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Oswaldo Roso Medeiros x Brint Comercio E Industria De Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 314070520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006965-20.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ROSO MEDEIROS

Polo Passivo:

BRINT COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA FABIO MALVESI FUSION HOLDING PARTICIPAçõES LTDA HINT COMéRCIO E SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS

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PALOMA RICARDO DE CASTRO

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MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR

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JULIO HENRIQUE BATISTA

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EDUARDO FERRAZ GUERRA

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DANIEL PEREIRA COELHO

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ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES

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ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA

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ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0006965-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1006878-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Oswaldo Roso Medeiros - Brint Comercio e Industria de Equipamentos… Processo 0006965-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1006878-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Oswaldo Roso Medeiros - Brint Comercio e Industria de Equipamentos Industriais Ltda - - Hint Comércio e Serviços Empresariais Ltda - Epp - - Fusion Holding Participações Ltda - - Fabio Malvesi - Vistos. 1) Fls. 1/4 e 40: trata-se de cumprimento de sentença protocolado depois do início da vigência da Lei Estadual nº 17.785/23 em 3 de janeiro de 2024. 2) Ante a gratuidade do exequente, as custas devidas ao Estado deverão ser incluídas na planilha de cálculo, ensejando o pagamento pela parte executada. 3) Destarte, determino que a parte exequente retifique o requerimento, instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524 do CPC, incluindo no cálculo as custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/23). Prazo: quinze dias. 4) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS (OAB 308295/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP)

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Processo nº 1502354-86.2021.8.26.0001

ID: 313085098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502354-86.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. K. C. M.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ABRANTES

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Processo 1502354-86.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.K.C.M. - Vistos. Fls. 122/124: Malgrado as alegações apresentadas, a denún… Processo 1502354-86.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.K.C.M. - Vistos. Fls. 122/124: Malgrado as alegações apresentadas, a denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa, bem como este Juízo possui competência para apreciar o feito por se tratar de delito praticado em contexto de violência contra mulher. Assim, presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 11/08/2027 às 13:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjZjYjQ0NTEtYjc0Zi00ZTI5LWFmMzAtNjZjZWRlMDZmYzZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências (11) 3489-4415 Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: ALEXANDRE ABRANTES (OAB 138906/SP)

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Processo nº 0015323-42.2023.8.26.0001

ID: 305867896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015323-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA BESSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DO CARMO ALVES

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THIAGO TADEU FRANÇA COSTA DIEGUES

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Processo 0015323-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1028412-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Célia Regina Besson - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de bloqueio… Processo 0015323-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1028412-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Célia Regina Besson - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, providencie o exequente a juntada do demonstrativo de débito devidamente atualizado. 2. INDEFIRO o pedido de pesquisa via SERP-JUD, uma vez que as informações sobre a existência de bens imóveis podem ser obtidas diretamente pelo interessado por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). O SERPJud foi criado pela Lei nº 14.382/2022, que instituiu plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). O §3º do art. 211 do Provimento CNJ nº 149 de 4/9/2023 assim dispõe: As únicas plataformas autorizadas a prestar serviços públicos de registro eletrônico no Brasil são as mantidas pelos operadores integrantes do Serp (ON-RCPN, ONR e ON-RTDPJ), incluídos I - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), no caso de Registro de Imóveis (art. 321); (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024); II - a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), no caso de Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 229); (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024) e III - a Central RTDPJ Brasil, no caso de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 246). (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024) Dessa forma, é desnecessária a intervenção do juízo para a obtenção das informações pretendidas, o que somente se justifica em caso de interessado beneficiário de justiça gratuita, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido os mais recentes julgados em agravo de instrumento: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa pelo sistema SERP-JUD. Indeferimento. Insurgência dos exequentes. - SERP-JUD. Pesquisa que visa à obtenção de certidão de registro de imóveis de propriedade dos executados. Providência que pode ser obtida pela parte interessada e por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043324-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Assim, manifeste-se novamente o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: THIAGO TADEU FRANÇA COSTA DIEGUES (OAB 300865/SP), YURI DO CARMO ALVES (OAB 316972/SP)

