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Condomínio Parque Rio Salas x Messias Nunes Da Conceição

ID: 305482045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178718-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RIO SALAS

Polo Passivo:

MESSIAS NUNES DA CONCEIçãO

Despacho

Advogados:

ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO

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RAFAEL EDUARDO BERNARTT

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DANILO EMILIO BERNARTT

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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DESPACHO Nº 2178718-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178718-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Condomínio Parque Rio Salas - Agravado: Messias Nunes da Conceição - Interesdo.: Caixa Economica Federal - Decisão monocrática nº 44646. Agravo de instrumento nº 2178718-14.2025.8.26.0000. Comarca: São José do Rio Preto. Agravante: Condomínio Parque Rio Salas. Agravado: Messias Nunes da Conceição. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho de fls. 104, integrado pelas decisões de fls. 118 e 124, dos autos do processo de origem que, em execução de título extrajudicial, determinou a apresentação da matrícula do imóvel para deliberação acerca do pedido de penhora formulado pelo exequente, ora agravante. Sustenta o agravante, em síntese, que é imperativo a adoção do precedente qualificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 2.059.278/SP, exerceu sua função precípua de uniformizar a jurisprudência pátria, pacificando a questão sobre a penhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente por dívidas condominiais. É o que importa ser relatado. O recurso não pode ser conhecido, porque inadmissível (art. 932, III, Código de Processo Civil). O agravante move execução de título extrajudicial (processo nº 1046775-11.2022.8.26.0576) no qual busca o pagamento de débitos condominiais em aberto no valor de R$4.092,96 (agosto de 2022). Decorrido o prazo para o pagamento voluntário da dívida, foram iniciadas pesquisa de bens e ativos em nome do devedor, que não retornaram dados satisfatórios. Nesse contexto, foi então formulado pedido de penhora do imóvel gerador do débito. Por meio do despacho de fls. 104, determinou o Douto Magistrado a quo que o interessado apresentasse a certidão de matrícula do bem, devendo observar que, em se tratando de bem alienado, a penhora deverá recair sobre os direitos aquisitivos do devedor. (fls. 104, grifo não original) Contra o despacho, foram opostos embargos de declaração de fls. 112/117, que não foram conhecidos sob a seguinte fundamentação: A fls. 112/116, a exequente apresentou embargos de declaração em face da decisão de fls. 104, para alteração de suposto deferimento de penhora dos direitos para penhora do imóvel propriamente dito. Ocorre que a decisão embargada não deferiu penhora. Apenas determinou apresentação de certidão para deliberação acerca do pedido. Sendo assim, não há conteúdo decisório a ser combatido pela via eleita. Com efeito, restam prejudicados os embargos de declaração de fls. 112/116, pelo que deles não conheço, pois ausente interesse recursal. (fls. 118) Em seguida, novos embargos foram opostos pelo ora recorrente (fls. 121/123), que tampouco foram conhecidos (fls. 124), motivando a interposição do presente agravo. Com efeito, o ato recorrido constitui mero despacho, conforme previsto no artigo 203, §3º do Código de Processo Civil, eis que o Juízo a quo simplesmente determinou que o exequente apresentasse a certidão do imóvel, nada deliberando sobre o pedido de penhora formulado, o que inclusive restou destacado na decisão de fls. 118. Ou seja, o ato não possui qualquer conteúdo decisório, de forma que não pode ser atacado por meio de recurso destinado a impugnar decisões interlocutórias. Sobre os despachos, LENIO LUIZ STRECK e LÚCIO DELFINO explicam: todo e qualquer pronunciamento do juiz que não se enquadrar como sentença ou decisão interlocutória será despacho. Sua finalidade é alavancar o feito para frente rumo ao seu julgamento definitivo. É o que ocorre, por exemplo, quando o juiz converte o julgamento em diligência. São irrecorríveis por não terem conteúdo decisório ou, ao menos não terem relevante conteúdo decisório (ALVIM WAMBIER, Teresa Arruda; LINS CONCEIÇÃO, Maria Lúcia; SILVA REIBEIRO, Leonardo Ferres; TORRES DE MELLO, Rogério Licastro. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 371) e sobretudo por não causarem prejuízos. (In Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes, Leonardo Cunha (org.), Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., São Paulo, Saraiva, 2016, p. 324). No caso em hipótese, nada foi decidido, tendo o douto Juízo postergado para depois da apresentação da certidão atualizada do bem, a análise dos pedidos e objeções apresentadas pelo agravante. Em suma, não há lesividade do despacho agravado a justificar a sua discussão em sede recursal. E, exatamente por não possuírem características de conteúdo decisório e prejuízo, que a lei processual vigente não permite a interposição de recursos contra despachos, dispondo, em seu artigo 1.001 que dos despachos não cabe recurso. Nesse sentido, em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE(TJSP; Agravo de Instrumento 2196069-78.2017.8.26.0000; Rel.Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 12/03/2018) (grifo não original) RECURSO AGRAVO RETIDO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO. Despacho sem conteúdo decisório. Reiteração de decisão que mantém ordem anteriormente prolatada. Irrecorribilidade Recurso não conhecido. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO 1. Mora do Devedor. Notificação pessoal. Inexigibilidade. Encaminhamento ao endereço constante do contrato. Não há necessidade da entrega pessoal da carta registrada, expedida para comprovação da mora do devedor fiduciante, basta que seja remetida e entregue no endereço indicado por ele, isto porque a eficácia da mencionada carta está em ter chegado inequivocamente ao conhecimento do devedor. 2. Ação revisional e ação de busca e apreensão. Conexão. Inexistência. Diversidade de causa de pedir e do objeto. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0011595-80.2009.8.26.0066; Rel.Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 19/09/2012) (grifo não original) Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Apreciação do pedido deduzido, pelo réu, em objeção de admissibilidade do mérito, relegada para depois de manifestação do banco-autor - Despacho de mero expediente sem conteúdo decisório - Ausência de lesividade - Falta de interesse para recorrer Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0035779-80.2004.8.26.0000; Rel.Zélia Maria Antunes Alves; 12a. Câmara do Sexto Grupo (Extinto 2° TAC); j. 25/11/2004) Destarte, o recurso não comporta conhecimento, porque inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Flavio Dionisio Bernartt (OAB: 11363/PR) - Danilo Emilio Bernartt (OAB: 21382/PR) - Rafael Eduardo Bernartt (OAB: 33792/PR) - Antelmo João Bernartt Filho (OAB: 43594/PR) - 5º andar

