Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036382-29.2023.8.26.0564" – Página 14 de 15

Processo nº 0015748-29.2023.8.26.0564

ID: 330411617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015748-29.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. S.

Intimação

Advogados:

ALISSON ORIEL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015748-29.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1007397-50.2023.8.26.0564) (processo principal 1007397-50.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademir Luiz Da Silva x Bradesco Seguros S.A.

ID: 315651028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005790-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005790-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1017079-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Seguro - Ademir Luiz da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos, Levante-se o depósito e… Processo 0005790-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1017079-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Seguro - Ademir Luiz da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos, Levante-se o depósito em favor da parte credora, expedindo-se o respectivo MLE, observado o formulário apresentado a fl. 33. Sobre o remanescente reclamado, manifeste-se a executada, no prazo de quinze (15) dias, efetuando o pagamento, ou oferecendo impugnação. Em havendo pagamento, fica desde já deferida a expedição do MLE, desde que apresentado o formulário devidamente preenchido; e, tendo em vista que o cálculo apresentado incluiu a taxa judiciária a ser paga pela parte executada, ante a gratuidade do exequente, nos termos do item 10 do Com. Conjunto 951/23, deverá ser intimado o exequente, primeiramente na(s) pessoa(s) do(s) procurador(es) constituído(s), para recolher a taxa judiciária incluída nos termos do inciso IV do artigo 4º da Lei 11608/2003, com a alteração dada pela Lei 17785/2023, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação do crédito em conta, sob pena de inscrição da dívida. O pagamento deve ser feito na guia DARE, vinculado ao presente incidente, no portal de custas, observando-se o valor devido, no caso dos autos, de R$255,29 - fl. 32. Decorrido o prazo sem recolhimento, determino, ante o que dispõe o Provimento CG 10/2018 (art. 1098, § 1º das NSCGJ), intime-se pessoalmente o exequente, por carta com A.R., para que, no prazo de dez (10) dias, providencie o recolhimento da taxa, sob pena de inscrição da dívida. Cabe ressaltar, que nessa hipótese, a correspondência será enviada ao último endereço declarado nos autos, válida portanto, para todos os fins, a teor do que dispõe o art. 274 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, com ou sem pagamento, tornem conclusos para extinção, ocasião em que será determinada a inscrição da dívida, caso não recolhida a taxa. Int. - ADV: LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elisangela Da Silva Castro x Felício Vigorito & Filhos Ltda

ID: 305918507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

FELíCIO VIGORITO & FILHOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER AGUIAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036382-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela da Silva Castro - Felício Vigorito & Filhos Ltda e outro - Vistos. HOMOLOGO, por… Processo 1036382-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela da Silva Castro - Felício Vigorito & Filhos Ltda e outro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo (fls. 146/149) a que chegaram Elisangela da Silva Castro e General Motors do Brasil Ltda, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, com base no art. 487, inciso III, "b', do CPC, resolvo o mérito do processo em relação a essas as partes. Tendo em vista o acordo supracitado, homologo, por sentença, a renúncia à pretensão formulada na ação em relação a FELÍCIO VIGORITO FILHOS LTDA, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENER AGUIAR SILVA (OAB 238440/SP), RICARDO LUIZ CUNHA (OAB 203728/SP), CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB 168812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. De S. N. e outros x R. B. P.

ID: 316775354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036382-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. DE S. N. L. DE S. B. P.

