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Itaú Unibanco S/A x Gilcimar Souza Da Silva e outros

ID: 293589404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047101-87.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

GILCIMAR SOUZA DA SILVA GILCIMAR SOUZA DA SILVA ME.

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ

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Processo 1047101-87.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Gilcimar Souza da Silva Me. - - Gilcimar Souza da Silva - William Correia Rodrigue… Processo 1047101-87.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Gilcimar Souza da Silva Me. - - Gilcimar Souza da Silva - William Correia Rodrigues e outro - Vistos. Indefiro o pedido de penhora do capital social da executada, porquanto formulado de forma prematura. Com efeito, dispõe o art. 835, do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista nocaputde acordo com as circunstâncias do caso concreto. (...) Observa-se do dispositivo supra que o legislador estabeleceu uma ordem para penhora ou arresto de bens do executado, e o exequente, no presente caso, não efetuou diversas diligencias na tentativa de localizar outros bens, havendo registro somente de tentativa de bloqueio de ativos financeiros e veículos, conforme fls. 49 e 60. Nesse ponto, oportuno mencionar que, embora possível, a penhora de faturamento não deve ser prioritária, já que figura apenas no inciso X, do art. 835, do Código de Processo Civil. Ainda, o pedido veio desacompanhado de qualquer indício que a empresa executada esteja ativa ou possua faturamento, não se justificando desde modo toda a mobilização pretendida pelo exequente para eventual resultado inócuo. Deste modo, revela-se precipitada a medida solicitada, podendo o pedido ser reapreciado em momento oportuno, após efetuadas outras tentativas de localização de bens da executada. Nesse sentido, mutatis mutandis: Locação de imóvel - Execução de título extrajudicial - Penhora de cotas sociais - Busca por bens passíveis de penhora não esgotada - Efetuada apenas a tentativa de bloqueio de ativos financeiros - Medida prematura - Precedentes - Indeferimento confirmado - Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 20411471120198260000 SP 2041147-11.2019.8.26.0000, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 26/06/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2019) Portanto, o indeferimento do pedido, ao menos por ora, é medida que se impõe. Intime-se o exequente para que diga em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ (OAB 285379/SP), GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP)

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Processo nº 1002966-87.2022.8.26.0602

ID: 302000267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002966-87.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENIS BERTOLINO BROTAS

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Processo 1002966-87.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1020157-53.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP In… Processo 1002966-87.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1020157-53.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: DIOGENIS BERTOLINO BROTAS (OAB 216864/SP)

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Prefeitura Municipal De Sorocaba x Leandro De Andrade Silva

ID: 305647191

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001802-87.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

LEANDRO DE ANDRADE SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CAMATA CANDELLO

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GUILHERME CABRAL LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001802-87.2022.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Leandro de Andrade Silva - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001802-87.2022.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Leandro de Andrade Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEFORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL, NÃO INCORPORADO AO SUS, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR (TDM). AÇÃO VISA IMPOR AO PODER PÚBLICO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL, À LUZ DO TEMA 1234 DO STF; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA O DEFERIMENTO JUDICIAL DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, MAS NÃO PARA INDICADO PARA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA PERMANECE NA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1234 E O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO É INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUITO EMBORA TENHA OCORRIDO A INCORPORAÇÃO EXCEPCIONAL DO CANABIDIOL PARA DISTRIBUIÇÃO PELO SUS, AQUELA NÃO CONTEMPLA OS CASOS DE TDM. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE SEIS REQUISITOS, CONFORME FIXADO PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO INOMINADO PROVIDO, COM RETRATAÇÃO DOS ACÓRDÃOS ANTERIORES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS REGISTRADOS NA ANVISA, PERMANECE NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO O CUSTO DO TRATAMENTO FOR INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS E A AÇÃO TIVER SIDO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. 2. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEPENDE DO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL E DE ANÁLISE EXAUSTIVA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS IMPEDE O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 292.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 566.471, TEMA 6, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 22.05.2019; STF, RE 1.366.243, TEMA 1234, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 26.09.2023; STF, STA 175-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 02.08.2011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Cabral Leal (OAB: 31130/PE) - Fabio Camata Candello (OAB: 196004/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Safra S/A x Laercio Pereira e outros

