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Regilene Rodrigues Alves x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 298031789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016963-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGILENE RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A ROBSON E MATHEUS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSELI VIEIRA ANGLES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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NELSON GROTHE NETTO

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PAULO HENRIQUE SANCHES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016963-23.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016963-23.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Regilene Rodrigues Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Apelado: Robson e Matheus Comércio de Veículos Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS PRETENDIA FIGURAR COMO AVALISTA DA OPERAÇÃO, E NÃO COMO COMPRADORA. PEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO CONTÉM MÁCULAS QUE IMPLIQUEM SUA ANULABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O SIMPLES FATO DE A AUTORA SER PESSOA IDOSA, DE POUCA INSTRUÇÃO E SEM HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO ACARRETA A EXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. 4. A AQUISIÇÃO BENEFICIOU FAMILIARES DA AUTORA, QUE A CONVENCERAM A PARTICIPAR DA NEGOCIAÇÃO. A RESERVA MENTAL, NO CONTEXTO DO PROCESSO, NÃO TORNA ANULÁVEL O CONTRATO (ART. 110, CC/2002).IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 110, ART. 138.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 329, INCISO II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - B

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Processo nº 0015484-12.2023.8.26.0564

ID: 296069544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015484-12.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR LUIZ ISOLANI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA DE SOUZA MORAES

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Processo 0015484-12.2023.8.26.0564 (processo principal 1014829-23.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valmor Luiz Isolani Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle I…

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Djalma Claudino Do Nascimento

ID: 330040069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016672-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DJALMA CLAUDINO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MARCONDES TERRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016672-23.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016672-23.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Djalma Claudino do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NEGADA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, QUE INCUMBE À RÉ. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR QUE AS TRANSAÇÕES ACONTECERAM E FORAM REALIZADAS PELO AUTOR. PROVA PERICIAL DEFERIDA, MAS NÃO PRODUZIDA DIANTE DO DESINTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADESÃO INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POR AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Enio Marcondes Terra (OAB: 473307/SP) - 3º andar

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Luiz Carlos Silva De Almeida e outros x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 292134728

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0433247-56.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVA DE ALMEIDA MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MESSIAS

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO

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Processo 0433247-56.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - LUIZ CARLOS SILVA DE ALMEIDA - MTR Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilida… Processo 0433247-56.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - LUIZ CARLOS SILVA DE ALMEIDA - MTR Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Processo de Origem: 0011558-23.2023.8.26.0564/0001 4ª Vara Cível Foro de São Bernardo do Campo Vistos. Páginas 75/77: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 78. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 78. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO (OAB 185482/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP)

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Alpha Administradora De Consórcio Ltda x Enivaldo Leite

ID: 301614586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029379-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

ENIVALDO LEITE

Intimação

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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ALEX DE FREITAS ROSA

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Processo 1029379-23.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Alpha Administradora de Consórcio Ltda - Enivaldo Leite - Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, a … Processo 1029379-23.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Alpha Administradora de Consórcio Ltda - Enivaldo Leite - Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, a indisponibilidade dos valores penhorados via Sisbajud, fica automaticamente convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art. 854 § 5°). Assim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente com as cautelas de praxe. 2. No mais, verifico que a realização de tentativa de penhora on-line pelo sistema Sisbajud foi realizada faz pouco tempo (abril/2025), de forma reiterada, obtendo apenas 2% do valor do débito. Assim, a apreciação do pedido de reiteração de pesquisas deve observar o critério da razoabilidade no caso concreto. Para tanto, considera-se a demonstração pela exequente de indícios de mudança na situação patrimonial do devedor, ou até mesmo o decurso de tempo suficiente entre as diligências, o que não ocorreu. No caso em tela, a credora, ora exequente, não demonstra qualquer iniciativa na esfera extrajudicial com o mesmo intuito. Ainda, não há mínima demonstração da alteração da condição financeira do executado a justificar a renovação das pesquisas, inclusive por respeito ao princípio da economia processual. Há de ressaltar a admissão como lapso temporal razoável a ensejar a reiteração de consulta de bens do executado, o intervalo superior a 1 (um) ano, visto que, diante da crise econômica mundial, não é crível de uma forma geral, a ascensão financeira num curto espaço de tempo. Marque-se que não se trata de transferir ao Juízo o ônus que cabe à credora de realizar diligências para busca de ativos financeiros e bens do devedor, até porque não se ignora que as diligências eletrônicas interferem na rotina normal do cartório e exigem dispêndio de tempo e trabalho para o seu cumprimento. Neste sentido, indefiro o pedido de reiteração da pesquisa tal como solicitado. 3. Manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de cinco (5) dias. No silêncio, ao arquivo até ulterior provocação, salientando que a parte exequente deverá observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP)

