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Jose Miguel Ferreira Junior x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 293395299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013224-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE MIGUEL FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013224-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Miguel Ferreira Junior e outros - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINIST… Processo 1013224-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Miguel Ferreira Junior e outros - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência outrora concedida, o que faço para: DETERMINAR que as rés se abstenham de cancelar o plano de saúde atualmente vigente da dependente KÁTIA REID SULAHIAN FERREIRA, até que receba alta médica formal, devendo manter a cobertura de home care, desde que o autor mantenha o pagamento proporcional das mensalidades (exclusivamente com relação à dependente supramencionada), sob pena de multa, que poderá ser fixada oportunamente, se necessário. DECLARAR extinta a obrigação de manter o vínculo contratual com os demais beneficiários (autor e filhos), por ausência de comprovação de situação emergencial equivalente, podendo estes exercer portabilidade regular, cujo prazo deverá ser iniciado com o trânsito em julgado da presente sentença. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JOSE MIGUEL FERREIRA JUNIOR (OAB 146274/SP), JOSE MIGUEL FERREIRA JUNIOR (OAB 146274/SP), JOSE MIGUEL FERREIRA JUNIOR (OAB 146274/SP), JOSE MIGUEL FERREIRA JUNIOR (OAB 146274/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Nathan Athila Santos Da Luz x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento e outros

ID: 275848980

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATHAN ATHILA SANTOS DA LUZ

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A)

Intimação

Advogados:

JÚLIA ROMANELLO CORDEIRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Júlia Romanello Cordeiro de Campos (OAB 366347/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1011575-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Júlia Romanello Cordeiro de Campos (OAB 366347/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1011575-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nathan Athila Santos da Luz - Reqdo: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao de Pagamento, Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - Vistos. Dispensado o relatório. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Deixo de apreciar a questão preliminar, porque imbricada com o mérito e porque resolverei a lide a favor de quem se beneficiaria da questão. Diz a inicial que o requerente recebeu ligação de uma pessoa se passando como preposta do banco réu (NUBANK), de posse de dados pessoais, indicando suspeita de movimentação atípica. Considerando que as informações detidas pelo falsário eram verdadeiras, o requerente entendeu que sua conta bancária estava vulnerada e aceitou promover testes de segurança envidando transferência ordenada pelo suposto atendente do requerido, em situação que lhe gerou prejuízo de R$ 8.350,00. Pretende ver o valor inexigível, bem assim receber indenização pelo dano moral que experimentara. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Com efeito a parte requerida como um todo teve intervenção na cadeia de consumo, sendo, portanto, de rigor a responsabilização, na forma da legislação consumeirista. Passo à análise do mérito, cravando, desde logo, que os pedidos formulados são improcedentes. Não se pode olvidar que o feito rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, de modo que a regra prevista no artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/1990 encontra aplicação no caso concreto, ressalvando-se que a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de circunstâncias concretas. Cuidando-se de relação de consumo, o banco corréu apenas teria sua responsabilidade afastada caso presente alguma das excludentes previstas no § 3.º do art. 14 do CDC, in verbis: "§ 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Na hipótese dos autos, verifica-se culpa exclusiva de terceiro e do autor, vítima da fraude. São fatos incontroversos nos autos, que a parte autora foi vítima de um golpe, por meio do qual foi levado a efetuar depósito em favor de falsários, na conta deles administrada pelo réu PAGSEGURO, que se passavam por preposto do requerido NUBANK. O depósito foi enviado para o nome de terceiro. Logo, a parte autora tinha conhecimento que o beneficiário era terceira pessoa, e não o réu, mas, ainda assim, efetuou o pagamento, mesmo observando que nem mesmo a instituição bancária destinatária era o mesmo banco requerido do qual o falsário se passava como preposto (NUBANK). É de se ter em mente que não faria sentido que o banco requerido NUBANK promovesse testes de segurança que importassem sacar valores das contas de seus correntistas. Menos sentido ainda faria o banco réu manter conta noutra instituição. O golpe era evidente e não se pode culpar os requeridos pelo eventual vazamento de dados da autora: a uma, porque não comprovado o vazamento; e a duas, porque o requerente tinha obrigação de se cercar de cuidados, pois cotidianamente são noticiadas ações de golpistas, sendo certo que os dados pessoais de inúmeras pessoas são "vazados", conforme avança a ação de pessoas mal intencionadas no mundo virtual. Inviável ao demandado se responsabilizar por todos os golpes realizados através de engenharia social, contra seus usuários que não tomam o devido cuidado ao utilizar a plataforma, sendo que, no caso dos autos, o autor, com os cuidados devidos, poderia constatar a fraude iminente. Para a configuração da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana é necessário conduta comissiva ou omissiva (ação ou omissão), dano patrimonial ou moral, nexo de causalidade entre o dano e a ação, e dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva). Por aplicação da regras consumeiristas ao caso concreto, a responsabilidade civil adotada é a objetiva, como antecipado. Assim, verifica-se a desnecessidade de conduta com dolo, negligência, imprudência ou imperícia pelo réu, já que prescindível o elemento subjetivo para a responsabilização civil. À vista do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". E o § 1.º do mencionado dispositivo legal prescreve que: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". A despeito de ser objetiva a responsabilidade, inegavelmente presente causa que escusa o dever de indenizar, porque ausente o nexo de causalidade ante a culpa exclusiva de terceiro e do autor, vítima da fraude, daí porque se conclui que não há dano indenizável, apesar de lamentável o prejuízo experimentado pela requerente. É de se anotar que, segundo penso, em consonância com as palavras da requerida, falhou o usuário em se cercar de cuidados mínimos ao efetuar os depósitos ao fraudador, em favor de pessoa diversa da demandada. A culpa exclusiva do terceiro e da autora, por certo, eximem o requerido da responsabilidade buscada com a inicial, atraindo a improcedência da demanda. Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC, REJEITO os pedidos formulados na ação. Sem custas e honorários, na forma da lei de regência. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036019-03.2024.8.26.0016" – Página 14 de 14

Jose Miguel Ferreira Junior x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

Nathan Athila Santos Da Luz x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento e outros