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Residencial Turim I x Whitney Orlandi

ID: 305605911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030488-89.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TURIM I

Polo Passivo:

WHITNEY ORLANDI

Intimação

Advogados:

CAROLINE ORLANDI

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030488-89.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Turim I - Whitney Orlandi - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que o (a) executado (a)… Processo 1030488-89.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Turim I - Whitney Orlandi - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que o (a) executado (a) Whitney Orlandi possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 111.747, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, fls. 228/229, alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil S/A. Desde logo, faço registrar que, embora a constrição judicial recaia sobre fração ideal dos imóveis, será autorizada a venda dos bens, em sua inteireza, reservando-se, futuramente, ao coproprietário/cônjuge alheio à execução sua quota parte sobre o produto da alienação, além de garantir-lhe preferência na arrematação dos bens em igualdade, nos termos do artigo 843, §1º, do CPC. Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Proceda a serventia, a averbação desta junto ao sistema ONR, se possível, devendo para tanto o patrono da parte exequente informar nos autos o telefone e e-mail para envio do respectivo boleto bancário referente aos emolumentos. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, ou pessoalmente, por carta/mandado direcionado ao endereço de citação ou no último endereço informado nos autos, acerca da penhora, para querendo, opor impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa ou diligência, no prazo de 05 dias, se o caso. Consigna-se que reputar-se-áválidaaintimaçãose a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a indicação do endereço, para fins de intimação pessoal de eventual cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, bem como o recolhimento das despesas necessárias para o ato (taxa/diligência). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Devidamente intimado o (a) executado (a), caso não haja impugnação ou qualquer impedimento, o credor, após a devida avaliação do bem imóvel, poderá requerer a sua venda, seja por adjudicação ou alienação, providenciando o necessário para sua efetivação. Para fins de avaliação, após regularizadas eventuais intimações acerca da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is), deverá ser expedido mandado de avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, mediante o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento do ato, salvo ser for beneficiário da justiça gratuita. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAROLINE ORLANDI (OAB 341231/SP), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Processo nº 0006239-57.2023.8.26.0602

ID: 307657138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006239-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AKIO IAMANAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AKIO IAMANAKA

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Processo 0006239-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1044553-89.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo Akio Iamanaka - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios… Processo 0006239-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1044553-89.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo Akio Iamanaka - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da(s) empresa(s) executada(s) esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se que a(s) empresa(s) executada(s) não está(ão) estabelecida(s) no endereço registrado na JUCESP(fls. 152/153); além disso, não foram localizados bens passíveis de penhora de propriedade da(s) empresa(s) executada(s). Dessa forma, está caracterizado - ao menos num primeiro momento - o abuso da personalidade jurídica, com desvio de sua finalidade e confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, hipóteses que, em tese, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do C.C. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, dos sócios, qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). Apenas no que tange, em específico, a M.A.P.C.F. (mencionado às fls. 228), fica o pedido indeferido, haja vista que não consta como sócio de qualquer das empresas (fls. 230/241). 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 106/108. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Após, citem-se os sócios ora incluídos no polo passivo, para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pelo(s) sócio(s), intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: MARCELO AKIO IAMANAKA (OAB 312065/SP)

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Michael Klein x Município De Sorocaba

ID: 313219682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001388-89.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL KLEIN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VILELA NHAM

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ROGERIO MOLLICA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001388-89.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001388-89.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Michael Klein - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Eurípedes Faim - CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MICHAEL KLEIN CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA O MUNICÍPIO DE SOROCABA, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O AUTOR BUSCA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU E TAXA DE LIXO, ALEGANDO DESTINAÇÃO AGRÍCOLA DOS IMÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA POR FALTA DE CLAREZA NOS PEDIDOS E SE O PEDIDO DE ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU E TAXA DE LIXO PODE SER APRECIADO SEM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, COM DESCRIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS, ALÉM DE PLANILHA COM VALORES E COMPROVANTES DE PAGAMENTO.OS LANÇAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO IDENTIFICAM O TRIBUTO COMO IPTU/TAXAS, SEM DISCRIMINAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A SEGREGAÇÃO DOS VALORES PELO CONTRIBUINTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL E DETERMINANDO A ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA QUANDO CONTÉM DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS E PEDIDOS. 2. A ANÁLISE DE PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 321, 324, § 1º, III, 330.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ/SP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2164980-42.2014.8.26.0000, REL. XAVIER DE AQUINO, J. 27/01/2015; TJ/SP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2019317-96.2013.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 30/01/2014; TJ/SP, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0136130-46.2013.8.26.0000, REL. EUTÁLIO PORTO, J. 15/05/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Mollica (OAB: 153967/SP) - Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador) - 1º andar