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Luiz Antonio Renosto x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Previ

ID: 311170314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005544-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO RENOSTO

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Intimação

Advogados:

RICHARD FLOR

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RICARDO RICCI PASSARELLI

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JORGE ROBERTO GARCIA

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Processo 0005544-23.2023.8.26.0564 (processo principal 1020537-64.2017.8.26.0564) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Capitalização e Previdência Privada - Luiz Antonio Renosto - Caix… Processo 0005544-23.2023.8.26.0564 (processo principal 1020537-64.2017.8.26.0564) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Capitalização e Previdência Privada - Luiz Antonio Renosto - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI - O título executivo condenou a executada "ao pagamento das diferenças reclamadas, conforme o direito reconhecido na reclamação trabalhista promovida pelo autor, a serem apuradas em cumprimento de sentença, sobre as quais incidirão correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação, conforme recálculo do valor do benefício de previdência privada a que faz jus o participante, com determinação de que a suplementação do benefício seja custeada proporcionalmente pelo autor e pela empregadora, devendo o valor devido pelo autor- participante ser descontado do crédito que terá para receber da entidade previdenciária". Instaurada liquidação de sentença, foi determinada a realização de perícia contábil para apurar o quantum debeatur e definir a mensalidade. O laudo pericial concluiu, em suma, "(i)qual o valor da mensalidade. Resposta: Valor da diferença para junho de 2025 = R$ 3.274,17" e "(ii) qual a diferença apurada após a compensação entre o valor devido pelo participante e o crédito que tem perante o réu/entidade previdenciária, Resposta: Valor devido = R$ 442.045,90 (impacto na reserva futura); Valor do crédito = R$ 836.703,18. Diferença = R$ 394.657,28" (fls. 852). Ambas as partes insurgiram-se contra as conclusões periciais (fls. 871/875 e 876/879). O laudo pericial, todavia, constitui prova segura e convincente, não tendo sido contrariado por qualquer outro elemento de convicção trazido aos autos. Outrossim, a conclusão desfavorável do laudo pericial não constitui, por si só, motivo à invalidação ou complementação da prova subordinada ao livre convencimento motivado do juiz. Homologo, portanto, os cálculo do perito, para fixar o quantum debeatur em R$ 394.657,28 e a mensalidade atual em R$ 3.274,17, sem prejuízo de ulteriores reajustes, em consonância com os elementos que integraram o cálculo pericial. Apurados os valores devidos, reputo encerrada esta liquidação de sentença, cabendo ao credor instaurar o incidente de cumprimento de sentença para satisfação de seu crédito. Oportunamente, arquive-se. Int. - ADV: RICARDO RICCI PASSARELLI (OAB 336363/SP), JORGE ROBERTO GARCIA (OAB 109425/SP), RICHARD FLOR (OAB 146837/SP)

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Maria De Fátima Mariano x Banco Daycoval S.A.

ID: 330232132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028603-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MARIANO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

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MICHELE PALAZAN PENTEADO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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HERMAM SILVA DOS PASSOS

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Processo 1028603-23.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Fátima Mariano - BANCO DAYCOVAL S.A. - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE ação declaratória a… Processo 1028603-23.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Fátima Mariano - BANCO DAYCOVAL S.A. - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE ação declaratória ajuizada por MARIA DE FÁTIMA MARIANO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, e o faço para declarar a nulidade do Termo de Adesão Cartão às condições gerais de emissão e utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval (págs. 134/135) e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício da autora. Condeno a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na devolução dos valores descontados do benefício do requerente, incidentes correção monetária desde as datas dos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Condeno ainda o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais), incidentes correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora a partir da citação. O valor transferido pelo banco réu para conta de titularidade da autora (pág. 527) deverá ser restituído à instituição financeira, corrigido a partir da data da respectiva transferência, autorizando-se a compensação. A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Arcará o banco réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa fixados, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$2.000,00 (dois mil reais). P.I. - ADV: MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP), HERMAM SILVA DOS PASSOS (OAB 493662/SP), ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA (OAB 276240/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Premiumplastic Embalagens Ltda x O Porco Na Lata Distribuidora De Alimentos Ltda.

