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G.L. Ribeiro Telecomunicações Me x Zapp Internet Ltda

ID: 331809067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024871-89.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G.L. RIBEIRO TELECOMUNICAçõES ME

Polo Passivo:

ZAPP INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

REBECA ALBANO PORTO

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MARCELO HILKNER ALTIERI

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ISABELA BARROZO

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Processo 1024871-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - G.L. Ribeiro Telecomunicações Me - Zapp Internet Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1024871-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - G.L. Ribeiro Telecomunicações Me - Zapp Internet Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a ré a pagar à autora o saldo devedor de R$ 121.518,11 (cento e vinte e um mil, quinhentos e dezoito reais e onze centavos), correspondente ao débito original de R$ 135.679,64 com o abatimento do valor já pago de R$ 14.161,53. Este montante deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento de cada parcela inadimplida e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC); A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. 2) CONDENAR a ré, por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC), ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: MARCELO HILKNER ALTIERI (OAB 154485/SP), ISABELA BARROZO (OAB 483096/SP), REBECA ALBANO PORTO (OAB 476520/SP)

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Processo nº 1052807-21.2022.8.26.0224

ID: 309321397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052807-21.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL CARDOSO NEIVA GALLEGO

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MARCIO GOMES LEITEIRO

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FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052807-21.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Reginaldo de Oliveira Barbosa - Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento voluntário do déb… Processo 1052807-21.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Reginaldo de Oliveira Barbosa - Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento voluntário do débito e interposição de Embargos a Execução (fls. 156/157), defiro aindisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da co- executada Bruna até o valor indicado na execução através da modalidade teimosinha pelo prazo de trinta dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em caso de ser bloqueado valorínfimo, deverá ser desbloqueado noato da respostado SISBAJUD. Em seguida, intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado. Intimação da penhora/bloqueio de executado revel sem representação por advogado nos autos: Prevalência dos princípios da economia e celeridade processuais e da efetividade da execução - O executado revel deverá ser intimado por carta, no último endereço no caso de bloqueio de valores, devendo o exequente depositar a taxa postal para tanto, independentemente de nova intimação. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, com o respectivo recolhimento das taxasprovidencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda, via INFOJUD. A cópia das declarações obtidas via INFOJUD, nos processos físicos deverão ser arquivadasem pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de30 (trinta) dias, com oportuna inutilização ou encartada aos autos, no caso dos eletrônicos. Em último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, suspendo a execução nos termos do artigo921, incisoIII,§§ 1ºe2º, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º doNCPC. Sem prejuízo, providencie o exequente os meios necessários para citação da co-executada Elisangela. Intime-se. - ADV: MARCIO GOMES LEITEIRO (OAB 197849/SP), RAQUEL CARDOSO NEIVA GALLEGO (OAB 425457/SP), FRANCINE RIBEIRO (OAB 293060/SP)

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Processo nº 1052807-21.2022.8.26.0224

ID: 309329669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052807-21.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL CARDOSO NEIVA GALLEGO

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MARCIO GOMES LEITEIRO

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FRANCINE RIBEIRO

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Processo 1052807-21.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Reginaldo de Oliveira Barbosa - Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento voluntário do déb… Processo 1052807-21.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Reginaldo de Oliveira Barbosa - Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento voluntário do débito e interposição de Embargos a Execução (fls. 156/157), defiro aindisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da co- executada Bruna até o valor indicado na execução através da modalidade teimosinha pelo prazo de trinta dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em caso de ser bloqueado valorínfimo, deverá ser desbloqueado noato da respostado SISBAJUD. Em seguida, intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado. Intimação da penhora/bloqueio de executado revel sem representação por advogado nos autos: Prevalência dos princípios da economia e celeridade processuais e da efetividade da execução - O executado revel deverá ser intimado por carta, no último endereço no caso de bloqueio de valores, devendo o exequente depositar a taxa postal para tanto, independentemente de nova intimação. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, com o respectivo recolhimento das taxasprovidencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda, via INFOJUD. A cópia das declarações obtidas via INFOJUD, nos processos físicos deverão ser arquivadasem pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de30 (trinta) dias, com oportuna inutilização ou encartada aos autos, no caso dos eletrônicos. Em último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, suspendo a execução nos termos do artigo921, incisoIII,§§ 1ºe2º, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º doNCPC. Sem prejuízo, providencie o exequente os meios necessários para citação da co-executada Elisangela. Intime-se. - ADV: MARCIO GOMES LEITEIRO (OAB 197849/SP), RAQUEL CARDOSO NEIVA GALLEGO (OAB 425457/SP), FRANCINE RIBEIRO (OAB 293060/SP)