Polo Passivo:

R. B. P.

Intimação

Advogados:

THAIS SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOVAIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036382-45.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B.P. - - D.S.N. - R.B.P. - Fls. 585/643, 688/691 e 723/744. 1) Diante da impugnação pela parte autora ao p… Processo 1036382-45.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B.P. - - D.S.N. - R.B.P. - Fls. 585/643, 688/691 e 723/744. 1) Diante da impugnação pela parte autora ao pleito da justiça gratuita do requerido, ele deverá juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, tais como registro em CTPS, comprovantes de pagamento, extratos e saldos bancários e as duas últimas declarações de Imposto de Renda. A inércia da parte implicará no indeferimento do pedido. 2) Prima facie cumpre advertir as partes para que se abstenham de trazer informações que não restaram pedidas, ou não dizem respeito ao feito, beirando o tumulto processual. Com efeito, na esteira do parecer ministerial, há alta beligerência entre o par parental, recomendando-se cautela nas manifestações. 2) Assim, tendo em conta que a menor encontra-se sob a guarda de fato da autora, assim como a presunção de que, nestas condições, a menor encontra-se adaptada ao lar em que reside, entendo preenchidos os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual DEFIRO à requerente a antecipação da tutela, para o fim de conceder-lhe a guarda provisória da menor L. de S. B. P.. Esta decisão servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Considerando que há nos autos a prova da filiação (documentos de fls. 40) e considerando prejuízos que podem advir ao legítimo interesse do réu de manter contato com a filha menor, caso precise aguardar o provimento final do processo, bem como a idade da menor, que não permite a realização dos pernoites fora do lar materno, CONCEDO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pretendida, para o fim de regulamentar o exercício do direito de visitas do pai à filha, a serem realizadas aos finais de semanas alternados, aos sábados e domingos, podendo o pai retirar a menor do lar materno às 10 horas, devolvendo-a até as 16 horas do mesmo dia, no mesmo local, sem o pernoite. Deixo, por hora, de disciplinar outras ocasiões para o exercício do direito de visitas, ao menos até que sobrevenha maior produção probatória. 3) Ressalto que os pais devem manter o mínimo de diálogo, visando ao bem-estar das filhas, em proteção e observância à supremacia dos interesses das menores, criando uma atmosfera de maior harmonia, justamente como maneira de preservar o desenvolvimento da prole. Assim, determino que os genitores participem de oficina de pais, tendo em vista os vários benefícios que podem advir de sua realização, fixando o prazo de 60 dias para que realizem a inscrição e concluam o curso OFICINA DE PAIS E MÃES do CNJ, com oportuna apresentação de certificado de conclusão, como forma de ajudar as partes a enfrentarem os desafios e efeitos da separação, bem como ajudar o menor a enfrentar os seus conflitos interiores e crises de ansiedade (fl. 310/311). O curso é on-line e pode ser acessado através do link: https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/. 4) Defiro a quebra do sigilo bancário do requerido para que se consulte o sistema SISBAJUD para obtenção de informações acerca dos ativos financeiros, com a vinda dos saldos e extratos bancários referentes aos últimos 12 meses, INFOJUD para trazer aos autos as três últimas declarações de Imposto de Renda, RENAJUD para verificação de existência de veículos e PREVJUD para a vinda de dados sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário, todos em nome do requerido. Expeça-se ofício nos moldes requisitados no item 10, às fls. 642. Oportunamente será apreciado o pedido de prova oral, com depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas. 5) No mais, aguarde-se a realização do estudo psicossocial. Intime-se. - ADV: THAIS SOARES BARBOSA (OAB 468680/SP), GABRIELA NOVAIS DE CARVALHO (OAB 501170/SP), GABRIELA NOVAIS DE CARVALHO (OAB 501170/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robert Edward Barborsick x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 302725344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017951-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT EDWARD BARBORSICK