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Processo nº 0008940-37.2025.8.26.0564

ID: 315583634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008940-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR DIAS CAMPOS

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Processo 0008940-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1036754-41.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.D.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se pleiteia a ex… Processo 0008940-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1036754-41.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.D.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se pleiteia a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 15.109/2025 estabelece que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Incabível, contudo, a dispensa da antecipação das custas e despesas processuais, ante a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. A extensa redação da normativa pretende deturpar o efetivo caráter da norma enquanto norma isentiva. A pretexto de regular o momento do recolhimento da taxa ou seu sujeito passivo, verifica-se que a disposição legal estabelece o não cabimento da incidência das custas processuais ao advogado que pretende a execução dos honorários sucumbenciais, ao estabelecer que fica dispensado de "adiantar" e que, ao final, caso o réu ou executado tiver dado causa ao incidente, caberá a este o recolhimento. Contrário senso, desobriga integralmente o causídico de recolher as custas, seja no início, seja ao final, ainda que tenha dado causa ao incidente e, consequentemente, à movimentação da máquina judiciária. Em se tratando de norma isentiva, de rigor o reconhecimento que padece de inconstitucionalidade o parágrafo inserido no dispositivo legal com o advento da Lei n° 15.109/2025. De um lado, inequívoca a violação ao art. 151, III, da CR/88, que veda à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (proibição de isenções heterônomas). Por outro lado, a norma viola o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da CR/88), ao conceder isenção exclusivamente para determinada categoria profissional (advogados). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6859, que tratava de dispositivo de lei estadual de conteúdo análogo (art. 10 da Lei Estadual nº 15.232/2018 do RS), fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, publicado em 02/03/2023). Em referida ação direta, o Supremo reconheceu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem. Ainda que assim não o fosse, isto é, ainda que a normativa não pudesse ser interpretada como norma isentiva tributária, mas apenas como norma que estabelece uma causa de suspensão de exigibilidade tributária (moratória) ou norma que altera o sujeito passivo tributário - o que se diz por mera hipótese - a solução do feito não seria diversa. Com efeito, a hipótese de se interpretar que o dispositivo estabelece causa de suspensão de exigibilidade tributária (moratória), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, conforme art. 146, III, da CR/88. Ademais, em qualquer hipótese, a norma padece vício formal por invasão de iniciativa legislativa, pois após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo STF na ADI 3.629 e reafirmado no julgamento da ADI 6859. Imperativo, pois, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 82, §3º, do CPC. Diante disso, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais iniciais e diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem prejuízo, traga a certidão de trânsito em julgado referente à ação principal. Prazo: 15 dias. O descumprimento ou cumprimento apenas parcial da presente decisão implicará o indeferimento da inicial e extinção da demanda. Int. - ADV: JULIO CEZAR DIAS CAMPOS (OAB 425981/SP)

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Maria Luiza Vieira Pimentel x Axa Seguros S/A e outros

ID: 294787869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035299-86.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA VIEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

