Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1024719-72.2023.8.26.0309" – Página 14 de 14

Processo nº 1001633-72.2023.8.26.0309

ID: 302093170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001633-72.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MANZANO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA CRISTINA DOS SANTOS RITONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA OLIVATO ZULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001633-72.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodolfo Manzano Lopes - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá … Processo 1001633-72.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodolfo Manzano Lopes - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: NEUSA CRISTINA DOS SANTOS RITONI (OAB 271814/SP), KELLY CRISTINA OLIVATO ZULLI (OAB 263081/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024719-83.2024.8.26.0003

ID: 315656298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024719-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ROSA NATALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024719-83.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fernanda Rosa Natale - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial par… Processo 1024719-83.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fernanda Rosa Natale - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Guilherme Nogueira Nunes Viana x Centro Automotivo Tcm Ltda.

ID: 301266663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024719-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NOGUEIRA NUNES VIANA

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO TCM LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO DE CARVALHO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024719-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Nogueira Nunes Viana - Centro Automotivo Tcm Ltda. - Ante o exposto, JULGO E… Processo 1024719-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Nogueira Nunes Viana - Centro Automotivo Tcm Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência do juízo. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP), VITOR AUGUSTO DE CARVALHO LINS (OAB 512093/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Martins Fonseca x Municipio De São Bernardo Do Campo

ID: 327027790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208986-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARTINS FONSECA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Despacho

Advogados:

KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHAEDRA YOKO MATSUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GALISI CORDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2208986-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208986-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Andressa Martins Fonseca - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2208986-51.2025.8.26.0000 Agravante: Andressa Martins Fonseca Agravada: Municipalidade de São Bernardo do Campo Vistos. Andressa Martins Fonseca interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pleito de gratuidade da justiça e rejeitou a preliminar de nulidade da citação. Sustenta, a agravante, em síntese, que faz jus ao benefício da gratuidade por ser economicamente hipossuficiente, cuja declaração goza de presunção de veracidade. Alega, ainda, a nulidade do ato citatório, ao argumento de que os avisos de recebimento não foram subscritos pessoalmente, mas por terceiro estranho à lide. Requer, por isso, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar o andamento dos atos executórios. É o relatório. Inicialmente, para escorreita análise do pleito de gratuidade da justiça, e considerando que as declarações de imposto de renda acostadas (fls. 66/69) se encontram ilegíveis, determino que a agravante, no prazo legal, providencie a juntada das três últimas e íntegras declarações de imposto de renda, acompanhadas dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais. No que tange à alegada nulidade da citação, a análise preliminar e de cognição sumária dos autos, nessa fase processual, em que se analisam somente os pressupostos da liminar, não confere plausibilidade ao direito invocado. Como bem pontuou o MM. Juízo a quo a citação, embora recebida por terceiro, foi encaminhada e efetivamente entregue no endereço da executada. A higidez de tal endereço é corroborada pelo fato de ser o mesmo que a própria agravante informou ao ingressar nos autos na fase de cumprimento de sentença. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em situações análogas, a priori, tem validado o ato citatório quando a correspondência é entregue no endereço correto do citando, ainda que o recebimento seja atestado por pessoa diversa. Tal entendimento prestigia a boa-fé e a teoria da aparência, presumindo-se que, uma vez entregue a comunicação no domicílio do réu, este teve ciência da demanda contra si ajuizada. Nesse sentido, v. Acórdão deste C. TJSP, colacionado na r. decisão agravada: EXECUÇÃO FISCAL AIIM Vencimento em 25.11.2016 - Cerceamento de defesa Inocorrência - Prova documental suficiente para o exame da controvérsia - Alegação de nulidade de citação recebida por terceiros Impossibilidade- O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o "AR" por terceiro Nulidade CDA Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 -Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Prescrição não configurada pois houve citação válida Sentença mantida- Recurso improvido. (TJSP, 14ªCâmara de Direito Público, Des. Rel. Dr. Rezende Silveira, Apelação n.1007841-72.2023.8.26.0309, julgado em 28.02.2025). (g.n.) Desse modo, tendo a carta citatória alcançado seu destino, não se vislumbra, a priori, o alegado cerceamento de defesa ou prejuízo processual que justifique a declaração de nulidade do ato. A finalidade essencial da citação, que é dar ciência inequívoca à demandada, foi, ao que tudo indica, a princípio, atingida. Pois bem. 1- DETERMINO à agravante que cumpra o item relativo à apresentação de documentos, no prazo legal, para a análise do pedido de gratuidade da justiça. 2- No que se refere à pretensão de declarar a nulidade da citação INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, uma vez ausentes os requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar dos fatos e fundamentos de direito apresentados, não vislumbro, por ora, relevante fundamentação ou risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida enquanto se aguarda a solução final deste recurso, o que não exclui a possibilidade de modificação do decisum, quando do julgamento deste recurso. 3- Intime-se a agravada, para apresentar contraminuta, no prazo legal. 4- Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: João Paulo Galisi Cordes (OAB: 215797/SP) - Phaedra Yoko Matsunaga (OAB: 362387/SP) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Kamille Neves Filgueiras Cabral de Souza (OAB: 434158/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Miguel x Ana Paula Takara Rocha Leite e outros

ID: 307069964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017735-72.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MIGUEL

Polo Passivo:

ANA PAULA TAKARA ROCHA LEITE SANDERSON DE FREITAS LEITE

Despacho

Advogados:

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017735-72.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017735-72.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Ana Claudia Miguel - Apelado: Sanderson de Freitas Leite - Apelada: Ana Paula Takara Rocha Leite - VOTO N.º 28.006 Vistos. Cuida-se de despejo c.c. cobrança, envolvendo locação residencial, cujos pedidos foram julgados procedentes pela sentença de fls. 148/153, para decretar o despejo da parte ré, por falta de pagamento, determinando-se, por via reflexa, que esta desocupe o imóvel descrito em a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fazê-lo compulsoriamente, bem como para condená-la ao pagamento do quantum devido, referentes aos locativos vencidos e impagos, além dos encargos devidos, sem prejuízo daqueles que se venceram ao longo do processo, tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil, determinando-se a expedição, em igual prazo, de mandado de notificação e despejo, arcando a parte ré, ainda, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Apela a ré (fls. 217/231) postulando pelo benefício da justiça gratuita e, no mérito, a reforma da sentença. O recurso é tempestivo. Contrarrazões a fls. 236/244. É O RELATÓRIO. Não se conhece do recurso. A ré interpôs o recurso de apelação pugnando pelos benefícios da gratuidade após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável. Intimada a comprovar a modificação da situação financeira que lhe permitiu litigar longe do pálio da gratuidade, juntou fls. 274/277. Na decisão de fls. 278, observou-se que a documentação estava incompleta e não comprovava o alegado, intimando-se a recorrente para recolhimento das custas. A recorrente, todavia, quedou-se inerte (certidão de fls. 280). Nesse sentido, a deserção do apelo constitui insuperável obstáculo formal ao seu seguimento. Oportuno citar os julgados desta Câmara e desta Corte: Apelação. Ação regressiva de reparação de danos. Sentença de procedência. Ausência de preparo. Pedido de gratuidade da justiça indeferido, com determinação para recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Preparo não recolhido. Inexistência de dispensa temporária do recolhimento enquanto pendente prazo para eventual interposição de agravo interno. Agravo interno que não goza de efeito suspensivo (CPC, 995), não sendo o caso de deferir nova oportunidade para recolhimento do preparo, que não foi devidamente recolhido no prazo determinado. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011197-41.2014.8.26.0002; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) VOTO Nº 41.453 Compra e venda de válvulas. Ação de indenização julgada improcedente. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à apelante, com determinação para recolhimento do valor do preparo no prazo de cinco dias, que resultou na interposição de agravo interno, ao qual foi negado provimento. Interposição de recurso especial sem que a ele tenha sido atribuído efeito suspensivo, de modo que o prazo assinalado continuou a correr. Pagamento não comprovado nos autos. Deserção configurada. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0013945-11.2011.8.26.0506; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - Recurso interposto sem o respectivo preparo. Pedido de justiça gratuita que não pôde ser apreciado, por não terem sido apresentados os documentos necessários à comprovação da alegada situação de penúria. Agravante que, intimada a proceder ao recolhimento do preparo em dobro, quedou-se inerte. Inteligência do artigo 1.00, § 2º, NCPC. Requisito de admissibilidade não cumprido. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267384-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 03/02/2020) Preparo não realizado. Justiça gratuita requerida pelo apelante. Apesar da oportunidade dada ao recorrente para a comprovação da atual e efetiva incapacidade para o recolhimento de custas processuais ou, no mesmo prazo, promover o recolhimento regular do preparo recursal, nenhum ato foi praticado, decorridos in albis o prazo concedido. Reconhecimento de deserção. Apelo não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005134-32.2016.8.26.0292; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. Não recolhimento de custas para interposição do Recurso. Pedido de concessão de justiça gratuita. Prazo concedido para comprovar a hipossuficiência alegada ou para o recolhimento do valor de preparo - Decorrido o prazo sem comprovação da incapacidade econômica e não recolhimento do preparo devido - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004287-84.2017.8.26.0004; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) Por fim, majoram-se os honorários para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso. São Paulo, 16 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Wellington Ferreira (OAB: 361962/SP) - Jonathas Augusto Busanelli (OAB: 247195/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 135 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes