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Antonio Carlos Dias Do Vale x Prefeita Do Município De Jaci

ID: 330895601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215823-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DIAS DO VALE

Polo Passivo:

PREFEITA DO MUNICíPIO DE JACI

Despacho

Advogados:

DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2215823-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215823-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Antonio Carlos Dias do Vale - Agravado: Prefeita do Município de Jaci - Interessado: Município de Jaci - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2215823-25.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2215823-25.2025.8.26.0000 COMARCA: MIRASSOL AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS DIAS DO VALLE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JACI INTERESSADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACI Julgador de Primeiro Grau: André da Fonseca Tavares. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito do mandado de segurança cível nº 1003796-04.2025.8.26.0358, indeferiu a medida liminar postulada pelo impetrante. Narra o agravante, em síntese, que é servidor público aposentado do Município de Jaci/SP, no qual ocupava o cargo de contador municipal. No ano de 2022, foi deferido o pedido de complementação dos proventos às custas da Administração Pública Municipal, conforme os termos consignados na Portaria nº 106/2022. Ocorre que sobreveio, já em 2025, a Portaria nº 097/2025, que determinou a suspenção das quantias pagas pela municipalidade a título de complementação dos proventos de aposentadoria, com fundamento em decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE/SP. Inconformado com a redução dos proventos, o autor se socorreu ao Poder Judiciário e lançou mão do remédio constitucional de origem. Ao apreciar o feito em sede de cognição sumária, todavia, o Juízo a quo indeferiu o pedido liminar, com o que não concorda o impetrante. Requer a suspensão liminar do ato impugnado, antecipando-se a tutela recursal, e a sua confirmação ao final, com o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança compreende modalidade de tutela de urgência excepcional e de natureza satisfativa. Nos moldes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, cabe a suspensão liminar do ato impugnado quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e desse ato puder resultar a ineficácia da segurança, caso seja deferida ao final (periculum in mora). Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Antônio Carlos Dias do Valle, ora agravante, contra ato editado pelo Prefeito do Município de Jaci/SP. De acordo com os documentos juntados aos autos, a autoridade coatora deferiu o pedido, deduzido pelo autor, de complementação dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, nos termos do 5º da Lei Municipal nº 1.286/2001 (fls. 32/34 dos autos principais). Entretando, no dia 02/06/2025 foi editada a Portaria nº 097/2025 (fls. 122/124 dos autos originários), na qual se determinou a imediata suspensão do pagamento realizado ao mesmo à título de complementação de aposentadoria, assim como proibir a realização de qualquer outro possível pagamento ao ex-servidor, seja a que título for, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE/SP. Tendo em vista que o ato administrativo mencionado implicou em considerável redução de seus proventos de aposentadoria, o autor lançou mão do remédio constitucional de origem e pleiteou que seja concedida a segurança, como aplicação da mais perfeita Justiça, para determinar que o impetrado conforme legislação municipal, mantenha o pagamento de complementação da aposentadoria do impetrante, liminarmente e definitivamente. Todavia, o Juízo a quo indeferiu o pedido liminar pela r. decisão de fl. 172, contra a qual se insurgiu o impetrante. Pois bem. Conforme os motivos de fato e direito aduzidos a seguir, verifico que, ao menos prima facie, assiste razão ao impetrante. De acordo com o ato administrativo impugnado (Portaria nº 097/2025 fls. 122/124), a Administração Pública Municipal destacou que por decisão proferida nos autos do processo TC-010907.989.23-0, que teve curso perante o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referido ato de concessão de complementação de aposentadoria declarado ilegal, negando-lhe o respectivo registro. Com base nesse fundamento, a Fazenda Pública Municipal determinou a suspenção da complementação dos proventos de aposentadoria do impetrante, que havia sido deferida anteriormente pela Portaria nº 106/2022 (fls. 32/34). Por consequência, os proventos do autor foram drasticamente reduzidos. Fixadas essas premissas de ordem fática, faz-se necessário recordar que o Supremo Tribunal Federal STF, no âmbito do RE nº 594.296, decidiu que, se dos atos administrativos ilegais já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não pode ocorrer à revelia dos beneficiários, sendo indispensável a instauração de prévio processo administrativo, veja-se: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Também nessa linha de entendimento, vale observar os ensinamentos de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: Não se anula ato algum de costas para o cidadão, à revelia dele, simplesmente declarando que o que fora administrativamente decidido (ou concertado pelas partes) passa a ser de outro modo, sem ouvida do que o interessado tenha a alegar na defesa de seu direito. A desobediência a este princípio elementar lança de imediato suspeita sobre a boa-fé com que a Administração tenha agido, inclusive porque nela se traduz um completo descaso tanto pelo fundamental princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos quanto por aquele que é, talvez, o mais importante dentro todos os cânones que presidem o Estado de Direito a saber: o princípio da segurança jurídica. Independentemente de considerações principiológicas, o Direito Positivo brasileiro, de modo expresso e com mais incontendível explicitude, sufraga estas observações. Cita-se, desde logo o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, que estatui que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal'; e o inc. LV, de acordo com o qual 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.' (In: Curso de direito administrativo. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2021, p. 381) Essa é a hipótese dos autos, na medida em que o Município agravado realizava o pagamento da complementação da aposentadoria do autor, o que foi repentinamente invalidado pela Administração, sem prévio processo administrativo e, portanto, em desrespeito ao princípio do devido processo legal. Desse modo, o ato administrativo impugnado pelo impetrante, ao menos à primeira vista, encontra-se, de fato, eivado de nulidade, vez que teria sido praticado de forma unilateral e sem a sua ciência, tendo em vista a ausência de processo administrativo antes da edição da Portaria nº 097/2025. Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal em casos análogos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 594.296-RG, MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 138). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 594200 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL DO ADMINISTRADO. ATOADMINISTRATIVO SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRÉVIO PROCESSOADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1. Apesar de a Administração ser dotada do poder-dever de anular seus próprios atos que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, quando a anulação repercutir na esfera individual do administrado, deve ser precedida de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 792.441/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em21/05/2013, DJe 31/05/2013) Em abono ao exposto, vale mencionar o entendimento desta C. 1ª Câmara de Direito Público sobre o tema em discussão: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado do Município de Rio Claro, contra ato da Fundação Municipal de Saúde, que revisou unilateralmente seus proventos de aposentadoria, suprimindo verba relativa à complementação de benefício previdenciário. A revisão foi realizada com base em decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que considerou ilegal o pagamento da verba, sem a instauração de processo administrativo no âmbito municipal e sem garantir o contraditório ao servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública pode, no exercício de sua autotutela, revisar proventos de aposentadoria e suprimir verbas já incorporadas, sem a instauração de processo administrativo e sem assegurar o contraditório e ampla defesa ao servidor afetado. III. RAZÕES DE DECIDIR A autotutela administrativa, prevista na Súmula nº 473 do STF, autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, mas, conforme o entendimento consolidado no Tema nº 138 do STF (RE nº 594.296), essa prerrogativa deve ser exercida com observância do contraditório e da ampla defesa quando se trata de atos administrativos que já produziram efeitos concretos, como no caso de revisão de proventos de aposentadoria. A supressão de verbas relativas à complementação de proventos, sem a devida instauração de processo administrativo, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme precedentes do STF, STJ e desta Corte. A mera alegação de ilegalidade baseada em decisão do Tribunal de Contas não exime a Administração da necessidade de respeitar o devido processo legal. Mantida a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a nulidade do ato que suprimiu a complementação de proventos sem processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos. (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1006431-21.2024.8.26.0510; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) (g.n.) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Mandado de segurança Impetrantes que tiveram gratificações suprimidas de seus proventos de aposentadoria por ato praticado pela Câmara Municipal de Campinas Sentença de concessão da segurança Irresignação do órgão legislativo O processo administrativo que culminou na supressão das gratificações transcorreu à revelia das impetrantes Autotutela da Administração Pública consagrada na Súmula nº 473 do STF, mas que deve respeitar o contraditório quando atingir atos administrativos que já produzem efeitos concretos (Tema nº 138 do STF RE nº 594.296) Precedentes desta Seção de Direito Público em processos que analisaram os mesmos atos ora impugnados Manutenção da sentença Não provimento do recurso de apelação e da remessa necessária. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1051627-43.2021.8.26.0114; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023) (g.n.) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pretensão do impetrante de que seja declarada nula a Portaria nº 07/2021, que determinou a redução de sua remuneração em observância ao teto constitucional, inclusive com a determinação do pagamento dos valores deduzidos a partir da edição do referido ato, bem como de que se aguarde a decisão final do TCE/SP no bojo do processo nº 003467.989-20 - Sentença que denegou a segurança Decisório que merece parcial reforma - Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo Tema nº 138 do E. STF Entretanto, desnecessidade de se aguardar a conclusão do TCE/SP, bastando a instauração de processo administrativo próprio - Possibilidade de restituição apenas dos valores posteriores à impetração do mandado de segurança, visto não ser possível a cobrança de valores pretéritos pela via estreita do mandado de segurança Precedentes do E. STJ, do C. Órgão Especial desta E. Corte Bandeirante e desta C. Seção de Direito Público - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000091-77.2022.8.26.0204; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado -Vara Única; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) (g.n.) APELAÇÃO Mandado de segurança Professor universitário aposentado da UNESP Teto remuneratório constitucional - Despacho do Reitor nº 106/2019, promovendo a adequação das remunerações e proventos ao subsídio do Chefe do Executivo estadual Inadmissibilidade Ausência de regular e válido processo administrativo correlato, sem oportunidade de ampla defesa e do contraditório Comando constitucional do due process of law violado Verbas de natureza alimentar ilegalmente suprimidas Tema nº 138 do STF Precedentes Devolução dos valores a partir da data da impetração, acrescidos dos encargo legais - Sentença de improcedência da demanda reformada, para julgar procedente a demanda e conceder a segurança RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1062061-51.2019.8.26.0053; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) (g.n.) Está presente, com efeito, a probabilidade de direito, sendo que o periculum in mora decorre da cessação a priori ilegal de pagamento de verbas de natureza alimentar ao impetrante, sendo inerente à hipótese. Por tais fundamentos, o pedido de tutela antecipada recursal fica deferido, a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado (Portaria nº 097/2025), conforme pleiteado pelo autor. Comunique-se o juízo a quo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos para julgamento. Cumpra-se. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Deoclecio Luiz Romero Vivas (OAB: 388089/SP) - 1º andar

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Antonio Carlos Dias Do Vale x Prefeita Do Município De Jaci