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Processo nº 1039604-94.2023.8.26.0405

ID: 276838358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1039604-94.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA GIANINI VALERY

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TADEU CERBARO

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SULAMITA DE PAULA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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RICARDO NOMINATO OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA GIOVANNA BATISTA PIMENTEL PACHECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

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PAULO VICTOR ISCALCIO DOS SANTOS

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PAULO LEBRE

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PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO ALCAZAR

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LETICIA CRISTINA BAMBIRRA

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JOAO FRANCISCO BERALDO

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ISABELLE CRISTINA RODRIGUES ARAÚJO DA SILVA

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HELIO PEREIRA MATTOS

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO FORONDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO YAMADA

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FABIANA DOS SANTOS LINHARES

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ELÓI CONTINI

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DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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ALEX MAVIAN

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADV: Paulo Eduardo Benjamim Viana (OAB 517728/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Maciel da Cruz Bianchini (OAB 385780/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Gabrie…

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Processo nº 1039604-94.2023.8.26.0405

ID: 276829818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1039604-94.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA GIANINI VALERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

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SULAMITA DE PAULA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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RICARDO NOMINATO OLIVEIRA SOUZA

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RAFAELLA GIOVANNA BATISTA PIMENTEL PACHECO

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QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

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PAULO VICTOR ISCALCIO DOS SANTOS

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PAULO LEBRE

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PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO ALCAZAR

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LETICIA CRISTINA BAMBIRRA

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JOAO FRANCISCO BERALDO

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ISABELLE CRISTINA RODRIGUES ARAÚJO DA SILVA

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HELIO PEREIRA MATTOS

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO FORONDA

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FABRÍCIO YAMADA

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FABIANA DOS SANTOS LINHARES

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ELÓI CONTINI

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DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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ALEX MAVIAN

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADV: Paulo Eduardo Benjamim Viana (OAB 517728/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Maciel da Cruz Bianchini (OAB 385780/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Gabrie…

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Caemmun Indústria E Comércio De Móveis Ltda. x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 314384831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040380-94.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAEMMUN INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

MONIK STEPHANY SANTOS DA SILVA

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LEANDRO DE SOUZA FRIGO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1040380-94.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Ebazar.com.br LTD…

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Processo nº 1026897-95.2025.8.26.0576

ID: 313106631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026897-95.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ASSIS PEDROSO RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1026897-95.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raquel Rodrigues de Souza Pedroso - - Celso Assis Pedroso - Corre, por enquanto, gratu… Processo 1026897-95.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raquel Rodrigues de Souza Pedroso - - Celso Assis Pedroso - Corre, por enquanto, gratuitamente o feito. A parte AUTORA deve apresentar nos autos, em até 15 dias, a última declaração de IR que prestou, bem como a de seu cônjuge/companheiro se houver, completa com relação de bens e valores declarados bem como extratos bancários dos últimos 30 dias. Se não apresentar o benefício será revogado. A questão será reavaliada após chegada da contestação. A apresentação apenas parcial de documentação, caso futuramente constatada, levará à condenação da parte por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça e condenação ao décuplo das custas processuais. Não há comprovante de endereço em nome da parte AUTORA. Observado o §5º do Art. 62 do CPC, deve ser juntado aos autos comprovante efetivo de residência em nome da parte, preexistente à demanda, em até 15 dias. Sem juntada a demanda será tida como proposta de forma inadequada neste juízo e, não havendo identificação de novo endereço para remessa dos autos, será extinta. E o documento deve estar em nome da parte. Isso porque numa sociedade altamente documentada como a nossa, não é crível que nada exista em registro do litigante (não tem telefone, não faz compras, não tem boletos recorrentes, não recebe entrega, não usa Ifood?) A questão será reavaliada após chegada da contestação. Pela natureza da ação, e tendo em vista a experiencia prática do juízo em demandas da espécie, tenho que a conciliação, para este caso em concreto, é inviável. Dessa forma, observando-se o Enunciado 35 da ENFAM - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo - e para adequar o procedimento de modo a se evitar ato desnecessário por seu certo insucesso, impedindo que partes e procuradores percam seu tempo para fim nenhum, determino cite-se a parte requerida por meio eletrônico, se disponível, ou pelo meio requerido e para contestação em 15 dias sob pena de revelia. Em realizando-se a citação por meio eletrônico, sem confirmação de recebimento pela parte requerida em até 03 dias úteis, fica determinado de imediato a expedição de carta AR para citação no mesmo prazo acima, configurando ato atentatório à Dignidade da Justiça a ausência de justificativa concreta para a omissão e punível com multa de até 5% do valor causa. Int. - ADV: JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP), JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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A. H. B. x L. S. O.