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Carlos Augusto Soares Pinheiro x Banco Bradesco S/A

ID: 319416379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036211-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SOARES PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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VANESSA MENEZES NERY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036211-30.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036211-30.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Carlos Augusto Soares Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER A DÍVIDA E REQUER A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO QUE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU REDUZIDO SEU VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE AUTORA AFIRMA O DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA, CUJA ORIGEM É COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR INADIMPLIU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A PARTE RÉ, TENDO SEU NOME REGULARMENTE INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4. O AJUIZAMENTO DE DEMANDA AFIRMANDO O DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA, QUE É DE EVIDENTE CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA, CARACTERIZA CONDUTA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II DO CPC, CONSIDERANDO A MOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PELA PARTE EM PROL DE DIREITO QUE SABIA NÃO LHE PERTENCER.5. CONSIDERANDO-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E O VALOR DA CAUSA (R$ 15.743,31, PARA DEZEMBRO DE 2024), BEM COMO OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A PENALIDADE COMPORTA REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE REDUZIR O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Menezes Nery (OAB: 472520/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036211-82.2025.8.26.0053

ID: 331415063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036211-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO NERO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGDA FRANCISCO DE LIMA

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Processo 1036211-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodolfo Nero Sampaio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicia… Processo 1036211-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodolfo Nero Sampaio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença prêmio, do 13º salário, das férias e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: AGDA FRANCISCO DE LIMA (OAB 334978/SP)

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Processo nº 1036211-38.2025.8.26.0100

ID: 311470619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036211-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCêS DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON KIYOSHI MURATA

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Processo 1036211-38.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mercês de Oliveira Carvalho - João de Carvalho - - Silvia de Carvalho Pimentel - - Diego Pimentel - - Robson Carvalho -… Processo 1036211-38.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mercês de Oliveira Carvalho - João de Carvalho - - Silvia de Carvalho Pimentel - - Diego Pimentel - - Robson Carvalho - - Maikon Pereira de Carvalho - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 60 a 63: A juntada da certidão de distribuição cível em nome de Ismael de Carvalho, observados o item 2.7, "a" e "b", relativamente às certidões de objeto e pé. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) sucessores de Ismael de Carvalho; Esclarecer se os bens do espólio de Ismael foram inventariados e partilhados entre os sucessores, tendo em vista que consta da certidão de óbito que deixou bens; Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Nas fotografias apresentadas o imóvel aparenta estar desocupado (fls. 79-81). A autora deverá exibir fotos internas e atuais do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Ismael de Carvalho, tendo em vista que até 2021 exerceu a posse com a autora e de seus sucessores para verificação da ausência de oposição à posse, bem como do titular de domínio Ângelo Pífaro (fl. 38) (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé do inventários/arrolamentos juntado às fls. 86-89. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP)

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Vanderlei Alves Cristiano x Banco Pan S/A

ID: 302190332

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1045911-89.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALVES CRISTIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ROMUALDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045911-89.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045911-89.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Vanderlei Alves Cristiano (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. DESPROVIMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA RELATIVA A SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 958 DO E. STJ. TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 972 DO E. STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO.2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”. 4. AO JULGAR O TEMA 958, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “2.1. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO; 2.2. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; 2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO”.5. COM RELAÇÃO AO TEMA 972, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU AS SEGUINTES TESES REPETITIVAS: “2.1 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA DESPESA COM O REGISTRO DO PRÉ-GRAVAME, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA PACTUADA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2.2 - NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. 2.3 - A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA”. 6. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, E AO DELIBERAR SOBRE A VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO.7. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.8. AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E TABELA PRICE. 9. AUSENTE DEVOLUÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA NO RECURSO ESPECIAL.10. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IV. DISPOSITIVO 11. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Romualdo da Silva (OAB: 312571/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0404711-35.2023.8.26.0500