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Aparecida De Fátima Cauzo Da Silva e outros x Cemara Negócios Imobiliários Ltda e outros

ID: 331450706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022358-11.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA CAUZO DA SILVA VUMáRIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

CEMARA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA FORTE SECURITIZADORA S.A. RESIDENCIAL VILA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NIVALDO LOPES RODRIGUES

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LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX

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EDUARDO PELUZO ABREU

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CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA

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ANA JULIA PEREIRA DOS SANTOS E OLIVEIRA

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Processo 0022358-11.2022.8.26.0576 (processo principal 1039785-43.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vumário Fernandes da Silva - - Aparecida … Processo 0022358-11.2022.8.26.0576 (processo principal 1039785-43.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vumário Fernandes da Silva - - Aparecida de Fátima Cauzo da Silva - Residencial Vila Lobos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Cemara Negócios Imobiliários Ltda - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Vumário Fernandes e Aparecida de Fátima em face de Vila Lobos Empreendimentos, Cemara e Forte Securitizadora. Os exequentes apresentaram uma conta de R$ 59.118,89 (fl. 30), referente à verba principal e honorários de sucumbência. Inicialmente, havia pendência de parte dos pedidos elencados (fl. 31). A executada Vila Lobos impugnou a conta (fls. 34-39), alegando que os valores lançados na planilha não correspondem ao montante pago, que seria de R$ 22.884,33. Os credores, por sua vez, indicam um valor de origem de R$ 25.668,69. Adicionalmente, a executada pretende abater o valor do IPTU de 2018, que seria de responsabilidade dos executados e não foi pago. Por fim, argumenta que o valor incluído a título de honorários advocatícios está incorreto, pois foi lançado o percentual de 20%, enquanto o TJSP teria majorado o percentual inicial em 10% e não arbitrado mais 10% ao já fixado. A executada juntou planilha às fls. 44-46. A parte credora manifestou-se (fls. 57-61), mantendo seu entendimento inicial. Em decisão às fls. 155-156, o Juízo designou a realização de perícia. Conforme a decisão de fl. 169, passo a deliberar. A questão central cinge-se à interpretação do comando sentencial proferido nos autos de conhecimento, que apresento a seguir: Sentença de fls. 455-459: Condenou as co-rés, solidariamente, a restituir aos autores o crédito a que fazem jus (devolução integral dos valores pagos e seguro de vida), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP desde o ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês desde a citação. Acórdão de fls. 600-613: Majorou os honorários fixados na sentença (que eram de 10% sobre a condenação atualizada) em 10%. A multa e os honorários objeto da sentença de fls. 634-637 não estão sendo cobrados nestes autos. Análise dos Pontos Controvertidos O comando sentencial determinou a devolução integral do valor pago. Segundo a planilha de fls. 132-135 dos autos principais, o valor é de R$ 22.884,33, incluindo entrada e prestações, com início em 25/05/2015 e fim em 03/09/2018. A divergência reside no cálculo inicial da parte autora (fls. 81-88), que indica que tais valores seriam de R$ 6.925,29 + R$ 17.614,30 + R$ 401,40 + R$ 727,70 = R$ 25.668,69 (fl. 16). A planilha de fls. 132-135 detalha que a coluna "total pago" inclui o somatório da parcela, do seguro e dos encargos, listando tanto as parcelas de entrada quanto as prestações mensais. Assim, a não ser que a planilha de fls. 132-135 não represente a realidade dos pagamentos efetuados pela parte autora, ela já demonstra o valor a ser restituído. Portanto, os cálculos apresentados na petição inicial da ação de conhecimento mostram-se equivocados. Por outro lado, não há motivo para inferir que a planilha das devedoras esteja incorreta, uma vez que a própria petição inicial se baseia no demonstrativo apresentado por elas (fls. 132-135) e não foram juntados comprovantes das parcelas pagas para comparação. Desse modo, aquele cálculo se afigura correto, não havendo que se falar em convalidação de erro de cálculo (STJ. REsp nº 1.432.902 RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. J. 24/10/2017). O IPTU pago ao longo do tempo foi objeto do pedido inicial e afastado na sentença. Contudo, como houve inadimplência no período indicado na impugnação e a parte autora não se opôs ao seu abatimento no débito (fl. 58), o valor correspondente ao IPTU deve ser abatido do montante a ser pago. Acerca dos honorários, a interpretação correta é que o E. TJSP, ao "majorar em 10%" a condenação, determinou o acréscimo de 10% à porcentagem original. Não há margem para a interpretação apontada pelas requeridas, a não ser que viesse expressamente e de forma fundamentada tal maneira de majoração, muito mais complexa e que cria empecilho às partes para compreensão da decisão. Disposições Finais Isto posto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte devedora, tornando desnecessários os cálculos periciais e, consequentemente, prejudicada a decisão anterior neste sentido. Por outro lado, o parcelamento proposto na impugnação não encontra amparo no cumprimento de sentença. O § 7º do art. 916 do CPC é claro ao expressar que o parcelamento legal não se aplica a esta fase processual. Além de contrariar o dispositivo em tela, afrontaria a própria disposição do § 1º do art. 523, tornando-o letra morta. Destarte, indefiro o pedido de parcelamento proposto, incidindo a multa e honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC sobre a diferença entre o valor depositado e o valor efetivamente devido. Converto o depósito realizado às fls. 174-175 nos consectários legais até o limite do valor devido, levantando-se a diferença em favor da depositante, se houver. Em razão da sucumbência, com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, arbitro honorários em favor da parte devedora em 10% do valor da diferença encontrada. Contudo, a exigibilidade destas verbas está suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte condenada, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Intime-se a parte autora para adequar sua conta ao ora decidido, realizar a confrontação com os valores depositados e apresentar conta suplementar. Após, intime-se a parte devedora para se manifestar. Prazos de 15 dias. Uma vez resolvida a questão dos cálculos sem necessidade de nova análise aprofundada, tratando-se doravante de meros cálculos aritméticos, e acertadas as partes nestes pormenores, fica deferido levantamento complementar em favor da parte autora e, se for o caso, o levantamento da diferença do depósito de fls. 174-175 em favor da parte devedora, que deve apresentar o formulário MLE. Insto as partes a resolverem a questão aritmética de forma pacífica e sem necessidade de intervenção pericial ou judicial, já que se trata de matéria exata que desnecessita de interpretação. Resolvendo-se a questão do pagamento entre as partes que se manifestam nos autos, fica prejudicado, por ora, o direcionamento de eventual penhora contra as demais condenadas solidárias. As custas finais serão suportadas pela parte devedora, devendo ser apuradas e recolhidas nos autos, à ordem de 1% sobre o valor liquidado, sob pena de inclusão no CADIN ESTADUAL. Observo à parte autora que o valor objeto da nova condenação nos autos principais deve ser objeto de novo cumprimento de sentença, facultando-se à parte devedora adiantar-se diretamente naqueles autos e efetuar o depósito, se entender vantajoso. Intime(m)-se. - ADV: NIVALDO LOPES RODRIGUES (OAB 80284/SP), ANA JULIA PEREIRA DOS SANTOS E OLIVEIRA (OAB 262527/SP), NIVALDO LOPES RODRIGUES (OAB 80284/SP), LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX (OAB 24491/SP), LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX (OAB 24491/SP), EDUARDO PELUZO ABREU (OAB 234122/SP), CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA (OAB 118530/SP), CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA (OAB 118530/SP)