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Processo nº 1002997-59.2025.8.26.0196

ID: 319952250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002997-59.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DAVID ROSA

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Processo 1002997-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cleber Luis Damasceno - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no p… Processo 1002997-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cleber Luis Damasceno - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). 8. Sem prejuízo, deverá o autor providenciar a juntada da guia e comprovante de pagamento de páginas 43/44 nos autos 1024871-37.2024.8.26.0196. Int. - ADV: LILIANE DAVID ROSA (OAB 254545/SP)

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Processo nº 1024871-55.2025.8.26.0114

ID: 294755957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024871-55.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1024871-55.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o in… Processo 1024871-55.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o juiz limitar a publicidade dos atos processuais, tramitando a ação em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189 do CPC. Afinal, da própria Constituição Federal se extrai, a partir da cristalina dicção de seu art. 5º, LX, que a publicidade atos processuais encerra regra dominante no ordenamento jurídico pátrio, cuja exceção somente se concebe em prol da defesa da intimidade ou em função de interesse social, em absoluto identificadas na espécie, presente o caráter eminentemente patrimonial do litígio. Assim, a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo, retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: FIAT/ UNO ATTRACTIVE 1.0, placa FOQ5F38, chassi 9BD195A4ZG0695338, Renavam 1054459069, fabricado em 2015, modelo 2016, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Observe-se que os prazos supra correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele poderá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial, se necessários. Estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, providencie o cartório desde já a inserção da restrição sobre o veículo (circulação), via RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos dos Comunicados CSM 170/11 e SPI 306/13. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 234405 - R$ 111,06 Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Antonieta Alvares Siqueira

ID: 292318321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009281-21.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIETA ALVARES SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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ELIANE ABURESI

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Processo 0009281-21.2022.8.26.0224 (processo principal 1014933-75.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Antonieta Alvares Siqueira - Vistos. Fls. 1… Processo 0009281-21.2022.8.26.0224 (processo principal 1014933-75.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Antonieta Alvares Siqueira - Vistos. Fls. 152/153: Defiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), solicitando informações acerca de eventuais documentos registrados em nome da parte executada.Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra a decisão que que indeferiu o pedido de pesquisa acerca da existência de escrituras públicas em nome dos executados por intermédio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas as demais tentativas de localização de bens penhoráveis dos executados - Impossibilidade de obtenção destas informações pela via administrativa - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072225-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 14/05/2020) Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão indeferiu expedição de ofício à CENSEC, requisição à Receita Federal e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaportes de titularidade dos executados. Preliminar arguida em contrarrazões. Intempestividade não verificada. Feriados nacional e local indicados. Suspensão atípica do prazo na Comarca de Guarulhos. Indicação de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Recurso interposto no último dia do prazo. Tempestividade comprovada. Ofício à CENSEC. Inviável obtenção por vias administrativas. Provimento nº 18, do CNJ. Artigos 10 e 19 indicam a necessidade de intervenção judicial para obtenção das escrituras e procurações. Meio diverso da pesquisa ARISP. Possibilidade de obtenção de informações mais amplas. Medida cabível. Pedido deferido. Requisição à Receita Federal. Pretensão de obtenção de declarações de imposto de renda de esposa do executado. Terceira que não é parte nos autos. Violação indevida ao sigilo fiscal. Pedido indeferido. Suspensão de CNH e Passaporte. Medidas atípicas coercitivas permitidas, desde que preenchido o requisito da efetividade. Ausência de preenchimento de tal requisito no caso concreto. Ausente efetividade às medidas pleiteadas. Medidas típicas buscadas sem sucesso. Deferida nova medida nos autos deste agravo. Ofício à CENSEC poderá, eventualmente, trazer informações relevantes aos autos. Medida menos gravosa. Pedido de suspensão indeferido. Resultado. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007632-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020) Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela parte, independentementede apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)realizar a impressão da presente decisão, que estará disponível no sitewww.tjsp.jus.Br,através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento ao destinatário, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias.. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 0000093-96.2025.8.26.0224