ID: 330233253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009688-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUMPLASTIC EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

O PORCO NA LATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VENTURINI

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Processo 1009688-23.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - PREMIUMPLASTIC EMBALAGENS LTDA - O PORCO NA LATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Vistos. O credor, na tentativ… Processo 1009688-23.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - PREMIUMPLASTIC EMBALAGENS LTDA - O PORCO NA LATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Vistos. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria. A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Posto isto, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sendo incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VENTURINI (OAB 173098/SP)

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Rogerio Macedo Moreira x Alcindo Pacheco De Medeiros Junior

ID: 323196285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008077-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MACEDO MOREIRA

Polo Passivo:

ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

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ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR

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Processo 0008077-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036363-15.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Macedo Moreira - Alcindo Pacheco de Medeiros Junior… Processo 0008077-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036363-15.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Macedo Moreira - Alcindo Pacheco de Medeiros Junior e outros - Vistos. Acolho o pedido retro. Sem prejuízo da decisão de fl. 31/32, e em atenção às custas já recolhidas à fl. 23, NOTIFIQUE(M)-SE o (a)(s) executado (a)(s), eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocupar (em) o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, devendo o mandado permanecer em mãos do Oficial de Justiça, para aguardar o decurso do prazo assinalado. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em). Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. No mesmo ato, intimem-se pessoalmente os executados Alcindo, Elaine e Juracy por Oficial de Justiça, e a co-ré Helena na pessoa do patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Caberá ao exequente entrar em contato com o oficial de justiça e fornecer os meios necessários para seu cumprimento. Intime-se. - ADV: ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP), ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP)

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I. V. De S. x B. S. S. A.

ID: 312771426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017642-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. V. DE S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1017642-23.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.V.S. - B.S.S. - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CP… Processo 1017642-23.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.V.S. - B.S.S. - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito ou à simples inconformidade. A sentença embargada encontra-se suficientemente clara e fundamentada. Analisou detalhadamente os elementos constantes dos autos, e concluiu, de forma expressa, que apenas os procedimentos cirúrgicos realizados no abdômen e nas coxas possuíam natureza reparadora, estando, por isso, abrangidos pela cobertura contratual obrigatória. Ou seja, determinou o cumprimento da obrigação nos moldes contratuais. A sentença não impôs obrigação direta de reembolso. Determinou custeio das cirurgias reparadoras, não mencionando se realizado por meio de reembolso ou rede credenciada. Dessa forma, a alegação do embargante parte de uma interpretação equivocada da sentença, que não afastou os limites contratuais. Assim, não há omissão relevante. A sentença limitou-se a reconhecer o direito da autora ao custeio das cirurgias de caráter reparador, sem adentrar nos detalhes operacionais sobre como se daria tal custeio, o que é próprio da fase de cumprimento, quando se analisará, se houve ou não oferta de rede credenciada adequada. A obrigação de pagamento de valores concretos depende de fase própria (execução). A sentença fixou apenas a obrigação de fazer (custear procedimentos reparadores). Além disso, não há determinação judicial que imponha à ré o reembolso direto de valores ainda não despendidos, tampouco se afirmou que o reembolso se daria de forma irrestrita, sem a devida comprovação de gastos e observância das cláusulas contratuais. Logo, a preocupação da embargante, ainda que legítima, não encontra respaldo em omissão da sentença, mas sim em interpretação extensiva da sentença que não se coaduna com os limites da condenação imposta. Ademais, não cabe aos embargos de declaração promover a inserção de condicionantes ou restrições à condenação, como a imposição de utilização exclusiva da rede referenciada ou o prévio reembolso com base em documentos específicos, quando tais elementos já são regidos por normas contratuais e legais e naturalmente observados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de págs.556/561 e mantenho a sentença tal como proferida. Sem prejuízo, intime-se o embargante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. - ADV: CAYO SILVA DA COSTA (OAB 506349/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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