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017951-27.2024.8.26.0564 (processo principal 1031435-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Robert Edward Barborsick - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE… Processo 0017951-27.2024.8.26.0564 (processo principal 1031435-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Robert Edward Barborsick - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença. A executada Notre Dame Intermédica Saúde S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em p. 23/28, alegando excesso de execução no valor de R$ 296,11, sob o fundamento de que a correção monetária e os juros aplicados sobre os honorários sucumbenciais seriam indevidos, uma vez que a sentença teria fixado o valor em R$ 1.600,00. O exequente manifestou-se em p. 33/38, sustentando preliminarmente a inadmissibilidade da impugnação por ausência de demonstrativo de cálculo próprio da executada, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Defendeu a legitimidade da correção monetária e juros moratórios aplicados. É o relatório. Decido. A sentença transitada em julgado condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.600,00. Por óbvio, tal valor deve ser necessariamente atualizado desde a prolação da sentença, momento do arbitramento do valor, até o efetivo pagamento. A correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do valor real da moeda, sendo devida sobre qualquer crédito judicial. Os juros moratórios, por sua vez, considerando que os honorários foram fixados em quantia certa, são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, nos termos do artigo 85 § 16º do Código de Processo Civil. A planilha apresentada pelo exequente em p. 15/16 demonstra que o valor de R$ 1.600,00 foi corrigido desde 23/10/2023, data da propositura da ação, portanto, de forma incorreta, já que a correção monetária deveria incidir desde a data da sentença que fixou o valor dos honorários. Ademais, embora a planilha mencione "juros compensatórios taxa legal", não há clara indicação do termo inicial para contagem dos juros de mora. O art. 85, § 16, do CPC é expresso ao estabelecer que, sendo os honorários fixados em valor certo, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado. O executado, por sua vez, deixou de aplicar juros de mora, também de forma inadequada, e não efetuou o depósito de qualquer valor em garantia, de modo que incidem desde logo as penalidades previstas no art. 523 § 1º do CPC (honorários de 10% + multa de 10%). Portanto, acolho apenas parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando ao exequente a reformulação do cálculo, nos termos acima delimitados. Em seguida, intime-se a executada para depósito em 15 dias, sob pena de adoção das medidas constritivas cabíveis. Apesar do acolhimento parcial da impugnação, não serão fixados honorários sucumbenciais, tendo em vista que a executada também cometeu equívocos em seu cálculo, e sequer realizou depósito do valor incontroverso. Int. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI (OAB 183401/SP), SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA (OAB 159569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003793-64.2024.8.26.0564

ID: 297930919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003793-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003793-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1009222-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartm… Processo 0003793-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1009222-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Não há autonomia entre a personalidade de VANESSA FAMELLI FRANÇA, CNPJ 45.940.300/0001-99 e CPF 302.138.748-90, não se tratando de pessoas distintas, mas da própria demandada, pessoa natural que exerce atividades comerciais (empreendedor individual). Seria o caso de determinar a retificação do cadastro do sistema SAJ, apenas para constar a pessoa natural que exerce atividades comerciais (empreendedor individual) no polo passivo. Contudo, revela-se necessário também o cadastro do empresário sob o regime de microempresa, para que seja possível também a realização de atos de constrição no CNPJ correspondente, uma vez que os patrimônios se confundem, não havendo distinção patrimonial. Pelo exposto,determino a retificação do sistema SAJ, para que conste no polo passivo a pessoa natural que exerce atividades comerciais, bem como empresário sob o regime de microempresa, para que seja possível também atos de constrição no CNPJ correspondente, contudo as citações e intimações deverão ser dirigidos somente a pessoa natural que exerce atividades comerciais, lançando-se inclusive alerta no sistema SAJ nesse tocante. 2) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, a qual restou negativa por ausência de valores ou por serem irrisórios, conforme extrato que segue. 3) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira dos executados, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 4) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, no prazo de 15 dias. 5) Int. São Bernardo do Campo, 03 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020581-73.2023.8.26.0564