ID: 319312941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000093-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GOMES MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GOMES MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0000093-96.2025.8.26.0224 (processo principal 1001494-21.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Renata Gomes Martins de Oliveira - Vistos. Observo que a exeq… Processo 0000093-96.2025.8.26.0224 (processo principal 1001494-21.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Renata Gomes Martins de Oliveira - Vistos. Observo que a exequente utilizou a tabela de atualização INPC (fls. 3), porém o Comunicado nº 01/2024 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE, em cumprimento à Resolução CNJ nº 303/2019, determinou a alteração da forma de cálculo da atualização monetária dos precatórios para afastar a incidência de fatores de correção monetária que aplicavam a SELIC de forma capitalizada: COMUNICADO Nº 01/2024A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DEPRE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando as determinações constantes no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA Nº 0005853-14.2023.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Federais, Estaduais e Municipais, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância (área cível em geral e em especial Fazenda Pública) que em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ. Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Posteriormente, o Comunicado nº 04/2024 da DEPRE trouxe complementação ao referido Comunicado nº 01/2024, detalhando a forma de atualização monetária dos valores pela SELIC: COMUNICADO Nº 04/2024 Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Deste modo, verifica-se que os valores devidos pela executada devem ser calculados na forma dos Comunicados nº 01/2024 e nº 04/2024 da DEPRE, com a incidência da SELIC simples, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Exequente à satisfação de crédito decorrente do Fator de Atualização Monetária (FAM) - Aplicação da SELIC simples para os cálculos de atualização monetária - Possibilidade - Determinação constante dos Comunicados DEPRE nº 01/2024 e 04/2024 - Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o recálculo dos valores - Agravo de Instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007838-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Sendo assim, determino que a exequente apresente nova planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos comunicados supracitados. Intime-se. - ADV: RENATA GOMES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 315657/SP)

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D. G. Da S. S. x B. C. M.

ID: 331877785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000075-11.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. G. DA S. S.

Polo Passivo:

B. C. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES

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ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO GALASSI

