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Processo nº 1032664-73.2021.8.26.0053

ID: 334137778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032664-73.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BERLOFA BARBOSA DáRIO BENEDITO CONTRERA DA SILVA CLEIDE MARISA NEVES MAGALHãES CLEOMEDES TURRA ELAINE LéA SIMõES BELHOIMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 1032664-73.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aparecida Berlofa Barbosa Dá… Processo 1032664-73.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aparecida Berlofa Barbosa Dário - - Benedito Contrera da Silva - - Cleomedes Turra - - Cleide Marisa Neves Magalhães - - Elaine Léa Simões Belhoimini - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Processo nº 1007088-52.2025.8.26.0566

ID: 300390376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007088-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LUIZ DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 1007088-52.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Alberto Luiz de Andrade - Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requi… Processo 1007088-52.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Alberto Luiz de Andrade - Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300, CPC/2015). Deverá, por ora, prevalecer a interpretação dada pelo ente público requerido. Com efeito, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Ademais, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório Consigne-se, ainda, que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao Edital (STJ AgRg no REsp nº 1.307.162/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27/11/12, DJe 05/12/12). De acordo com o edital de concurso em questão (fls.25/75), na TERCEIRA FASE Avaliação Psicológica - vários testes psicológicos seriam utilizados na avaliação que visava a analisar as seguintes características: Controle emocional, Ansiedade, Impulsividade, Domínio psicomotor, Autoconfiança, Resistência à frustração, Potencial de desenvolvimento cognitivo, Memória auditiva e visual, Controle e canalização produtiva da agressividade, Disposição para o trabalho, Resistência à fadiga psicofísica, Iniciativa, Potencial de liderança, Capacidade de cooperar e trabalhar em grupo:, Relacionamento interpessoal, Flexibilidade de conduta, Criatividade, Fluência verbal e Sinais fóbicos e disrítmicos", fls.53/55. Ainda, de acordo com o edital: 11.8.5. Será considerado INAPTO o candidato que não apresentar perfil psicológico para portar arma de fogo e apresentar características restritivas ou incapacitantes para o exercício do emprego pleiteado. 11.8.6. Nenhum candidato INAPTO será submetido à nova Avaliação Psicológica no presente Concurso. Por sua vez, conforme sustentado pelo autor, no resultado provisório da avaliação psicológica ele foi eliminado do concurso por ter sido considerado inapto na avaliação psicológica. No caso, por ora, não há indicação dos motivos que levaram o autor a ser considerado inapto, na referida avaliação. Há apenas alegações unilaterais do autor, insuficientes para afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar. Autor que foi reprovado no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual nº 10.123/68) e no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003). Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com o Tema 338 apreciado pelo STF. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, em especial, a ilegalidade do ato e a mácula do teste psicológico que atestou sua incapacidade (art. 373, inc. I, do CPC). Sentença reformada pra julgar improcedente a ação. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1032664-49.2016.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2018; Data de Registro: 17/07/2018) g.n. Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Ainda, indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, porque não estão presentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, não sendo necessária a decretação, pelo Juízo, de sigilo de eventuais documentos, bastando atribuir a eles, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação de documento sigiloso, nos termos do art. 28 da Resolução 185 do CNJ. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da MUNICIPIO DE SÃO CARLOS para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ. Intime(m)-se. São Carlos, 13 de junho de 2025. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Processo nº 1500010-50.2022.8.26.0405

ID: 292576613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500010-50.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON JUVENCIO DE OLIVEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO

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Processo 1500010-50.2022.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROBSON JUVENCIO DE OLIVEIRA BATISTA - Vistos. Indefiro, por ora, o acolhimento do pedido de reconhecimento das … Processo 1500010-50.2022.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROBSON JUVENCIO DE OLIVEIRA BATISTA - Vistos. Indefiro, por ora, o acolhimento do pedido de reconhecimento das preliminares de nulidade com base nos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal, relativas à forma como foi realizado o reconhecimento fotográfico do acusado. Entendo que a matéria deverá ser melhor analisada ao final da instrução processual, momento em que a vítima poderá esclarecer, em juízo, de forma direta e sob o crivo do contraditório, as circunstâncias em que se deu o referido reconhecimento durante a fase investigatória, inclusive quanto à sua eventual confirmação em juízo e a observância das formalidades legais. Assim, deixo de acolher, neste momento, a preliminar arguida, reservando-me para reapreciá-la à luz do conjunto probatório colhido ao longo da instrução. Quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva, em melhor análise, vislumbro que a vítima do roubo T. R. De O. compareceu em duas oportunidades ao distrito policiais, apresentando versões conflitantes a respeito do reconhecimento pessoal do acusado. Inicialmente, conforme termo de declarações às fls. 41/42, o ofendido asseverou que Com relação aos autores, o declarante informa que no momento do roubo, o garupa da motocicleta se encontrava com capacete, sendo este de cor negra e havia uma tatuagem em seu braço direito, e o piloto sem capacete, porém este a todo momento evitava olhar para a vítima. Nesta Delegacia de Polícia, o declarante tomou ciência de uma fotografia em que lhe foi mostrada pelo Guarda Municipal, e narra que este indivíduo parece ser o autor do roubo cometido, podendo ser o piloto da motocicleta porém não consegue ter certeza neste momento, formalizando-se o devido auto de reconhecimento de objeto, pois o declarante reconhece a motocicleta como sendo a utilizada pelo autor do roubo (fls. 41/42). Porém, em outra oportunidade, a mesma vítima alterou o seu depoimento asseverando que quem o abordou foi o garupa e que ele era negro, magro, e possuía uma tatuagem no braço direito, sendo que este indivíduo usava capacete; Que em relação ao piloto, se recorda que ele estava sem capacete, razão pela qual observou que ele era branco, magro, e tinha capelo espetado com luzes no cabelo, sendo que em dado momento conseguiu observar rapidamente o rosto do indivíduo; Que sendo assim, nesta oportunidade, mostrado as fotografias de Robson Juvêncio de Oliveira Batista - RG 54282616 - SSP/SP, afirma que o reconhece, sem restar qualquer dúvida, como sendo um dos criminosos que efetuaram o roubo, mais precisamente como o piloto que estava na condução da motocicleta XRE 300, cor cinza, uma vez que já o reconheceu anteriormente como sendo o veículo utilizado pelos roubadores durante o crime (fl. 102) Assim sendo, diante da inconsistência do reconhecimento pessoal do réu pela vítima do roubo, vislumbro não estarem presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do réu. Assim, ausentes, a meu ver, os requisitos justificadores da medida cautelar extrema. Todavia, entendo necessária e adequada ao caso concreto a fixação de medida cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, consistentes em: a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem prévia comunicação e autorização do juízo; c) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Ante o exposto, com fundamento no art. 310, III, do CPP, concedo a ROBSON JUVENCIO DE OLIVEIRA BATISTA, qualificado nos autos, o benefício da liberdade provisória, cumulada com as medidas cautelares acima fixadas. Além disso, fixo o compromisso de comparecer a todos os atos do processo e de não mudar de domicílio sem prévio aviso ao Juízo. Expeça-se alvará de soltura. A despeito dos argumentos da Defesa, não está demonstrada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, de modo que ratifico o recebimento da denúncia. Eventual pedido de substituição de testemunhas arroladas, será analisado nos termos do art. 451, do CPC, (Art. 451. Depois de apresentado o rol, de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 357, a parte só pode substituir a testemunha (1) I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça. (1). Substituição de testemunha. A testemunha, uma vez arrolada, somente poderá ser substituída caso venha a falecer, caso não esteja em condições de saúde para depor ou caso não seja encontrada pelo Oficial de Justiça em razão de mudança de endereço ) aplicado subsidiariamente, ante a nova redação do art. 451, do CPP. Designo audiência de instrução e julgamento, em que será o réu interrogado, dia 03 de setembro de 2026, às 13h30. Intime-se, depreque-se ou requisite-se o réu. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e as testemunhas arroladas pela Defesa (fl. 280). Cobrem eventuais laudos e certidões faltantes, com urgência. Ciência à Defesa e ao Ministério Público. - ADV: MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP)

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Processo nº 1005416-09.2025.8.26.0566

ID: 277248429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005416-09.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREVALDO VIEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

