Processo nº 1019400-48.2021.8.26.0001
ID: 295699138
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 1019400-48.2021.8.26.0001
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1019400-48.2021.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Vistos. Fls. 171/174. Defiro. A restituição de imposto de renda não possui, por si só, natureza alimentar. Trata-se de crédito de natureza tributária, o que afasta a regra da impenhorabilidad…
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