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Processo 0000075-11.2025.8.26.0213 (processo principal 1001014-76.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Família - D.G.S.S. - B.C.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Do… Processo 0000075-11.2025.8.26.0213 (processo principal 1001014-76.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Família - D.G.S.S. - B.C.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Douglas Gabriel da Silva Santos em face de Beatriz Cristina Moreira, com fundamento em acordo homologado judicialmente nos autos de nº 1001014-76.2022.8.26.0213, que regulamentou o direito de visitas a Benedito Moreira, filho menor das partes. De início, cumpre ressaltar que as sentenças que regulamentam visitas, assim como as que tratam de guarda e alimentos, não transitam em julgado materialmente (ou seja, não adquirem imutabilidade e indiscutibilidade definitivas). Isso se dá em razão da cláusula rebus sic stantibus, que permite a revisão ou modificação dessas decisões a qualquer tempo, desde que haja alteração na situação fática que serviu de base para sua prolação. No presente caso, o cumprimento de sentença foi instaurado com base em um acordo prévio que fixava o regime de visitas. Contudo, conforme noticiado nos autos e comprovado pela juntada da cópia de decisão às fls. 143/145, a executada Beatriz Cristina Moreira ajuizou uma ação de modificação de regulamentação de visitas (processo nº 1000836-25.2025.8.26.0213). A decisão proferida naqueles autos criou uma nova situação jurídica em relação às visitas. Com efeito, a mera existência de uma nova regulamentação, mesmo que ainda não definitiva, impacta diretamente a exequibilidade do título original. Conforme ressaltado linhas acima, a decisão que regulamenta visitas, por sua natureza, não está sujeita à coisa julgada material em sentido estrito, mas sim à coisa julgada formal, o que significa que pode ser revista a qualquer tempo, caso as circunstâncias fáticas se modifiquem. Quando uma nova ação de regulamentação de visitas é proposta e uma decisão é proferida, mesmo que interlocutória ou provisória, ela sobrepõe ou, no mínimo, interfere na eficácia da decisão anterior, que é objeto do presente cumprimento de sentença. Nesse sentido, cito precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Regulamentação de visitas da tia paterna à sobrinha - Pretensão de compelir a executada ao cumprimento do regime de visitas definido no Acórdão, sob pena de imposição de multa - Superveniente ajuizamento de ação de modificação de visitas pela genitora - Tutela de urgência concedida naqueles autos, com a alteração do regime anteriormente fixado - Relação jurídica de trato continuado - Sentença que estabelece regime de visitas que não faz coisa julgada material - Possibilidade de revisão a qualquer tempo em face de mudanças nas circunstâncias fáticas que ampararam a decisão (...) Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0014519-21.2022.8.26.0224; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024 - grifou-se). Dessa forma, o presente cumprimento de sentença perdeu seu objeto, uma vez que a sentença exequenda, que aqui se busca cumprir, teve sua eficácia alterada pela nova decisão proferida na ação de modificação de regulamentação de visitas de nº 1000836-25.2025.8.26.0213. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO GALASSI (OAB 431483/SP), LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP)

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Renato Bitencourt x Lagoa Quente Hjr Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 307163356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006062-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BITENCOURT

Polo Passivo:

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

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LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006062-59.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006062-59.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Renato Bitencourt - Apelado: Lagoa Quente HJR Construtora e Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. MULTIPROPRIEDADE. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONDENANDO A VENDEDORA A DEVOLVER 50% DAS QUANTIAS PAGAS PELO COMPRADOR, COM ABATIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.2. A SENTENÇA RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ARBITROU HONORÁRIOS PARA AMBAS AS PARTES, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ FORAM REJEITADOS.3. O AUTOR RECORRE ALEGANDO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 50%, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% E A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DAS QUANTIAS PAGAS PELO COMPRADOR, NOS TERMOS DO ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/1964, NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA SOB O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A LEI Nº 13.786/2018, QUE ALTEROU A LEI Nº 4.591/1964, AUTORIZA A RETENÇÃO DE ATÉ 50% DAS QUANTIAS PAGAS, NO CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR E QUANDO O EMPREENDIMENTO ESTIVER SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.6. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTEMPLA CLÁUSULA EXPRESSA QUE REPRODUZ O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 50% E A DEDUÇÃO INTEGRAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.7. A ESTIPULAÇÃO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PERMISSIVO LEGAL E FOI PACTUADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA RÉ PARA 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DAS QUANTIAS PAGAS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, QUANDO O CONTRATO ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. 2. A CLÁUSULA QUE REPRODUZ DISPOSIÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 421-A; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 4.591/1964, ART. 67-A, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012252-28.2023.8.26.0320; RELATOR (A): LIA PORTO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE LIMEIRA - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2024; DATA DE REGISTRO: 29/07/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024871-60.2022.8.26.0114; RELATOR (A): CARMEN LUCIA DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAMPINAS - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 17/08/2023; DATA DE REGISTRO: 17/08/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012252-28.2023.8.26.0320; RELATOR (A): LIA PORTO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE LIMEIRA - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2024; DATA DE REGISTRO: 29/07/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB: 34445/GO) - Pedro Henrique Schmeisser de Oliveira (OAB: 34448/GO) - 5º andar

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C. G. De E. I. E E. F. L. x M. M. Do R.

