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"1036748-55.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 14 de 15

Josiel Brandão Hissa x Hard Work Planejamento Financeiro Eireli

ID: 309626089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007966-55.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL BRANDãO HISSA

Polo Passivo:

HARD WORK PLANEJAMENTO FINANCEIRO EIRELI

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MONTOVANI DE BARROS SAIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007966-55.2022.8.26.0224 (processo principal 1046028-55.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiel Brandão Hissa - Hard Work Planejam… Processo 0007966-55.2022.8.26.0224 (processo principal 1046028-55.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiel Brandão Hissa - Hard Work Planejamento Financeiro Eireli e outro - Vistos. A restrição financeira já impede eventual transferência, alienação ou fraude. O lançamento do gravame financeiro no registro do veículo já é medida restritiva da venda e transferência do bem a terceiro. Indefiro o pedido de restrição de circulação do veículo indicado, por ausência de previsão legal. Anote-se que tal restrição constitui medida extrema, que somente deverá ser aplicada quando envolver questões de segurança pública, e não para satisfação de interesses particulares. Nesse sentido já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mandado de busca e apreensão não cumprido, por duas vezes, por falta de interesse do autor em fornecer os meios necessários. Pedido de bloqueio via RENAJUD para restringir a circulação do veículo alienado fiduciariamente. Indeferimento. Medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares. Localização do veículo alienado que incumbe à autora, devendo a apreensão ser feita pelo oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso impróvido" (Agravo de instrumento nº 2040982-66.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, D.J. 15.03.2016)". Indefiro ainda o pedido de bloqueio do licenciamento do veículo, por falta de amparo legal, no mais, resta indeferido o pedido de ofício às polícias rodoviárias. Ante o exposto e, em reforço ao gravame mencionado, defiro que se lance no registro do veículo ordem judicial de tão somente bloqueio de transferência, via Renajud, após o recolhimento das custas, em 10 dias. Com o recolhimento da taxa, providencie a serventia a inclusão da restrição. Por fim, cabe ao interessado a realização de pesquisas administrativas ou judiciais, mediante recolhimento das taxas, para obtenção de dados complementares dos veículos adjudicados, assim como de seu paradeiro. Intime-se. - ADV: DANILO ALVES CAMILO (OAB 415271/SP), CLAUDIA MONTOVANI DE BARROS SAIKI (OAB 351086/SP)

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Processo nº 0224087-88.2023.8.26.0500

ID: 296729327

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0224087-88.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA RENATO AQUINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MERCÊS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0224087-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Renato Aquino do Nascimento - Mtr Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidad… Processo 0224087-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Renato Aquino do Nascimento - Mtr Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Processo de Origem: 0023777-55.2022.8.26.0224/0001 1ª Vara Cível Foro de Guarulhos Vistos. Páginas 42/95: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 96. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 96. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), ANTONIO MERCÊS DE SOUZA (OAB 355287/SP)

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Processo nº 1049649-55.2022.8.26.0224

ID: 292325832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049649-55.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049649-55.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Defiro a expedição de ofícios, a fim de que a própria p… Processo 1049649-55.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Defiro a expedição de ofícios, a fim de que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Tratando-se de pessoa jurídica no polo passivo, deverá a parte autora providenciar a juntada da certidão completa do réu perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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Denistele Dos Santos Pires Costa x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 305692307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033741-55.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENISTELE DOS SANTOS PIRES COSTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN PAULO ROBERTO DOS SANTOS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BERTUCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033741-55.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033741-55.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Denistele dos Santos Pires Costa - Apelado: Paulo Roberto dos Santos Costa - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Alvaro Passos - Não conheceram do recurso e determinaram a redistribuição do feito a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras). - EMENTADIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À UMA DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DEVE SER PROVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 4. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS QUE SE REVELA DE RIGOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Bertuccelli (OAB: 217334/SP) - Iaci Alves Bonfim (OAB: 202113/SP) (Curador(a) Especial) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Maria Elizabeth Da Silva Freires x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 280384718