ID: 331530122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4006213-40.2013.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LAERCIO PEREIRA LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ANETE DE ALMEIDA BARROS

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SAAD VALDRIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4006213-40.2013.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Laercio Pereira e outros - Salusse, Marangoni, Parente … Processo 4006213-40.2013.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Laercio Pereira e outros - Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados - Luccaxx Administração, Assessoria, Serviços e Participações Ltda. - - Kerler Chaves Marcondes de Souza - - Raquel Anete de Almeida Barros e outro - Vistos. Fls. 3121/3122 e fls. 3128/3131 - Verifico que o Banco Safra S/A pretende o levantamento dos valores das arrematações dos imóveis destes autos, tendo como base o teor da decisão de fls. 2660/2669, a qual consignou que os valores deverão ser preferencialmente destinados aos credores trabalhistas e fiscais dos executados, na ordem de comunicação a este Juízo, cabendo ao exequente o residual, determinado a expedição de ofícios junto aos "itens I e II" (fls. 2669), para fins de analisar a ordem de preferência nestes autos, considerando o pedido do interessado Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados. A decisão de fls. 2982 determinou o cumprimento de tal comando, assim como se houve as respostas nos autos, para fins de viabilizar a análise da ordem de preferência, e por isso, determino que a Serventia cumpra integralmente o quanto lá previsto. Também, deverá certificar todas as penhoras no rosto destes autos, assim como eventuais levantamentos. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias, ficando consignado que o levantamento dos valores será analisado, somente quando todas as informações pertinentes estiverem a disposição do Juízo, cabendo as partes observarem os ditames da cooperação nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Já em relação ao arresto dos imóveis nos termos da decisão de fls. 2987/2998 deverá a Serventia providenciar a averbação, considerando o ato ordinatório de fls. 3001 e as informações existentes às fls. 3005/3006, sendo que o prosseguimento da presente demanda está adstrito ao resultado definitivo dos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (autos n. 0006873-87.2022.8.26.0602) nos termos da decisão de fls. 2660/2669. Ademais, determino a intimação do terceiro Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados, para que se manifeste sobre as informações trazidas às fls. 3128/3131 de que está recebendo o crédito objeto de penhora no rosto destes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 3184/3185 e fls. 3186/3187 - Primeiramente, para fins de viabilizar a análise do pedido, assim como em relação a quais indisponibilidades deverão ser canceladas, para efetivar a averbação pretendida, os arrematantes Dirceu Nunes Machado e Raquel Anete de Almeida Barros deverão descrever quais as indisponibilidades e os autos que estão vinculadas existentes nas matrículas dos imóveis n. 57.880 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP e 57.890 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, para oportunizar as deliberações necessárias, evitando-se embaraços processuais, considerando o elevado número de documentos e informações contidas nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: CAMILA SAAD VALDRIGHI (OAB 199162/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), KÁTIA CRISTINA DA COSTA (OAB 224797/SP), KÁTIA CRISTINA DA COSTA (OAB 224797/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), RAQUEL ANETE DE ALMEIDA BARROS (OAB 406190/SP), LUIS GUILHERME DA SILVA BRAGA (OAB 266385/SP)

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Processo nº 1503001-87.2022.8.26.0602

ID: 331914743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503001-87.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO COUTINHO

Intimação

Advogados:

