Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1031869-06.2020.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 0013402-54.2024.8.26.0602

ID: 333956200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013402-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JJ SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013402-54.2024.8.26.0602 (processo principal 1029250-06.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Valor do… Processo 0013402-54.2024.8.26.0602 (processo principal 1029250-06.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 120.306,87 (cento e vinte mil trezentos e seis reais e oitenta e sete centavos), atualizado até julho de 2024. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo a citação por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça, caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Vale Verde Ipanema x Eduardo Espolaor Sampaio

ID: 319812703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031481-06.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VALE VERDE IPANEMA

Polo Passivo:

EDUARDO ESPOLAOR SAMPAIO

Intimação

Advogados:

GLAUCO SCHEIDE PEREIRA IGNÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1031481-06.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vale Verde Ipanema - Eduardo Espolaor Sampaio e outro - Vistos, Defiro a penhora do imóvel … Processo 1031481-06.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vale Verde Ipanema - Eduardo Espolaor Sampaio e outro - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 207.137 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 283/284), em nome de Eduardo Espolaor Sampaio e Genelice Bezerra Sampaio Espolaor. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, no prazo de cinco dias, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GLAUCO SCHEIDE PEREIRA IGNÁCIO (OAB 202440/SP), FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB 11363/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001791-07.2024.8.26.0602

ID: 327241962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001791-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAFILIM DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Ta… Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Tafilim Diniz Ferreira requeru a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME), alegando que as empresas foram constituídas com a finalidade de circular o fluxo de caixa e patrimônio do Grupo Uniesp. Aduzem que a Universidade Brasil é pessoa jurídica constituída com o fim de concentrar o patrimônio do Grupo Uniesp. Citadas, não se manifestaram nos autos (fls. 286). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido de desconsideração é procedente. Caberia à empresa citada demonstrar nos autos que o alegado pelo autores não corresponde à verdade, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos juntados pelos autores denotam a existência de grupo econômico com as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR IMPEDIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DAS MENSALIDADES DOS ALUNOS QUE INTEGRAM O ATIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS PARTICIPANTES DO POLO PASSIVO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A. AFASTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES: EM QUE PESE SER CÔNJUGE DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE QUE ASSINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA, A TESTEMUNHA ASSINOU O DOCUMENTO NA CONDIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO.O MONTANTE FINANCEIRO RECEBIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE DOS ALUNOS INTEGRA O ATIVO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO CONFIGURA IMPENHORABILIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE.NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA NO CASO. DINHEIRO É ATIVO PREFERENCIAL NA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A., PORQUE AO SE CONSULTAR O SITE DA ENTIDADE APARECE, DE PRONTO, 'GRUPO UNIVERSIDADE BRASIL', ALÉM DE A PESSOA JURÍDICA INTEGRAR O POLO PASSIVO DE OUTRA EXECUÇÃO, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS ENTIDADES EXECUTADAS TENDO, INCLUSIVE, OFERECIDO EMBARGOS Á EXECUÇÃO NAQUELES AUTOS. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA". Agravo de Instrumento n. 2129898-71.2019.8.26.0000 TJSP. Data Publicação: 28/08/2019. Posto isso, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para que seja incluído no polo passivo do Cumprimento de Sentença as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Após, o decurso do prazo recursal, proceda-se as anotações necessárias, devendo o processo principal deverá retomar seu curso. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001791-07.2024.8.26.0602

ID: 327246330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001791-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAFILIM DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Ta… Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Tafilim Diniz Ferreira requeru a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME), alegando que as empresas foram constituídas com a finalidade de circular o fluxo de caixa e patrimônio do Grupo Uniesp. Aduzem que a Universidade Brasil é pessoa jurídica constituída com o fim de concentrar o patrimônio do Grupo Uniesp. Citadas, não se manifestaram nos autos (fls. 286). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido de desconsideração é procedente. Caberia à empresa citada demonstrar nos autos que o alegado pelo autores não corresponde à verdade, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos juntados pelos autores denotam a existência de grupo econômico com as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR IMPEDIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DAS MENSALIDADES DOS ALUNOS QUE INTEGRAM O ATIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS PARTICIPANTES DO POLO PASSIVO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A. AFASTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES: EM QUE PESE SER CÔNJUGE DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE QUE ASSINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA, A TESTEMUNHA ASSINOU O DOCUMENTO NA CONDIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO.O MONTANTE FINANCEIRO RECEBIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE DOS ALUNOS INTEGRA O ATIVO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO CONFIGURA IMPENHORABILIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE.NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA NO CASO. DINHEIRO É ATIVO PREFERENCIAL NA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A., PORQUE AO SE CONSULTAR O SITE DA ENTIDADE APARECE, DE PRONTO, 'GRUPO UNIVERSIDADE BRASIL', ALÉM DE A PESSOA JURÍDICA INTEGRAR O POLO PASSIVO DE OUTRA EXECUÇÃO, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS ENTIDADES EXECUTADAS TENDO, INCLUSIVE, OFERECIDO EMBARGOS Á EXECUÇÃO NAQUELES AUTOS. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA". Agravo de Instrumento n. 2129898-71.2019.8.26.0000 TJSP. Data Publicação: 28/08/2019. Posto isso, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para que seja incluído no polo passivo do Cumprimento de Sentença as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Após, o decurso do prazo recursal, proceda-se as anotações necessárias, devendo o processo principal deverá retomar seu curso. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031869-97.2025.8.26.0224

