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Processo nº 1053008-24.2022.8.26.0576

ID: 280265003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1053008-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INEZ LUCIANA BISPO IVA APARECIDA LUSTOSA JOSé LUIZ DOS REIS LILIAN DE FáTIMA REBECHI RENATO APARECIDO PAULINO DUTRA RENATO BRASIL DOS SANTOS RICARDO BRASIL DOS SANTOS RITA DE CASSIA SANTOS DUTRA ROSANA BRASIL DOS SANTOS ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS MESSIAS ROSELI BRASIL DOS SANTOS ROSEMIR BRASIL DOS SANTOS ROSIMEIRE APARECIDA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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ADV: Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP) Processo 1053008-24.2022.8.26.0576 - Inventário - Invtante: José Luiz dos Reis, Rita de Cassia Santos Dutra, Renato Aparecido Paulino Dutra, Rosimeire … ADV: Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP) Processo 1053008-24.2022.8.26.0576 - Inventário - Invtante: José Luiz dos Reis, Rita de Cassia Santos Dutra, Renato Aparecido Paulino Dutra, Rosimeire Aparecida Dutra, Rosangela Aparecida dos Santos Messias, Rosemir Brasil dos Santos, Ricardo Brasil dos Santos, Roseli Brasil dos Santos, Rosana Brasil dos Santos, Renato Brasil dos Santos, Inez Luciana Bispo, Lilian de Fátima Rebechi, Iva Aparecida Lustosa - Vistos. Fls. 425/426: anote-se os endereços indicados. Anotação realizada pela equipe de gabinete. Diante da indicação dos endereços, CITEM-SE, pessoalmente, os herdeiros Rosana, Renato, Rosemir, Rosemeire, nos endereços indicados às fls. 425/426, pessoalmente, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, mantidas as determinações de fls. 329. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Atente-se o i. Peticionante, para o nome correto de vários herdeiros, que foi cadastrado pela parte como sendo Brasil (fls. 348/380), e está sendo peticionado como sendo Basil (fls. 425/426), a fim de se evitar inconsistências no futuro registro do formal de partilha. Para a análise do pedido de pesquisa de endereço pelo sistema Sisbajud e Siel, é necessária a indicação do CPF. Por ora, defiro a pesquisa dos endereços pelo sistema INFOJUD dos herdeiros ROSELI BRASIL DOS SANTOS (filha de Ivete Aparecida dos Santos) e ROSANGELA APARECIDA SANTOS MESSIAS (filha de Ivete Aparecida dos Santos). Com o resultado e havendo sucesso na localização do CPF das mesmas, defiro as pesquisas de endereço das herdeiras Roseli e Rosângela, pelos sistemas SISBAJUD e SIEL. Com as respostas, havendo informação de endereços não diligenciados das herdeiras, independentemente de nova conclusão, CITE-SE-AS, pessoalmente, nos termos de fls. 329. Na sequência, dê-se ciência das pesquisas às partes. Cumpridas todas as diligência, abra-se vista ao MP. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Adriana Piruk e outros x Plaza Avenida Shopping e outros

ID: 317219044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033123-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PIRUK ANA LUIZA FERREIRA NEUSA FáTIMA DE CAMPO

Polo Passivo:

PLAZA AVENIDA SHOPPING PROGE 5 CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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NATALIA PACHECO MINTO

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FERNANDO ADDINY ZIROLDO

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DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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Processo 1033123-24.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Piruk - - Ana Luiza Ferreira - - Neusa Fátima de Campo - Proge 5 Construtora Ltda - - Plaz…

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Julia Aparecida Pereira Balieiro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 294269363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068237-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIA APARECIDA PEREIRA BALIEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IVYE RIBEIRO DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1068237-24.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Julia Aparecida Pereira Balieiro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, i… Processo 1068237-24.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Julia Aparecida Pereira Balieiro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos decorrentes do empréstimo consignado de nº 619631770; (ii) condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros moratórios a contar da citação; (iii) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data da presente sentença. A correção monetária deve se dar pelo índice da Tabela Prática do E. TJSP e os juros moratórios devem ser de 1% ao mês a contar do termo inicial de sua incidência até a data de 24/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve se dar pelo índice IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência (uma vez que a fixação de indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula nº 326, do C. STJ), condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que a fixação em percentual sobre o valor da causa resultaria em quantia irrisória, com incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do IPCA, a partir do trânsito em julgado. P.I. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), IVYE RIBEIRO DA SILVA (OAB 217757/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Guilherme Mendes Thomaz x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 312987957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056015-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MENDES THOMAZ

