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Processo nº 1034191-03.2023.8.26.0405

ID: 311320634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034191-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CRISTIANO BONFIM DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034191-03.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - Manifeste-se a parte exequente sobre a d…

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Processo nº 1037974-03.2023.8.26.0405

ID: 297651207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037974-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES FUNAKAWA DE SOUZA

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Processo 1037974-03.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - José Ramos da Silva - Vistos. Fls. 165/166: defiro as pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud, Rena…

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Processo nº 1037974-03.2023.8.26.0405

ID: 297651376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037974-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES FUNAKAWA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037974-03.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - José Ramos da Silva - Vistos. Fls. 165/166: defiro as pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud, Rena…

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Processo nº 0006670-03.2023.8.26.0405

ID: 279938988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA CAROLINA COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA

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ADV: Érica Ferreira de Mendonça (OAB 180114/SP) Processo 0006670-03.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pamela Carolina Coelho dos Santos - Vistos. Petição sigilosa: (1) Defiro derrade…

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Processo nº 1019447-03.2023.8.26.0405

ID: 313001276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019447-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019447-03.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - BANCO BRADESCO S.A. - INÊS APARECIDA QUEIROZ LIMA - Vistos. Oficie-se, para que, no prazo de… Processo 1019447-03.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - BANCO BRADESCO S.A. - INÊS APARECIDA QUEIROZ LIMA - Vistos. Oficie-se, para que, no prazo de 30 dias, as empresas: SEM PARAR, CONECTCER, VELOE E ULTRAPASSE forneça(m) informações sobre a pessoa acima qualificada, enviando ao juízo os documentos e dados que tenham em seu poder. Ressalto que, em se tratando de localização de ativos, deverá ser informado ao juízo, pela instituição destinatária, o tipo de conta/título/investimento e valor disponível passível de constrição. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 30 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Depois de recolhidas as custas necessárias, para o que se defere 15 dias, proceda-se com a(s) pesquisa(s), abaixo enumeradas, visando a localização de BENS: SISBAJUD (CCS) CENSEC (CEP) SNIPER Com o resultado das pesquisas, disponibilize-o nos autos, observando-se o sigilo quanto às informações de cunho fiscal e bancário e intimem-se as partes interessadas por ato ordinatório para requerimentos em 15 dias. Nos termos do art. 782, § 3º, do C.P.C. e do Comunicado CG 1413/2016 defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, fazendo constar a data da inclusão, a data do vencimento da dívida, o valor, CPF e nome do executado(s). Deverá o próprio interessado informar os referidos dados e recolher a devida taxa. Após, providencie a serventia o necessário. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOSÉ ARNALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 175294/SP)

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Processo nº 1019447-03.2023.8.26.0405

ID: 313137627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019447-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1019447-03.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - BANCO BRADESCO S.A. - INÊS APARECIDA QUEIROZ LIMA - Vistos. Oficie-se, para que, no prazo de… Processo 1019447-03.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - BANCO BRADESCO S.A. - INÊS APARECIDA QUEIROZ LIMA - Vistos. Oficie-se, para que, no prazo de 30 dias, as empresas: SEM PARAR, CONECTCER, VELOE E ULTRAPASSE forneça(m) informações sobre a pessoa acima qualificada, enviando ao juízo os documentos e dados que tenham em seu poder. Ressalto que, em se tratando de localização de ativos, deverá ser informado ao juízo, pela instituição destinatária, o tipo de conta/título/investimento e valor disponível passível de constrição. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 30 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Depois de recolhidas as custas necessárias, para o que se defere 15 dias, proceda-se com a(s) pesquisa(s), abaixo enumeradas, visando a localização de BENS: SISBAJUD (CCS) CENSEC (CEP) SNIPER Com o resultado das pesquisas, disponibilize-o nos autos, observando-se o sigilo quanto às informações de cunho fiscal e bancário e intimem-se as partes interessadas por ato ordinatório para requerimentos em 15 dias. Nos termos do art. 782, § 3º, do C.P.C. e do Comunicado CG 1413/2016 defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, fazendo constar a data da inclusão, a data do vencimento da dívida, o valor, CPF e nome do executado(s). Deverá o próprio interessado informar os referidos dados e recolher a devida taxa. Após, providencie a serventia o necessário. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOSÉ ARNALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 175294/SP)

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Processo nº 1029438-20.2025.8.26.0506

ID: 313084663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029438-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEC2 SERVIçOS E COMéRCIO DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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Processo 1029438-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sec2 Serviços e Comércio de Construção Ltda - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência, mediante caução do be… Processo 1029438-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sec2 Serviços e Comércio de Construção Ltda - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência, mediante caução do bem oferecido, que deverá ser efetivado no prazo de cinco dias, e determino a suspensão dos efeitos do protesto da duplicata mercantil n. 295649-ID, emitida em 26.05.2025, no valor de R$80.973,10, vencida em 05.0.2025, protocolo 271. Oficie-se ao 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos desta comarca comunicando a concessão da tutela de urgência. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado ao cartório de protestos pela parte autora, comprovndo-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 30 de junho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP)

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K. V. S. x G. I. A. E P. L.

ID: 308806046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028177-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. V. S.

Polo Passivo:

G. I. A. E P. L.

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSE DE VASCONCELOS

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DANIELLE MORAES PEREIRA COELHO

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BENJAMIM RAMOS JUNIOR

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Processo 1028177-03.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - K.V.S. - G.I.A.P. - Vistos. 1 - Fls. 134/145: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requei… Processo 1028177-03.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - K.V.S. - G.I.A.P. - Vistos. 1 - Fls. 134/145: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: BENJAMIM RAMOS JUNIOR (OAB 111001/SP), DANIELLE MORAES PEREIRA COELHO (OAB 214281/SP), VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP)

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Processo nº 0006428-73.2025.8.26.0405

ID: 291636354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006428-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO

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Processo 0006428-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1002763-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - G.M.C. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se… Processo 0006428-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1002763-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - G.M.C. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP)

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Processo nº 1029438-90.2025.8.26.0224

ID: 308585171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029438-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NADIA VALENZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PUGLIA OGATA

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Processo 1029438-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Nadia Valenzi - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, … Processo 1029438-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Nadia Valenzi - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido c, fls. 07, o código e a denominação da verba que requer a cessação do desconto; c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido c, fls. 07, o exato valor requerido, bem como o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); d) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo ao mês de junho de 2019 a dezembro de 2019, nos termos do art. 320 do CPC; e) apresentar nova planilha de cálculo, de forma que se observe nas colunas: o mês de referência, o mês de pagamento, o valor base, o valor do desconto de IR, o valor da alíquota (%), o valor base (sem a verba de alimentação e transporte), o valor devido do desconto (sem a verba de alimentação e transporte), o valor da alíquota (%), a diferença devida de cada mês, com a somatória ao final de cada uma das colunas, uma vez que a ajuda de custo alimentação e o auxílio transporte sofrem variações mês a mês, nos termos do art. 320 do CPC. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente a autora (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: JULIANA PUGLIA OGATA (OAB 392965/SP)

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