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Mario Pontes Muniz x Boa Vista Serviços S.A.

ID: 316759825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032464-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PONTES MUNIZ

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032464-44.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Pontes Muniz - BOA VISTA SERVIÇOS S.A. - Vistos. RELATÓRIO MÁRIO PONTES MUNIZ ajuizou Ação Condenatória em … Processo 1032464-44.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Pontes Muniz - BOA VISTA SERVIÇOS S.A. - Vistos. RELATÓRIO MÁRIO PONTES MUNIZ ajuizou Ação Condenatória em Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Desvio de Tempo Útil do Consumidor contra BOA VISTA SERVIÇOS S.A., alegando, em síntese, que a ré comercializa seus dados pessoais, inclusive número de telefone, sem consentimento ou comunicação prévia. Sustenta que isso viola direitos da personalidade e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Pleiteia a concessão de tutela de urgência para cessação da divulgação de dados, a condenação da ré em obrigação de fazer (retirada de seus dados do banco de dados comercializado), indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como o reconhecimento do desvio de tempo útil do consumidor. Juntou procuração e documentos (fls. 18/77). A gratuidade foi deferida e a tutela antecipada foi postergada (fl. 78). A ré contestou (fls. 81/118), inicialmente, apontando a prática de advocacia predatória do patrono do autor, oficiando-se ao NUMOPEDE e à Corregedoria, bem como reconhecendo-se a afetação ao Tema Repetitivo 1198/STJ. Preliminarmente impugnou a gratuidade de justiça e falta de interesse de agir. No mérito, alega que atua como bureau de crédito autorizado, que não há ilicitude na coleta e comercialização de dados cadastrais básicos e que existe autorização legal, com observância ao art. 43 do CDC e à Lei 12.414/2011. Rebate a tese de dano moral in re ipsa. Juntou procuração e documentos (fls. Réplica (fls. 297/310). Intimadas (fl. 293), as partes não manifestaram interesse na dilação probatória (fls. 311 e 314/315). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDE No tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE. Com efeito, a respeito da existência de múltiplas ações com o mesmo fundamento distribuídas pelo escritório de advocacia que defende os interesses da parte requerente, conforme se observa no cotidiano deste gabinete de trabalho, não se vislumbra, salvo prova em contrário (que inexiste nestes autos), indícios de fraude intencional. Aparentemente a banca de advocacia atua em certo 'nicho' que enseja situações bastantes parecidas e com teses jurídicas de amplo conhecimento do Poder Judiciário, de modo que a petição inicial está suficientemente fundamentada, com alusões específicas ao patrocinado, tornando a demanda com certo grau de individualização e idoneidade de patrocínio, tanto que aquele forneceu documentos com dados pessoais para identificação e comprovação da hipossuficiência, algo que patrono não teria acesso isolado e sem conhecimento. Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário. Sendo assim, incabível também a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Tampouco é o caso de suspensão do feito, posto que, o Tema 1198/STJ alude a processos do TJ/MS. 2. Impugnação à Gratuidade de Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 3. Falta de Interesse de Agir Tal preliminar confunde-se com o mérito e será com ele analisada. 4. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas (fls. 311 e 314/315). No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. Cumpre observar que as partes mantêm entre si relação de consumo, razão por que a questão em tela será analisada à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. No caso deixo de inverter o ônus da prova, diante da falta de verossimilhança nas alegações da requerente. O requerente narrou que teve conhecimento da divulgação de seu número de telefone pela requerida, contudo, sem comunicação prévia ou autorização. Aduziu que tal prática com informações em excesso no banco de dados da requerida lhe acarretou dano moral, pelo que requereu a compensação que sustenta devida. Inicialmente, oportuno registrar que o serviço prestado pela requerida, qual seja, de consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não se reveste de ilegalidade. Ao contrário, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 43, assim como pela Lei do Cadastro positivo (Lei n.º 12.414/11), a qual, por sua vez, dita o conteúdo das informações que podem ser divulgadas em bancos de dados. Reza o artigo 3º, §3º, I e II da Lei n.º 12.414/11: Art. 3º - "Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. [...]§ 3º Ficam proibidas as anotações de: I - informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; e II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas". Infere-se, dos incisos supramencionados, que é considerado abuso de direito a conduta que extrapola os limites estabelecidos no sistema de proteção do consumidor, em especial por meio da utilização de informações excessivas ou sensíveis. Importante, ainda, consignar, que, recentemente o C. STJ já definiu pela dispensa de autorização ou comunicação prévia do consumidor acerca da inclusão dele em sistemas de avaliação de perfil creditício quando do julgamento do REsp n.