MARCIO COUTINHO

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Processo 1503001-87.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Estaduais - Marcio Coutinho - Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos via Sisbajud formulado pela parte executada, o qual não en… Processo 1503001-87.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Estaduais - Marcio Coutinho - Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos via Sisbajud formulado pela parte executada, o qual não enseja deferimento. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 AO CASO CONCRETO O artigo 836, do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. Como é cediço, o artigo 836 tem aplicabilidade às situações em que o oficial de justiça não encontra bens a penhorar e, assim, ele descreve na certidão aqueles que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1.º, CPC). Ou seja, a não realização da penhora ocorre por ausência de bens suscetíveis de penhora. Ademais, pode acontecer de a penhora não se realizar ainda por ausência de adequação dos bens encontrados à finalidade da expropriação. No entanto, tal dispositivo não tem aplicabilidade à penhora de bens pelo SISBAJUD. De fato, não se procede à penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das despesas da execução (art. 836, caput, CPC). Ora, na penhora de valores não haverá despesas da execução, isto é, não será feita avaliação, leilão etc. Não há essas despesas. Assim, indefiro o desbloqueio. Como se sabe, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. É inegável que não há ilegalidade na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 854 do Código de Processo Civil. Note-se que a nova redação do art. 835, I, do CPC é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, na própria Lei da Execução Fiscal, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência (artigo 11, I). No mais, nos termos do artigo 9º, III, da Lei nº 6.830/80, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11. Nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.337.790/PR, Tema nº 578, DJe 07/10/2013, em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (atual artigo 805, CPC/15)". Não se ignora que o artigo 805 do CPC previu o princípio da menor onerosidade ao devedor nas execuções. Tal princípio, contudo, não é absoluto, já que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797, CPC). Por fim, o devedor não comprovou a impenhorabilidade da verba em questão, ônus que lhe incumbia. Por essas razões, mantenho o bloqueio realizado. - ADV: MARCIO COUTINHO (OAB 175495/SP)

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Processo nº 0003908-34.2025.8.26.0602

ID: 301796585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003908-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES SENNE MARIA ALICE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0003908-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1023433-87.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Alice de Oliveira - - Eliana… Processo 0003908-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1023433-87.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Alice de Oliveira - - Eliana Alves Senne - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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Processo nº 1512701-87.2022.8.26.0602

ID: 292439945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512701-87.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEVE BRISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

EDSON JOSÉ SILVA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512701-87.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Leve Brisa Industria e Comercio Ltda - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do… Processo 1512701-87.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Leve Brisa Industria e Comercio Ltda - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: EDSON JOSÉ SILVA MOTA (OAB 203409/SP)

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Processo nº 1503001-87.2022.8.26.0602

ID: 335240856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503001-87.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO COUTINHO

Intimação

Advogados:

MARCIO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503001-87.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Estaduais - Marcio Coutinho - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de lev… Processo 1503001-87.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Estaduais - Marcio Coutinho - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: MARCIO COUTINHO (OAB 175495/SP)

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Processo nº 1002966-87.2022.8.26.0602

ID: 307668030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002966-87.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENIS BERTOLINO BROTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002966-87.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1020157-53.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/… Processo 1002966-87.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1020157-53.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora/arresto pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, parte final, CPC/15. Servirá de TERMO. AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA COTAÇÃO DE MERCADO Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, CPC/15, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. COMPROVE, dessa forma, a EXEQUENTE A COTAÇÃO DE MERCADO DO VEÍCULO POR MEIO DA JUNTADA DA TABELA FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Na impossibilidade de obter a tabela Fipe, por ausência de dados do veículo, deverá se aguardar a constatação, para verificar a necessidade. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CONSTATAÇÃO Servirá de MANDADO para INTIMAÇÃO da penhora/arresto, bem como CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s). Forneça o exequente o endereço completo (com CEP) , atualizado para a diligência. Aguarde-se, no prazo, por 30 dias. Poderá, ademais, o EXECUTADO COMPROVAR PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULOS PARA A CONSTATAÇÃO e recolher as diligências, a fim de alterar/excluir o bloqueio Renajud. Nos casos de parcelamento ou indicação da localização do bem móvel (veículo automotor), poderá ser alterado de bloqueio circulação para bloqueio transferência. No caso de comprovação de pagamento com a concordância da exequente, haverá a liberação total do(s) veículo(s). Sobre a espécie de restrição CIRCULAÇÃO para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre sua licitude e regularidade: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS E NÃO LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível "a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp n. 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. (...) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.757/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) No silêncio, aguarde-se suspenso (art. 40, da LEF). - ADV: DIOGENIS BERTOLINO BROTAS (OAB 216864/SP)