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050619-55.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH DA SILVA FREIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050619-55.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Maria Elizabeth da Silva Freires - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050619-55.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Maria Elizabeth da Silva Freires - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, ENTENDENDO VÁLIDAS E REGULARES O CONTRATO DE MÚTUO E SUA PORTABILIDADE. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL E INVIÁVEL NO JEC. QUESTIONAMENTOS QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS, EXIGINDO-SE EXIBIÇÃO DE VIA CONTRATUAL, IGNORADOS EM SENTENÇA. DELIBERA-SE, ASSIM, EM PARALELO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACULTANDO-SE À AUTORA O MANEJO DE NOVA AÇÃO, COM PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS, DIRECIONANDO SUAS PRETENSÕES DESTA FEITA PARA UMA VARA (CÍVEL) COMUM, LÁ SE PODENDO CAMINHAR, COM TRÂMITE ADEQUADO E OPORTUNA DILAÇÃO PROBATÓRIA VOLTADA À PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E POSSÍVEL MELHOR APURAÇÃO CONTÁBIL DE NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO (OU NÃO) EM SEU FAVOR. PROVA PERICIAL TIDA COMO NECESSÁRIA E CAPAZ DE TRAZER CERTEZA AO PONTO CONTROVERSO CENTRAL DA LIDE ENVOLVENDO O DEBATE SOBRE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JEC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Aparecido Antonio (OAB: 190706/SP) - Flavia Cristina Sanches (OAB: 254900/SP) - Heloiza Klemp dos Santos (OAB: 167202/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Sala 2100

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Ana Paula Bighetti x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 327223481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011676-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BIGHETTI

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO TOPSIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA FRANCIELLY BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE CAVALCANTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011676-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1042471-55.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ana Paula Bighetti - Canis Majoris Ltda - - Gr Discovery Partici… Processo 0011676-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1042471-55.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ana Paula Bighetti - Canis Majoris Ltda - - Gr Discovery Participacoes S.a - - Topsin Soluções de Pagamento Ltda - - Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e outro - Vistos. Concedo ao exequente o prazo de quinze dias para a emenda do requerimento de cumprimento de sentença para, na forma do artigo 524 do Código de Processo Civil: a) comprovar o recolhimento da taxa judiciária (Guia DARE-SP Código 230-6), correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase do cumprimento de sentença, de acordo com o item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 (publicação DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, págs. 14 à 17), observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigente para recolhimento, salvo se o exequente for beneficiário da gratuidade da justiça. Dúvidas acesse página da internet do E. Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Caso o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, a taxa judiciária (2% - dois por cento sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigente para recolhimento) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o parágrafo 10 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 (publicação DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, págs. 14 à 17). Outrossim, indefiro o pedido de diferimento da taxa judiciária, uma vez que ausente de comprovação da benesses. Decorrido o prazo acima sem manifestação, fica o cumprimento de sentença suspenso, aguardando provocação em arquivo. Int. - ADV: JACQUELINE CAVALCANTE VILELA (OAB 366893/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), MARIA FRANCIELLY BARBOSA DE SOUSA (OAB 358309/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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S. F. De S. S. x J. R. B. Da S.

ID: 318706919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1055954-55.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. F. DE S. S.

Polo Passivo:

J. R. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA FERNANDA MAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUE HELEN ROMANNA SILVA CIRCUNDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JILMARA APARECIDA MENDES DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055954-55.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055954-55.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: S. F. de S. S. (Justiça Gratuita) - Embargdo: J. R. B. da S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO, ALEGANDO OMISSÕES NA ANÁLISE DAS PROVAS, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA EMBARGANTE DESDE 2001 E SUA NECESSIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO APRESENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DA EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO ANALISOU TODOS OS ELEMENTOS RELEVANTES, INCLUINDO A ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA EMBARGANTE. 4. A PRETENSÃO DOS EMBARGOS REVELA INCONFORMISMO COM A DECISÃO, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, O QUE NÃO É CABÍVEL NA VIA ELEITA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 2. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REANÁLISE DO MÉRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, EMBDECCV: 10123572020228260100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10/04/2023. STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17/09/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jilmara Aparecida Mendes de Carvalho (OAB: 386876/SP) - Sue Helen Romanna Silva Circunde (OAB: 418252/SP) - Livia Fernanda Mazaro (OAB: 351212/SP) - 4º andar

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Processo nº 1025981-55.2022.8.26.0224

ID: 293628908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025981-55.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1025981-55.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos 1. Fls. 217: decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação dos ex… Processo 1025981-55.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos 1. Fls. 217: decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação dos executados, defiro o levantamento do valor penhorado a fls. 206, devendo o Banco exequente providenciar a juntada do formulário de MLE devidamente preenchido no prazo de quinze dias. 2. Fls. 188/190: defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): FELICIA MARIA DE SOUZA SILVA, CPF 09067920452 e MERCADINHO SILVA CONTINENTAL LTDA, CNPJ 34575826000109, até o limite do crédito objeto desta ação correspondente a quantia de R$ 214.150,49 (07/2024). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para as pessoas jurídicas indicadas na petição de fls. 188/190. Autorizo, igualmente, o encaminhamento à Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista) e Receita Federal (em especial crédito decorrente de restituição de imposto de renda e outros). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cálculo atualizado do débito (fls. 211) e petição de fls. 188/190, e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Eventuais créditos devem ser transferidos para conta judicial junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, até o limite do valor da execução. Consigno ainda que, eventuais créditos referentes a milhas aéreas devem ser convertidos em dinheiro pelas empresas responsáveis pelo programa de milhas aéreas e depositados em conta judicial aberta junto ao Banco do Brasil, vinculada a este feito. Outrossim, em razão do grande número de processos, para agilizar o atendimento, eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Podendo ainda, o destinatário do ofício providenciar o protocolo da resposta positiva diretamente neste Juízo através do site do Tribunal de justiça. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Após a comprovação do protocolo dos ofícios pelo exequente, aguarde-se em cartório as respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que compete ao exequente acompanhar o integral cumprimento junto aos destinatários, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1519032-55.2022.8.26.0224

ID: 330463643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1519032-55.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA BEDIN RELVAS

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Processo 1519032-55.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Onix Transportadora Turistica Ltda - O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é de que, havendo bloqueio de valores… Processo 1519032-55.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Onix Transportadora Turistica Ltda - O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é de que, havendo bloqueio de valores e parcelamento do débito fiscal, deve-se analisar a data de cada ato. Se o bloqueio for anterior à concessão do parcelamento, deve ser mantido; se posterior, deve ser cancelado. Veja-se: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (STJ, REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022) (Tema Repetitivo n. 1012) Estabelecidas tais premissas, no caso, o acordo foi firmado em 24/06/2025 (fls. 106). E o bloqueio foi efetivado no dia 18/06/2025. Portanto, não é o caso de desbloqueio dos valores constritos, uma vez que o bloqueio foi realizado em data anterior ao parcelamento. Assim, indefiro o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio realizado. Converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Serve a presente como termo de penhora. Transfira-se a quantia bloqueada para conta judicial vinculada aos autos. Deixo de deliberar sobre eventual início do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, porque houve parcelamento, o que importa em confissão da dívida. No mais, determino o sobrestamento do feito até o término do parcelamento, cabendo à exequente noticiar alteração ou rompimento do acordo. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo, uma vez que não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial, e deve ser tratada diretamente com a instituição de proteção ao crédito. Decorrido o prazo do parcelamento, int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se houve quitação, anotando que a inércia será presumida como pagamento integral. Intime(m)-se. Guarulhos, 18 de julho de 2025. - ADV: SONIA REGINA BEDIN RELVAS (OAB 146827/SP)

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Fernando Antonio Da Silva x Vanessa Vieira Naboas

ID: 303956669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010170-55.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

VANESSA VIEIRA NABOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL CRISTINA SANTIAGO PORTO

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010170-55.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010170-55.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Fernando Antonio da Silva - Apda/Apte: Vanessa Vieira Naboas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO QUE VISA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR PLEITEADO COMO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DAS PARTES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉU. A OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE QUE O PLEITO FOI DEFERIDO. MÉRITO. O ADVOGADO É CIVILMENTE RESPONSÁVEL QUANDO, POR AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, INFRINGIR DEVERES CONTRATUAIS DE DILIGÊNCIA E DE LEALDADE. ART. 186 DO CC E ART. 32 DO ESTATUTO DA OAB. AS CHANCES DE ÊXITO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ERAM REMOTAS, DIANTE DE ELEMENTOS DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EMPRESA DEVEDORA, O QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO ADVOGADO E O INSUCESSO DA COBRANÇA DA DÍVIDA. A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE SÓ É APLICÁVEL QUANDO A OMISSÃO DO PROFISSIONAL SUPRIME UMA OPORTUNIDADE REAL E MENSURÁVEL DE ÊXITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME, JÁ QUE HÁ PROVA DE INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. A FALHA CONTRATUAL, SEM PROVA DE DANO EFETIVO À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Antonio da Silva (OAB: 269371/SP) (Causa própria) - Raquel Cristina Santiago Porto (OAB: 296545/SP) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036748-55.2022.8.26.0224" – Página 14 de 15

Josiel Brandão Hissa x Hard Work Planejamento Financeiro Eireli

Processo nº 0224087-88.2023.8.26.0500

Processo nº 1049649-55.2022.8.26.0224

Denistele Dos Santos Pires Costa x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

Maria Elizabeth Da Silva Freires x Banco Bradesco S/A e outros

Ana Paula Bighetti x Canis Majoris Ltda e outros

S. F. De S. S. x J. R. B. Da S.

Processo nº 1025981-55.2022.8.26.0224

Processo nº 1519032-55.2022.8.26.0224

Fernando Antonio Da Silva x Vanessa Vieira Naboas