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Processo nº 0016743-42.2023.8.26.0564

ID: 331715060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016743-42.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016743-42.2023.8.26.0564 (processo principal 1002696-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Nos termos do COMUNICADO… Processo 0016743-42.2023.8.26.0564 (processo principal 1002696-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Nos termos do COMUNICADO CG Nº. 1413/2016, informe o exequente, em cinco dias, os seguintes dados para cadastro no SERASAJUD: (a) data da inclusão; (b) vencimento da dívida; (c) data da inadimplência; (d) valor; (f) nome e CPF/CNPJ do exequente e do executado. As informações serão incluídas junto ao SERASAJUD, para atendimento na forma solicitada pela parte e a inclusão será efetuada por conta e risco do exequente a quem caberá, caso ocorra o pagamento do débito ou pedido de parcelamento/acordo, formular o pedido de retirada. 2) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 2.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 2.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Ademais, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. 2.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 2.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Marluce Oliveira Dos Santos Volcov x Banco Pan S/A e outros

ID: 307494338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007662-98.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE OLIVEIRA DOS SANTOS VOLCOV

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A SILVER ASSISTêNCIA FINANCEIRA

Intimação

Advogados:

ROGER BEZNOSAI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO GAMA DE OLIVEIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0007662-98.2025.8.26.0564 (processo principal 1012978-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Marluce Oliveira dos Santos Volcov - Banco Pan S/A - - Silver Assistência Fi… Processo 0007662-98.2025.8.26.0564 (processo principal 1012978-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Marluce Oliveira dos Santos Volcov - Banco Pan S/A - - Silver Assistência Financeira - réu revel - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ROGER BEZNOSAI (OAB 378321/SP), BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (OAB 374393/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), SILVER ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

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Processo nº 0016345-61.2024.8.26.0564

ID: 323868889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016345-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD RODRIGUES MONÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016345-61.2024.8.26.0564 (processo principal 1013948-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sandro Mazzo - Vistos. Diante da concordân… Processo 0016345-61.2024.8.26.0564 (processo principal 1013948-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sandro Mazzo - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 4/7. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RONALD RODRIGUES MONÇÃO (OAB 421087/SP)

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Processo nº 0008496-72.2023.8.26.0564

ID: 331829151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008496-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008496-72.2023.8.26.0564 (processo principal 1020738-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Jucelio dos Santos - Vistos. Diante do silê… Processo 0008496-72.2023.8.26.0564 (processo principal 1020738-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Jucelio dos Santos - Vistos. Diante do silêncio da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 112/113. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Mario Wilson Aparecido De Oliveira x Maria Lucia Estevão Ferreira

ID: 327095774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017661-80.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA LUCIA ESTEVãO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

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MARCIO ROBERTO DE AQUINO

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ERICA IRENE DE SOUSA

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CARLOS EDUARDO TADEU DE OLIVEIRA

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Processo 0017661-80.2022.8.26.0564 (processo principal 1017594-06.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Mario Wilson Aparecido de Oliveira … Processo 0017661-80.2022.8.26.0564 (processo principal 1017594-06.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Mario Wilson Aparecido de Oliveira - Maria Lucia Estevão Ferreira e outro - Vistos. Fls. 854/859: trata-se de embargos declaratórios. Em suas palavras afirma que "Em que pese Vossa Excelência ter compreendido que as certidões dos oficiais de justiça foram negativas, cumpre esclarecer que, em verdade, uma das executadas, Sra. Maria Lúcia, foi pessoalmente intimada, conforme consta às fls. 835 (mandado nº 564.2025/007923-8 - expedido às fls. 796/797), acerca do seguinte conteúdo(...)" (fl. 855). Afirma que a intimação da executada MARIA LÚCIA foi realizada com a advertência dos termos do art. 77, IV, do CPC e, por isso, não se justificaria nova intimação, como constou no item "2" de fl. 852. Entende que há "contradição" do juízo decorrente do simples fato de esta determinação ter sido reforçada, já que, além daquela executada já intimada e advertida, consta outro executado ainda não intimado, nem advertido. Nesse cenário, afirma haver contrariedade com o pronunciamento de fl. 323. Rememora que o art. 505 do CPC estabelece o que ele chama de "norma cogente" e que em outras palavra, portanto, o juízo estaria equivocado. Prossegue com a tese de que há conluio dos executados que têm dificultado o sucesso da fase executiva. Retoma o pedido de penhora de quotas sociais (fls. 333/334) já deferida pelo juízo. Sobre este ponto, destacou que a executada, devidamente representada nos autos por advogada, interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 725/728 e fls. 744/460 em que foi atribuído efeito suspensivo quanto à extensão da constrição, pendente, a definição do percentual das quotas, já que havia sido determinada a penhora em 100 % das quotas sociais. Diante da inércia da executada quanto ao cumprimento dos itens 6, 7, 8, 9 e 10 da decisão de fls. 333/334, requer a nomeação de administrador judicial para a empresa "com a devida fixação dos honorários, a fim de que o responsável legal seja intimado a se manifestar quanto à aceitação ou recusa do encargo, bem como quanto ao pagamento dos respectivos honorários." (fl. 859). É a síntese do necessário. Decido. Verifico, nas mais de 850 páginas destes autos, que se trata de execução nitidamente frustrada por ausência de bens suficientes dos devedores, havendo remota expectativa de sucesso minimamente parcial, como revela a experiência forense (art. 375 do CPC). É de chamar atenção o fato de que o mesmo exequente promove outra ação contra os mesmos executados, claramente insolventes, em outra vara e requereu àquele juízo a penhora no rosto destes autos. (fls. 861). Anote-se. Com a devida venia, sobre a alegação de que haveria contradição no pronunciamento judicial de fls. 852, em primeiro lugar, anoto que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado." (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). Em outras palavras, o fato de ter constado no pronunciamento de forma diversa da pretendida pela parte, ainda mais nos mínimos detalhes, não significa que há contradição passível de correção. Não há nenhum prejuízo processual em se reforçar a intimação da incidência já consumada da penalidade prevista no art. 77, IV, do CPC para a executada MARIA LÚCIA. Ademais, deve ser interpretado que aquele comando também é aplicável ao outro executado, no caso não como reforço, mas como primeira intimação, que seja. Estabelecida esta compreensão, é totalmente impertinente dizer que haveria contrariedade com o pronunciamento de fl. 323. Igualmente impertinente é dizer que haveria afronta ao princípio da preclusão previsto no art. 505 do CPC, pois, não há coisa julgada material decorrente da aplicação da multa que seja imutável ao próprio magistrado que aplicou a referida penalidade, sendo possível até mesmo a exclusão desta se constatado que a referida medida indutiva não alcançaria a finalidade pretendida, com base no contexto fático e/ou jurídico e também por aplicação analógica ao art. 537, 1º, I, do CPC. Observe-se que o mesmo dispositivo legal elenca exceções: "(...) salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." (destaquei). Não vislumbro que a aplicação de mais uma nova multa com fundamento no art. 77, IV, do CPC e diversas sucessivas que, possivelmente, serão requeridas pelo exequente, sejam capazes de induzir à satisfação da execução, se não apenas majorar desproporcional e "infinitamente" o montante exequendo em favor do credor. Por isso, indefiro tal pedido, mantida apenas a multa já aplicada, seguindo-se com a intimação sobre a aplicação de multa ao coexecutado, conforme já exaustivamente aqui explicado. Dito isso, não merece reparo a decisão de fl. 852. Visando ao prosseguimento da penhora das quotas (fls. 333/334) e considerando o interesse do credor, apesar da constatação do item "11" desta decisão, nomeio SUELI BOSSA e em termos de celeridade, fixo os honorários provisórios em R$ 15.000,00, considerando a complexidade da perícia e o montante exequendo, que serão custeados e adiantados exclusivamente pelo exequente, passíveis de complementação mediante requerimento da perita. Intime-a via portal de auxiliares. Aguarde-se o julgamento do mérito recursal do agravo de instrumento n.º 2382203-72.2024.8.26.0000. Oficie-se o juízo da 3ª vara cível de Diadema, solicitando certidão de objeto e pé do processo n.º 0005298-77.2020.8.26.0161 a fim de se verificar se aquela causa tem o mesmo fundamento desta. Por fim, advirto o exequente de que havendo novos embargos declaratórios infundados ou meramente protelatórios, será observada a penalidade do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 392797/SP), ERICA IRENE DE SOUSA (OAB 335623/SP), MARCIO ROBERTO DE AQUINO (OAB 264987/SP), MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 231978/SP)

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