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Condomínio Parque Rio Salas x Messias Nunes Da Conceição

ID: 330875576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2178718-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RIO SALAS

Polo Passivo:

MESSIAS NUNES DA CONCEIçãO

Despacho

Advogados:

ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO

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RAFAEL EDUARDO BERNARTT

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DANILO EMILIO BERNARTT

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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DESPACHO Nº 2178718-14.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2178718-14.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Condomínio Parque Rio Salas - Embargdo: Messias Nunes da Conceição - Interesdo.: Caixa Economica Federal - Decisão nº 44809. Embargos de declaração nº 2178718-14.2025.8.26.0000/50000. Comarca: São José do Rio Preto. Embargante: Condomínio Parque Rio Salas. Embargado: Messias Nunes da Conceição. Vistos. Pretende o embargante seja declarada a respeitável decisão de fls. 146/150, alegando contradição e omissão. Sustenta, em síntese, que a decisão embargada foi contraditória ao classificar o ato de fls. 104 como mero despacho quando na verdade possuía conteúdo decisório; que a decisão monocrática incorre em grave equívoco ao desconsiderar completamente o conteúdo material do pronunciamento que impôs medida com impacto direto aos direitos das partes; que o ato de fls. 104 não apenas promoveu a movimentação do feito, mas resolutivamente direcionou a forma de penhora, alterando o modus operandi da constrição inicialmente pretendida; que tal manifestação ultrapassa a esfera de gestão do andamento processual, pois produz impacto direto nos direitos da exequente; que a peça de fls. 104 está formalmente intitulada como "decisão", evidenciando a intenção do julgador de praticar ato com conteúdo jurídico; que não houve intimação da parte exequente, configurando omissão. Requer o provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados. É o breve relato. O recurso não comporta provimento. Em que pese os argumentos expostos pelo embargante, não se vislumbra na respeitável decisão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos. Todas as questões relevantes para o não conhecimento do recurso foram minuciosamente apreciadas, de forma clara e coerente, e esta não é a via adequada para manifestar inconformismo quanto aos fundamentos da decisão. É descabido o argumento de que há contradição nos pontos suscitados pela parte, que, em verdade, pretende rediscutir o não conhecimento do feito, repisando argumentos já lançados e rechaçados, fugindo ao verdadeiro intuito do recurso em tela. Com efeito, restou assim decidido os tópicos cujos esclarecimentos o embargante requer: O recurso não pode ser conhecido, porque inadmissível (art. 932, III, Código de Processo Civil). O agravante move execução de título extrajudicial (processo nº 1046775-11.2022.8.26.0576) no qual busca o pagamento de débitos condominiais em aberto no valor de R$4.092,96 (agosto de 2022). Decorrido o prazo para o pagamento voluntário da dívida, foram iniciadas pesquisa de bens e ativos em nome do devedor, que não retornaram dados satisfatórios. Nesse contexto, foi então formulado pedido de penhora do imóvel gerador do débito. Por meio do despacho de fls. 104, determinou o Douto Magistrado a quo que o interessado apresentasse a certidão de matrícula do bem, devendo observar que, em se tratando de bem alienado, a penhora deverá recair sobre os direitos aquisitivos do devedor. (fls. 104, grifo não original) Contra o despacho, foram opostos embargos de declaração de fls. 112/117, que não foram conhecidos sob a seguinte fundamentação: A fls. 112/116, a exequente apresentou embargos de declaração em face da decisão de fls. 104, para alteração de suposto deferimento de penhora dos direitos para penhora do imóvel propriamente dito. Ocorre que a decisão embargada não deferiu penhora. Apenas determinou apresentação de certidão para deliberação acerca do pedido. Sendo assim, não há conteúdo decisório a ser combatido pela via eleita. Com efeito, restam prejudicados os embargos de declaração de fls. 112/116, pelo que deles não conheço, pois ausente interesse recursal. (fls. 118) Em seguida, novos embargos foram opostos pelo ora recorrente (fls. 121/123), que tampouco foram conhecidos (fls. 124), motivando a interposição do presente agravo. Com efeito, o ato recorrido constitui mero despacho, conforme previsto no artigo 203, §3º do Código de Processo Civil, eis que o Juízo a quo simplesmente determinou que o exequente apresentasse a certidão do imóvel, nada deliberando sobre o pedido de penhora formulado, o que inclusive restou destacado na decisão de fls. 118. Ou seja, o ato não possui qualquer conteúdo decisório, de forma que não pode ser atacado por meio de recurso destinado a impugnar decisões interlocutórias. Sobre os despachos, LENIO LUIZ STRECK e LÚCIO DELFINO explicam: todo e qualquer pronunciamento do juiz que não se enquadrar como sentença ou decisão interlocutória será despacho. Sua finalidade é alavancar o feito para frente rumo ao seu julgamento definitivo. É o que ocorre, por exemplo, quando o juiz converte o julgamento em diligência. São irrecorríveis por não terem conteúdo decisório ou, ao menos não terem relevante conteúdo decisório (ALVIM WAMBIER, Teresa Arruda; LINS CONCEIÇÃO, Maria Lúcia; SILVA REIBEIRO, Leonardo Ferres; TORRES DE MELLO, Rogério Licastro. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 371) e sobretudo por não causarem prejuízos. (In Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes, Leonardo Cunha (org.), Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., São Paulo, Saraiva, 2016, p. 324). No caso em hipótese, nada foi decidido, tendo o douto Juízo postergado para depois da apresentação da certidão atualizada do bem, a análise dos pedidos e objeções apresentadas pelo agravante. Em suma, não há lesividade do despacho agravado a justificar a sua discussão em sede recursal. E, exatamente por não possuírem características de conteúdo decisório e prejuízo, que a lei processual vigente não permite a interposição de recursos contra despachos, dispondo, em seu artigo 1.001 que dos despachos não cabe recurso. Nesse sentido, em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE(TJSP; Agravo de Instrumento 2196069-78.2017.8.26.0000; Rel.Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 12/03/2018) (grifo não original) RECURSO AGRAVO RETIDO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO. Despacho sem conteúdo decisório. Reiteração de decisão que mantém ordem anteriormente prolatada. Irrecorribilidade Recurso não conhecido. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO 1. Mora do Devedor. Notificação pessoal. Inexigibilidade. Encaminhamento ao endereço constante do contrato. Não há necessidade da entrega pessoal da carta registrada, expedida para comprovação da mora do devedor fiduciante, basta que seja remetida e entregue no endereço indicado por ele, isto porque a eficácia da mencionada carta está em ter chegado inequivocamente ao conhecimento do devedor. 2. Ação revisional e ação de busca e apreensão. Conexão. Inexistência. Diversidade de causa de pedir e do objeto. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0011595-80.2009.8.26.0066; Rel.Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 19/09/2012) (grifo não original) Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Apreciação do pedido deduzido, pelo réu, em objeção de admissibilidade do mérito, relegada para depois de manifestação do banco-autor - Despacho de mero expediente sem conteúdo decisório - Ausência de lesividade - Falta de interesse para recorrer Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0035779-80.2004.8.26.0000; Rel.Zélia Maria Antunes Alves; 12a. Câmara do Sexto Grupo (Extinto 2° TAC); j. 25/11/2004) Destarte, o recurso não comporta conhecimento, porque inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. (fls. 47/52) (realces originais). Conforme constou expressamente na respeitável decisão embargada, o pronunciamento judicial agravado não possui conteúdo decisório, pois se trata de mero despacho, proferido com a finalidade de dar andamento ao processo de origem. Quanto à alegada omissão relativa à ausência de intimação da parte exequente, verifica-se que tal questão não foi objeto de apreciação na decisão agravada originária, tratando-se de matéria nova que não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração contra decisão de segundo grau. No mais, as demais matérias foram devidamente enfrentadas, concluindo esta relatoria pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo embargante. Cumpre ressaltar, ainda, que, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ, AgInt no AREsp 1.340.444/RS, Rel. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06/12/2018) (realces não originais). E mais, sobre a alegada contradição apontada, destaca-se que a contradição a ser corrigida em sede de embargos de declaração deve ser aquela que ocorre entre os termos do próprio pronunciamento judicial, não havendo o que se falar em correção de eventuais contradições externas. Nesse sentido: A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 976 ao 1.044. Coleção comentários ao Código de Processo Civil; v. 16. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 222/223) (realce não original). Não há que se falar, pois, em contradição na respeitável decisão, pois restaram suficiente e especificamente debatidos os motivos pelos quais esta relatoria decidiu, balizada por farta jurisprudência desta Corte, pelo não conhecimento do recurso, sendo a repetição das referidas teses em sede de embargos de declaração mera indignação com o não conhecimento do recurso. Observa-se, assim, que os embargos têm nítido caráter infringente, pois buscam modificar, na essência, o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Com efeito, o caráter infringente pretendido somente se admite quando conjugado com alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material , o que não se verifica no caso. Nesse sentido: A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.439.137/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17/05/2016) (grifo não original). Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente -, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.304.517/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 10/05/2016) (grifo não original). E ainda: Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil comentado, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122) (grifo não original). Assim, não havendo na respeitável decisão qualquer ponto a ser declarado, impõe-se o desacolhimento dos embargos. Daí sua rejeição. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Flavio Dionisio Bernartt (OAB: 11363/PR) - Danilo Emilio Bernartt (OAB: 21382/PR) - Rafael Eduardo Bernartt (OAB: 33792/PR) - Antelmo João Bernartt Filho (OAB: 43594/PR) - 5º andar

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Daiane De Jesus Leite Da Silva x Banco Digimais S.A.

ID: 334291220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002146-66.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE JESUS LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1002146-66.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Daiane de Jesus Leite da Silva - Banco Digimais S.A. - Trata-se de ação d… Processo 1002146-66.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Daiane de Jesus Leite da Silva - Banco Digimais S.A. - Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de tutela de evidência proposta por Daiane de Jesus Leite da Silva contra Banco Digimais S.A. Na petição inicial, em breve síntese, alegou a requerente que: (a) em 27/05/2022, celebrou contrato de financiamento com o requerido, sob o nº 0056.000143591, no valor total de R$ 23.734,13, a ser pago em 47 prestações de R$ 795,93, vencendo-se a primeira em 27/06/2022; (b) o requerido agiu de maneira ardilosa, porque o financiamento abrange a incidência de taxas e formas de pagamento muito acima das condições do mercado. Requereu a concessão de tutela de evidência para que o requerido passe a cobrar as parcelas vincendas com a taxa de juros pactuada de forma simples, mediante a prestação de R$ 671,00, além de que, ao final da ação, seja conservada a medida liminar para aplicação da taxa de juros contratada de 2% a.m. ao contrato. Juntou documentos (fls. 15/38). Concedeu-se à requerente a gratuidade da justiça (fls. 45). Indeferiu-se o pedido de tutela de evidência (fls. 45). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 68/99), com preliminar de inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça concedida à requerente. Em relação ao mérito, em suma, sustentou que: (a) o contrato atendeu todos os requisitos legais atinentes à espécie, de modo que foram pré-fixadas todas as cláusulas e encargos, sendo de conhecimento da contratante desde o início da relação contratual; (b) inexiste qualquer ilicitude ou abusividade contratual, inclusive no que tange aos juros incidentes; (d) o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão da limitação dos juros, com a edição da Súmula 382, estabelecendo-se que as instituições financeiras não se sujeitam à taxa média; (e) não comprovada a abusividade da taxa contratada, é descabida a revisão pretendida; (f) é autorizada a fixação da periodicidade mensal da capitalização dos juros desde que expressamente pactuada no contrato; (g) não há cumulação de comissão de permanência com outros encargos contratuais; (h) as tarifas cobradas são legais e dizem respeito a serviços que foram efetivamente prestados; (i) a contratação do seguro não se trata de venda casada oculta, pois não se vinculou ao contrato de financiamento. Postulou, por fim, a improcedência da causa. Juntou documentos (fls. 100/129). Houve réplica (fls. 133/152). Em sede de especificação de provas, o requerido pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 156), quedando-se inerte a requerente (fls. 157). Declarou-se encerrada a instrução (fls. 158), sendo apresentadas razões finais pelo requerido (fls. 161/164). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para solução da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que a petição respectiva preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo, pois, regular. A pretensão está calcada na exposição lógica dos fatos e dos fundamentos jurídicos. O pedido é potencialmente útil a gerar o provimento jurisdicional. A possibilidade de acolhimento - ou não - da pretensão diz respeito ao mérito e com ele será analisada. Apenas para argumentar; os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes; as condições da ação devem ser apuradas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas; as partes são legítimas e estão bem representadas; o interesse de agir decorre da pretensão de revisão contratual, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida é adequada. Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, uma vez que, segundo consta, a requerente está desempregada e, antes, desempenhava o trabalho de faxineira, recebendo remuneração inferior a três salários mínimos (fls. 17/18), patamar exigido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para nomeação de defensor à população carente e parâmetro que, por analogia, considero razoável para conceder a gratuidade processual em sede jurisdicional. Destaco, por oportuno, que inexiste comprovação de que a autora possua patrimônio e condições financeiras suficientes para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Superadas as questões iniciais, passo ao exame do mérito. É importante registrar que se aplica à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto em seu artigo 3º, § 2º, e em conformidade com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Conforme se observa pela cédula de crédito bancário de fls. 118/120, a requerente contratou financiamento em 24/11/2021, no valor total de R$ 23.902,03, para pagamento mediante 48 prestações de R$ 889,20. No caso, pretende a requerente que seja aplicada a taxa de juros de forma simples e no alegado patamar contratado de 2% a.m. O contrato está representado pela cédula de crédito bancário de fls. 118/120, que prevê a incidência de taxa de juros capitalizados de 2,67% a.m. e 37,19% a.a., além de CET (Custo Efetivo Total) de 3,60% a.m. Apesar da insurgência da requerente, o pedido inicial é improcedente. No tocante à taxa de juros, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já decidiu no sentido de não haver nenhuma ilegalidade na pactuação de juros que excedam o patamar de 12% ao ano, especialmente se não destoante substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e desde que os juros não sejam manifestamente abusivos, o que deve ser verificado em cada caso concreto. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Os juros remuneratórios ajustados contratualmente, ainda que sejam considerados elevados pela requerente, não divergem substancialmente da média praticada no mercado para mesma espécie de contrato. Observe-se que a mera circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pelo requerido exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser observado, não em um limite que deva ser necessariamente respeitado pelas instituições financeiras. Sabe-se que a dinâmica do mercado, flutuando em conformidade com a oferta e procura de crédito, não permite que ocorra a pré-fixação das taxas praticadas, razão pela qual os juros não estão limitados a parâmetros legais, exceto quando estiver totalmente fora do desvio padrão tolerável. É possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (REsp nº 1.061.530/RS). Sobre o assunto em discussão, colaciono precedentes da jurisprudência majoritária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - Juros remuneratórios - Alegação de prática em percentual acima da média de mercado - Abusividade não configurada - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios somente em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não ocorre no caso concreto - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - (...) DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1059482-11.2022.8.26.0576; Relator(a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Deferida liminar para apreensão do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo réu. EXAME: Taxa de juros remuneratórios acima do mercado. Possibilidade. Flexibilização do parâmetro de tendência das taxas de juros que obedece às forças de mercado e às peculiaridades, riscos e garantias do empréstimo concedido. Ausência de descompasso significativo entre os juros pactuados e as práticas de mercado à época da contratação. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que tem considerado abusivas somente as taxas superiores ao triplo da média. Aplicação das Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ. Inviabilidade do pleito revisional fundado em alegação genérica de ilegalidade de tarifas acessórias em sede de busca e apreensão. Tarifas que não se confundem com juros remuneratórios ou capitalização. Inaplicabilidade do Tema 28 do C. STJ. Direito de resposta assegurado no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969 que corresponde à possibilidade de argumentar matérias aptas a afastar a procedência da busca e apreensão. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050036-29.2024.8.26.0506; Relator(a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Na situação em análise, a requerente não demonstrou a existência de onerosidade excessiva, ou abusividade na taxa de juros contratada, ou desequilíbrio contratual. Sequer logrou comprovar que vem sendo aplicada taxa de juros em desacordo com as previsões contratuais. Registre-se que as partes firmaram a cédula de crédito bancário de fls. 118/120, que é datada de 24/05/2022; inexistindo prova de que restou celebrada a suposta cópia contratual de fls. 27/29, juntada pela requerente; que tem data posterior (27/05/2022), não possui a assinatura das partes e abrange previsões que divergem da cédula de fls. 118/120, a efetivamente contratada e assinada. De acordo com a cédula celebrada (fls. 118/120), a incidência é de taxa de juros capitalizados de 2,67% a.m. e 37,19% a.a., além de CET (Custo Efetivo Total) de 3,60% a.m.; não havendo a previsão de taxa de juros no patamar indicado pela requerente de 2% ao mês. Note-se que a taxa de juros diverge da taxa do CET (Custo Efetivo Total), dado que essa segunda engloba todos os custos do financiamento. No que toca à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento ao julgar o REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na mesma linha de raciocínio, houve a edição da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preceitua: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Percebe-se, assim, que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, requisito que restou cumprido na hipótese em exame, haja vista que a cédula de crédito bancário de fls. 118/120 prevê, de maneira clara, a pactuação de taxas de juros e a capitalização de juros. No que tange ao método Price, é oportuno ressaltar que a aplicação, por si só, não produz juros capitalizados. Como não se comprovou qualquer abusividade, merece prevalecer a incidência do método Price já pactuada contratualmente entre as partes. A requerente detinha plenas condições de verificar eventuais encargos mais baixos em outras instituições financeiras, aderindo ao contrato que melhor atendesse suas necessidades, sendo certo que, ao firmar o contrato com o requerido, vinculou-se às cláusulas que nele constam, devendo cumpri-las na totalidade, em respeito ao pacta sunt servanda, ou seja, ao princípio da força obrigatória dos contratos. Com efeito, o contrato obriga os contratantes, fazendo lei entre as partes, de forma que o simples inadimplemento ou inconformismo da requerente não tem o condão de relativizar a pacta sunt servanda. Para isso, far-se-ia necessária a comprovação de onerosidade excessiva que impedisse a própria continuidade do pacto, o que, contudo, não se observa na espécie. Nesse passo, não prospera a pretensão de revisão contratual. O contrato foi livremente pactuado e faz lei entre as partes, ao passo que a taxa de juros e os encargos cobrados são decorrentes do contrato. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por Daiane de Jesus Leite da Silva contra Banco Digimais S.A. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida (artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil). A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, pois os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Acir Pereira x Banco Agibank S.A.