ID: 314940277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012973-33.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. B.

Polo Passivo:

L. S. O.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0012973-33.2023.8.26.0405 (processo principal 1011474-94.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.H.B. - L.S.O. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203… Processo 0012973-33.2023.8.26.0405 (processo principal 1011474-94.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.H.B. - L.S.O. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Cristiane De Freitas Aprigio Santos e outros x Hausbau Vendas Negocios Imobiliarios Ltda e outros

ID: 321117315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006651-94.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FREITAS APRIGIO SANTOS MARCOS PAULO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

HAUSBAU VENDAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SMART TERRAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS, PROMOCAO DE VENDAS E MARKETING LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER GIL GUIMARAES

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TATIANE RODRIGUES COELHO

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MARCOS DE CAMARGO E SILVA

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IGOR FRAGOSO ROCHA

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ADRIANE FELIX BARBOSA

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Processo 0006651-94.2023.8.26.0405 (processo principal 1017347-46.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Paulo dos Santos Pereira - - Crist… Processo 0006651-94.2023.8.26.0405 (processo principal 1017347-46.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Paulo dos Santos Pereira - - Cristiane de Freitas Aprigio Santos - HAUSBAU VENDAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - - SMART TERRAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS, PROMOCAO DE VENDAS E MARKETING LTDA - Vistos. Fls. 340/343: Diante do novo endereço informado, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação em desfavor de SMART TERRAS. (1) Defir, ainda, derradeira tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação, utilizando-se da ferramenta teimosinha pelo prazo de trinta dias. (2) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; (3) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (4) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, deverá indicar bens passíveis de constrição no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. Ciente de que, em caso de extinção, a presente execução/incidente de cumprimento de sentença poderá ter prosseguimento dentro do prazo prescricional, desde que encontrado o executado e identificados bens passíveis de expropriação. Intime-se. - ADV: ADRIANE FELIX BARBOSA (OAB 388439/SP), TATIANE RODRIGUES COELHO (OAB 358546/SP), ADRIANE FELIX BARBOSA (OAB 388439/SP), MARCOS DE CAMARGO E SILVA (OAB 118028/SP), WALTER GIL GUIMARAES (OAB 303897/SP), IGOR FRAGOSO ROCHA (OAB 268944/SP), TATIANE RODRIGUES COELHO (OAB 358546/SP)

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Ctl Engenharia Ltda x Gerocino De Jesus Oliveira e outros

ID: 294234968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0017735-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CTL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

GEROCINO DE JESUS OLIVEIRA IRENE FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WENDEL SANTANA NUNES

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MARIA DE LURDES DE SOUZA BATISTA DE OLIVEIRA LUSTOSA

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FABIO DE JESUS NEVES

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Processo 0017735-92.2023.8.26.0405 (processo principal 1004296-94.2023.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ctl Engenharia Ltda - Gerocino de Jesus Oliveira - - … Processo 0017735-92.2023.8.26.0405 (processo principal 1004296-94.2023.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ctl Engenharia Ltda - Gerocino de Jesus Oliveira - - Irene Ferreira de Oliveira - Em atenção ao r. Despacho de fls. 100, republico as decisões de fls. 88 e 92 e o despacho de fls. 96 para os seus devidos fins: Decisão fls. 88: "Vistos. Com o escopo de evitar futura arguição de nulidade, chamo o feito à ordem. Da leitura do título executivo judicial (fls. 08/10), verifica-se a necessidade de instauração de procedimento de liquidação, especialmente no que respeita à apuração dos valores devidos pelos executados a título de IPTU, despesas condominiais, tempo de permanência no imóvel e despesas relativas à reforma. Todavia, em que pese a previsão, no próprio título executivo, de necessidade de liquidação do valor da condenação, não houve, a priori, requerimento do credor, nos termos do art. 509 do CPC, para instauração do procedimento necessário à liquidação do valor devido. Ante o exposto, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de justificar seu interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, considerando que ainda carece de liquidação. Decorrido o prazo para manifestação, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Osasco, 11 de novembro de 2024". Decisão fls. 92: "Vistos. 1. Retifique-se a classe do feito a fim de constar "Liquidação por arbitramento". 2. Para análise do pedido de Justiça Gratuita formulado pelos Executados, providenciem estes, em quinze dias, a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. 3. Ficam as Partes intimadas para os termos da liquidação por arbitramento, para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 dias, conforme artigo 510 combinado com o artigo 515,§ 1º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Osasco, 06 de fevereiro de 2025". Despacho fls. 96: "Vistos. Diante do princípio da isonomia processual, concedo às Partes mais quinze dias, para cumprimento das providência que lhe foram impostas. Int. Osasco, 05 de Março de 2025". - ADV: MARIA DE LURDES DE SOUZA BATISTA DE OLIVEIRA LUSTOSA (OAB 400519/SP), MARIA DE LURDES DE SOUZA BATISTA DE OLIVEIRA LUSTOSA (OAB 400519/SP), WENDEL SANTANA NUNES (OAB 459681/SP), WENDEL SANTANA NUNES (OAB 459681/SP), FABIO DE JESUS NEVES (OAB 252830/SP)