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1056015-24.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Mendes Thomaz - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenizaç… Processo 1056015-24.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Mendes Thomaz - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Guilherme Mendes Thomaz em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Diante da impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, intimado a provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, sob pena de revogação do benefício, o autor quedou-se inerte (p. 563), razão pela qual foram revogados os benefícios da assistência judiciária gratuita (p. 564). Às pp. 567 o autor requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, o que foi indeferido a p. 569/570, oportunizando-se ao autor, o prazo de 05 dias, para recolhimento das custas processuais para prosseguimento da lide, sob pena de extinção. Entretanto, o autor quedou-se inerte, conforme certidão de p. 573. É o relatório. Decido. Devidamente intimado da decisão de p. 569/570, o autor deixou de recolher as custas processuais para prosseguimento da lide. Assim, ausente o pressuposto à admissibilidade do feito, a extinção do feito é medida de rigor. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o que faço com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo. Tendo sido ofertada defesa, por força do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas a partir de cada desembolso e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa. Aguarde-se 15 dias o recolhimento das custas processuais pela parte autora, sob pena de inscrição de Dívida Ativa. Na inércia, intimem-se pessoalmente, com prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não havendo o pagamento, expeça-se CDA e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP)

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Valdivino De Oliveira Borges x Angela Maria Correa e outros

ID: 314737385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061835-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CORREA APARECIDA GERALDA DA SILVA CLAUDIA LéTICIA DA SILVA VIEIRA LUCI AUGUSTO DA SILVA MARIO ANTôNIO DA SILVA OSWALDO BONIFACIO DA SILVA PAULO ROBERTO POLLOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA BONADIO SCHORR SILVESTRE

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SILVERIO POLOTTO

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MARCIO LUIS MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061835-24.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061835-24.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Valdivino de Oliveira Borges - Apelado: Paulo Roberto Polloto e outro - Apelado: Mario Antônio da Silva - Apelada: Angela Maria Correa - Apelada: Claudia Léticia da Silva Vieira - Apelada: Aparecida Geralda da Silva - Apelada: Luci Augusto da Silva - Apelado: Oswaldo Bonifacio da Silva - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR CONSIDERAÇÃO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PROPRIEDADE DEVE CUMPRIR A SUA FUNÇÃO SOCIAL E QUE VIVE NO LOCAL HÁ APROXIMADAMENTE 20 ANOS, DEMONSTRANDO ABANDONO POR PARTE DOS RECORRIDOS. A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO REIVINDICATÓRIO PRODUZINDO COISA JULGADA MATERIAL, IMPEDINDO A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO ARGUIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO ANTERIOR. A AÇÃO POSSESSÓRIA DEVERIA TER SIDO PROPOSTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REIVINDICAÇÃO, PERMITINDO A ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA POSSE CONTINUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Luis Martins (OAB: 109432/SP) - Silverio Polotto (OAB: 27199/SP) - Renata Bonadio Schorr Silvestre (OAB: 400304/SP) - 4º andar

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Processo nº 0011616-24.2022.8.26.0576

ID: 300257662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011616-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUMIERE FOTOGRAFIAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0011616-24.2022.8.26.0576 (processo principal 1060676-80.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lumiere Fotografias Me - Vistos. (1) Diante do lapso temporal, do… Processo 0011616-24.2022.8.26.0576 (processo principal 1060676-80.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lumiere Fotografias Me - Vistos. (1) Diante do lapso temporal, do silêncio da parte executada e do rito previsto na Lei 9099/95, que privilegia a simplicidade e a celeridade processual (artigo 2º da Lei 9099/95), com o trânsito em julgado, defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 15/17 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em:http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Após várias diligências realizadas, não foram localizados bens penhoráveis da parte devedora. Desta feita, não se pode perder de vista que o rito especial do juizado não convive com sucessivos sobrestamentos ou delongas em diligências infrutíferas, tanto que a lei prevê que, em caso de não localização de bens, será o processo extinto sem resolução do mérito. A manutenção de processos de execução sem bens penhoráveis por longo período atenta contra o princípio da celeridade, norte valorativo do juizado, prejudicando todos os demais feitos, já que toma a atenção da serventia. Ademais, não haverá prejuízo algum para a parte credora, pois assim que localizar bens passíveis de penhora, poderá intentar nova execução a qualquer momento, já que a presente extinção é sem resolução do mérito. (3) Posto isso, em face da não localização de bens penhoráveis, EXTINGO a execução, com base no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P.I. - ADV: JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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Mônica Maria Dos Santos x Dc Odontologia Ltda (Odontocompany) e outros

ID: 301848685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014693-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DC ODONTOLOGIA LTDA (ODONTOCOMPANY) ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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LILIANE COSTA DE CAMARGO

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JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

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EUGENIO DIAS & COSTA CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADAS

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ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO

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Processo 1014693-24.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mônica Maria dos Santos - DC Odontologia Ltda (Odontocompany) - - Odontocompany Franch… Processo 1014693-24.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mônica Maria dos Santos - DC Odontologia Ltda (Odontocompany) - - Odontocompany Franchising Ltda. - Vistos. Para a colheita do depoimento pessoal da autora, dou prosseguimento ao presente feito e designoaudiência una de instrução, debates e julgamento,REMOTAMENTE,no dia 23 de setembro de 2025,às 14h30min. Deverão as partes e advogados ingressarem no link disponibilizado abaixo para participarem da audiência virtual, ressalvada a incumbência dos litigantes enviarem o referido endereço eletrônico para as suas testemunhas, se o caso. Intime-se a parte autora, por Carta com Aviso de Recebimento, para a colheita do depoimento pessoal, sob as penas de confesso. Recolha a parte ré a taxa postal para a intimação acima, em 05 (cinco) dias. Aqui, ressalvo que será mantida a audiência, para este processo, no formato virtual, já que, primeiro, amplia e facilita a participação de todos os envolvidos no ato, utilizando-se dos recursos tecnológicos disponíveis e facilitadores e, segundo, assim o faz sem trazer qualquer prejuízo às partes (ressalvo que, em havendo algum prejuízo concreto, desde que comprovado de forma específica, não genérica, a audiência poderá ser no formato presencial). Lembro, ademais, que qualquer parte, advogado ou testemunhas poderá se dirigir à sala de audiência desta Vara, caso não tenha os recursos tecnológicos necessários, para a participação da audiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digitalMicrosoft Teams, via computador ousmartphone,devendo os participantes ingressarem ao link a ser encaminhado. No dia e horário agendados, todos os participantes, munidos de documentos de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWJiMDY3ZjktYjIwMS00Y2U1LTk1NWYtNjY5NTkxNWUxZjNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228f6ddac2-efff-4ee1-99d6-97a3bf52b3d5%22%7d Todos deverão aguardar no lobby, pelo tempo necessário, até que seja autorizado o seu ingresso para participar da audiência virtual. Intime-se. São José do Rio Preto, 17 de junho de 2025. - ADV: EUGENIO DIAS & COSTA CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADAS (OAB 42260/SP), ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO (OAB 355832/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP)

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R. P. L. x D. H. Da S.

ID: 276278646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019085-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. P. L.

Polo Passivo:

D. H. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSELI CECILIA RIBEIRO

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CRISTIANO APARECIDO DE LIMA

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ADV: Cristiano Aparecido de Lima (OAB 232600/SP), Joseli Cecilia Ribeiro (OAB 145639/SP) Processo 0019085-24.2022.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. P. L. - Exectdo: D. H. da S. - Visto… ADV: Cristiano Aparecido de Lima (OAB 232600/SP), Joseli Cecilia Ribeiro (OAB 145639/SP) Processo 0019085-24.2022.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. P. L. - Exectdo: D. H. da S. - Vistos. 1.) No curso da demanda as partes noticiaram a celebração de acordo e informaram o integral cumprimento. Em consequência, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, ante a informação de que foi integralmente cumprido, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos arts. 487, inciso III, b, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil . O trânsito em julgado desta sentença ocorre nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido e a falta de interesse para recorrer. 2.) Providencie a Serventia a liberação dos valores bloqueados na conta do cônjuge da parte executada às págs. 217/241. 3.) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2) relativamente aos valores depositados na conta judicial (pág. 262/263), acrescido de juros e correção monetária. Deverá a parte interessada juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. 4.) Providencie a Serventia o acesso ao sistema SESARAJUD para retirada da anotação em nome da parte executada (pág. 165). 5.) Proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

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Adilson Aparecido Dosse x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 292727477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052426-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO DOSSE

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1052426-24.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adilson Aparecido Dosse - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ciência do retorno dos auto… Processo 1052426-24.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adilson Aparecido Dosse - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 16,37 (referente à metade do valor, cuja taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10, bem como ao valor referente ao preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875SC/), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Miriã Louise Galvão Da Silva x Banco Bradescard S/A

ID: 312987870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070371-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRIã LOUISE GALVãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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BERNARDO BUOSI

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AMANDA MARTINEZ FERRARI

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Processo 1070371-24.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Miriã Louise Galvão da Silva - BANCO BRADESCARD S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente … Processo 1070371-24.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Miriã Louise Galvão da Silva - BANCO BRADESCARD S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação movida por MIRIÃ LOUISE GALVÃO DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, sucumbente, nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, exigíveis na forma do art. 98, §3° do mesmo código. Condeno também ao pagamento do valor arbitrado pela litigância de má-fé na forma da fundamentação (10% sobre o valor corrigido da causa), pois não há que se falar em benefícios da justiça gratuita ou sua suspensão de cobrança de multa, nos termos do §4º, do art. 98, do Código de Processo Civil (art. 98, §4°, do CPC A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Desta forma, a parte condenada pela litigância de má-fé deverá em 15 dias comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ cód. 442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p. 01). Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Não sendo pago o valor da multa pela litigância de má-fé após o trânsito em julgado, a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 1303/2019 (DJE de 26/08/2019, p.04/07) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2020 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. Assim deverá a serventia, antes de arquivar os autos, expedir o necessário para a cobrança da multa por litigância de má-fé, caso não tenha sido paga no prazo concedido, conforme comunicados e sistemas integrados mencionado no parágrafo anterior. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), AMANDA MARTINEZ FERRARI (OAB 453073/SP)

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