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Humberto Candido Ribeiro x Iris Guarriero Da Silva

ID: 326195181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031791-46.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CANDIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

IRIS GUARRIERO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMANTA CRISTINA ALMEIDA PEREIRA DE SOUZA

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EDIVANIA MESQUITA DA SILVA

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Processo 1031791-46.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Humberto Candido Ribeiro - Iris Guarriero da Silva - Vistos. No que tange ao empresário individual ou de firma i…

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Processo nº 1036156-49.2016.8.26.0053

ID: 308011174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1036156-49.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMAR PIGOSSI LUCIANA TERUEL AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1036156-49.2016.8.26.0053 - Habilitação - Preferências e Privilégios Creditórios - Claudemar Pigossi e outros - Luciana Teruel Aires - Vistos. Tendo em vista a satisfação integral do débito… Processo 1036156-49.2016.8.26.0053 - Habilitação - Preferências e Privilégios Creditórios - Claudemar Pigossi e outros - Luciana Teruel Aires - Vistos. Tendo em vista a satisfação integral do débito e nada mais havendo, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Processo nº 1024710-46.2023.8.26.0007

ID: 301188046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024710-46.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO IERVOLINO MONTEIRO PASCOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA DOS SANTOS

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Processo 1024710-46.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabio Iervolino Monteiro Pascoal - Vistos. É ignorado o local em que se encontra(m) Gm Comercial de Col… Processo 1024710-46.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabio Iervolino Monteiro Pascoal - Vistos. É ignorado o local em que se encontra(m) Gm Comercial de Colchões Ltda e foram esgotados os recursos para sua localização (art. 256, caput, II, do CPC). Desta feita, determino sua citação por edital, com prazo de 20 dias. A plataforma do CNJ (art. 257, caput, II, do CPC) ainda não foi disponibilizada ao TJSP (TJSP; Agravo de Instrumento 2130885-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2013249-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). Por isso, necessária a publicação do edital também em jornal de grande circulação (art. 257, parágrafo único, do CPC). Após a elaboração da minuta do edital pelo cartório e se a parte exequente não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se para, no prazo de 15 dias: a) recolher a taxa para publicação no DJE; b) comprovar a publicação do edital em jornal de grande circulação. Se a parte exequente deixar de cumprir qualquer das determinações acima, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Fica dispensada a publicação do edital em jornal de grande circulação se a parte demandante for beneficiária da justiça gratuita. Não habilitado procurador no prazo para embargos, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Não serão conhecidos embargos à execução por negativa geral (TJSP; Apelação 1028340-93.2016.8.26.0577; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017), cabendo ao curador especial, se entender possível, oferecer defesa com fundamento em uma das hipóteses do art. 917 do CPC. Int. - ADV: RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP)

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Talitta Raphaella Freitas Lacerda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308738372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040036-46.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TALITTA RAPHAELLA FREITAS LACERDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1040036-46.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talitta Raphaella Freitas Lacerda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante… Processo 1040036-46.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talitta Raphaella Freitas Lacerda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1000557-46.2023.8.26.0007

ID: 280873321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000557-46.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO TAKENORI MITUNARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MARTINS CUNHA

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ADV: Sergio Martins Cunha (OAB 176807/SP) Processo 1000557-46.2023.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Paulo Takenori Mitunari - 1) Diante do trânsito em julgado… ADV: Sergio Martins Cunha (OAB 176807/SP) Processo 1000557-46.2023.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Paulo Takenori Mitunari - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Condomínio Flor De Cerejeira x Regiane Cristina Da Silva Santos

ID: 324293353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037514-46.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FLOR DE CEREJEIRA

Polo Passivo:

REGIANE CRISTINA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO MARTINS CUNHA

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KATY MARQUES ROQUE

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Processo 1037514-46.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Flor de Cerejeira - Regiane Cristina da Silva Santos - Vistos. Os documentos apresentados … Processo 1037514-46.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Flor de Cerejeira - Regiane Cristina da Silva Santos - Vistos. Os documentos apresentados a fls. 200/204 + fls. 232 + fls. 235 evidenciam que houve bloqueio no valor de R$ 966,71 que recaiu sobre ganhos da executada como trabalhadora autônoma, além de ter incidido sobre montante depositado em caderneta de poupança e inferior a quarenta salários mínimos. Revisando o entendimento anteriormente adotado por este juízo, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade total das verbas dessa natureza, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil, em observância ao entendimento jurisprudencial do E. TJSP no sentido de que a referida impenhorabilidade somente pode ser afastada na hipóteses descritas no § 2º do supramencionado dispositivo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário da parte executada. Não cabimento. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial prevista no art. 833, IV, CPC. Dívida que não possui natureza alimentar e ausência de demonstração de que a parte executada aufere remuneração excedente a 50 salários-mínimos mensais. Não incidência da exceção prevista no art. 833, § 2º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289777-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Quanto aos valores depositados em poupança, o extrato bancário apresentado não evidencia movimentação financeira que descaracterizaria a natureza de reserva financeira dos referidos valores, razão pela qual devem ser considerados impenhoráveis. Por fim, a quantia de R$ 13,00 encontrada em conta bancária junto ao BANCO DO BRASIL deve ser desbloqueada, por ser ínfima face ao valor da execução, bem como incapaz de custear sequer as despesas de transferência. Pelo exposto, declaro a impenhorabilidade do valor total de R$ 979,71 bloqueado em contas da executada e determino o imediato desbloqueio dos valores. Manifeste-se a parte exequente quanto aos demais temas suscitados pela executada. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: SERGIO MARTINS CUNHA (OAB 176807/SP), KATY MARQUES ROQUE (OAB 201592/SP)

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Paulo Cesar Lima A Costa x Manoel Marcelo De Almeida e outros

ID: 326080245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014164-46.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LIMA A COSTA

Polo Passivo:

MANOEL MARCELO DE ALMEIDA PEDRINA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS

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ROSANA AMARAL RODRIGUES

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GERALDO PASSOS JUNIOR

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Processo 0014164-46.2023.8.26.0007 (processo principal 1003022-33.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Lima A Costa - Manoel Marcelo de Almeida - - … Processo 0014164-46.2023.8.26.0007 (processo principal 1003022-33.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Lima A Costa - Manoel Marcelo de Almeida - - Pedrina de Almeida - Vistos, Defiro o requerimento, e determino a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita, sob o n.º 1026531-61.2018.8.26.0007, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 165.590,12, atualizado até dezembro/2024, solicitando ao Juízo de destino as anotações necessárias com posterior comunicação a este Juízo, tanto de valores já depositados quanto de créditos futuros. Em havendo valores disponíveis, que determine a transferência à disposição deste Juízo, para prosseguimento do feito. Executado(s): MANOEL MARCELO DE ALMEIDA, CPF 646.222.238-72 e PEDRINA DE ALMEIDA, CPF 084.547.808-74. Desnecessária a expedição de mandado para tanto, como já apreciado pela Corregedoria Geral da Justiça: CONSULTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica de Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido. (Proc. Nº 2016/00180539, parecer nº 606/2016-J, aprovado pelo D. Corregedor Geral da Justiça, Dr. Manoel de Queiroz Pereira Calças, em 23.11.2016) . Assim, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de penhora e ofício. Providencie o autor o encaminhamento deste termo/oficio ao Juízo de destino, acompanhado de planilha do débito atualizado, através de peticionamento, comprovando nestes autos em 15 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta por 30 dias. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias quanto à defesa de segunda fase apresentada em relação à impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Decorridos, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS (OAB 264761/SP), VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS (OAB 264761/SP), GERALDO PASSOS JUNIOR (OAB 147936/SP), GERALDO PASSOS JUNIOR (OAB 147936/SP), ROSANA AMARAL RODRIGUES (OAB 144621/SP)

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Luiz Antonio Tonin e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318655648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190580-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO TONIN LUIZ TONIN LUIZ TONIN ATACADISTA E SUPERMERCADOS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

NATHALIA MARINS DE SOUZA BOUCINHAS

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TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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VINICIUS GOMES ANDRADE

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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VINICIUS GOMES ANDRADE

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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VINICIUS GOMES ANDRADE

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DESPACHO Nº 2190580-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190580-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S/A - Agravante: Luiz Antonio Tonin - Agravante: Luiz Tonin - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Qzh Comercio de Alimentos Ltda - (Na Pessoa de seu Sócio Luiz Eduardo De Oliveira Rennó) - Interessado: Mhlz Participações Ltda. - Interessado: Matheus Tonin Duarte - Interessado: Luiz Eduardo de Oliveira Renno - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 2392/2401, declarada a fls. 2523/2524, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0030667-91.2022.8.26.0100, instaurado no processo monitório nº 1092393-83.2021.8.26.0100, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para incluir Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S/A., Luiz Tonin e Luiz Antônio Tonin, ora agravantes, no polo passivo da execução. Os réus agravantes sustentam, em síntese, que a decisão recorrida carece de fundamentação. Alegam a existência de cerceamento de defesa. Insurgem-se contra a transferência dos valores bloqueados nos autos a título de arresto (R$11.767.535,50). Prosseguem insurgindo-se contra a r. decisão e ao final pedem a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo. O efeito foi deferido (fls. 317/318). O agravado pediu a reconsideração da r. decisão que deferiu o efeito suspensivo (fls. 320/334). É o relatório. É o caso de reconsiderar a r. decisão de fls. 317/318. O efeito suspensivo foi deferido para impedir a transferência dos valores disponíveis na conta n.º 2500110029518, para conta vinculada aos autos do processo nº 1036156-68.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara Cível, nos termos da r. decisão de fls. 2.523/2.524. Entretanto, ao examinar detidamente os autos, verifica-se que a decisão em questão apenas determinou o cumprimento do ofício expedido pela 3ª Vara Cível. Assim, a ordem de transferência não foi proferida no presente incidente de desconsideração, mas sim no bojo da execução principal. Contra essa decisão, não foi interposto o recurso cabível, razão pela qual se encontra acobertada pela coisa julgada, devendo ser preservada em respeito ao princípio da segurança jurídica. Destaca-se, ainda, que a transferência de valores já havia sido efetivada no momento em que sobreveio a decisão de fls. 317/318, de modo que a manutenção do efeito suspensivo implicaria prejuízo ainda maior à regularidade e eficácia processual. Ademais, o deferimento do efeito suspensivo exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, requisito que, no caso em análise, não se encontra presente. Por tais fundamentos, revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido. Comunique-se ao Juízo a quo. Voto nº 42.361. Ao Julgamento Virtual, nos termos dos arts. 937, VIII do CPC e 146, § 4º do RITJSP. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Vinicius Gomes Andrade (OAB: 386152/SP) - Ronaldo Alves de Andrade (OAB: 89661/SP) - Tatiana Flores Gaspar Serafim (OAB: 246400/SP) - Nathalia Marins de Souza Boucinhas (OAB: 444675/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004708-37.2025.8.26.0637

ID: 295258912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004708-37.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOARES DA SILVA

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ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

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Processo 1004708-37.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adriano Alvino dos Santos - Vistos. Melhor revendo os autos, há irregularidade na representação… Processo 1004708-37.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adriano Alvino dos Santos - Vistos. Melhor revendo os autos, há irregularidade na representação processual da parte autora que deve ser sanada sob pena de extinção. Isto porque o instrumento de procuração juntado às fls. 09/10 foi assinado por terceira que não se sabe muito menos se esclareceu- quem seja. Ainda que assim não fosse, a forma de assinatura pela plataforma ZAP SIGN não tem sido aceita porque não está de acordo com a diretriz da CGJ/TJ-SP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Logo, para regularização da representação processual da parte autora concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, CPC). Intime-se. - ADV: RAPHAEL SOARES DA SILVA (OAB 408106/SP), ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO (OAB 161963/SP)

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Naujalis Sociedade Individual De Advocacia x Lucas Rafael Alves Gagere

ID: 277021886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1009869-46.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LUCAS RAFAEL ALVES GAGERE

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE ARAÚJO CABRAL

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

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ADV: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB 357592/SP), Leandro de Araújo Cabral (OAB 398825/SP), Erasmo Gonçalves de Souza (OAB 459294/SP) Processo 1009869-46.2023.8.26.0007 - Consignação em Pagamento -… ADV: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB 357592/SP), Leandro de Araújo Cabral (OAB 398825/SP), Erasmo Gonçalves de Souza (OAB 459294/SP) Processo 1009869-46.2023.8.26.0007 - Consignação em Pagamento - Reqte: Naujalis Sociedade Individual de Advocacia - Reqdo: Lucas Rafael Alves Gagere - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos.

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