Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1026467-04.2021.8.26.0506" – Página 14 de 14

Processo nº 1026467-62.2025.8.26.0506

ID: 330719989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1026467-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026467-62.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.F.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, cumulada com guarda, visitas e alimentos, requerida por P.C. de S.S. … Processo 1026467-62.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.F.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, cumulada com guarda, visitas e alimentos, requerida por P.C. de S.S. e D.F.S. Pretendem a homologação do divórcio e a expedição do mandado de averbação. O Ministério Público manifestou-se pela homologação (fls. 23). O E. Tribunal de Justiça posicionou-se quanto à possibilidade, a critério do Juiz, da homologação do divórcio sem a realização de audiência de ratificação. A propósito: Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Pedido não examinado em Primeira Instância. Inviabilidade de sua apreciação por esta Colenda Corte, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão que determinou a realização de audiência de ratificação. Decisão que merece ser alterada. Possibilidade de apreciação do pedido de homologação. Princípio da economia e celeridade processual. Recurso a que se dá provimento (2060233-02.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho Comarca: Catanduva Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/12/2018 Data de publicação: 06/12/2018 Data de registro: 06/12/2018) Considerando a concordância do Ministério Público quanto aos termos do acordo celebrado entre os requerentes, por preservar o interesse dos incapazes (fls.23), providenciem: - A juntada da petição inicial assinada pelo procurador (fls.06); - A juntada da certidão de casamento atualizada, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou a8ª Câmara de Direito Privadodo E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de divórcio consensual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Inconformismo dos autores. Descabimento. Certidão de casamento atualizada é documento obrigatório em ações de divórcio. Precedentes deste E. TJSP. Atualidade necessária, notadamente diante da preocupação com a autenticidade dos registros públicos, a verdade real e a segurança jurídica. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido. (1004623-13.2017.8.26.0223 Classe/Assunto: Apelação / Dissolução Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: Guarujá Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/08/2017 Data de publicação: 30/08/2017 Data de registro: 30/08/2017). - A retificação do valor da causa, pois incorreto, em conformidade com a redação do art. 292, III, do CPC. Com a retificação, providencie a serventia a retificação junto ao Sistema SAJ (Cadastro/Processos/Valor da ação (R$) e Data do Valor) e promovam, os requerentes, o correto recolhimento das custas processuais, conforme tabela de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Insta consignar que, nas ações de divórcio envolvendo partilha de bens, há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral. Desta forma, recolham as custas devidas, conforme tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4, § 7º: Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs (...) Com a juntada, certifique a Serventia o correto recolhimento. Ressalte-se que a ação é consensual e depende apenas de homologação, portanto, inviável o recolhimento ao final; Caso os requerentes insistam na concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, deverão atender ao que dispõe a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, não basta para obtenção do benefício a simples afirmação, na própria petição inicial de impossibilidade de suportar as custas do processo, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos. Portanto, deverão, ambos, juntar aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS. - A juntada da petição inicial devidamente assinada por ambas as partes, COM FIRMA RECONHECIDA. Poderá o patrono das partes atestar a autenticidade das assinaturas, ficando, neste caso, dispensado o reconhecimento de firma. - Deverá o(a) patrono(a) das partes, ainda, declarar a autenticidade dos documentos juntados, nos termos do 425, IV, do CPC. Ressalte-se que a petição com os requerimentos supra deverá estar novamente assinada pelos requerentes em todas as páginas. - A recategorização dos documentos de fls. 07/18 no Cadastro Eletrônico. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Após recategorizar o tipo de documento (em todas as páginas em que houver esta necessidade), deverá ser feito o envio do processo, clicando em "salvar alterações" no canto superior direito e, em seguida, clicar em "continuar" e "assinar e enviar" para a conclusão do envio. Será gerado automaticamente no processo o documento "Declaração-Complemento", informando as alterações feitas no processo. Não há necessidade de novo peticionamento e nem de informação ao cartório, uma vez que o processo estará disponível numa fila específica após a recategorização, para que seja retomado o devido andamento processual. O manual com os procedimentos necessários para o cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.Pdf Regularizados, conclusos para homologação e decretação do divórcio. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO PIMENTA (OAB 119102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orlando Araujo De Lima x Banco Pan S/A

