto da ação, pois a genitora matriculou a criança na cidade de São Bernardo do Campo, e via de consequência, a realização da matrícula na Municipalidade de Diadema não se mostrava mais cabível, tampouco necessária. Alega que não houve trânsito em julgado da decisão que fixa astreintes. Argumenta haver inexigibilidade da multa, na hipótese em que o atraso no cumprimento da decisão não seja proveniente de desídia, mas de efetiva dificuldade material por parte da Administração Pública. Por fim, reforça que a contagem em dias corridos está equivocada, cabendo aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil, diante de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Daí requerer seja dado integral provimento ao presente recurso, em primeiro para fins de acolher a tese da perda do objeto, contudo, acaso não seja este o entendimento desta C. Câmara, para fins de afastar a cobrança de astreintes, em face do integral cumprimento da obrigação. Apenas por amor ao debate, caso não seja determinado o afastamento da multa diária, requer-se, então, seja acolhido o cálculo do Município, que considera na contagem dos dias-multa somente os dias úteis, nos termos do art. 219 e art. 537, todos do CPC (fls. 01/16). É o relatório. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público, no qual o Município de Diadema apresentou impugnação, alegando ausência de pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade regular do processo e excesso de execução, o que restaram afastados pelo MM. Juiz a quo com base em precedentes (fls. 1/2, 6/10, 32/35 e 53 dos autos de origem). Pois bem. Em sede de cognição sumária, pautada pelo regramento das tutelas de urgência implementado no artigo 300 do Código de Processo Civil, reputa-se ausentes os elementos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, a priori, não prevalece o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria em dias úteis, pois a regra contida no artigo 219 do Código de Processo Civil, está restrita aos prazos processuais. Portanto, estando a penalidade relacionada à relação de direito material, diante do descumprimento da obrigação relativa ao fornecimento de vaga em creche, deve a contagem se processar em dias corridos. Nesse sentido, já se pronunciou esta c. Câmara Especial, em julgado recente: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante para declarar a multa por dia de descumprimento exigível, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor. II. Questão em discussão 2. Saber se as astreintes devem ser afastadas em razão do cumprimento da obrigação pelo ente público; 3. Saber se o prazo para cumprimento da obrigação deveria ser contado em dias úteis ou dias corridos e se, portanto, houve excesso na execução do valor da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. Cabimento da multa cominatória. Mora no cumprimento da determinação judicial. Ausência de justificativa idônea a configurar uma das hipóteses do artigo 537, §1º, do CPC. Manutenção da multa. 5. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser realizada em dias corridos, em virtude de sua natureza material. 6. A previsão do artigo 219 do CPC aplica-se apenas a prazos processuais, não podendo ser aplicada à contagem para o cumprimento de obrigações reconhecidas por decisões judiciais. 7. O entendimento consolidado na Câmara Especial reafirma que a contagem dos prazos para cumprimento de obrigações materiais se dá em dias corridos. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. ________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015: art. 219; 536, §1º, art. 537, §1º; ECA: art. 213, §2º; art. 214. Jurisprudência citada: STJ: Tema 98; TJSP: Agravo de Instrumento 2084967-07.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho; Apelação/Remessa Necessária 1003462-94.2022.8.26.0286, Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Agravo de Instrumento 2328003-52.2023.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel Neto; Apelação 1022182-73.2018.8.26.0602, Relator Issa Ahmed; Apelação 1000565-26.2022.8.26.0664, Relator Sulaiman Miguel; Apelação 1031791-19.2021.8.26.0071, Relator Beretta da Silveira; Apelação 1028315-70.2021.8.26.0071, Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Remessa Necessária 1008754-89.2021.8.26.0223, Relatora Ana Luiza Villa Nova.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348013-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto às demais questões suscitadas, verifica-se que a probabilidade do direito refere-se ao próprio mérito, devendo-se aguardar prévio contraditório. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Cintia Aparecida da Luz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 0006927-73.2023.8.26.0196

M. De D. x M. P. Do E. De S. P.