ID: 312721299

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0404711-35.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RICCI RODRIGUES DE SCARPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0404711-35.2023.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Fernanda Ricci Rodrigues de Scarpa - Processo de Origem: 0020136-89.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública F… Processo 0404711-35.2023.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Fernanda Ricci Rodrigues de Scarpa - Processo de Origem: 0020136-89.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1036211-17.2020.8.26.0002

ID: 277242570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036211-17.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LA SERENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADAN PALASTHY BARBOSA

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ADV: Hadan Palasthy Barbosa (OAB 246388/SP) Processo 1036211-17.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial La Serena - Vistos. Considerando o interesse público… ADV: Hadan Palasthy Barbosa (OAB 246388/SP) Processo 1036211-17.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial La Serena - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a "alienação judicial eletrônica" e que observará o disposto no CPC de 2015 e na Resolução n. 236, de 13 de julho de 2016. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as questões jurisdicionais que serão decididas pelo Juízo. Anoto que todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação - publicação dos editais, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, do credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente), ocorrerão por carta registrada e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A empresa gestora deverá ainda, providenciar certidão atualizada da propriedade e ônus do imóvel a ser leiloado, procedendo as intimações previstas no artigo 889 do CPC/2015. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (com cópia nos autos do processo) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em juízo e será autorizado seu levantamento após a apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer a súmula respectiva, devidamente assinada pelo arrematante, os depósitos realizados, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, intimação do credor, do devedor, dos respectivos advogados, do credor hipotecário, outros juízos com penhoras averbadas e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente, conforme acima já salientado), atos que correrão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Não haverá ressarcimento de despesas em qualquer hipótese. O auto de arrematação será lavrado em Juízo. Portanto, todos atos e etapas do leilão, inclusive elaboração do edital, são de responsabilidade exclusiva do gestor, sem qualquer necessidade da conferência prévia do cartório do Juízo, tampouco do encaminhamento da minuta do edital para o endereço eletrônico da unidade judicial. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do Juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual& para fins de ressarcimento pelo executado. O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Esse Juízo exigirá a assinatura apenas do arrematante e do magistrado para validade do auto. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 891, parágrafo único, do CPC/2015. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo 10 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL e das informações a data e o horário de encerramento. Também deverá constar no edital a possibilidade de o arrematante pedir por escrito o parcelamento do valor da arrematação até o início do leilão que será realizado, nos moldes e limites trazidos pelo artigo 895, incisos I e II, CPC/2015. Neste requerimento escrito e endereçado ao Juízo, o interessado deverá apresentar as prestações (observado o requisito do artigo 895, § 1°, CPC/2015), a modalidade, o indexador de correção monetária (artigo 895, § 2º, CPC/2015), a garantia oferecida (artigo 895, § 1°, CPC) e as condições de pagamento do saldo devedor (artigo 895, § 2º, CPC/2015). No mesmo requerimento, o interessado na arrematação com pagamento parcelado deverá consignar expressamente estar ciente da incidência da multa de 10% (sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas) em caso de atraso no pagamento (artigo 895, § 4°, CPC/2015). E, em caso de inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (artigo 895, § 5°, CPC/2015). Com igual destaque deve estar contido no edital que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC/2015). Se a penhora tiver recaído apenas sobre parte ideal do bem, a alienação se fará sobre sua a integralidade. Isto porque há indivisibilidade do imóvel. Havendo arrematação, será reservada a parte do coproprietário, que deverá ser previamente intimado. Antes da assinatura do auto de arrematação (pelo arrematante e magistrado), não haverá direito ao recebimento de comissão pelo leiloeiro, mesmo na hipótese de acordo nos autos, pagamento ou remição. Contudo, após a assinatura do auto de arrematação, a referida comissão será devida. Por fim, observando-se o PROVIMENTO CG Nº 19/2021, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema Tiago Tessler Blecher, devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e com exercício profissional por não menos que 3 (três) anos (art. 282, § 3º e 251-A das NSCGJ), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DEVERÁ RESPEITAR OS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO, SEM EXCLUSÕES E/OU ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE NULIDADE DA VENDA/LANCE E REPRESENTAÇÃO NA CORREGEDORIA PARA DESCREDENCIAMENTO. Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. O gestor (leiloeiro) somente atuará no processo, observando-se RIGOROSAMENTE as condições fixadas na presente decisão. Responderá pela inobservância. Ao atuar, o gestor (leiloeiro) estará vinculado a todos termos da presente decisão. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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