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ADV: Gilmar Rodrigues Nogueira (OAB 336961/SP) Processo 1005416-09.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrevaldo Vieira Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c.c… ADV: Gilmar Rodrigues Nogueira (OAB 336961/SP) Processo 1005416-09.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrevaldo Vieira Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c.c. pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANDREVALDO VIEIRA GONÇALVES, contra o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. Narra o autor, em síntese, que participou do concurso público para preenchimento de vagas de Guarda Municipal 3ª CLASSE, sendo que o edital foi aberto em 12/03/2024 e foi aprovado nas provas objetivas e de aptidão física. Ocorre que, no dia 09/04/2025, no período da manhã, em Ibaté-SP, foi realizado a terceira fase, sendo o exame psicológico da 1° turma GCM SÃO CARLOS. No momento da aplicação do penúltimo teste (memória visual de rostosMRV), a fiscal entregou o caderno de respostas ao invés do caderno de testes. Neste momento o declarante tentou avisar a fiscal que havia algo de errado com o seu teste e foi repreendido, tendo ela dito que não poderia falar mais nada a partir daquele momento, mas, ao perceber que estavam com os cadernos trocados, ela os recolheu e foi procurar o teste correto, para realizar a troca. Alega que os demais candidatos já estavam realizando o teste e, assim que a fiscal encontrou o caderno correto, simplesmente o entregou e teve apenas 2 minutos para memorizar as imagens. Desse modo, sentiu-se prejudicado e em desvantagem em relação aos demais candidatos que já haviam começado a prova e ao questioná-la sobre essa falha, ela se exaltou, dizendo que esta ocorrência era irrelevante, o deixando constrangido e, como consequência disso, ficou nervoso e não consegui responder o teste com precisão. Requer, então, a concessão da tutela provisória de urgência para que "seja imediatamente convocado para o exame médico e psicológico, sendo nomeado e empossado no cargo pretendido;". Instruiu a inicial com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (fls.12/434). É o relatório. Fundamento e decido. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300, CPC/2015). Deverá, por ora, prevalecer a interpretação dada pelo ente público requerido. Com efeito, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Ademais, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório Consigne-se, ainda, que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao Edital (STJ AgRg no REsp nº 1.307.162/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27/11/12, DJe 05/12/12). De acordo com o edital de convocação, para a terceira fase Avaliação Psicológica do concurso em questão (fls.264/272), o único teste questionado, memória visual de rostosMRV, foi apenas um dos testes psicológicos utilizados na avaliação que visava a analisar as seguintes características: Controle emocional, Ansiedade, Impulsividade, Domínio psicomotor, Autoconfiança, Resistência à frustração, Potencial de desenvolvimento cognitivo, Memória auditiva e visual, Controle e canalização produtiva da agressividade, Disposição para o trabalho, Resistência à fadiga psicofísica, Iniciativa, Potencial de liderança, Capacidade de cooperar e trabalhar em grupo:, Relacionamento interpessoal, Flexibilidade de conduta, Criatividade, Fluência verbal e Sinais fóbicos e disrítmicos". Grifei. Ainda, de acordo com o edital: Será considerado INAPTO o candidato que não apresentar perfil psicológico para portar arma de fogo e apresentar características restritivas ou incapacitantes para o exercício do emprego pleiteado. Nenhum candidato INAPTO será submetido à nova Avaliação Psicológica no presente Concurso. Por sua vez, conforme resultado provisório da avaliação psicológica o autor foi eliminado do concurso por ter sido considerado inapto na avaliação psicológica, fl.433. Assim, por ora, há apenas alegações unilaterais do autor, insuficientes para afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar. Autor que foi reprovado no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual nº 10.123/68) e no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003). Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com o Tema 338 apreciado pelo STF. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, em especial, a ilegalidade do ato e a mácula do teste psicológico que atestou sua incapacidade (art. 373, inc. I, do CPC). Sentença reformada pra julgar improcedente a ação. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1032664-49.2016.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2018; Data de Registro: 17/07/2018) g.n. Desta maneira, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da MUNICIPIO DE SÃO CARLOS para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, o autor deverá encaminhar aos autos os documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CF). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de hipossuficiência de renda (fl.13), por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, o requerente deverá apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: comprovante de renda mensal, holerite, Carteira de trabalho; cópia da última declaração do imposto de renda (IR) para apreciar o pedido de gratuidade processual, ou, no mesmo prazo, o comprovar o recolhimento das custas iniciais (guias DARE), dispensado o recolhimento da taxa da diligência do Oficial de Justiça (GRD), por ora, por se tratar de processo digital em que a citação da requerida é realizada pelo portal eletrônico. Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ. Intime(m)-se. São Carlos, 21 de maio de 2025.

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