ID: 329847756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1020581-73.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON COSME GOULARTE LILIAN GOULARTE ROBSON DAMIãO GOULARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS ROBERTO STVAN VAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020581-73.2023.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jeferson Cosme Goularte e outros - Lilian Goularte - - Robson Damião Goularte - Eduardo Guilherme França - Vistos. … Processo 1020581-73.2023.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jeferson Cosme Goularte e outros - Lilian Goularte - - Robson Damião Goularte - Eduardo Guilherme França - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por Francisco Goularte, falecido em 18/06/2023. Ele deixou quatro filhos: Sampson, Jeferson, Robson e Lilian. Os bens que compõem o espólio são: um veículo, saldo bancário, consórcio e alguns móveis. Os seguintes documentos foram juntados: certidão de óbito (fls. 07); certidão negativa federal (fls. 251) e certidão de inexistência de testamento (fls. 253/254). Houve penhora no rosto dos autos decorrentes da ação nº 0008861-29.2023.8.26.0564 que tramitou perante a 5ª Vara Cível desta comarca. Foi deferida a venda do veículo, conforme alvará expedido a fls. 354. A herdeira Lilian foi nomeada para exercer a função de Inventariante na decisão de fls. 224/225. Na inicial menciona-se que o de cujus era separado de fato de Raquel. No entanto, depois foi informado que eles eram divorciados. Apesar da determinação de que trouxessem sentença e trânsito em julgado do processo de divórcio os herdeiros mantiveram-se inertes em relação a este assunto. Era a síntese do necessário. Primeiramente, cancele-se a anotação de penhora, tendo em vista a quitação do débito, conforme informado pelo juízo da 5ª Vara Cível local (fls. 459/461). Ademais, o estado civil do de cujus pode alterar ou não a partilha de bens a ser realizada. Desta maneira, deverá a Inventariante esclarecer qual era o estado civil do de cujus, trazendo documentos que comprovem tais afirmações. Desse modo, para chegarmos ao final da demanda, deverá a Inventariante providenciar: 1) as declarações e plano de partilha, observando-se as regras contida nos art. 620 e 653 do CPC; 2) retificar o valor da causa, se o caso, que deverá corresponder ao valor total do monte-mor; 3) sua certidão de nascimento/casamento atualizada, bem como dos demais herdeiros; 4) informar o estado civil do de cujus, bem como, caso divorciado, apresentar a sentença e o trânsito em julgado do processo de divórcio; 5) recolher as custas processuais; 6) recolha o imposto, junte a anuência da FESP e a certidão de pagamento doimposto e/ou as guias devidamente pagas, ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. Com a vinda das declarações e plano de partilha, abra-se vista aos demais herdeiros para que se manifestem, no prazo 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA (OAB 313327/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA RAPOSO (OAB 246398/SP), GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES (OAB 325069/SP), GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES (OAB 325069/SP), JONATAS ROBERTO STVAN VAZ DA SILVA (OAB 263913/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA RAPOSO (OAB 246398/SP), JONATAS ROBERTO STVAN VAZ DA SILVA (OAB 263913/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide Pontes e outros x Rodrigo De Jesus Caldeira

ID: 329548203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020086-29.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PONTES PATRíCIA CALDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RODRIGO DE JESUS CALDEIRA

Intimação

Advogados:

WILSON JESUS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020086-29.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Cleide Pontes - - Patrícia Caldeira da Silva - Rodrigo de Jesus Caldeira - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de R. J.… Processo 1020086-29.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Cleide Pontes - - Patrícia Caldeira da Silva - Rodrigo de Jesus Caldeira - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de R. J. C. qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: Causa da interdição: Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84) associado a Retardo Mental Não Especificado (CID-10: F79), que ocasionam comprometimento moderado e irreversível das funções cognitivas, afetando sua capacidade de discernimento e gestão dos atos da vida civil. A interdição limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: contrair empréstimos, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, bem como praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), combinado com o artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO R.J.C. RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio C.P. e P.C.S., respectivamente mãe e irmã do interditando, para exercerem a curatela em caráter compartilhado e definitivo. Ficam as curadoras cientificadas de que deverão prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando, se e quando instadas a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Parque Residencial Tiradentes x Rogerio Viana Andrade