ID: 321078136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031869-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031869-97.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus II - Vistos. Com… Processo 1031869-97.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus II - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: MARCA/MODELO: RENAULT/KWID ZEN 1.0, CHASSI: 93YRBB009JJ006453, PLACA: QNA4019, COR: PRATA, RENAVAM: 1129944287. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário(s) indicado(s) às fls. 06/08. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028959-06.2020.8.26.0602

ID: 332959906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028959-06.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLEI BORTOLIN ALVES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028959-06.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Marlei Bortolin Alves - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJ… Processo 1028959-06.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Marlei Bortolin Alves - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO (OAB 386942/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031869-27.2025.8.26.0506

ID: 335128599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031869-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031869-27.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo d… Processo 1031869-27.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telepak Participações Ltda x Fernando Sinibaldi Da Rocha e outros

ID: 316180393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048840-86.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEPAK PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO SINIBALDI DA ROCHA MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048840-86.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048840-86.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Telepak Participações Ltda - Apelado: Fernando Sinibaldi da Rocha - Apda/Apte: Maria Estela Capeletti da Rocha - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Não conheceram do recurso de apelação, e do recurso adesivo da requerida. Deram provimento em parte ao apelo da autora. V.U. Sustentou oralmente o advogado Jose Carlos de Araujo pela parte Maria Estela Capeletti da Rocha. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA, POIS INTEMPESTIVA. RECURSO ADESIVO TAMBÉM NÃO CONHECIDO, CONSIDERANDO SUA SUBORDINAÇÃO À APELAÇÃO DA REQUERIDA (ART. 997, § 2º, III, CPC/15). APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME.1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DAS PARTES EM VIRTUDE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANÁLISE DA PRELIMINAR; (II) A NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO; (III) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS, APLICAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.2. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS POR UMA DAS PARTES QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PARTE ADVERSA PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS EM FACE DA MESMA DECISÃO, ACARRETANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO QUE NÃO OBSERVA O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL INICIADO COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ARGUIDA PELA AUTORA ACOLHIDA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ NÃO CONHECIDA.3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO.4. MÉRITO.4.1. INADIMPLEMENTO DOS RÉUS INCONTROVERSO. PRETENSÃO INICIAL DO RECEBIMENTO DAS ARRAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL.4.2. SINAL. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. ARRAS. RESCISÃO DO AJUSTE POR CULPA DOS ADQUIRENTES, DETERMINADA A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MANTIDO.4.3. PERDAS E DANOS PELO USO DO IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. 1% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO USO DO IMÓVEL DURANTE A INADIMPLÊNCIA.4.4. NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS INERENTES AO IMÓVEL, A PARTIR DA ANÁLISE DETIDA DA CLÁUSULA QUINTA, PODE SER VERIFICADA A OBRIGAÇÃO DE QUE O ADIMPLEMENTO DOS TRIBUTOS, COMO O IPTU OBRIGAÇÃO PROPTER REM É DE RESPONSABILIDADE DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, A PARTIR DA DATA DE 19/04/2017.4.5. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS, NECESSÁRIAS E VOLUPTUÁRIAS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO E BENFEITORIAS COM O EFETIVO USO E GOZO DO BEM.4.6. JUROS DE MORA EM FAVOR DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES INADIMPLENTES CORREM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.6. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS PELA REQUERIDA NÃO CONHECIDOS.7. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA: (I) CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO MENSAL, NO PERCENTUAL DE 1% INCIDENTE SOBRE O VALOR CORRIGIDO DO CONTRATO, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA (23/07/2021) ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO; (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ARTS. 219, 997, CAPUT, § 2º, III, 1.003, § 5º, 1.023 E 1.026; CC/02, ARTS. 1.219 E 1.220JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP N. 1.829.862/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2021, DJE DE 15/6/2021; AGINT NO ARESP N. 1.590.108/PR, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 4/5/2020, DJE DE 7/5/2020); RESP N. 739.632/RS, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/5/2007, DJ DE 11/6/2007; AGINT NO ARESP N. 2.187.602/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 2/10/2023, DJE DE 4/10/2023; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2208251-52.2024.8.26.0000; RELATOR (A): JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS; ÓRGÃO JULGADOR: 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARUJÁ - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/09/2024; DATA DE REGISTRO: 30/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1031869-28.2018.8.26.0100; RELATOR (A): RENATO SARTORELLI; ÓRGÃO JULGADOR: 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 13ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/04/2019; DATA DE REGISTRO: 11/04/2019; APELAÇÃO CÍVEL 1000087-83.2021.8.26.0201; RELATOR (A): ADEMIR MODESTO DE SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GARÇA - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2022; DATA DE REGISTRO: 22/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - Flavio Marques Ribeiro (OAB: 235396/SP) - Fernando Augusto Zito (OAB: 237083/SP) - Maria Estela Capeletti da Rocha (OAB: 321478/SP) (Causa própria) - José Carlos de Araújo (OAB: 392008/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Y. B. L. Dos S. x J. C. Dos S.

