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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x João Lindolfo Neto

ID: 315021020

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036263-31.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JOãO LINDOLFO NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036263-31.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036263-31.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: João Lindolfo Neto (Espólio) e outro - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO EMERGENCIAL EM RAZÃO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA RECUSA EM RAZÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ESTIPULADO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COBERTURA DA INTERNAÇÃO PELO PLANO POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE PARA TRATAMENTO DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DE FORMAÇÃO NEOPLÁSICA NA COLUNA QUE PODERIA EVOLUIR PARA DANO NEUROLÓGICO IRREVERSÍVEL, O QUE CARACTERIZA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. A NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA SE DEU EM SITUAÇÃO DE NOTÓRIA URGÊNCIA, SENDO EVIDENTE QUE A SITUAÇÃO GEROU TRANSTORNOS QUE NÃO SE TRADUZEM EM MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA EM R$ 5.000,00, VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PRECIPUAMENTE COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 827,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Solange Maria de Paiva Sales Araujo (OAB: 173934/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fundação Instituto Tecnológico De Osasco - Fito x Eliane Angelica De Oliveira Pache Martins

ID: 306176256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039076-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

ELIANE ANGELICA DE OLIVEIRA PACHE MARTINS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO

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KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

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Processo 1039076-60.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Eliane Angelica de Oliveira Pache Martins - Vistos.… Processo 1039076-60.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Eliane Angelica de Oliveira Pache Martins - Vistos. A alegação da impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial não comporta acolhimento. Ora, se não existe outra forma, que não o salário, pela qual a parte executada aufere seus rendimentos, é através dele, portanto, que deverá ser satisfeita a obrigação, não se podendo admitir sua impenhorabilidade absoluta, o que deporia contra a efetividade da justiça. Não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga. Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614 - fila 23 - Processo suspenso). Intime-se. - ADV: NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO (OAB 479700/SP), KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP)

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Queiroz E Lautenschläger Advogados x Maxiel Harison Da Silva Batista

ID: 309620717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003743-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ E LAUTENSCHLäGER ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAXIEL HARISON DA SILVA BATISTA

Intimação

Advogados:

VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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Processo 0003743-30.2024.8.26.0405 (processo principal 1008036-60.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Queiroz e Lautenschläger Advogados - Maxiel Harison da Silva …

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Alfa Arrendamento Mercantil S/A e outros x Sergio Henrique Soares Dos Santos

ID: 313374041

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026078-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

SERGIO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBIS JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026078-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Alfa Arrendamento Mercantil S/A - Recorrente: Ccv Locadora de Veiculos Ltda - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026078-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Alfa Arrendamento Mercantil S/A - Recorrente: Ccv Locadora de Veiculos Ltda - Recorrido: Sergio Henrique Soares dos Santos - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DAS REQUERIDAS, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA E DA ARRENDATÁRIA RECONHECIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 492 DO STF LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA RECORRIDO QUE NÃO É OBRIGADO A DEMANDAR TODOS OS CAUSADORES DO DANO MÉRITO OCORRÊNCIA INCONTROVERSA DE COLISÃO DINÂMICA DOS FATOS NARRADA PELO RECORRIDO NA EXORDIAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA RECORRENTES QUE PODERIAM TER ARROLADO O CONDUTOR DO VEÍCULO DE SUA RESPONSABILIDADE PARA ESCLARECER, EM PROVA ORAL, A DINÂMICA DOS FATOS OCORRIDOS, MAS QUEDARAM-SE INERTES NESTE SENTIDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO RECORRIDO, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DOS MESMOS E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA DANO MATERIAL OCORRÊNCIA RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO OCORRIDO, DE ACORDO COM ORÇAMENTO APRESENTADO NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB: 8685/SC) - Albis José de Oliveira Junior (OAB: 350038/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003671-60.2023.8.26.0405

ID: 314560319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003671-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MPF NOVA UNIãO ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

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ÉDER MIGUEL CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1003671-60.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mpf Nova União Alimentos Eireli - Caio de Souza Silva - Fls. 113/114 e 153/158: Trata-se de Execução de Título Ex… Processo 1003671-60.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mpf Nova União Alimentos Eireli - Caio de Souza Silva - Fls. 113/114 e 153/158: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MPF Nova União Alimentos Eireli em face da pessoa jurídica Veja's Empório Ltda. A pessoa jurídica foi citada no endereço do sócio Caio de Souza Silva, o qual compareceu aos autos (fls. 113/148), alegando que não participou da constituição da empresa executada, desconhecia sua existência, e que seu nome foi indevidamente incluído no quadro societário. Informou, ainda, que ajuizou ação contra a JUCESP, visando à exclusão de seu nome do contrato social, a qual se encontra em trâmite. Com base nesses fundamentos, requereu a suspensão da presente execução. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que a empresa encontra-se regularmente registrada e em funcionamento, inexistindo razão para a suspensão pretendida. Decido. O pedido de suspensão da execução não merece acolhimento. A presente execução foi ajuizada contra pessoa jurídica formalmente constituída, regularmente inscrita nos órgãos competentes. O fato de o sócio afirmar que foi indevidamente incluído no quadro societário não tem o condão de suspender a tramitação da execução, sobretudo porque inexiste, até o momento, decisão judicial que reconheça a nulidade da constituição da empresa ou que desconstitua seus atos registrais. Importante destacar que a execução se dirige exclusivamente contra a pessoa jurídica, e não há nos autos incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou qualquer requerimento de redirecionamento contra os sócios. Assim, o terceiro que afirma ser indevidamente vinculado à empresa não possui legitimidade para pleitear a suspensão da execução, a qual permanece válida e eficaz enquanto não houver reconhecimento judicial em sentido contrário. Dessa forma, não há qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução e reputo válida a citação de fls. 149. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP), ÉDER MIGUEL CARAM (OAB 5368/RO)

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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Cristiane Araujo Silveira Muniz

ID: 308469967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036263-21.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CRISTIANE ARAUJO SILVEIRA MUNIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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PEDRO ROGERIO IGNACIO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036263-21.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036263-21.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Cristiane Araujo Silveira Muniz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR CRISTIANE ARAUJO SILVEIRA MUNIZ, PARA EXCLUIR AS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO RESTITUIR AOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERANDO QUE SÃO CUSTOS INERENTES AO PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO GERADOR DO ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, INCLUINDO A ENERGIA ELÉTRICA, CUJAS ETAPAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO ESSENCIAIS E INTEGRAM O PREÇO DA OPERAÇÃO. 4. NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, FOI FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO FOI DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO PROVIDA, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA QUESTIONADA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ É APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2.017.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rogerio Ignacio de Souza (OAB: 127160/SP) (Procurador) - Vivian Lopes de Mello (OAB: 303830/SP) - 1º andar

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Banco Bradesco S.A. x Jessica Felix Dos Santos

ID: 323855511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002922-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JESSICA FELIX DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

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Processo 0002922-60.2023.8.26.0405 (processo principal 1011764-22.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - BANCO BRADESCO S.A. - Jessica Felix dos… Processo 0002922-60.2023.8.26.0405 (processo principal 1011764-22.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - BANCO BRADESCO S.A. - Jessica Felix dos Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP)

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Fernando Matos De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 323855544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016017-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MATOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

REMO DE ALENCAR PERICO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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ELLEN RENATA BARBOSA

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Processo 0016017-60.2023.8.26.0405 (processo principal 1032963-27.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Matos de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Certi… Processo 0016017-60.2023.8.26.0405 (processo principal 1032963-27.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Matos de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), ELLEN RENATA BARBOSA (OAB 164834/SP), REMO DE ALENCAR PERICO (OAB 395103/SP)

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Processo nº 1002848-59.2025.8.26.0650

ID: 294120434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002848-59.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO VASSOLERI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARCOLINO DA SILVA

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Processo 1002848-59.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Lorenzo Vassoleri Martins - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante, menor de ida… Processo 1002848-59.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Lorenzo Vassoleri Martins - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante, menor de idade, pleiteia o fornecimento de medicamento. Ocorre que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece regime jurídico específico e diferenciado para a proteção integral de crianças e adolescentes, instituindo competência especializada para o processamento e julgamento das matérias que lhes são afetas. O artigo 148, IV, do ECA estabelece que a Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. Por sua vez, o artigo 208, VII, do referido diploma legal prevê que "Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: VII - de acesso às ações e serviços de saúde". Já o artigo 209 do ECA dispõe que: "As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores." Além disso, de acordo com a súmula 68 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda", Sendo assim, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da ação e determino a remessa do feito ao 3º ofício judicial desta comarca. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Intime-se. - ADV: ADRIANA MARCOLINO DA SILVA (OAB 381842/SP)

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L. De O. E. e outros x M. De P.

ID: 315395435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005394-57.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. E. P. V. DE O. E. DE C.

Polo Passivo:

M. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA MONTEIRO ROCHA

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LUCAS BERALDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005394-57.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005394-57.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: L. de O. E. (Menor) - Apelante: P. V. de O. E. de C. (Menor) - Apelado: M. de P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À OBTENÇÃO DE VAGAS EM CRECHE PARA PERÍODO INTEGRAL, DEFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" E EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, APÓS O MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA OFERECER AS VAGAS. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DADO QUE AS VAGAS FORAM DISPONIBILIZADAS APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS, MESMO EM CASOS DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA ESPECIAL CONFIRMA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A OBRIGAÇÃO É CUMPRIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO, REDUZIDOS PELA METADE CONFORME O ARTIGO 90, §4º, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §8º, §10, §2º, 90, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 614.254, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, J. 01.06.2004, DJU 13.09.2004.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002410-60.2023.8.26.0405, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 21/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002331-81.2023.8.26.0405, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 06/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003281-68.2019.8.26.0005, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Beraldo Costa (OAB: 390663/SP) (Defensor Dativo) - Cinthia de Oliveira Emiliano - Priscila Monteiro Rocha (OAB: 228735/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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