ID: 328271709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006603-29.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Polo Passivo:

ROGERIO VIANA ANDRADE

Intimação

Advogados:

SHEILA DURAN DIDI ZATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO GRANDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006603-29.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Rogerio Viana Andrade e outro - Raízen Combustíveis S.A. e … Processo 1006603-29.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Rogerio Viana Andrade e outro - Raízen Combustíveis S.A. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Defiro o pedido de designação de hasta pública para alienação direitos dos fiduciantes Sr. Rogério Viana Andrade e Sra. Andreia Bezerra Fialho, aqui executados, que recaem sobre o imóvel de matrícula 89.051 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Para tanto, determino a nomeação do leiloeiro Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106, profissional de confiança do juízo. Assim, nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §1°, do CPC, designo a hasta pública e ressalto que as datas serão estabelecidas oportunamente pelo leiloeiro e divulgadas nos autos no momento da juntada do edital. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a Alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. Em segunda praça serão aceitas propostas não inferiores ao percentual mínimo (60%) para pagamento parcelado em até 05 vezes, sendo uma entrada de no mínimo 25% no ato e mais 4 iguais, mensais e consecutivas, servindo o próprio bem como garantia. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO e PRESENCIAL através do portal www.d1lance.con.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda que será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106, devidamente habilitado pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Cópia Fiel do Auto de Arrecadação/Penhora. Competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da D1LANCE, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da D1LANCE, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.d1lance.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cadastre-se a Serventia os dados do leiloeiro (Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106), bem como de advogada da empresa gestora de leilões para cadastro e publicações (Dra. Vanda Lúcia Cintra Amorim, OAB/SP n° 224.378). Int. Dilig. - ADV: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI (OAB 166186/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP), ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1510421-29.2023.8.26.0564

ID: 308643098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510421-29.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUBER MORAIS VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO GONZAGA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510421-29.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GLAUBER MORAIS VIEIRA DA SILVA - Vistos. Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois … Processo 1510421-29.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GLAUBER MORAIS VIEIRA DA SILVA - Vistos. Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois descreveu, com precisão, a conduta do(a)(s) acusado(a)(s), sendo apta a permitir a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. A inicial, ademais, descreveu as circunstâncias elementares do tipo penal, atendendo, à saciedade, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há, de outro turno, conforme se pode depreender do cotejo dos inúmeros elementos probatórios amealhados aos autos, justa causa para a ação penal. Em prosseguimento, vê-se que ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Há, por outro lado, indícios da existência do(s) delito(s) e da autoria. De resto, a(s) resposta(s) à acusação exige(m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde(m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 03 de dezembro de 2025, às 13:00 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Testemunha(s), Defensor(a)(s)(es), representante do Parquet, eventual(is) vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s) deverão acessar o link de acesso à reunião virtual a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails, acompanhado do manual de acesso à audiência por meio do programa Microsoft Teams. Assim, intime(m)-se testemunha(s) civil(is), eventuais vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s), utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá cientificar a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Tratando-se de processo regido pela Lei nº 11.343/06, a(o)(s) ré(u)(s), solta(o)(s) ou presa(o)(s), deverá(ão) ser também citada(o)(s). A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. No mais, em sendo a hipótese, requisite(m)-se a(o)(s) policial(is), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail do servidor responsável pelas audiências (dafnascimento@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei. Requisite(m)-se, ainda, eventual(is) ré(u)(s) presa(o)(s). Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s). Em sendo o caso, intime(m)-se, ainda, o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s), com o prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, para que forneça(m) telefone e e-mail da(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(a)(s). De resto, faculto à(s) ilustrada(s) Defesa(s) que, caso queira(m), substitua(m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes. Sendo a hipótese, dê-se baixa na audiência presencial anteriormente designada. Por fim, anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: dafnascimento@tjsp.jus.br. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: ALESSANDRO GONZAGA DE FREITAS (OAB 378944/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 144 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes