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Processo nº 1506999-78.2021.8.26.0576

ID: 308580584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506999-78.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI GALDINO FLáVIA ALINE DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

RENATO SAVERIO SOUZA COSTA

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BRUNO CILURZO BAROZZI

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Processo 1506999-78.2021.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Flávia Aline dos Santos Pereira - Claudinei Galdino - Vistos. Diante da justificativa apresentada pela defes… Processo 1506999-78.2021.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Flávia Aline dos Santos Pereira - Claudinei Galdino - Vistos. Diante da justificativa apresentada pela defesa às fls. 322/324, fica cancelada a audiência de fls. 280/281. Anote-se e, se possível, solicite-se a devolução dos mandados de intimação ainda pendentes de cumprimento. Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 15h45min, a ser realizada, se necessário, de forma híbrida com utilização da ferramenta Microsoft Teams (conforme Provimento CSM nº 2520/19 e Comunicado CG nº 284/20, observado o art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022), bem como comparecimento pessoal da(s) parte(s) perante a Sala de Audiências desta 3ª Vara Criminal se houver impossibilidade técnica. Providencie a Serventia a requisição dos agentes públicos junto ao departamento competente de cada corporação que, por sua vez, deverá informar ao Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o número de telefone celular bem como e-mail pessoal de cada testemunha a ser inquirida, viabilizando, dessa forma, o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Referido link também deverá ser encaminhado ao Ministério Público e à Defesa. Consigne-se que, quando houver mais de um(a) agente púbico(a) (policial civil, federal, militar, guarda municipal, agente de segurança penitenciária etc) a ser inquirido(a) por videoconferência, cujo depoimento seja prestado no interior da repartição pública a que esteja vinculado(a), é dever do Superior Hierárquico zelar pela incomunicabilidade entre os depoentes garantindo o sigilo, individualização e isenção de cada depoimento. Indefiro o pedido de Assistência Judiciária, não só porque a ré está assistida por Advogado constituído, mas, também, ante a ausência de qualquer prova da necessidade ou de declaração escrita da interessada. Concedo à ré os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Requisite-se certidões de antecedentes atualizadas. Intime(m)-se a(s) parte(s) acima qualificada(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter todos os números de telefones da(s) parte(s) (fixo, móvel, whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), indagando, inclusive, se a parte dispõe de dispositivo com acesso à internet (computador ou smartphone), requisitos tecnológicos indispensáveis para o encaminhamento do link da reunião virtual, o que possibilita, dessa forma, sua inquirição à distância. Caso a parte declare não possuir os requisitos tecnológicos necessários à participação na reunião virtual, e SOMENTE NESTA HIPÓTESE, deverá ser intimada a comparecer na data supradesignada perante a Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, 3º andar,. Centro, CEP: 15010-902 - São José do Rio Preto - SP, a fim de ser inquirida com utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo comparecer sob pena de condução coercitiva bem como cometimento do crime de desobediência e REVELIA, no caso do réu. Caso necessário, os mandados de intimação/citação deverão ser expedidos com prazo urgente para cumprimento, podendo, inclusive, ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. Por economia processual e pelo princípio da eficiência, a fim de evitar atrasos e prejuízos ao ato, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, determino que sejam expedidos os mandados e/ou cartas precatórias para cada endereço constante dos autos, simultaneamente. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. Ciência ao M.P. Int. - ADV: RENATO SAVERIO SOUZA COSTA (OAB 244018/SP), BRUNO CILURZO BAROZZI (OAB 322722/SP)

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Deise Cristina Wagner e outros x Rede Boa Sorte Comercios De Produtos Naturais Eireli

ID: 307553584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061309-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA WAGNER LEANDRO DA SILVA TRISTãO

Polo Passivo:

REDE BOA SORTE COMERCIOS DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA BASTOS MENDES

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JULIANO EDUARDO PESSINI

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Processo 1061309-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro da Silva Tristão - - Deise Cristina Wagner e outro - Rede Boa Sorte Comercios de Produtos Natu… Processo 1061309-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro da Silva Tristão - - Deise Cristina Wagner e outro - Rede Boa Sorte Comercios de Produtos Naturais Eireli - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 474/475 como emenda à inicial. 2- O documento de fls. 107/130 demonstra que, em outubro de 2023, as partes celebraram contrato de franquia para abertura de unidade da "Nação Verde" pelos autores, em Ilha do Gorvernador - RJ. Os autores afirmam, em síntese, que haveria irregularidades na circular de oferta de franquia e no contrato de franquia, que a ré teria inadimplido o contrato, em razão de ausência de suporte. Foi formulado pedido de tutela de urgência para que seja determinada "a devolução imediata do valor de R$ 73.900,00 (Setenta e três mil e novecentos reais), para que os Requerentes quitem suas dívidas sem incorrer em mais juros e endividamento e quite os boletos no valor emitidos até dezembro de 2024" (fls. 102). Em que pese a relevância das alegações dos autores, os documentos até o momento apresentados não são suficientes para que reconheça, em análise preliminar, a caracterização da probabilidade do direito e do risco de dano. Com relação às alegadas irregularidades da Circular de Oferta de Franquia, é importante ressaltar que mais de um ano se passou entre a celebração do contrato e o ajuizamento da presente demanda, durante o qual os autores teriam explorado a atividade. Nesse sentido, seria possível reconhecer ter havido a convalidação tácita do contrato, como já decidiu o e. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA FRANQUEADA. INSURGÊNCIA DOS (EX) FRANQUEADOS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). IRREGULARIDADE FORMAL CONVALIDADA TACITAMENTE PELOS FRANQUEADOS. FRANQUIA INSTALADA E EXERCIDA POR OITO MESES. ENUNCIADO N. IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE NULIDADE QUE NÃO SUBSISTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A FRANQUEADORA CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, KNOW-HOW E DEMAIS DEVERES ESPECÍFICOS PREVISTOS NO CONTRATO A ESSE TÍTULO. INTERCORRÊNCIAS RELATADAS NO SISTEMA DA FRANQUEADORA QUE NÃO PASSAM DE ABORRECIMENTOS USUAIS DE TODOS QUE SE UTILIZAM DA TECNOLOGIA DIGITAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ROYALTIES E TAXA DE MARKETING ATRASADOS. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MODIFICADA NESSE PONTO. COBRANÇA QUE DEVE INCIDIR ATÉ O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS APELANTES REQUERENDO A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA."(TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Apelação Cível 1035385-78.2021.8.26.0576 Relator:Alexandre Lazzarini - 13/11/2023) No mais, os documentos até o momento apresentados não são suficientes para que se reconheça o inadimplemento por parte da franqueadora. Nesse sentido, em que pese os autores afirmem que a ré "deixou de cumprir as obrigações estipuladas e determinadas no Instrumento de Contrato, [...] pois não propiciou qualquer orientação, assistência, assessoria, consultoria, prestação de serviços pessoalmente aos Requerentes", os documentos até o momento apresentados não são suficientes para que reconheça que não houve suporte, especialmente considerando-se que os documentos de fls. 248/300 indicam que a ré esteve em constante contato com os autores durante a vigência do contrato. No mais, é importante salientar que eventual insucesso do negócio, por si só, não é causa de rescisão do contrato. Como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação. Franquia. Ação com pedidos de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ausência de previsão de faturamento no contrato e na COF (Circular de Oferta de Franquia). Cerceamento de defesa não configurado. Impossibilidade de alegação de faturamento abaixo do prometido. Insucesso da franquia da autora. Ausência de responsabilidade da ré. Reconvenção. Multa contratual por rescisão do contrato antecipadamente. Cabimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, reproduzidos na forma do art. 252 do RITJSP. Precedentes do STJ e STF. Apelo não provido" (TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Ap. 1020896-53.2014.8.26.0100 rel. Des.Pereira Calças j. 09/09/2015). Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3- Aguarde-se decurso de prazo para resposta. Intimem-se. - ADV: JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP), MARIA EMILIA BASTOS MENDES (OAB 133563/SP), MARIA EMILIA BASTOS MENDES (OAB 133563/SP)

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Alessandro Xavier Silva x Complexo De Estética E Beleza Spa Nature Ltda

ID: 279995296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055515-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO XAVIER SILVA

Polo Passivo:

COMPLEXO DE ESTéTICA E BELEZA SPA NATURE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BORGES NASCIMENTO

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DIOGO LIMA GASPAR

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ADV: Diogo Lima Gaspar (OAB 389558/SP), Thiago Borges Nascimento (OAB 424238/SP) Processo 1055515-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Xavier Silva - Reqdo: Complexo de Es… ADV: Diogo Lima Gaspar (OAB 389558/SP), Thiago Borges Nascimento (OAB 424238/SP) Processo 1055515-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Xavier Silva - Reqdo: Complexo de Estética e Beleza Spa Nature Ltda - Vistos. 1- O documento de fls. 65/105 demonstra que, em março de 2024, as partes celebraram contrato de franquia para abertura de unidade da "SPA Nature" pelo autor, em São Luís - MA. O autor afirma, em síntese, que haveria irregularidades na circular de oferta e de franquia e que a ré teria inadimplido o contrato, em razão de ausência de suporte e da não entrega de equipamentos que teriam sido pagos pelo autor. Foi formulado pedido de tutela de urgência para que seja determinado "que a requerida-franqueada seja impedida de promover a cobrança de multa rescisória, ou de qualquer outro ato de protesto ou cobrança, até a decisão final deste processo" (fls. 27). Em que pese a relevância das alegações dos autores, os documentos até o momento apresentados não são suficientes para que reconheça, em análise preliminar, presença da probabilidade do direito e do risco de dano. Com relação às alegadas irregularidades da Circular de Oferta de Franquia, é importante ressaltar que cerca de um ano se passou entre a celebração do contrato e o ajuizamento da presente demanda, durante o qual o autor teria explorado a atividade. Nesse sentido, seria possível reconhecer ter havido a convalidação tácita do contrato, como já decidiu o e. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA FRANQUEADA. INSURGÊNCIA DOS (EX) FRANQUEADOS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). IRREGULARIDADE FORMAL CONVALIDADA TACITAMENTE PELOS FRANQUEADOS. FRANQUIA INSTALADA E EXERCIDA POR OITO MESES. ENUNCIADO N. IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE NULIDADE QUE NÃO SUBSISTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A FRANQUEADORA CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, KNOW-HOW E DEMAIS DEVERES ESPECÍFICOS PREVISTOS NO CONTRATO A ESSE TÍTULO. INTERCORRÊNCIAS RELATADAS NO SISTEMA DA FRANQUEADORA QUE NÃO PASSAM DE ABORRECIMENTOS USUAIS DE TODOS QUE SE UTILIZAM DA TECNOLOGIA DIGITAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ROYALTIES E TAXA DE MARKETING ATRASADOS. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MODIFICADA NESSE PONTO. COBRANÇA QUE DEVE INCIDIR ATÉ O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS APELANTES REQUERENDO A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA."(TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Apelação Cível 1035385-78.2021.8.26.0576 Relator:Alexandre Lazzarini - 13/11/2023) No mais, os documentos até o momento apresentados não são suficientes para que se reconheça o inadimplemento por parte da franqueadora. Nesse sentido, em que pese o autor afirme que "apesar de ter efetuado o pagamento integral da quantia de R$ 44.680,00, a requerida simplesmente deixou de promover a entrega dos equipamentos e insumos adquiridos pelo requerente", os documentos até o momento apresentados não são suficientes para identificar quais teriam sido esses equipamentos e insumos, assim como não são suficientes para que se reconheça que o autor adquiriu tais produtos diretamente da ré. Nesse sentido, a nota fiscal de fls. 121, por exemplo, é referente a produtos que foram comercializados por terceiro estranho à relação processual. E não restou demonstrada, em análise preliminar, a responsabilidade da ré pela entrega de tais produtos. No mais, é importante salientar que eventual insucesso do negócio, por si só, não é causa de rescisão do contrato. Como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação. Franquia. Ação com pedidos de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ausência de previsão de faturamento no contrato e na COF (Circular de Oferta de Franquia). Cerceamento de defesa não configurado. Impossibilidade de alegação de faturamento abaixo do prometido. Insucesso da franquia da autora. Ausência de responsabilidade da ré. Reconvenção. Multa contratual por rescisão do contrato antecipadamente. Cabimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, reproduzidos na forma do art. 252 do RITJSP. Precedentes do STJ e STF. Apelo não provido" (TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Ap. 1020896-53.2014.8.26.0100 rel. Des.Pereira Calças j. 09/09/2015). Por fim, cumpre esclarecer que os autores sequer demonstram a tomada de medidas, por parte da ré, para cobrança de multa contratual ou negativação. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Aguarde-se decurso de prazo para resposta. Intimem-se.

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Processo nº 0006215-78.2021.8.26.0576

ID: 294165630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006215-78.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WADI ATIQUE

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Processo 0006215-78.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1008852-19.2020.8.26.0576) (processo principal 1008852-19.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - J.C.C. - Vistos. DEFIRO… Processo 0006215-78.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1008852-19.2020.8.26.0576) (processo principal 1008852-19.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - J.C.C. - Vistos. DEFIRO, a requerimento específico do Credor, a (i) constatação de bens, com pronta (ii) penhora e (iii) avaliação daqueles encontrados em posse do executado e até o limite da dívida executada, tudo conforme último endereço constante do processo e/ou de petição retro (endereço de fls. 38). Para pessoas Físicas e Suas Residências. Fica deferida já a penhora: de televisores salvo um de menor valor, aparelhos de som, computadores salvo um de menor valor, bens decorativos da residência e de qualquer tipo, faqueiros não utilizados no dia a dia, vídeo-games quaisquer, micro-ondas, máquina de lavar louça e outros congêneres. Declaro de antemão, impenhoráveis, a cama em que dorme o executado e seus familiares, um fogão e uma geladeira e bens indispensáveis à vida hodierna de uma família de renda média do país. Isso porque toda e qualquer impenhorabilidade deve ser compreendida de acordo com o Direito Fundamental que procura proteger. Dessa forma, para saber se um bem é, ou não, impenhorável, imprescindível o executado demonstrar que a sua constrição viola a sua garantia maior de uma vida digna. O que a lei protege, em garantia da Constituição, é o resguardo de um Patrimônio Material e Moral Mínimo em favor da pessoa e capaz de garantir a ela uma vida com dignidade. Bens e direitos que passam da esfera de necessidade (medida em concreto com base em conceito atual de uma vida digna) deixa de fazer parte desse Patrimônio e entra na esfera de disponibilidade patrimonial do executado. Por seu nome, o Patrimônio é Mínimo por se vincular à garantia de uma vida digna no contexto social atual, não se vinculando a uma avaliação subjetiva de dignidade e que daria margem a uma interpretação preconceituosa do ordenamento. Assim, por exemplo, não é porque o requerido sempre viveu com dinheiro que pode ter declarado impenhorável sua Ferrari e porque acredita que isso seria um mínimo de dignidade, vendo-se afrontado por andar de carro popular. Transporte há público e de baixo custo e não constitui qualquer afronta à dignidade humana a utilização de ônibus ou metrô. Não há, no ordenamento brasileiro, direito a luxo ou conforto. Para Pessoas Jurídica e Estabelecimentos Comerciais. Devem ser penhorados todos os bens que não sirvam à atividade fim do estabelecimento, tais como sofás, decoração, máquinas de café, tapetes, bebedouros., veículos que não se vinculem a entrega de mercadorias... Também podem ser penhorados maquinários da atividade fim da empresa e desde que haja outros em funcionamento e a remoção não impeça o regular trabalho da Pessoa Jurídica. Isso porque a remoção de bem essencial para o trabalho fim do empreendimento, embora possa vir a calhar para saldar uma dívida particular, pode colocar em risco a própria existência da empresa, com prejuízo social muito maior do que o inadimplemento pontual. Computadores podem ser penhorados, na ausência de outros bens, ressalvado equipamento estritamente necessário para funcionamento do estabelecimento. Deve ser dada a possibilidade de remoção de qualquer conteúdo sensível pelo RÉU, naquele exato momento. Em havendo recusa de cooperação, o equipamento deve ser removido e depositado em cartório, conforme abaixo, e para formatação completa. FICA AUTORIZADA a penhora de celulares e tablets, apenas se de alto valor (acima de R$ 5.000,00) e marca bem conceituada no mercado, retirando-se o chip com imediata devolução ao requerido. Para computadores, tablets e celulares, os aparelhos, desligados, devem ser depositados em cartório para formatação antes de entrega em mãos do exequente. Com a exceção acima (computadores, tablets e celulares), tratando-se de bens móveis, e sem depositário judicial na Comarca, deverão ser imediatamente removidos para mãos do exequente, que tem a obrigação de se apresentar ao Oficial para tanto. CPC. Art. 840. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: [...] II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Em caso de não apresentação da parte autora, a penhora NÃO deverá ser feita. Além disso, a penhora e a remoção pressupõem interesse do credor em Adjudicação futura do bens caso reste infrutífera alienação judicial ou particular. Isso se deve ao fato de que em todos os casos de penhora de bens móveis sem remoção a alienação posterior ter se mostrado absolutamente impossível pelo perdimento, extravio ou deterioração da res no tempo. De fato, em levantamento feito pelo Juízo junto a leiloeiro, o índice de sucesso e venda de bem móvel não removido é zero. Ninguém vai até o executado pedir para ver bem seu, e quando vai não encontra uma boa recepção ou mesmo o bem para ser vistoriado. Para o caso de veículos, autorizo sua penhora e remoção quando em posse do executado e houver prova de propriedade em seu nome. Se o veículo estiver em nome de terceiros, fica dispensada a remoção. Ressalte-se, em ponto que passei a fazer nas decisões da espécie e dada a experiencia prévia do Juízo, na tentativa de bem informar credores, que a penhora de veículos convém ser feita após o exequente tomar o cuidado de pesquisar eventual restrição financeira sobre a res. Isso porque a penhora não afasta o direito do credor fiduciário, que tem o direito de retomar o carro de quem quer que esteja em sua posse. No ato da constrição do devedor deve ser intimado da penhora e da avaliação. Caso não intimado, publique-se por nota ao seu advogado, após juntada do mandado, tendo-se, então, por perfeita a penhora. Sem advogado constituído, intime-se por carta AR no último endereço onde encontrado. A parte autora tem, da efetiva constrição, o prazo de 15 dias para requerer adjudicação ou alienação do bem, providenciando sua realização, sob pena de (i) revogação do ato com determinação de devolução do bem e sob sua responsabilidade patrimonial e (ii) possível extinção por falta de impulso regular no processo. Se a devolução do bem não for feita pelo exequente, no caso da hipótese (i) do parágrafo anterior, o valor da res removida, conforme auto de avaliação do Oficial, será abatido automaticamente de seu crédito e para fins de satisfação da obrigação, inclusive, se o caso, com autorização de cobrança, pelo executado, da diferença entre o valor do bem (maior) e a obrigação (menor). Intime-se. - ADV: WADI ATIQUE (OAB 269060/SP)

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Processo nº 0006215-78.2021.8.26.0576

ID: 294164336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006215-78.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WADI ATIQUE

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Processo 0006215-78.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1008852-19.2020.8.26.0576) (processo principal 1008852-19.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - J.C.C. - Vistos. DEFIRO… Processo 0006215-78.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1008852-19.2020.8.26.0576) (processo principal 1008852-19.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - J.C.C. - Vistos. DEFIRO, a requerimento específico do Credor, a (i) constatação de bens, com pronta (ii) penhora e (iii) avaliação daqueles encontrados em posse do executado e até o limite da dívida executada, tudo conforme último endereço constante do processo e/ou de petição retro (endereço de fls. 38). Para pessoas Físicas e Suas Residências. Fica deferida já a penhora: de televisores salvo um de menor valor, aparelhos de som, computadores salvo um de menor valor, bens decorativos da residência e de qualquer tipo, faqueiros não utilizados no dia a dia, vídeo-games quaisquer, micro-ondas, máquina de lavar louça e outros congêneres. Declaro de antemão, impenhoráveis, a cama em que dorme o executado e seus familiares, um fogão e uma geladeira e bens indispensáveis à vida hodierna de uma família de renda média do país. Isso porque toda e qualquer impenhorabilidade deve ser compreendida de acordo com o Direito Fundamental que procura proteger. Dessa forma, para saber se um bem é, ou não, impenhorável, imprescindível o executado demonstrar que a sua constrição viola a sua garantia maior de uma vida digna. O que a lei protege, em garantia da Constituição, é o resguardo de um Patrimônio Material e Moral Mínimo em favor da pessoa e capaz de garantir a ela uma vida com dignidade. Bens e direitos que passam da esfera de necessidade (medida em concreto com base em conceito atual de uma vida digna) deixa de fazer parte desse Patrimônio e entra na esfera de disponibilidade patrimonial do executado. Por seu nome, o Patrimônio é Mínimo por se vincular à garantia de uma vida digna no contexto social atual, não se vinculando a uma avaliação subjetiva de dignidade e que daria margem a uma interpretação preconceituosa do ordenamento. Assim, por exemplo, não é porque o requerido sempre viveu com dinheiro que pode ter declarado impenhorável sua Ferrari e porque acredita que isso seria um mínimo de dignidade, vendo-se afrontado por andar de carro popular. Transporte há público e de baixo custo e não constitui qualquer afronta à dignidade humana a utilização de ônibus ou metrô. Não há, no ordenamento brasileiro, direito a luxo ou conforto. Para Pessoas Jurídica e Estabelecimentos Comerciais. Devem ser penhorados todos os bens que não sirvam à atividade fim do estabelecimento, tais como sofás, decoração, máquinas de café, tapetes, bebedouros., veículos que não se vinculem a entrega de mercadorias... Também podem ser penhorados maquinários da atividade fim da empresa e desde que haja outros em funcionamento e a remoção não impeça o regular trabalho da Pessoa Jurídica. Isso porque a remoção de bem essencial para o trabalho fim do empreendimento, embora possa vir a calhar para saldar uma dívida particular, pode colocar em risco a própria existência da empresa, com prejuízo social muito maior do que o inadimplemento pontual. Computadores podem ser penhorados, na ausência de outros bens, ressalvado equipamento estritamente necessário para funcionamento do estabelecimento. Deve ser dada a possibilidade de remoção de qualquer conteúdo sensível pelo RÉU, naquele exato momento. Em havendo recusa de cooperação, o equipamento deve ser removido e depositado em cartório, conforme abaixo, e para formatação completa. FICA AUTORIZADA a penhora de celulares e tablets, apenas se de alto valor (acima de R$ 5.000,00) e marca bem conceituada no mercado, retirando-se o chip com imediata devolução ao requerido. Para computadores, tablets e celulares, os aparelhos, desligados, devem ser depositados em cartório para formatação antes de entrega em mãos do exequente. Com a exceção acima (computadores, tablets e celulares), tratando-se de bens móveis, e sem depositário judicial na Comarca, deverão ser imediatamente removidos para mãos do exequente, que tem a obrigação de se apresentar ao Oficial para tanto. CPC. Art. 840. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: [...] II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Em caso de não apresentação da parte autora, a penhora NÃO deverá ser feita. Além disso, a penhora e a remoção pressupõem interesse do credor em Adjudicação futura do bens caso reste infrutífera alienação judicial ou particular. Isso se deve ao fato de que em todos os casos de penhora de bens móveis sem remoção a alienação posterior ter se mostrado absolutamente impossível pelo perdimento, extravio ou deterioração da res no tempo. De fato, em levantamento feito pelo Juízo junto a leiloeiro, o índice de sucesso e venda de bem móvel não removido é zero. Ninguém vai até o executado pedir para ver bem seu, e quando vai não encontra uma boa recepção ou mesmo o bem para ser vistoriado. Para o caso de veículos, autorizo sua penhora e remoção quando em posse do executado e houver prova de propriedade em seu nome. Se o veículo estiver em nome de terceiros, fica dispensada a remoção. Ressalte-se, em ponto que passei a fazer nas decisões da espécie e dada a experiencia prévia do Juízo, na tentativa de bem informar credores, que a penhora de veículos convém ser feita após o exequente tomar o cuidado de pesquisar eventual restrição financeira sobre a res. Isso porque a penhora não afasta o direito do credor fiduciário, que tem o direito de retomar o carro de quem quer que esteja em sua posse. No ato da constrição do devedor deve ser intimado da penhora e da avaliação. Caso não intimado, publique-se por nota ao seu advogado, após juntada do mandado, tendo-se, então, por perfeita a penhora. Sem advogado constituído, intime-se por carta AR no último endereço onde encontrado. A parte autora tem, da efetiva constrição, o prazo de 15 dias para requerer adjudicação ou alienação do bem, providenciando sua realização, sob pena de (i) revogação do ato com determinação de devolução do bem e sob sua responsabilidade patrimonial e (ii) possível extinção por falta de impulso regular no processo. Se a devolução do bem não for feita pelo exequente, no caso da hipótese (i) do parágrafo anterior, o valor da res removida, conforme auto de avaliação do Oficial, será abatido automaticamente de seu crédito e para fins de satisfação da obrigação, inclusive, se o caso, com autorização de cobrança, pelo executado, da diferença entre o valor do bem (maior) e a obrigação (menor). Intime-se. - ADV: WADI ATIQUE (OAB 269060/SP)

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 326190705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052069-78.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1052069-78.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052069-78.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 509/522, declarada às fls. 654/656, cujo relatório é adotado, julgou improcedente o pedido das dez ações de indenização por danos materiais julgadas em conjunto e condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa de cada um dos dez processos. Condenou, ainda, a demandante por litigância de má-fé, no pagamento de multa correspondente a 9% sobre o valor atribuído à causa. Inconformada, a autora apela buscando a reforma do julgado (fls. 659/706). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária. Alega haver falta de fundamentação da decisão e cerceamento de defesa. No mérito sustenta, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valor decorrente da venda de uma passagem aérea comprada pelo cartão final 3724 de titularidade de Juan Pablo Hincapie Marin e efetivada mediante máquina de cartão de crédito administrada pela Getnet, por haver suposta contestação da compra pelo titular da tarjeta (chargeback). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. As contrarrazões vieram às fls. 874/901. O recurso foi processado regularmente. É o relatório. O feito foi distribuído, sob o fundamento de haver prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576 (fls. 695). É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvesse as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019, pelo valor total de R$ 28.350,00. A presente demanda, por sua vez, questiona uma transação de venda de passagem aérea com utilização do cartão final 3724, de titularidade de Juan Pablo Hincapie Marin, emitida em 14/03/2019. Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); "APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r. sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); "Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido". (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); "Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária". (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); "DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra". (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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