ID: 334381455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001498-18.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACIR PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001498-18.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Acir Pereira - Banco Agibank S.A. - Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com restitu… Processo 1001498-18.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Acir Pereira - Banco Agibank S.A. - Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com restituição em dobro e danos morais proposta por Acir Pereira contra Banco Agibank S.A. Na petição inicial, em síntese, sustentou o requerente que: celebrou empréstimos pessoais junto ao requerido, fazendo-se necessária a revisão dos contratos para o restabelecimento do devido equilíbrio contratual, diante da exacerbada vantagem em favor da instituição bancária. Requereu a procedência da ação para o reconhecimento das taxas de juros abusivas, com aplicação das taxas médias de mercado vigentes na época da contratação; a restituição em dobro dos valores cobrados superiores às taxas médias; assim como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00. Juntou documentos (fls. 15/28). Deferiu-se ao requerente o benefício da gratuidade da justiça (fls. 29). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 123/145), com arguição preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, sendo que, com relação ao mérito, defendeu, em suma, que: (a) o requerente livremente promoveu a contratação dos empréstimos e teve prévia ciência do produto contratado, das cláusulas contratuais e do termos envolvidos na negociação, não havendo prova de vício de consentimento; (b) o empréstimo contraído pelo autor consiste em uma linha especial de crédito para pessoas não elegíveis a nenhum outro tipo de financiamento e, por isso, frente ao risco da operação, suas taxas de juros são diferenciadas; (c) não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios, tampouco em qualquer conduta abusiva; (d) a taxa média de mercado não pode ser considerada como limite a ser praticado pelas instituições financeiras, pois incorpora variáveis em operações de diferentes níveis de risco; (e) não houve comprovação de dano moral, sequer de conduta ilícita, não sendo cabível restituição de valores; (f) a única intenção do requerente é locupletar-se indevidamente e, portanto, deve ser condenado por litigância de má-fé. Postulou a improcedência da causa. Juntou documentos (fls. 146/150). Houve réplica (fls. 154/159). O requerente manifestou desinteresse na dilação probatória (fls. 163). Declarou-se encerrada a instrução (fls. 165), havendo apresentação de razões finais (escritas) pelas partes (fls. 168/169). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque os documentos existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a petição preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo, pois, regular. A pretensão está calcada na exposição lógica dos fatos e dos fundamentos jurídicos. O pedido é potencialmente útil a gerar o provimento jurisdicional. A possibilidade de acolhimento ou não da pretensão diz respeito ao mérito e com ele será analisada. As condições da ação devem ser apuradas in status assertionis e, na espécie, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. No que tange ao interesse de agir, é evidente a presença, decorrendo da pretensão de revisão contratual, de maneira que a tutela jurisdicional se figura necessária e a via escolhida se mostra adequada. Superadas as questões iniciais, passo ao exame do mérito. É importante registrar que se aplica à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto em seu artigo 3º, § 2º, e em conformidade com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O requerente contratou, em 27/10/2023, dois empréstimos pessoais (com desconto em conta) junto ao requerido: (a) um no valor de R$ 2.354,48 (fls. 146/147), para pagamento por meio de 15 parcelas de R$ 340,00, com vencimento inicial em 07/12/2023, incidindo taxas de juros de 10,99% a.m. e 249,47% a.a.; (b) outro no importe de R$ 508,83 (fls. 148/150), para ser pago mediante prestação única de R$ 1.285,77, com vencimento em 06/09/2024, incidindo taxas de juros de 9,23% a.m. e 188,47% a.a. No caso, pretende o requerente a aplicação aos contratos de empréstimos das taxas médias de mercado vigentes na época da contratação, com o reconhecimento da abusividade das taxas contratadas. Apesar da insurgência do requerente, o pedido inicial é improcedente. No tocante à taxa de juros, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já decidiu no sentido de não haver nenhuma ilegalidade na pactuação de juros que excedam o patamar de 12% ao ano, especialmente se não destoante, com significativa discrepância, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e desde que os juros não sejam manifestamente abusivos, o que deve ser verificado em cada caso concreto. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além do mais, de acordo com a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Os juros remuneratórios ajustados contratualmente, ainda que sejam considerados elevados pelo requerente, não divergem, com expressa exorbitância, da média praticada no mercado financeiro para mesma espécie de contrato a ponto de se figurarem abusivos. Observe-se que a mera circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pelo requerido exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser observado, não em um limite que deva ser necessariamente respeitado pelas instituições financeiras. Sabe-se que a dinâmica do mercado financeiro, flutuando em conformidade com a oferta e procura de crédito, não permite que ocorra a pré-fixação das taxas praticadas, razão pela qual os juros não estão limitados a parâmetros legais, exceto quando estiver totalmente fora do desvio padrão tolerável. É possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (REsp nº 1.061.530/RS). Sobre o assunto em discussão, colaciono precedentes da jurisprudência majoritária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - Juros remuneratórios - Alegação de prática em percentual acima da média de mercado - Abusividade não configurada - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios somente em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não ocorre no caso concreto - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - (...) DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1059482-11.2022.8.26.0576; Relator(a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Deferida liminar para apreensão do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo réu. EXAME: Taxa de juros remuneratórios acima do mercado. Possibilidade. Flexibilização do parâmetro de tendência das taxas de juros que obedece às forças de mercado e às peculiaridades, riscos e garantias do empréstimo concedido. Ausência de descompasso significativo entre os juros pactuados e as práticas de mercado à época da contratação. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que tem considerado abusivas somente as taxas superiores ao triplo da média. Aplicação das Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ. Inviabilidade do pleito revisional fundado em alegação genérica de ilegalidade de tarifas acessórias em sede de busca e apreensão. Tarifas que não se confundem com juros remuneratórios ou capitalização. Inaplicabilidade do Tema 28 do C. STJ. Direito de resposta assegurado no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969 que corresponde à possibilidade de argumentar matérias aptas a afastar a procedência da busca e apreensão. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050036-29.2024.8.26.0506; Relator(a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Na situação em análise, a requerente não demonstrou a existência de onerosidade excessiva, ou abusividade nas taxas de juros contratadas, ou desequilíbrio contratual. É necessário considerar que, consoante exposto em contestação, o crédito pessoal disponibilizado ao requerente se refere a um tipo de contratação que envolve alto risco, o que justifica a incidência de juros remuneratórios acima da taxa média e, ainda, diferenciados dos aplicados a outras modalidades de empréstimos, não se revelando abusivos perante as condições do negócio. De toda forma, é importante mencionar que, no momento da contratação (ocorrida em 27/10/2023), a taxa média de juros para o crédito pessoal não consignado, conforme o relatório do BACEN de fls. 25/27, era de 5,47% a.m., de modo que as taxas estabelecidas entre as partes (10,99% a.m e 9,23% a.m.) não estão acima do triplo da taxa média praticada na época, sendo que uma delas (9,23% a.m) sequer supera o dobro da média. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em geral, tem considerado abusivas as taxas superiores ao triplo da média. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO. HARMONIA ENTRE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado em que a taxa de juros remuneratórios contratada superou o triplo da média de mercado apurada para o mesmo tipo de operação. 2. Para que se reconheça o caráter abusivo do percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar demonstrada à luz das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que não ocorre no caso dos autos, inviabilizando o conhecimento do recurso interposto exclusivamente com fundamento no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.100.745/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024). Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Verificação da abusividade da taxa prevista no contrato pelas instâncias ordinárias. Taxa acima do triplo ao patamar médio praticado pelo mercado. Adequação. I - Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 971.853-RS, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Quarta Turma). No que concerne ao CET (Custo Efetivo Total), é oportuno registrar que a taxa de juros diverge da taxa do CET (Custo Efetivo Total), pois essa segunda engloba todos os custos do financiamento. Apenas para argumentar, quanto à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento ao julgar o REsp nº 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na mesma linha de raciocínio, houve a edição da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preceitua: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Percebe-se, assim, que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, requisito que, na hipótese em exame, não consta que tenha sido descumprido pelo banco. O requerente detinha plenas condições de verificar eventuais encargos mais baixos em outras instituições financeiras, aderindo ao contrato que melhor atendesse suas necessidades, sendo certo que, ao firmar contratação de empréstimos com o requerido, vinculou-se às cláusulas pactuadas, devendo cumpri-las na totalidade, em respeito ao pacta sunt servanda, ao princípio da força obrigatória dos contratos. Com efeito, o contrato obriga os contratantes, fazendo lei entre as partes, de forma que o simples inadimplemento ou inconformismo do requerente não tem o condão de relativizar o pacta sunt servanda. Para isso, far-se-ia necessária a comprovação de onerosidade excessiva que impedisse a própria continuidade do pacto, o que, contudo, não se observa na espécie. Nesse passo, não prospera a pretensão de revisão contratual nem de restituição de valores, sequer de indenização por dano moral. O contrato foi livremente pactuado e faz lei entre as partes, ao passo que a taxa de juros e os encargos cobrados são decorrentes do contrato. Na falta de demonstração de abusividade contratual, falha na prestação de serviços ou mesmo, ato ilícito, não há que se falar em indenização por ofensa moral, por não se encontrar presentes os requisitos legais para reparação civil pretendida, seja com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja com base nos artigos 186 e 927 Código Civil. Ainda que assim não fosse, o requerente sequer fez prova de lesão a direitos da personalidade a fim de justificar o pedido de dano moral, o qual não comporta presunção (in re ipsa) no caso. No que toca ao pedido de condenação por litigância de má-fé, afasto-o, por conta de não vislumbrar hipótese de dolo ou deslealdade processual a ensejar a aplicação do instituto. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por Acir Pereira contra Banco Agibank S.A. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida (artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil). A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, pois os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), GABRIEL DA SILVEIRA COSTA (OAB 375269/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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