º 1.419.697/RS. No caso tratado nos autos, a divulgação de seu número de telefone dispensa comunicação prévia do consumidor, já que não se afigura como "dados sensíveis". Não é considerado de caráter sigiloso ou íntimo. Não cuida de informação depreciativa ou desabonadora da imagem do consumidor. Não menciona a orientação política, religiosa ou sexual. Não faz parte de sigilo bancário ou fiscal. Trata-se, a bem da verdade, de informação comumente fornecida em transações ou operações de consumo. Neste sentido, já decidiu o Eg. TJSP em casos análogos: PROCESSO Indeferimento do pedido de parte ré apelada de expedição de ofício e informações - Parte autora está regularmente representada nos autos, nem de vislumbra, na espécie, a hipótese da alegada advocacia predatória, sendo, a propósito, relevante salientar a parte ré poderá representar a quem entender de direito, para os fins que entender cabíveis, independente da intervenção do Poder Judiciário. ARQUIVO DE CONSUMO Dados pessoais sensíveis, que exigem tratamento diferenciado, nos termos do art. 11, da LF 13.709/2018 ( LGPD), são os especificados no rol taxativo do inciso II, do art. 5º, da mesma lei, sendo certo que: (a) dentre outros dados, o número do telefone do usuário do serviço de telefonia não está incluído no rol taxativo do inciso II em questão; e (b) o referido art. 11 não prevê o tratamento diferenciado de dado pessoal, conceituado, pelo inciso I, do mesmo art. 5º, como "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável" - A disponibilização por entidade mantenedora de arquivos de consumo de dados pessoais do consumidor, notadamente os relativos à privacidade do consumidor e transparência das relações negociais, observados os limites legais, em consulta confidencial para concessão de crédito, para auxiliar na avaliação de risco, dispensa o consentimento do consumidor, por encontrar amparo na LF 12.414/2011 ( LCP), conforme já decidido em Recurso Especial Representativo de Controvérsia ( REsp 1.419.697/RS Tema 710), bem como por compreender o tratamento dos dados pessoais "para proteção do crédito", como prevê o art. 7º, X, da LF 13.709/2018 ( LGPD) . No caso dos autos, a divulgação pela parte ré entidade mantenedora de arquivo de consumo das informações impugnadas na inicial, em consulta confidencial para avaliação de risco em operação de concessão de crédito não configurou a prática de ato ilícito, mas exercício regular de direito no desempenho de sua atividade, visto que: (a) os informes prestados não compreenderam dados pessoais sensíveis, constantes do rol taxativo do inciso II, do art. 5º, da LF 13.709/2018 ( LGPD), mas sim dados pessoais relacionados à pessoa natural da parte autora, porquanto limitados à sua situação do CPF, ao seu grau de instrução, endereço e aos seus números de telefone, elementos estes que se enquadram no inciso I, do mesmo art. 5º; e, (b) o tratamento dos dados pessoais "para proteção do crédito", como prevê o art. 7º, X, da LF 13.709/2018 ( LGPD), o que dispensa a concordância da parte consumidor, inclusive no que se refere ao número de telefone do usuário do serviço de telecomunicações, uma vez que inaplicável, na espécie, o tratamento diferenciados de dados estabeleço pelo art. 11, da LF 13.709/2018 - Descabimento de condenação da parte ré em obrigação de fazer de cessar a divulgação de dados pessoais objeto da ação e ao pagamento de indenização à parte autora Manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006990420228260648 Urupês, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 18/09/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2023)(g.m.) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que alega a ausência de comunicação da ré (Boa Vista Serviços S/A) sobre a coleta e divulgação onerosa de seus danos, especialmente seu número telefônico. Legalidade da manutenção de cadastros congêneres que já foi reconhecida em julgamento de recurso representativo da controvérsia pelo STJ. Tema 710. inclusão de tais dados pessoais, sem exigência de prévia comunicação, que é autorizada pela LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1055722-54.2022.8.26.0576; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) (g.m.) Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura fundada na alegação de que houve divulgação indevida de dados sensíveis do consumidor. Dados, em verdade, voltados à avaliação da situação econômica e do risco de concessão de crédito ao consumidor e, portanto, não considerados sensíveis. Artigo 5º inciso II da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) e artigo 3º § 3º inciso II da Lei nº 12.414/11 (Lei do Cadastro Positivo). Cadastro positivo ou credit scoring. Licitude da existência dessa sorte de cadastro julgada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp nº 1.419.697/RS (Tema nº 710) e Súmula STJ nº 550. Inocorrência de utilização de informações sensíveis ou excessivas e ainda recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor. Ré que não praticou ato ilícito capaz de justificar a condenação dela na obrigação de fazer consistente em excluir os dados do consumidor ou ainda indenizá-lo. Ação improcedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004726-30.2020.8.26.0024; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021)(g.m.) Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Alegação de divulgação de dados pessoais em cadastro da ré. Dados divulgados necessários à análise do perfil de risco do consumidor, em observância à Lei n. 12.414/2011, não se vislumbrando excesso deinformação ou exposição dedados sensíveis. Desnecessidade de autorização do consumidor Indenização descabida. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1042119-61.2021.8.26.0506; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022)(g.m.) Com efeito, considerando a inexistência de dever de notificação prévia na divulgação de dados não sensíveis, inexiste dano moral experimentado pelo requerente, pelo que a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de produção antecipada de provas. Pela sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas do processo, bem como a pagar verba honorária ao advogado(a) da parte ré, que arbitro em R$ 600,00, corrigidos a partir de hoje, com juros legais de mora a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a execução dessas verbas, no prazo decadencial de 05 (cinco) anos, depende da prova de que perdeu a condição de necessitada (CPC, art. 98, §3º). Eventualmente, com o trânsito em julgado e observado o exposto no parágrafo supra, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP)

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