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Processo nº 1023360-98.2023.8.26.0564

ID: 321081718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023360-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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Processo 1023360-98.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Defiro. Determino que proceda-se a pesquisa através do sistema SISBAJUD dos endereç…

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Processo nº 1038298-98.2023.8.26.0564

ID: 334864490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1038298-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA HONORINHO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER FREITAS MATOS

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Processo 1038298-98.2023.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jandira Honorinho Rossi - Requeira a parte vencedora o que entender de direito, no praz…

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Processo nº 0010839-07.2024.8.26.0564

ID: 301284568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010839-07.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA DA SILVA MEDEIROS

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Processo 0010839-07.2024.8.26.0564 (processo principal 1028404-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valmir de Oliveira Ferreira - Vistos. Não foi possível o …

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Cristiane Carneiro x Hapvida Assistência Médica Ldta e outros

ID: 312678995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006273-78.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CARNEIRO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LDTA HOSPITAL E MATERNIDADE INTERMEDICA ABC

Intimação

Advogados:

THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0006273-78.2025.8.26.0564 (processo principal 1026561-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Cristiane Carneiro - Hapvida Assistência Médica Ldta - …

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Isaque Moraes Bosquete

ID: 326968038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003833-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

ISAQUE MORAES BOSQUETE

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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RÉU REVEL

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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Processo 0003833-46.2024.8.26.0564 (processo principal 1033933-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodovi…

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Processo nº 1032963-98.2023.8.26.0564

ID: 335721664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032963-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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Processo 1032963-98.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ADRIANO FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA - Intime-se, via Portal Eletrônico, o Procurador Federal para proceder …

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Processo nº 1030486-68.2024.8.26.0564

ID: 328556373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030486-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIE TSUDA TAKATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO KIY

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Processo 1030486-68.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cristiane Marie Tsuda Takata - Vistos. CRISTIANE MARIE TSUDA TAKATA impetrou o presente mandado de segur… Processo 1030486-68.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cristiane Marie Tsuda Takata - Vistos. CRISTIANE MARIE TSUDA TAKATA impetrou o presente mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e pelo PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, sustentando que foi indevidamente incluída no polo passivo de execuções fiscais municipais e teve seu nome negativado em cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), por débitos tributários da empresa NATESS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. Aduziu que retirou-se do quadro societário da referida empresa em 11/02/2010, ato devidamente averbado na JUCESP; os fatos geradores dos tributos ocorreram entre os anos de 2017 a 2023, ou seja, mais de 7 anos após sua retirada, o que afasta sua responsabilidade, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil; sua inclusão nas execuções fiscais 1514827-64.2021.8.26.0564, 1504232-35.2023.8.26.0564 e 1521358-98.2023.8.26.0564 foi indevida, violando direito líquido e certo. Pediu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. No mérito, pugnou pelo reconhecimento definitivo de sua ilegitimidade como responsável tributária, com sua exclusão do polo passivo das execuções fiscais. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, suscitando preliminares de ausência de direito líquido e certo e de decadência, por suposta intempestividade da impetração. No mérito, a alega inexistência de ato coator, afirmando que a impetrante não seria parte nas execuções fiscais; eventual manutenção de seu nome em cadastros se deveria à ausência de atualização cadastral pela própria interessada. O Ministério Público manifestou-se a fls. 146/147. É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se a saber se a impetrante pode ser responsabilizada pelos débitos tributários da empresa NATESS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. referentes aos exercícios de 2017 a 2023 e se sua inclusão no polo passivo das execuções fiscais e nos cadastros restritivos foi legítima. 1. Das preliminares Decadência: Não prospera. O ato coator é continuado, consistente na manutenção da impetrante no polo passivo das execuções e em cadastros restritivos. Assim, não se aplica o prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/09 como pretendido. Ausência de direito líquido e certo:Inexistente. A impetrante apresentou prova documental idônea, consistente em certidões da JUCESP que comprovam sua retirada do quadro societário em 11/02/2010, bem como cópias das execuções fiscais. Rejeito, portanto, as preliminares. 2. Do mérito O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade tributária subsidiária e limitada do sócio retirante, disciplinada nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil: Art. 1.003, parágrafo único: até dois anos após a averbação, responde o cedente solidariamente com o cessionário; Art. 1.032: a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime de obrigações anteriores, mas apenas pelo prazo de dois anos. No caso, a impetrante comprovou, por meio de documentos da JUCESP, que se retirou em 11/02/2010. Os fatos geradores dos tributos ocorreram entre 2017 e 2023, ou seja, mais de sete anos após o término do prazo legal de responsabilidade. Além disso, verificação realizada no SAJ demonstra, que no processo nº 1514827-64.2021.8.26.0564, a impetrante foi, de fato, incluída como responsável tributária, o que contraria a alegação do Município de inexistência de ato coator. Nos processos nº 1504232-35.2023.8.26.0564 e 1521358-98.2023.8.26.0564, a própria Procuradoria Municipal peticionou requerendo a retirada da impetrante como devedora tributária, reconhecendo a impropriedade de sua inclusão. Diante disso, resta evidente a ilegitimidade da impetrante para figurar no polo passivo, configurando violação a direito líquido e certo. Assim, os fatos provados demonstram que a impetrante não mais integrava a sociedade desde 2010 e que os créditos tributários são posteriores. Nessa toada, a concessão da ordem, é medida de rigor. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR A EXCLUSÃO definitiva de CRISTIANE MARIE TSUDA TAKATA do polo passivo das execuções fiscais nº 1514827-64.2021.8.26.0564, 1504232-35.2023.8.26.0564 e 1521358-98.2023.8.26.0564; Declarar inexigíveis, em relação à impetrante, os créditos tributários correspondentes aos lançamentos nºs 4061880430008, 4061904427530, 406200425689, 406210424168, 406220523154 e 704232636141. Determino a exclusão do nome da impetrante dos cadastros restritivos, se ainda houver restrição relacionada a tais débitos. Sem custas, despesas processuais e honorários por força das súmulas nº. 105 e 512 do STJ e STF. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: GUSTAVO KIY (OAB 211104/SP)

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Processo nº 1036358-07.2024.8.26.0001

ID: 313043172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036358-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA NOGUEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO NOGUEIRA

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Processo 1036358-07.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Thais Aparecida Nogueira Rocha - Vistos. 1) Na inicial narrada expulsão indevida de aluno, formulado pedido de indeniz…

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Processo nº 1036358-11.2025.8.26.0053

ID: 279948739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036358-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA CARNEIRO DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DO MONTE SERRAT GONÇALVES AMADEO

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FERNANDA DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Janaina do Monte Serrat Gonçalves Amadeo (OAB 204698/SP), Fernanda da Silva Pereira de Oliveira (OAB 467871/SP) Processo 1036358-11.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vera Lúcia …

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Processo nº 1036358-11.2025.8.26.0053

ID: 280052610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036358-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA CARNEIRO DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DO MONTE SERRAT GONÇALVES AMADEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Janaina do Monte Serrat Gonçalves Amadeo (OAB 204698/SP), Fernanda da Silva Pereira de Oliveira (OAB 467871/SP) Processo 1036358-11.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vera Lúcia …

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