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Anhanguera Educacional Ltda x Jonathan Guilherme Dos Santos

ID: 323150520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029740-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN GUILHERME DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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GABRIEL GAZETTA DE MORAES

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Processo 0029740-15.2024.8.26.0114 (processo principal 1031562-27.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - Jonathan Guilherme dos Santos - F… Processo 0029740-15.2024.8.26.0114 (processo principal 1031562-27.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - Jonathan Guilherme dos Santos - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 18/07/2025 às 14:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 70 da execução. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. - ADV: RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB 447014/SP), GABRIEL GAZETTA DE MORAES (OAB 378784/SP)

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Processo nº 1044172-27.2021.8.26.0114

ID: 278729001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1044172-27.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. F. DA S. L. C. D. S. S. O. F. F. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALMIR BATISTA

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ADV: Almir Batista (OAB 273451/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1044172-27.2021.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: G. F. da S. , O. F. F. M. , L. C. D. S. S. - F. 549/550: manifestaç… ADV: Almir Batista (OAB 273451/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1044172-27.2021.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: G. F. da S. , O. F. F. M. , L. C. D. S. S. - F. 549/550: manifestações dos requeridos. F. 558/560: guias de desacolhimento expedidas. F. 565/568: relatório do SESF-CRAMI, datado de 09/01/2025, informando estar em processo de vinculação ao núcleo familiar da requerida O.F.F.M. F. 569: as requeridas apresentaram comprovante do novo endereço residencial da família. F. 574: a SMASA comunicou a inclusão da família da Sra. O.F.F.M. no CRAMI SESF. F. 582/585: novo relatório do SESF-CRAMI, datado de 18/02/2025, informando que foram realizadas diversas tentativas de aproximação de atendimento à família, porém não houve adesão efetiva da genitora, que não compareceu aos agendamentos, demonstrando clara resistência. Assim, o serviço solicita intervenção judicial, ante a recusa ao acompanhamento. Manifestação do Ministério Público às f. 588/589. F. 596: a serventia certificou que não houve o recebimento de relatório pós-desacolhimento, tampouco do termo de guarda e responsabilidade assinado. Eis a síntese do necessário. Considerando a falta de adesão da família noticiada pelo CRAMI (f. 584/585), expeça-se mandado de intimação à requerida O.F.F.M., nos endereços de f. 569 e 583, para que fique ADVERTIDA de que deverá comparecer aos atendimentos/agendamentos feitos pela equipe do SESF-CRAMI, sob pena de adoção de medidas judiciais, inclusive eventual aplicação de nova medida protetiva aos menores. Intime-se seu nobre patrono acerca do teor desta decisão, pela imprensa oficial, devendo orientar a sua cliente para que participe dos atendimentos agendados pelo SESF-CRAMI. Oficie-se ao SESF-CRAMI para comunicar o teor desta decisão, devendo encaminhar novo relatório no prazo de 30 (trinta) dias, descrevendo se a requerida O.F.F.M. passou a participar dos atendimentos, bem como se os menores Y.S.F.D.S. (D.N. 20/06/2012), G.L.F.D.S.S. (D.N. 20/05/2013) e L.G.F.D.S. (D.N. 17/04/2020)necessitam de medida protetiva judicial. No mais, diante da certidão de f. 596, reiterem-se os ofícios à Casa dos Menores Cidade dos Meninos, para requisitar o envio de relatório de pós-desacolhimento dos menores Y.S.F.D.S. (D.N. 20/06/2012), G.L.F.D.S.S. (D.N. 20/05/2013) e L.G.F.D.S. (D.N. 17/04/2020), bem como o termo de guarda e responsabilidade assinado pela guardiã O.F.F.M., no prazo de 05 (CINCO) dias, por se tratar de 2ª reiteração. Decorrido novamente o prazo in albis, desde já fica determinada a intimação pessoal do(a) Sr(a). Coordenador(a) da instituição de acolhimento Casa dos Menores Cidade dos Meninos, a ser cumprido com urgência, para envio dos documentos acima, no prazo de 48 (QUARENTA E OITO) horas para resposta. Ciência às partes.

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Banco C6 Consignado S/A x Joao Batista Bispo

ID: 326715359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047761-27.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

JOAO BATISTA BISPO

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIA QUELIA DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047761-27.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047761-27.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Joao Batista Bispo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO PELA PARTE AUTORA, QUE O IDENTIFICOU AO EXAMINAR DEPOSITO DESCONHECIDO NA SUA CONTA-CORRENTE - PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTESTAÇÃO COM A ASSERTIVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM O DEPÓSITO EFETIVO DO VALOR NA CONTA-CORRENTE DO MUTUÁRIO - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUE A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO PROVOU, POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A REGULARIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ REITERANDO OS ARGUMENTOS DA SUA CONTESTAÇÃO, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO OU SUA REDUÇÃO, COM REPETIÇÃO SIMPLES E COMPENSAÇÃO DE VALORES - PROVA INVERSÃO DO ÔNUS, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, QUE DEPENDE DA CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, SENDO QUE A SUA VALORAÇÃO É FEITA PELO MAGISTRADO PARA FORMAR O SEU CONVENCIMENTO (ARTIGO 371 DO C.P.C.) CIRCUNSTÂNCIA, NO CASO EM TESTILHA, QUE A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO DEMONSTROU A IDONEIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO, NA FORMA DO TEMA 1061 DO S.T.J. - CONTRATO REPUTADO INVÁLIDO (ARTIGOS 104 E 113 DO CÓDIGO CIVIL) REPETIÇÃO USUFRUTO DO VALOR DEPOSITADO DESDE 2021, SEM QUALQUER RECLAMAÇÃO DE ESTORNO OU PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOBRA AFASTADA E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA - DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE DOR PSÍQUICA INTENSA, HUMILHAÇÃO, DESCASO OU COBRANÇA VEXATÓRIA, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DOS DESCONTOS EM RELAÇÃO A OUTROS EMPRÉSTIMOS TOMADOS PELA PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO NEGADA SENTENÇA REFORMA NESSES PONTOS APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Lilia Quelia da Silva (OAB: 122461/SP) - 3º andar

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Processo nº 1042209-09.2024.8.26.0007

ID: 330392220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042209-09.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DE FATIMA ABENZA MARINHO DONATA HELENA ABENZA MARINHO MIRANDA LUCIANA ABENZA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TEODORO SANTANA

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BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ

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Processo 1042209-09.2024.8.26.0007 - Usucapião - Promessa de Compra e Venda - Luciana Abenza Marinho - - Donata Helena Abenza Marinho Miranda - - Andreza de Fatima Abenza Marinho - Narra a inicial… Processo 1042209-09.2024.8.26.0007 - Usucapião - Promessa de Compra e Venda - Luciana Abenza Marinho - - Donata Helena Abenza Marinho Miranda - - Andreza de Fatima Abenza Marinho - Narra a inicial que os direitos sobre o imóvel usucapiendo foram adquiridos por contrato de compra e venda pela genitora das autoras (fl. 3). Conforme certidão de óbito à fl. 45, Nereyde Abenza Marinho, genitora das autoras, deixou as filhas Luciana, Donata, Marcia, Silvana, Jeane e Andreza. Márcia, Silvana e Jeane não integram o polo ativo da ação, tendo sido determinada a emenda à inicial para que fossem incluídas no polo ativo, no polo passivo ou apresentada declaração de anuência ao pleito das autoras e desinteresse no objeto da ação. É certo que a posse não se confunde com o direito de propriedade, mas a posse integra o patrimônio do "de cujus" e é transmissível aos seus sucessores. De tal modo, se, no curso da ação de usucapião, falece o possuidor, nos termos preconizados pelo art. 313, CPC, seus herdeiros ou seu espólio são chamados a sucedê-lo: "II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito."(grifei) Há, portanto, interesse processual dos sucessores do possuidor em integrar a ação, para que possam exercer o direito ao contraditório. Mesmo porque, como decorrência da relação de parentesco, não está descartada prima facie a possibilidade de mera tolerância dos demais herdeiros, para o exercício da posse com exclusividade por um deles. A propósito, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. I.Caso em Exame. Determinada a emenda da petição inicial os apelantes restaram inertes. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve indeferimento correto da inicial por inércia dos autores em regularizar o polo passivo. III.Razões de Decidir. Apelantes não cumpriram a determinação de regularizar o polo passivo. Falta de inclusão de todos os herdeiros necessários. Extinção da ação mantida. IV.Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento:A extinção da ação é justificada pela inércia na regularização do polo passivo. Legislação Citada: CPC, art. 75, VII; art. 319, II; art. 485, inc. IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029949-30.2014.8.26.0562, Rel. Claudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2019.(TJSP; Apelação Cível 1017497-27.2021.8.26.0114; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) AÇÃO RESCISÓRIA. Ação de usucapião. Herdeiros do espólio requerido citados por edital como terceiros incertos. Inadmissibilidade. Autor da ação de usucapião é irmão da viúva e tinha ciência do real paradeiro dos herdeiros. Sentença rescindida, com a determinação de citação dos herdeiros. AÇÃO PROCEDENTE.(TJSP; Ação Rescisória 2155246-28.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2019; Data de Registro: 21/08/2019) Diante desse cenário, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize o polo passivo da ação e cumpra integralmente a decisão de fls. 192-193, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, CPC. Intimem-se. - ADV: BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP), JEFFERSON TEODORO SANTANA (OAB 450972/SP), JEFFERSON TEODORO SANTANA (OAB 450972/SP), JEFFERSON TEODORO SANTANA (OAB 450972/SP), BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP), BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP)

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Processo nº 0017465-97.2025.8.26.0114

ID: 328783583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017465-97.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNITà EDUCACIONAL LTDA – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO CARDOSO DA SILVA

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Processo 0017465-97.2025.8.26.0114 (processo principal 1004887-27.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unità Educacional Ltda – Epp - Vistos. Recebo o pedido de cumprim… Processo 0017465-97.2025.8.26.0114 (processo principal 1004887-27.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unità Educacional Ltda – Epp - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Expeça-se o Edital, intimando-se a parte exequente para recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita, e após publique-se no DJE em Caderno próprio, para conhecimento público. Decorrido in albis o prazo legal, dê-se ciência ao Curador Especial, tarjando-se os autos. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ELCIO CARDOSO DA SILVA (OAB 398748/SP)

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