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Ana Leticia Matheus Nunes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317631951

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019042-09.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LETICIA MATHEUS NUNES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RODRIGO DE LIMA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019042-09.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019042-09.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Ana Leticia Matheus Nunes - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO UNIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANA LETÍCIA MATHEUS NEVES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO SANTANDER, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL; (II) ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAISIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS AS PROVAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, CONFORME ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; O TEMA 572 DO STJ É DISTINTO DO CASO CONCRETO.4. QUANTO AOS JUROS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, E A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. ALÉM DISSO, AS TAXAS CONTRATUAIS OBSERVAM AS SÚMULAS 648 E 596 DO STF; SÚMULAS 247, 297 E 539 DO STJ, ALÉM DO TEMA 25 DO STJ, CUJO ENTENDIMENTO É DE QUE A TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO REVELAM ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS SÃO SUFICIENTES. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA ONERAÇÃO.3. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS SOMENTE DEVE SER FEITA EM CASO DE ABUSIVIDADE COMPROVADA, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO CONCRETO.4. APLICA-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 84, 370, 355.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3º (REVOGADO).MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 10161530/RS, TEMA 24.STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062277-26.2023.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, J. 16/07/2024.STF, ADI 2316/DF, J. 01/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Do Carmo Da Silva Carvalho x Municipio De São Bernardo Do Campo

ID: 276052625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145626-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2145626-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145626-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Maria do Carmo da Silva Carvalho - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - Interessado: Davi da Silva Carvalho - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela coexecutada Maria do Carmo da Silva Carvalho no curso de execução fiscal nº1521957-09.2022.8.26.0564 proposta pelo Município de São Bernardo do Campo também contra Davi da Silva Carvalho, tendo por objeto a cobrança de IPTU, Taxa de Fiscalização e Prevenção de Sinistro e Taxa de Limpeza Pública/Coleta de Lixo dos Exercícios de 2018, 2019 e 2020 para o imóvel com cadastro de contribuinte nº530.104.010.000 (fls.1/30). Naqueles autos, a coexecutada Maria apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, (I) ter direito à isenção do IPTU por ser beneficiária de aposentadoria desde 2001 com valor inferior a 2,5 salários-mínimos, conforme previsto no artigo 13 da LM 6.594/2017; (II) a inconstitucionalidade da cobrança das Taxas de Prevenção de Incêndio e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos; (III) a obrigatória extinção das execuções fiscais de baixo valor por evidente falta de interesse de agir, nos termos do TEMA 1.184 e Resolução CNJ 547/2024; (IV) a nulidade das CDA (artigo 203 do CTN) em razão da inconstitucionalidade dos acréscimos ao principal da dívida, pois ao valor cobrado está sendo aplicada taxa de juros ao mês que extrapola o limite fixado para a União, ou seja, a Taxa SELIC, em total descompasso com o já decidido pelo C. STF, conforme entendimento definido no julgamento da ADI nº442/SP, bem como pelo TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade nº0170909-61.2012.8.26.0000. Requereu, liminarmente, a tutela de urgência para suspensão da execução e, ao final, o acolhimento da exceção, com a "imediata extinção da presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão do erro na quantificação do valor cobrado, que macula a CDA, seja pela inconstitucionalidade da cobrança da taxa de prevenção de incêndio, seja pela ausência do interesse de agir, dado o baixo valor da ação", bem como "Comprovada a irregularidade da cobrança, seja determinada a devolução dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 165, I do CTN" (fls.31/51). Juntou documentos (fls.52/67). Com a impugnação do município exequente (fls.73/81), o juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade (fls.97/98). Discordando da r. Decisão de fls.97/98, a coexecutada Maria interpôs agravo, em resumo, reiterando EM PARTE os argumentos e fundamentos jurídicos já apresentados na exceção de pré-executividade (apenas dos itens II, III e IV). Pugnou, liminarmente, pelo deferimento do efeito suspensivo para sustar o curso da execução fiscal e, ao final, o provimento do agravo para reformar a "decisão agravada, para declarar indevido o crédito tributário calculado pela municipalidade sem observância da limitação dos juros e correção monetária à Taxa SELIC; a inconstitucional a cobrança de taxa de prevenção de incêndios; bem como para extinguir o feito, em razão da ausência do interesse de agir do Município, dado o baixo valor da ação". Requereu, ainda, o deferimento do benefício da gratuidade processual ou o diferimento de recolhimento das custas processuais ao final (fls.1/14 do agravo). É o relatório. Preliminarmente, nesta fase recursal, defiro os benefícios da gratuidade processual a agravante MARIA, com fundamento no artigo 98 e seguintes do CPC, diante da documentação apresentada (fls.17/21), sem prejuízo do disposto no artigo 100 do CPC. Anote-se. Inicialmente, observo que para aferição da presença dos requisitos autorizadores para antecipação da tutela recursal ou deferimento do efeito suspensivo ativo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. Assim, neste momento, observados os limites do pedido liminar, em sede de cognição sumária, a fundamentação do agravo, o atual andamento da execução fiscal, os documentos apresentados, o teor do julgamento da ADI 442, os Temas 1.062 e 1.217, as CDA de fls.2/30 terem sido atualizadas até 05/12/2022, a EC 113 ter entrado em vigor em 09/12/2021, ao menos em uma análise superficial, considero estar demonstrada, a princípio, a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, pelo que DEFIRO o efeito suspensivo apenas para sustar o andamento da execução fiscal até o julgamento do agravo pelo Colegiado Caberá a agravante comunicar o juízo nos autos da execução fiscal. Intime-se o exequente agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 dias (artigos 1019, II, e artigo 183, ambos do CPC Fazenda pública). Int. (Fica(m) intimado(s) o(a)(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia do FEDTJ, para intimação do agravado.) - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - 1° andar

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Banco Bradesco S.A. x Guilherme Andrade Garcia

ID: 326553156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008302-09.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME ANDRADE GARCIA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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EDGAR OLIVEIRA RAMOS

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Processo 0008302-09.2022.8.26.0564 (processo principal 1015361-65.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Guilherme Andrade Garcia e outro - Vistos, 1… Processo 0008302-09.2022.8.26.0564 (processo principal 1015361-65.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Guilherme Andrade Garcia e outro - Vistos, 1. Verifico que a taxa recolhida não é suficiente para todas as pesquisas requeridas, tendo em vista que para a pesquisa no sistema Infojud, o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. Assim, tendo em vista o recolhimento efetuado, serão realizadas as pesquisas pelos sistemas Sisbajud (2 UFESP's), Renajud (2 UFESP's) e Infojud apenas do executado pessoa física (1 UFESP - última declaração). Assim, para a inclusão no sistema Serasajud, bem como para obtenção das demais declarações de imposto de renda (caso a parte credora ainda tenha interesse), deve providenciar a complementação do recolhimento da taxa. Após, e nos termos do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e a Serasa Experian (Comunicado 1172/2014-CGJ), providencie a serventia à solicitação de inclusão no cadastro de inadimplentes, pelo sistema Serasajud. 2. Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico RENAJUD, constatou-se a existência de veículos apenas em nome do executado pessoa física, um deles sem restrição, conforme extrato que segue. Assim, desde já defiro a penhora do veículo sem restrição, sendo feita a averbação respectiva da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade fica a parte executada intimada para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresentar eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em cinco (5) dias, e tornem conclusos para decisão. Diga a parte exequente se é de seu interesse a constatação do bem, mesmo porque será necessária a divulgação da localização do mesmo para visitação pelos interessados na arrematação. Caso positivo, indicado o endereço a ser diligenciado e recolhidas as despesas para condução de oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontra o veículo. Após, se persistir o interesse, deverá o exequente juntar o cálculo atualizado do débito, e a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data), devendo a parte credora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá a parte credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. 3. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico INFOJUD, da última declaração de imposto de renda do executado pessoa física, foi obtida a informação de que não procedeu a entrega, conforme documentos que segue. 4. No mais, verifico que a parte credora pretende que a pesquisa pelo sistema Sisbajud seja efetuada pelo CNPJ raiz da empresa executada. Assim, tendo em vista que as filiais não possuem personalidade jurídica própria, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pois a obrigação de quitação do débito perante o exequente poderá ser imposta à sociedade empresária, não se limitando à matriz ou filial, pelo que defiro o pedido de pesquisa pelo CNPJ raiz. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Guilherme Andrade Garcia Guilherme Andrade Garcia 41662838808 Valor atualizado: R$ 154.559,38. Intimem-se. - ADV: EDGAR OLIVEIRA RAMOS (OAB 389148/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1010494-95.2021.8.26.0348

ID: 305707987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010494-95.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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Processo 1010494-95.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA ajuizada pela Universid… Processo 1010494-95.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA ajuizada pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS em face de Amanda Pereira dos Santos, pretendendo receber as mensalidades inadimplidas decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais de curso de nível superior, cujo débito atualizado até outubro/2021 perfaz R$ 5.945,39. Deferida a isenção das custas iniciais e determinada a citação (fls. 65/66). Realizada a citação com hora certa (fl. 170), com a respectiva intimação (fls. 178 e 182). Intimada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial (fl. 175). Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública à fl. 181. Manifestação da parte autora à fl. 185. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. A parte ré foi citada com hora certa às fls. 169/170, motivo pelo qual passou a intervir a Defensoria Pública como Curadora Especial (art. 72, II do CPC), apresentando contestação por negativa geral (fl. 181). Ainda que admitida a contestação por negativa geral, é certo que nesta hipótese não se aplica o ônus da impugnação específica dos fatos. Isso porque abrange todas as questões passíveis de impugnação, tornando controvertida a matéria, não se aplicando os efeitos da revelia. Nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não há de se falar em presunção de veracidade do quanto alegado na inicial. Todavia, os elementos do processo autorizam a procedência do pedido. À vista da natureza disponível do direito versado nos autos, aliado à prova documental produzida pela parte autora, não há motivo comprovado que afaste a pretensão aqui deduzida. A parte autora demonstrou a existência da relação jurídica consubstanciada na contratação de prestação de serviços educacionais de curso de nível superior (psicologia) do ano letivo de 2017, cujo débito atualizado até outubro/2021 corresponde ao montante de R$ 5.945,39. Colaciono jurisprudência neste sentido: "APELAÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - Réu citado por hora certa - Contestação por negativa geral - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Pretensão à concessão do benefício da justiça gratuita - Indeferimento - Preparo recursal recolhido - Réu que não nega o inadimplemento, mas sustenta que parte da dívida teria sido fulminada pela prescrição - Não acolhimento - Mensagem eletrônica na qual há reconhecimento inequívoco do réu relativamente ao inadimplemento das mensalidades referentes aos serviços contratados para seu filho, inclusive com afirmação de que quitaria a dívida à vista - Art. 202, VI do CC - Interrupção do prazo prescricional configurada - Inadimplemento incontroverso - Prestações devidas - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1011670-09.2022.8.26.0564; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Assim, comprovada a contratação pela parte ré (fls. 46/50) sem o efetivo pagamento dos valores acordados, é medida de rigor a integral procedência da demanda nos moldes em que postulada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.945,39 (atualizado até outubro/2021 - fl. 51). Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do vencimentodecadadébito. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento do valor das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, por carta com AR, para recolhimento das custas e despesas em 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 1097 e 1098 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido sem o pagamento, nos termos do Provimento CG nº. 29/21, inscreva-se o débito em dívida ativa, encaminhando-se certidão à Procuradoria Fiscal do Estado. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação e confirmado o recebimento da certidão pela Procuradoria Fiscal para cobrança das custas/despesas (se o caso), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. Vista à Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)

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