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Processo nº 1029714-29.2022.8.26.0224

ID: 279785342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029714-29.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CETURA PEREIRA QUEIROGA DOS SANTOS

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ADV: Sara Cetura Pereira Queiroga dos Santos (OAB 416500/SP) Processo 1029714-29.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Sebastião Alves - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros do autor…

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Processo nº 0006364-29.2022.8.26.0224

ID: 319443084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006364-29.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANDERLEI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0006364-29.2022.8.26.0224/04 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Antonio Vanderlei Alves - Trata-se de incidente de precatório instaurado por Antonio Vanderlei Alves contra FAZEN…

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Eliane Aparecida Gaspar x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 291106741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058329-29.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA GASPAR

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CINTIA DAS GRAÇAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058329-29.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eliane Aparecida Gaspar x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 291131084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058329-29.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA GASPAR

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DAS GRAÇAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058329-29.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eliane Aparecida Gaspar x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 291123812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058329-29.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA GASPAR

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DAS GRAÇAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058329-29.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1033497-29.2022.8.26.0224

ID: 291397598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033497-29.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZIMEIRE MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE

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Processo 1033497-29.2022.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Izabel Alves de Oliveira dos Santos - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, tendo em vista não terem-s…

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Processo nº 1050957-29.2022.8.26.0224

ID: 292618024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050957-29.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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Processo 1050957-29.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, n… Processo 1050957-29.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP)

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C. V. x L. A. R. F.

ID: 279984420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058426-29.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. V.

Polo Passivo:

L. A. R. F.

Intimação

Advogados:

FABIO ALBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GORRASI

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ADV: Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Bruna Gorrasi (OAB 327826/SP) Processo 1058426-29.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. - Reqdo: L. A. R. F. - Vistos. Trata-se de embar… ADV: Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), Bruna Gorrasi (OAB 327826/SP) Processo 1058426-29.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. - Reqdo: L. A. R. F. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra sentença de fls. 291/301, que julgou procedente a ação, sem que fosse apreciado o pedido de gratuidade processual, reiterado ao longo do feito. Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando a decisão ou sentença for viciada por omissão, obscuridade ou contradição. Nenhum dos vícios está presente na decisão guerreada. Com efeito, no que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual pleiteado pelo réu no curso da ação, a sentença é clara: "Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do CPC; observando-se a gratuidade da justiça que fica concedida aos litigantes". (grifo nosso) . Conforme observa-se, ao condenar a parte vencida no pagamento de custas, despesas processual e honorários advocatícios, o decisium enfatizou que a gratuidade processual foi confirmada e deferida, naquela decisão, a ambas as partes. Importante observar que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação em ônus sucumbenciais, tão somente, suspende a exigibilidade dessas despesas. De outro turno, a análise do pedido de justiça gratuita, pleiteado pelo requerido, aproveitou toda a documentação por ele colacionada e produzida até o julgamento do feito, relativa às suas condições financeiras, a qual objetivava instruir a apreciação e julgamento do pedido de alimentos. Ao que parece, o recurso expressa mero inconformismo da parte com a decisão que julgou, equivocadamente, que lhe foi desfavorável. Porém, para tal fim não se destinam os Embargos de Declaração, devendo a parte manifestar seu inconformismo pelas vias próprias. A omissão, para justificar o manejo dos embargos de declaração há de ser ínsita, ou seja, o ponto omisso deve verificar-se na decisão e não nos fatos e argumentos mencionados pelas partes. Desta forma, é impossível qualificar de omissa a decisão, buscando-se modificar, desnecessariamente seu conteúdo. Assim, rejeito os embargos. Intime-se.

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Município De Guarulhos x Francisco Lorenzo Cachana Cadin

ID: 322903796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011575-29.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

FRANCISCO LORENZO CACHANA CADIN

Intimação de acórdão

Advogados:

ITAMAR ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011575-29.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011575-29.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Município de Guarulhos - Apdo/Apte: Francisco Lorenzo Cachana Cadin e outro - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES À CONCESSÃO DE USO PARA FINS DE MORADIA EM LOCAL DIVERSO AO OCUPADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA NO LOCAL ATUALMENTE OCUPADO OU EM OUTRO A SER INDICADO PELA MUNICIPALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE LOGRADOURO NÃO PODE SER OBJETO DE USUCAPIÃO OU CONCESSÃO DE USO, POIS SÃO BENS PÚBLICOS AFETADOS AO USO COMUM DO POVO. 4. A SENTENÇA FOI PRUDENTE AO RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES À CONCESSÃO DE USO HABITACIONAL EM LOCAL DIVERSO, PRESERVANDO O DIREITO À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSIDERANDO A LONGA PERMANÊNCIA DOS AUTORES NO LOCAL E A AUSÊNCIA DE MEDIDAS PRÉVIAS DE REASSENTAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS A LOGRADOUROS NÃO PODE SER OBJETO DE CONCESSÃO DE USO. 2. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OFERECER ALTERNATIVA HABITACIONAL ADEQUADA EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, ART. 1º, III, ART. 183, §1º; LEI Nº 10.257/2001, ART. 4º, V, “H”; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001, ART. 1º, §1º, ART. 5º, I E II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Itamar Albuquerque (OAB: 77288/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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Express Transportes Urbanos Ltda. x Luiz Andre De Almeida Souza

ID: 323323229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024111-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ ANDRE DE ALMEIDA SOUZA

Intimação

Advogados:

SILVANA BRAGA CAVALCANTE

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LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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Processo 0024111-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1032848-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0024111-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1032848-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Express Transportes Urbanos Ltda. - Luiz Andre de Almeida Souza - Fls. 73/77: Trata-se deimpugnação ao cumprimento de sentençaapresentada porLUIZ ANDRÉ DE ALMEIDA SOUZAem face deEXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA., referente à execução de R$ 8.543,88 a título de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O executado, ora impugnante, alega, em síntese, que o débito objeto do presente cumprimento de sentença (nº 0024111-21.2024.8.26.0224) já foi integralmente quitado nos autos do cumprimento de sentença anterior, de nº 0003745-29.2022.8.26.0224, o qual foi, inclusive, julgado extinto pelo pagamento em 12 de abril de 2023 (sentença de fl. 74). Sustenta a ocorrência de excesso de execução correspondente à totalidade do valor cobrado, cobrança em duplicidade (bis in idem) e ausência de título executivo. Requer o acolhimento da impugnação para extinguir a presente execução, a liberação dos valores bloqueados, a condenação da exequente por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização por perdas e danos, referente aos honorários contratuais despendidos para sua defesa. Intimada a se manifestar, a parte exequente, à fl. 120, peticionou nos autos reconhecendo a procedência da alegação do executado. Afirmou que "de fato houve a comprovação dos pagamentos requeridos" e que a distribuição do presente feito decorreu de um "erro", concordando com o arquivamento do processo e a liberação dos valores penhorados. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação merece acolhimento. A controvérsia central do presente incidente foi dirimida pelo expresso reconhecimento da parte exequente (fl. 120), que admitiu a quitação integral e anterior do débito, bem como o ajuizamento equivocado desta nova cobrança. Tal manifestação equivale ao reconhecimento da procedência do pedido do impugnante, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, tornando incontroversa a inexigibilidade do título que fundamenta esta execução. Com efeito, a documentação acostada pelo executado, em especial a cópia da sentença de fl. 74, proferida nos autos do processo nº 0003745-29.2022.8.26.0224, já era suficiente para demonstrar a satisfação da obrigação. A posterior concordância da exequente apenas corrobora a ausência de lastro para a presente demanda executiva. A cobrança de dívida já paga configura manifesta ausência de interesse processual, por falta de título executivo líquido, certo e, sobretudo, exigível, o que impõe a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Passo à análise dos demais pedidos formulados pelo executado. O pedido de condenação da exequente porlitigância de má-fédeve ser indeferido. Embora o ajuizamento de uma execução já quitada configure, no mínimo, erro grosseiro e conduta processual negligente, a exequente, ao ser provocada, prontamente reconheceu seu equívoco e não opôs resistência à pretensão do executado. Para a caracterização da litigância de má-fé, exige-se a demonstração de dolo, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de tumultuar o processo, o que não restou inequivocamente demonstrado nos autos, sendo plausível a tese de erro administrativo. Contudo, peloprincípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente deve arcar com os ônus sucumbenciais. No caso, foi a exequente quem, por sua conduta, forçou o executado a contratar patrono e a apresentar defesa para se livrar de uma cobrança indevida. Logo, deve a exequente arcar com as custas do incidente e com os honorários advocatícios do patrono do executado. Por fim, o pedido deindenização por perdas e danos, consubstanciado no ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais (fl. 75), não prospera. A condenação em honorários de sucumbência já se destina a ressarcir a parte vencedora pelos gastos com a contratação de advogado, não cabendo um segundo pleito com a mesma finalidade, sob pena debis in idem. A relação contratual entre a parte e seu advogado não pode ser oposta ao vencido. Do exposto, ACOLHOa presente impugnação e, por consequência,JULGO EXTINTOo presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dada a satisfação integral da obrigação em processo anterior. Determino oimediato desbloqueio e a liberaçãodos valores indevidamente constritos (fls. 108/112), em favor do executado LUIZ ANDRÉ DE ALMEIDA SOUZA. Expeça-se o necessário com urgência. Pelo princípio da causalidade,condenoa parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução indevidamente proposta (R$ 8.543,88), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. INDEFIROos pedidos de condenação por litigância de má-fé e de indenização por perdas e danos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, providencie o executado, em 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o ressarcimento de todas as custas/despesas que estiverem em aberto, como determinado no artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, observando-se que estas compreendem: - Custas devidas pela instauração do incidente de Cumprimento de sentença ou pela distribuição da Execução de Título Extrajudicial, desde que protocolado a partir de 03/01/24, no valor de 2% sobre a execução, com mínimo de 5 UFESP; - Eventual preparo recursal (agravos, apelação), se houver; - Despesas processuais, ocorridas com cartas e mandados de citação e/ou intimação, se houver; - Pesquisas nos sistemas conveniados, se houver; - Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública, se houver; - Outras despesas que houver no curso do processo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ. O recolhimento deverá ser feito em guias apropriadas conforme o tipo de código de cada taxa/custas, de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Incumbe à parte sucumbente juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, acompanhadas do cálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada. Regularizadas as custas, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SILVANA BRAGA CAVALCANTE (OAB 411009/SP), HINGRID AGOSTON LAZARINI (OAB 460506/SP), LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR (OAB 288008/SP)

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