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Processo nº 1040984-63.2023.8.26.0564

ID: 307549697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040984-63.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE ALMEIDA ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO

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Processo 1040984-63.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Lidiane Almeida Antonio - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual a impetrante visao reconhecimen… Processo 1040984-63.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Lidiane Almeida Antonio - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual a impetrante visao reconhecimentodo direito àisenção do IPVA referente aoveículo HondaHR-V LX CVT, Placa FVP0244, RENAVAM01101269615, paraos exercíciosde 2022, 2023 eseguintes. Alega ser portadora de deficiênciafísica (monoparesia braquial direita, CID G56.0), condiçãoque a habilita apenaspara direçãode veículos automáticos e adaptados, conformelaudo médicoe CNH. Sustenta quesempre gozou daisenção, masteve o benefíciosuprimido apósalterações legislativas estaduais, com lançamentos deIPVA nos exercíciosmencionados. Afirma que a supressão da isenção violou o princípioda anterioridade nonagesimal (art.150, III, "c", CF) e que permanecepreenchendo osrequisitos legaispara a isenção. Deferida a liminar para suspender a cobrança do IPVA (fl. 38) , a autoridade coatora apresentou informações intempestivas, alegando ausência de direito líquido e certo por falta de laudo do IMESC e defendendo a legalidade da cobrança proporcional em razão do valor do veículo. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovável de plano, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º da Lei 12.016/09). No caso, a impetrante instruiu a inicial com laudo médico, CNH com restrição, documentos do veículo e comprovantes de isenção anterior, demonstrando, de plano, sua condição de pessoa com deficiência física e a necessidade de veículo adaptado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, comprovados os requisitos legais por documentação idônea, não se exige dilação probatória para o reconhecimento do direito à isenção do IPVA para PCD, note-se: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFICIENTE FÍSICO - RESTRIÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE POSSAM DIRIGIR O PRÓPRIO VEÍCULO - INADMISSIBILIDADE - ISONOMIA - IGUALDADE TRIBUTÁRIA - PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. 1. O princípio da igualdade paira sobre as isenções tributárias, que só podem ser concedidas quando favorecem pessoas tendo em conta objetivos constitucionalmente consagrados. 2. A norma legal que trata da isenção do IPVA para veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficiente físico, (art. 9º, VIII, da Lei Estadual nº 6.606/89, atualmente Lei nº 13.296/2008) há de ser interpretada em harmonia com a Constituição Federal, em especial o princípio de igualdade (art. 5º, caput, CF), com as normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF) e a própria Constituição Bandeirante que veda ao Estado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 163, II). 3. Tendo em vista os princípios de isonomia, de igualdade tributária e das normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF), não é lícito ao Estado-membro restringir a isenção de IPVA aos portadores de necessidades especiais que estejam aptos a dirigir sem que necessitem de terceiro como condutor. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido." (Remessa Necessária. Cível nº 1038260-48.2015.8.26.0053; Relator Des. Décio Notarangeli; 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020) A autoridade coatora sustenta que apenas laudo do IMESC seria apto a comprovar o grau de deficiência, conforme regulamentação estadual. Contudo, o Decreto 66.470/2022 e suas alterações previram, em caráter transitório, a aceitação de outros laudos médicos oficiais enquanto não regulamentada a avaliação biopsicossocial definitiva. Ademais, a impetrante já havia sido beneficiada com a isenção em exercícios anteriores com base em laudo similar, e não há nos autos qualquer elemento que indique mudança em sua condição de saúde. O TJSP e o STJ têm decidido que a exigência de laudo exclusivo do IMESC não pode ser utilizada para restringir direito já reconhecido com base em documentação idônea, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade e da proteção especial à pessoa com deficiência. Nesse sentir: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIÊNCIA - Pretensão de pessoa deficiente de obter parcial isenção de IPVA referente ao ano de 2.022 - Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a isenção parcial do IPVA quanto ao exercício de 2.022 - Pleito de reforma da sentença para denegação da ordem - Não cabimento - PRELIMINAR alegada pela apelante FPESP - Falta de interesse processual - Afastamento - Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa dos entes públicos em conceder a isenção do IPVA - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF - MÉRITO - A Lei Est. nº 17.473, de 16/12/2.021, que inseriu o art. 13-A na Lei Est. nº 13.296, de 23/12/2.008, instituiu novo regime de isenção para pessoas com deficiência, regulamentado pelo Dec. Est. nº 66.470, de 01/02/2.022 - Atual regime que condiciona o benefício tributário à comprovação de grau leve, moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, mediante requerimento administrativo - Exigência da apresentação de documentos que se prestam a identificar o contribuinte e o veículo para o qual pretende a isenção, além de fazer prova da condição de pessoa com deficiência mediante "laudo pericial" emitido pelo IMESC de São Paulo - Veículo automotor destinado ao transporte do deficiente, portador de "monoparesia de membro superior esquerdo, CID S 43.0 - Z 98.8" - Regra de transição inserida no art. 2º na Disposição Transitória do Dec. Est. nº 66.470, de 01/02/2.022 pelo Dec. Est. nº 67.108, de 17/10/2.022, que permite a substituição do laudo do IMESC de São Paulo por laudo que justificou a isenção de IPVA concedida para os exercícios anteriores de 2.021 e 2.022 - Apelado LUIZ que goza de isenção de IPVA desde 2.020, existindo laudo elaborado pelo DETRAN/SP, em 18/3/2.019, que atestou a sua deficiência, tornando-o apto a dirigir apenas veículos com direção hidráulica e câmbio automático - Documento idôneo para substituir o laudo do IMESC - Cobrança indevida do IPVA do exercício de 2.022 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001317-87.2022.8.26.0602; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023) Outrossim, o art. 150, III, "c", da CF, veda a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, inclusive em caso de revogação ou restrição de benefício fiscal, conforme entendimento consolidado do STF. A alteração legislativa que suprimiu ou restringiu a isenção da impetrante não respeitou o período nonagesimal, tornando ilegítima a cobrança do IPVA nos exercícios imediatamente subsequentes à publicação da lei. Há de se consignar que, a legislação estadual prevê isenção total até determinado valor venal do veículo (R$ 70.000,00), e isenção proporcional até R$ 100.000,00 (R$ 120.000,00 a partir de 2024). A cobrança de IPVA sobre parcela que excede o limite, desde que respeitado o princípio da anterioridade, é legítima. Contudo, no caso concreto, a impetrante comprovou que o benefício foi suprimido integralmente, sem respeito ao prazo constitucional, e que permanece enquadrada nos requisitos para a isenção, conforme laudo médico e documentos apresentados. A isenção do IPVA para PCD é medida de inclusão social e proteção à dignidade da pessoa humana, não podendo ser restringida de forma arbitrária ou sem observância dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e proteção especial à pessoa com deficiência (art. 5º, caput e § 2º, CF; art. 1º, III, CF). Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar concedida e DETERMINAR à autoridade coatora que mantenha a isenção do IPVA em favor da impetrante relativamente ao veículo Honda HR-V LX CVT, Placa FVP0244, RENAVAM 01101269615, nos exercícios de 2022, 2023 e seguintes, enquanto preenchidos os requisitos legais, afastando-se a cobrança integral ou proporcional do imposto sem respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, bem como a imediata suspensão/baixa dos lançamentos de IPVA referentes aos exercícios posteriores àqueles já reconhecidos pelo fisco estadual, enquanto vigente a condição de pessoa com deficiência da impetrante e respeitados os limites legais de valor venal do veículo. Com efeito, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nostermos do art. 25, da Lei 12.016/09. Diante do quanto disposto no artigo 496, § 4º, inciso II, do Código deProcesso Civil, deixo de submeter o presente processo à remessa necessária. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO (OAB 273489/SP)

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