AXA SEGUROS S/A FAO BUILDING ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ALMEIDA SILVESTRI

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1035299-86.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Maria Luiza Vieira Pimentel - Fao Building Engenharia Ltda - - Axa Seguros S/A - Trata-se de ação indenizató… Processo 1035299-86.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Maria Luiza Vieira Pimentel - Fao Building Engenharia Ltda - - Axa Seguros S/A - Trata-se de ação indenizatória movida por MARIA LUIZA VIEIRA PIMENTEL contra FAO BUILDING ENGENHARIA LTDA. alegando, em síntese, que a construção de edifício de grande porte, vizinho à sua residência, realizada pela ré, provocou diversos danos estruturais em seu imóvel. Relatou que, após o início da obra, surgiram rachaduras nas paredes e uma fenda no piso entre a sala e a cozinha, com exposição do solo. A autora, portadora de deficiência visual, afirmou que tais danos comprometeram a estrutura da casa e a impossibilitaram de seguir locando os quartos, que eram sua fonte de renda. Acrescentou que, embora a ré tenha tentado reparar a fenda, os problemas se agravaram, passando a incluir infiltrações, falhas elétricas, portas desniveladas, estalos noturnos, e outros prejuízos em diversos cômodos da residência, impactando sua saúde emocional e segurança. Formulou pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sua defesa, a ré FAO BUILDING ENGENHARIA LTDA. apresentou contestação arguindo preliminar/decadência. Formulou pedido de denunciação da lide à seguradora AXÁ SEGUROS S/A. No mérito, alega, em síntese, que inexiste nexo causal entre a obra por ela realizada e os supostos danos alegados pela autora. Sustentou que a construção seguiu todas as normas técnicas aplicáveis. Alegou que os imóveis do entorno foram vistoriados em 2015 antes do início das obras e que o laudo técnico indicou ausência de comprometimento estrutural na residência da autora, apontando apenas pequenas fissuras e problemas preexistentes. Defendeu que os danos relatados decorrem de ausência de manutenção e más condições estruturais do imóvel da autora, não podendo ser imputados à obra da ré. Aduziu que em 2018 providenciou a reforma de diversos danos, tendo obtido quitação outorgada pelo marida da autora. Ainda, não houve demonstração de efetivo risco à segurança da residência e que os danos narrados não configuram abalo moral, tampouco prejuízo material indenizável. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. Inicialmente, observo que a denunciação da lide formulada em contestação foi deferida. A litisdencunciada foi citada e ofertou contestação. Rejeito a preliminar de prescrição, pois ao julgar oREsp 1.659.500, a Terceira Turma do STJ firmou a tese de que, no caso de danos permanentes causados por um vizinho a outro, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizar ação de reparação civil se renova diariamente enquanto não cessar a causa do dano. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. Passo a fixar os pontos controvertidos da lide, a saber: a) se os danos apontados pela autora no imóvel são preexistentes à 2015 quanto teve início a obra realizada pela ré; b) se após 2018 surgiram novos problemas no imóvel em decorrência da obra; c) nexo de causalidade entre a obra e os danos; d) danos materiais suportados pela autora; e) danos morais. Inaplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, existindo entre as partes relação de consumo. Não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova de modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro unicamente a prova pericial nomeando perito o engenheiro Fernando Flávio de Arruda Simões, que deverá ser intimado a estimar seus honorários em cinco dias. Estimados os honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias, após o qual serão os honorários arbitrados pelo Juízo. Depósito pela ré, nos dez dias seguintes. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, contados do depósito dos honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes e a formulação de quesitos no prazo legal. Fica desde já o Sr, Perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial. Apresento os seguintes quesitos do juízo: 1. O imóvel da autora apresenta danos estruturais ou construtivos atualmente? Se sim, quais são esses danos, descrevendo-os de forma técnica e detalhada? 2. É possível determinar, a partir da análise técnica, a provável causa dos danos verificados no imóvel? 3. Os danos podem ser atribuídos à obra realizada pela empresa requerida? 4. Há indícios de que os danos são anteriores à obra executada pela ré? Se sim, quais elementos sustentam essa conclusão? 5. Os danos descritos no imóvel são compatíveis com movimentações de solo, vibrações ou escavações típicas de construção civil de grande porte? 6. Os reparos alegadamente realizados pela ré em 2018 foram suficientes, sob o ponto de vista técnico, para corrigir os danos verificados à época? 7. Há sinais de que os problemas persistiram ou reapareceram após os referidos reparos? 8. Os danos atuais comprometem a habitabilidade, estabilidade estrutural ou segurança do imóvel? Caso positivo, quais intervenções técnicas seriam recomendadas para correção? 9. É possível estimar os custos médios para o reparo dos danos constatados no imóvel, de forma a restabelecer suas condições anteriores? 10. O imóvel da autora apresenta sinais de desgaste ou problemas decorrentes da sua própria idade, conservação ou manutenção? Tais fatores podem ter contribuído para o agravamento dos danos descritos? Intime-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/SP), PATRÍCIA ALMEIDA SILVESTRI (OAB 330828/SP)

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