ID: 306291167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021199-62.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON ZULIANI MAZZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021199-62.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Orlando Araujo de Lima - Banco Pan S/A - RESOLVE FÁCIL – SERVIÇOS E CADASTROS LTDA ME - Vistos. 1- Não prosp… Processo 1021199-62.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Orlando Araujo de Lima - Banco Pan S/A - RESOLVE FÁCIL – SERVIÇOS E CADASTROS LTDA ME - Vistos. 1- Não prospera a preliminar de falta de interesse processual, posto que o livre acesso ao judiciário é prerrogativa constitucionalmente assegurada ao cidadão que não precisa se valer, previamente, das vias administrativas. 2- Inexiste conexão no caso concreto, porque a ação citada na peça de defesa já se encontra julgada. 3- Rejeito a alegação de inépcia, pois a inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, o comprovante de endereço não é indispensável ao conhecimento da lide. 4- Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte impugnada cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria o impugnante produzir provas que demonstrassem que o impugnado tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. 5- A alegação de procuração genérica também não prospera. O instrumento de mandato apresentado nos autos é suficiente para conferir ao advogado poderes para representar a parte autora em todos os atos do processo, conforme o artigo 105 do Código de Processo Civil.Ademais, verifica-se que a representação processual foi regularizada, conforme documentos de fls. 489/490. 6- Afasto a prejudicial de prescrição. Conforme entendimento jurisprudencial, as ações de rescisão ou de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos relativos a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição decenal, prevista no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: "PROCESSO Rejeição da preliminar de não conhecimento A apelação oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015. PRESCRIÇÃO Rejeição da arguição de prescrição Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 01.10.2020, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em 10.04.2015 e vencimento final em 07.04.2016 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão do contrato bancário e repetição de indébito. CONTRATO BANCÁRIO Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação 987,22% ao ano , porquanto existente discrepância substancial entre ela e a taxa média praticada pelo mercado 113,11% ao ano na mesma praça e época da contratação, para operações de crédito, não consignado, com recursos livres, para pessoas físicas, hipótese em que se enquadra o contrato de mútuo objeto da ação, com previsão de autorização para desconto em conta corrente e não na folha de pagamento, sendo certo que a instituição financeira sequer apresentou justificativa plausível para a discrepância em questão, impondo-se, em consequência, a limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, conforme orientação que este Relator passa a adotar. INDÉBITO E DOBRO Ausente prova de pagamento indevido após 30.03.2021 e de má-fé da instituição financeira ré na cobrança, improcede o pedido de condenação ao pagamento de devolução em dobro do indébito - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples e não em dobro, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para atualização de débitos judiciais, a partir de cada pagamento indevido, e juros de mora a partir da citação na taxa de 12% ao ano, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso provido, em parte, para afastar o julgamento de extinção do processo, com resolução de mérito, e, prosseguindo no mérito, como autoriza o art. 1.031, § 3º, do CPC, julgar procedente, em parte, a ação, nos termos especificados no julgado." (TJSP; Apelação Cível 1026467-95.2020.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022). 7- As alegações de captação de clientela se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. 8- Presentes os pressupostos processuais, bem como a legitimidade e o interesse processual das partes, e não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. 9- Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação pela parte autora do contrato de empréstimo consignado narrado na exordial. 10- Defiro a produção da prova oral postulada pelo réu e pelo assistente simples, consistente no depoimento pessoal da parte autora (fls. 607 e 703). 11- Para a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 04 de setembro de 2025, às 14h00min. 12- A audiência será realizada por videoconferência, com utilização da plataforma Microsoft Teams. A prova oral será gravada e poderá ser posteriormente acessada nos autos digitais. 13- Encaminhe-se o endereço digital para acessar a audiência ao correio eletrônico das partes, bem como aos advogados delas. Caso ainda não constem nos autos, as partes deverão informar os e-mails pessoais, no prazo de 03 dias, a fim de possibilitar o encaminhamento dos links de acesso. 14- A falta de acesso ao endereço eletrônico da audiência por videoconferência, na data e horário marcados, ou a falta de informação do e-mail pessoal, conforme disposto acima, equivalerá ao não comparecimento à audiência, e serão aplicadas as sanções processuais cabíveis. 15- Intime-se pessoalmente a parte autora, por oficial de Justiça, para prestar depoimento pessoal na audiência virtual, com a advertência de que, se não comparecer ou se recusar a depor, será aplicada a pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegado. Recolhida a diligência do oficial de Justiça pela parte ré, no prazo de 05 dias, e sob pena de preclusão, via desta decisão, com assinatura digital, servirá como mandado de intimação. 16- Oportunamente, deliberarei sobre eventual realização de prova pericial. 17- Por haver relação de consumo, e considerando a evidente hipossuficiência técnica da autora, inverto o ônus da prova em favor desta, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivani De Lourdes Santana x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 294802849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025691-97.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANI DE LOURDES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON ZULIANI MAZZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1025691-97.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivani de Lourdes Santana - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Eliana de Fatima Melchior Doria S… Processo 1025691-97.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivani de Lourdes Santana - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Eliana de Fatima Melchior Doria Serviços de Cobrança e Cadastro Ltda - VISTOS. 1- Afasto a prejudicial de prescrição. Conforme entendimento jurisprudencial, as ações de rescisão ou de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos relativos a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição decenal, prevista no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: "PROCESSO Rejeição da preliminar de não conhecimento A apelação oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015. PRESCRIÇÃO Rejeição da arguição de prescrição Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 01.10.2020, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em 10.04.2015 e vencimento final em 07.04.2016 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão do contrato bancário e repetição de indébito. CONTRATO BANCÁRIO Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação 987,22% ao ano , porquanto existente discrepância substancial entre ela e a taxa média praticada pelo mercado 113,11% ao ano na mesma praça e época da contratação, para operações de crédito, não consignado, com recursos livres, para pessoas físicas, hipótese em que se enquadra o contrato de mútuo objeto da ação, com previsão de autorização para desconto em conta corrente e não na folha de pagamento, sendo certo que a instituição financeira sequer apresentou justificativa plausível para a discrepância em questão, impondo-se, em consequência, a limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, conforme orientação que este Relator passa a adotar. INDÉBITO E DOBRO Ausente prova de pagamento indevido após 30.03.2021 e de má-fé da instituição financeira ré na cobrança, improcede o pedido de condenação ao pagamento de devolução em dobro do indébito - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples e não em dobro, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para atualização de débitos judiciais, a partir de cada pagamento indevido, e juros de mora a partir da citação na taxa de 12% ao ano, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso provido, em parte, para afastar o julgamento de extinção do processo, com resolução de mérito, e, prosseguindo no mérito, como autoriza o art. 1.031, § 3º, do CPC, julgar procedente, em parte, a ação, nos termos especificados no julgado." (TJSP; Apelação Cível 1026467-95.2020.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022). 2- Não prospera a preliminar de falta de interesse processual, posto que o livre acesso ao judiciário é prerrogativa constitucionalmente assegurada ao cidadão que não precisa se valer, previamente, das vias administrativas. 3- A representação processual se encontra regularizada, conforme documentos de fls. 756/757, motivo pelo qual afasto a alegação de vício na representação. 4- As alegações de extinção do direito de ação e captação de cliente se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. 5- Presentes os pressupostos processuais, bem como a legitimidade e o interesse processual das partes, e não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. 6- Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação pela parte autora do empréstimo consignado narrado na exordial. 7- Defiro a produção da prova oral postulada pelo réu e pelo assistente simples, consistente no depoimento pessoal da parte autora, e inquirição de testemunhas arroladas (fls. 886/897). 8- Para a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 14h00min. 9- A audiência será realizada por videoconferência, com utilização da plataforma Microsoft Teams. A prova oral será gravada e poderá ser posteriormente acessada nos autos digitais. 10- Encaminhe-se o endereço digital para acessar a audiência e a intimação das testemunhas arroladas ao correio eletrônico destas, bem como aos advogados das partes. Caso ainda não constem nos autos, as partes deverão informar os e-mails pessoais e das testemunhas, no prazo de 03 dias, a fim de possibilitar o encaminhamento dos links de acesso. 11- A remessa do endereço digital para acessar a audiência não dispensa a intimação das testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha arrolada do dia, hora e formato da realização da audiência, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil, especialmente a obrigação de juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob a pena de desistência da inquirição. 12- As partes deverão observar que as testemunhas deverão participar da audiência a partir de sua própria residência ou local de trabalho, e não poderão estar reunidas no mesmo endereço físico, em companhia do advogado da parte, e tampouco poderão ser ouvidas a partir do escritório dos patronos das partes. 13- A falta de acesso ao endereço eletrônico da audiência por videoconferência, na data e horário marcados, ou a falta de informação do e-mail pessoal, conforme disposto acima, equivalerá ao não comparecimento à audiência, e serão aplicadas as sanções processuais cabíveis. 14- Intime-se pessoalmente a parte autora, por oficial de Justiça, para prestar depoimento pessoal na audiência virtual, com a advertência de que, se não comparecer ou se recusar a depor, será aplicada a pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegado. Recolhida a diligência do oficial de Justiça pela parte ré, no prazo de 05 dias, e sob pena de preclusão, via desta decisão, com assinatura digital, servirá como mandado de intimação. 15- Oportunamente, deliberarei sobre eventual realização de prova pericial. 16- Por haver relação de consumo, e considerando a evidente hipossuficiência técnica da autora, inverto o ônus da prova em favor desta, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 133 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes