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Processo nº 1036200-65.2023.8.26.0007

ID: 309723593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036200-65.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A. I. X. M. F. D. I. E. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1036200-65.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.R. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, a… Processo 1036200-65.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.R. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Patricia Nascimento Nobrega De Noronha x Douglas Araujo Sertão De Aguiar – Me

ID: 293504907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1040177-20.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NASCIMENTO NOBREGA DE NORONHA

Polo Passivo:

DOUGLAS ARAUJO SERTãO DE AGUIAR – ME

Intimação

Advogados:

MARCOS DETILIO

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FABIANO ALVES ZANONI

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Processo 1040177-20.2022.8.26.0001 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Patricia Nascimento Nobrega de Noronha - Douglas Araujo Sertão de Aguiar – Me - Ante o exposto, e não tendo a R…

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Processo nº 1003414-20.2022.8.26.0001

ID: 280689533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003414-20.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RIO NEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINEI PRADO ESTETER BRITO

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ADV: Elinei Prado Esteter Brito (OAB 197686/SP) Processo 1003414-20.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Rio Negro - Vistos. 1) Tendo em vista o pagamento e…

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Albertino Dias Nobre x L&A Locações E Marcenaria Em Estandes Ltda.

ID: 328547489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016148-20.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO DIAS NOBRE

Polo Passivo:

L&A LOCAçõES E MARCENARIA EM ESTANDES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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Processo 0016148-20.2022.8.26.0001 (processo principal 1036206-61.2021.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Albertino Dias Nobre - L&A Locações e Marcenaria em Estandes…

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A. C. x B. Do B. S. A.

ID: 335077036

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029604-20.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA

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FABIO FREDERICO TEIXEIRA

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ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029604-20.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029604-20.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. C. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: B. do B. S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Não conheceram do recurso do autor, e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) ATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTATUAL E VENDA CASADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DO AUTOR. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECONHECIDA DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO.RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE TERMO EM SEPARADO. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU DA SEGURADORA PELO AUTOR. APLICÁVEL AO CASO O ENTENDIMENTO REPETITIVO TEMA 972. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. NÃO DEMONSTRADA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. PREVISÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA D

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Processo nº 1036200-53.2025.8.26.0053

ID: 335719525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036200-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERNANDO ZANERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1036200-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wellington Fernando Zanerato - Diante o exposto, com fulcro no disposto no arti… Processo 1036200-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wellington Fernando Zanerato - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias e terço constitucional de férias; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1036200-53.2025.8.26.0053

ID: 335751996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036200-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERNANDO ZANERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1036200-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wellington Fernando Zanerato - Diante o exposto, com fulcro no disposto no arti… Processo 1036200-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wellington Fernando Zanerato - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias e terço constitucional de férias; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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M. De S. P. x L. A. A.

ID: 315335228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005839-20.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P.

Polo Passivo:

L. A. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO PUCCI BEGO

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RENAN RIBEIRO DE MORAES

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FABIANA CARVALHO MACEDO

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ALEX CIOLFI BARRETO VILAS BOAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005839-20.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005839-20.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: M. de S. P. - Embargda: L. A. A. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONSTAR O DEFERIMENTO DOS ´MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ENFRENTAMENTO DO DIAGNÓSTICO DE EPILEPSIA, MEDIANTE EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM CASO DE COMPROVADA NECESSIDADE´ - INEXISTÊNCIA, NA DECISÃO ATACADA, DE VÍCIO A SER SUPRIDO, OU DE QUESTÃO A SER ESCLARECIDA RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS JÁ APRECIADAS ENTENDIMENTO DISSONANTE QUE DEVE SER OBJETO DE INCONFORMIDADE PRÓPRIA NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FINALIDADE SUBSIDIÁRIA DE PREQUESTIONAMENTO OU DE INFRINGÊNCIA DA DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP) (Procurador) - Fabiana Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP) (Procurador) - Renan Ribeiro de Moraes (OAB: 515927/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Lct Administradora De Imoveis Ltda x Claudio Fernandes Dos Santos

ID: 278256961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004799-20.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LCT ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCINE BATISTA DE SOUSA BRANDÃO

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DANIEL DE PAULA DAROQUE

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ADV: Francine Batista de Sousa Brandão (OAB 238458/SP), Daniel de Paula Daroque (OAB 291953/SP) Processo 0004799-20.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lct Administradora de Imoveis Lt… ADV: Francine Batista de Sousa Brandão (OAB 238458/SP), Daniel de Paula Daroque (OAB 291953/SP) Processo 0004799-20.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lct Administradora de Imoveis Ltda - Exectdo: Claudio Fernandes dos Santos - Vistos. Petição retro: determino a SUSPENSÃO da presente ação pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Há que se observar que os §§ de referido artigo dispõe: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Arquivem-se os autos pelo prazo de 1 (um) ano. O desarquivamento dos autos antes de escoado o prazo retro exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Findo o prazo de suspensão, intimes-e o exequente a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Marcos Souza Santos x Taha Consultoria Em Gestão Empresarial Eireli

ID: 334079438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009197-05.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

TAHA CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO RAGAZZONI MARQUES DA SILVA

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ROBSON MARQUES DA SILVA

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BRUNO TEOFILO AMORIM

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Processo 0009197-05.2025.8.26.0001 (processo principal 1020777-20.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Souza Santos - Taha Consultoria Em… Processo 0009197-05.2025.8.26.0001 (processo principal 1020777-20.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Souza Santos - Taha Consultoria Em Gestão Empresarial Eireli - VISTOS. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão Monocrática (fls.26), o presente Cumprimento de Sentença tem caráter definitivo e não provisório como consta a fls.01. 1.A. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos e pelo Diário da Justiça do Estado (art. 513 §2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). 2. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do CPC). 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 5. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: ROBSON MARQUES DA SILVA (OAB 90414/SP), THIAGO RAGAZZONI MARQUES DA SILVA (OAB 310074/SP), BRUNO TEOFILO AMORIM (OAB 285566/SP)

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