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Processo nº 1026897-14.2025.8.26.0506

ID: 296057426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026897-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1026897-14.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vis… Processo 1026897-14.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1038440-94.2023.8.26.0405

ID: 307406618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1038440-94.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDISON DE ALMEIDA JUNIOR LENIRA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR

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ANGELO NUNES SINDONA

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Processo 1038440-94.2023.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Edison de Almeida Junior - Lenira da Silva Almeida e outros - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo … Processo 1038440-94.2023.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Edison de Almeida Junior - Lenira da Silva Almeida e outros - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo inventariante às fls. 144/158 contra a decisão de fls. 140/141, que indeferiu a expedição de ofícios a instituições bancárias para obtenção de informações sobre supostas movimentações indevidas em contas do inventariado e indeferiu, também a fixação de alugueis sobre bens indivisos, requerendo que seja alterado o teor daquela decisão. Regularmente processado, vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. II. Fundamento e Decido. 2. Por serem tempestivos, conheço dos embargos de declaração de fls. 144/158, sendo que, quanto ao mérito, nego-lhes provimento. Isto porque, diante dos termos que foram opostos os presentes embargos, verifica-se que o que o embargante busca é, como expressamente ali explicitado por ele, a reforma da decisão recorrida e não apenas dirimir eventual contradição ou suprimir alguma omissão ou obscuridade. Com efeito, a decisão recorrida foi bastante clara ao explicitar os motivos dos indeferimentos dos pedidos de expedição de ofícios e fixação de alugueis dos bens indivisos, daí porque entende este Juízo que nada há que ser reconsiderado em relação aos motivos ali expostos, já que os fundamentos da decisão encontram-se ali devidamente explicitados. As razões do recurso deixam patente a intenção do embargante de querer valer-se destes embargos de declaração para alterar o conteúdo do julgado, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tanto que, sob esse pretexto, pretende alterar o teor da decisão embargada. Contudo, esta não é a via judicial própria para ver alcançada tal pretensão, uma vez que não concordando o embargante com o entendimento ali adotado, por considerar que outro deveria ter sido o teor da decisão, cabe a ele se utilizar do recurso próprio para tentar atingir esta finalidade, por ser impróprio os presentes embargos para tanto. Este o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência pátria, onde os embargos de declaração com efeito infringente somente teriam cabimento, de forma excepcional, quando a legislação não prever outro recurso para a correção do erro apontado o que, a toda evidência, não é caso dos autos como demonstram as ementas de acórdãos a seguir transcritas sobre esse tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Questões sobre as quais houve pronunciamento expresso no v. acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar. Condenação do embargante às penas de litigância de má-fé, em virtude da alteração da verdade dos fatos. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão de matéria já apreciada quando do julgamento do recurso. Efeito infringente incabível. Embargos rejeitados. 3. Portanto, como se vê, não tendo ocorrido qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser dirimida ou suprimida na presente hipótese, não há como serem acolhidos os embargos de declaração opostos às fls. 144/158, por ser incabível atribuir-lhes efeito infringente, daí porque NEGA-SE PROVIMENTO A ESTE RECURSO. - ADV: LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR (OAB 393794/SP), LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR (OAB 393794/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR (OAB 393794/SP)

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Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade De Advogados x Olinda Mitiko Imamura Miura e outros

ID: 280090115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002868-94.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBOSA & FERRAZ IVAMOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA YOSHIHARU MIURA

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ADV: Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB 276825/SP) Processo 0002868-94.2023.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: … ADV: Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB 276825/SP) Processo 0002868-94.2023.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade de Advogados - Reqda: Olinda Mitiko Imamura Miura, Yoshiharu Miura - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se a decisão de folhas 853/857 para ciência. Intime-se.

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