ID: 315296270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020256-06.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Y. B. L. DOS S.

Polo Passivo:

J. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PARÁ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020256-06.2020.8.26.0602 (processo principal 1022196-86.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.B.L.S. - J.C.S. - Fls. 245/247: observe a parte exequente o resultado da pe… Processo 0020256-06.2020.8.26.0602 (processo principal 1022196-86.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.B.L.S. - J.C.S. - Fls. 245/247: observe a parte exequente o resultado da pesquisa Arisp. Fls. 254/255: defiro, renovando-se as pesquisas junto aos Sistemas Informatizados Sisbajud e Renajud, realizando-se, ainda, a pesquisa junto ao Sistema Informado Infojud. No mais, diante das considerações apresentadas e desinteresse do executado na solução do litígio com a demora excessiva no processamento do feito, como medida excepcional, já que esgotadas as anteriores, e considerando as recentes lições trazidas e jurisprudência da Corte Superior, defiro o pedido e autorizo as medidas extremas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, assim como bloqueio judicial do passaporte do executado. Neste sentido, é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurasse como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar- se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) E assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDATO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR IMPOSSIBILIDADE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que rejeitou o pedido do exequente de suspensão do Passaporte, da Carteira de Habilitação e bloqueio de cartões de crédito - Decisão "a quo" parcialmente acertada - Conquanto compreensível a tentativa de compelir o agravado a honrar o débito, fato é que a pretensão de apreensão de passaporte pleiteada pelo credor não se revela compatível com a natureza pecuniária da obrigação, já que tal medida implica invariavelmente na restrição ao direito fundamental de ir vir - Nesta senda, em um exercício hermenêutico de ponderação entre o direito de liberdade e o direito ao crédito, inquestionável, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a prevalência do primeiro, conforme entendimento recentemente exarado pelo Ministro Luís Felipe Salomão, quando do julgamento do HC 97.876/SP - Mesma conclusão não se extrai em relação à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), já que inquestionável a capacidade do devedor de ir e vir para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor Por outro lado, o bloqueio dos cartões de crédito não se revela necessário, eis que visa tão somente a punir e constranger o devedor, mas não produz eficácia no sentido de atingir algum numerário ou bens passíveis de constrição - Assim, frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito, mostra-se razoável, à luz das peculiaridades do caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como forma para a solução da crise de inadimplemento instaurada nos autos - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228786-75.2019.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) Assim sendo, tal bloqueio não restringe a liberdade de locomoção do executado que poderá fazê-lo, desde que não o faça como condutor. No mesmo sentido em relação ao passaporte, permanecendo com livre locomoção dentro do país. Requisite-se a suspensão da CNH do executado através do Sistema Informatizado Renajud (Comunicado CG nº 394/2023; DO 27/02/2024) e oficie-se a Polícia Federal, para restrição da emissão ou bloqueio judicial do passaporte, até decisão final. - ADV: CRISTIANO PARÁ RODRIGUES (OAB 297122/SP), ANDRÉ LUIZ LEITE (OAB 433300/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1031869-06.2020.8.26.0602" – Página 14 de 14

Processo nº 0013402-54.2024.8.26.0602

Condominio Vale Verde Ipanema x Eduardo Espolaor Sampaio

Processo nº 0001791-07.2024.8.26.0602

Processo nº 0001791-07.2024.8.26.0602

Processo nº 1031869-97.2025.8.26.0224

Processo nº 1028959-06.2020.8.26.0602

Processo nº 1031869-27.2025.8.26.0506

Telepak Participações Ltda x Fernando Sinibaldi Da Rocha e outros

Y. B. L. Dos S. x J. C. Dos S.