ID: 300665387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014131-21.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DE E. I. E E. F. L.

Polo Passivo:

M. M. DO R.

Intimação

Advogados:

MAURICIO JUNIOR DA HORA

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MARCIO CROCIATI

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CLAUDIA MORAIS LESSA

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Processo 0014131-21.2022.8.26.0224 (processo principal 1025440-32.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.G.E.I.E.F. - M.M.R. - Vistos. 1) Fls. 675/680: trata-se de ma… Processo 0014131-21.2022.8.26.0224 (processo principal 1025440-32.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.G.E.I.E.F. - M.M.R. - Vistos. 1) Fls. 675/680: trata-se de manifestação do exequente, alegando: a) o cumprimento de sentença tramita desde 2022; b) o executado, Marcos Marques do Rosário, declarou em 30/11/2023 (fls. 199) que não possuía bens penhoráveis e alegou dificuldades financeiras; c) conforme pesquisa via ONR, apurou-se que o executado vendeu, em 13/11/2023, o imóvel da matrícula nº 37.281 do 2º CRI de Guarulhos por R$ 220.000,00; d) posteriormente, em 10/04/2024, adquiriu um novo imóvel registrado sob a matrícula nº 54.207 do CRI de Suzano, pelo valor de R$ 255.000,00; e) sustenta a configuração de fraude à execução (art. 792, II, CPC), destacando que o executado alienou bem relevante ao seu patrimônio após o ajuizamento da ação e em período de manifesta litigiosidade, sem prévia averbação da execução ou da penhora na matrícula. A parte executada se manifestou (fls. 708/715) Alegou: (i) inexistência de averbação premonitória ou penhora à época da alienação; (ii) ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente; (iii) que o imóvel vendido era bem de família, protegido pela Lei 8.009/90, e que o produto da venda foi destinado à compra de outro imóvel para moradia da família. Decido. O artigo 792 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que a alienação ou oneração de bens é considerada fraude à execução. De acordo com o dispositivo legal, somente se caracteriza a fraude quando houver: (i) averbação da existência da ação fundada em direito real ou reipersecutória na matrícula do bem; (ii) averbação da existência da execução, nos termos do artigo 828 do CPC; (iii) averbação de hipoteca judiciária ou outro ato constritivo; (iv) prova de que, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de levá-lo à insolvência; ou (v) demais casos expressamente previstos em lei. Além disso, a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça fixa que o reconhecimento da fraude à execução exige o registro prévio da penhora sobre o bem alienado ou, na sua ausência, a prova inequívoca da má-fé do terceiro adquirente. No caso concreto, não houve penhora ou averbação premonitória na matrícula do imóvel à época da alienação. Tampouco se verifica demonstração cabal de má-fé por parte do adquirente. Importante também considerar que os executados, após a venda do imóvel objeto da matrícula nº 37.281 (Guarulhos), adquiriram outro imóvel (matrícula nº 54.207 - Suzano), com valor compatível ao negócio anterior. A nova aquisição foi formalmente registrada em nome dos executados, conferindo publicidade ao ato e afastando a hipótese de ocultação patrimonial. Tal conduta reforça a inexistência de intento fraudulento, evidenciando que o patrimônio apenas foi substituído, permanecendo passível de localização e eventual constrição futura. Isto posto, REJEITO a arguição de fraude à execução. 2) Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Presume-se que os bens de titularidade da esposa do executado e que foram adquiridos na vigência da sociedade conjugal, bem como eventuais importâncias depositadas em suas contas bancárias, compõem a comunhão conjugal. Assim, possível a realização das diligências pretendidas em nome da esposa do executado (SISBAJUD), registrando-se que, em caso de eventual penhora, deverá ser preservada a sua meação. Para realização da diligência, deverá o exequente juntar planilha de cálculo atualizada e o comprovante de recolhimento da taxa de serviço, em 15 dias. Decorrido no silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), CLAUDIA MORAIS LESSA (OAB 155480/SP), MAURICIO JUNIOR DA HORA (OAB 395037/SP)

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