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Maria Cristina Portella Cardoso x Ricardo Pereira Dos Santos

ID: 301994314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008639-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PORTELLA CARDOSO

Polo Passivo:

RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SANDRA PEREIRA DE ALMEIDA

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OSVALDO PEREIRA BAPTISTA

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MARIA IZABEL DE PAULA GODINHO

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MARCELO SILVA

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JOSE CARLOS LOPES

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ANTONIO APARECIDO TURAÇA JUNIOR

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Processo 0008639-33.2025.8.26.0001 (processo principal 1024854-72.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Cristina Portella Cardoso - Ricardo Pereira dos Santos - Vist… Processo 0008639-33.2025.8.26.0001 (processo principal 1024854-72.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Cristina Portella Cardoso - Ricardo Pereira dos Santos - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MARIA IZABEL DE PAULA GODINHO (OAB 449688/SP), SANDRA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 141244/SP), OSVALDO PEREIRA BAPTISTA (OAB 456810/SP), MARCELO SILVA (OAB 148127/SP), ANTONIO APARECIDO TURAÇA JUNIOR (OAB 264138/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 128096/SP)

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Solange Ferreira Da Silva x Redfactor Factoring E Fomento Comercial S/A

ID: 298172627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005454-72.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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RODRIGO ALENCAR JORDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005454-72.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005454-72.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, PELA CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A FALTA DE DESPACHO SANEADOR COM A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NÃO INDUZ A NULIDADE DO PROCESSO, EM SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC/2015 - DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.EMBARGOS DE TERCEIRO BEM DE FAMÍLIA - O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DA LF 8.009/90, NÃO ESTÁ CONDICIONADO À PROVA DE QUE O BEM PENHORADO SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE, MAS SIM QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA RECAIU SOBRE IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DE SUA ENTIDADE FAMILIAR - ADMISSÍVEL A PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA, QUANDO POSSÍVEL O SEU DESMEMBRAMENTO, SEM A SUA DESCARACTERIZAÇÃO COMO, (A) NA ESPÉCIE, A PARTE EMBARGANTE DEMONSTROU QUE RESIDE E É COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, ALCANÇADO PELA PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DA PARTE DEVEDORA NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE EMBARGANDA, E (B) A IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DA LF 8.009/90, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, DEVE RECAIR SOBRE TODO O IMÓVEL, POR SER INDIVISÍVEL, DE RIGOR, (C) A REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Alencar Jordão (OAB: 407004/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - 3º Andar

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Marcelo Akio Arakaki De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278022590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029025-72.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AKIO ARAKAKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FELIPE SOARES CARDOSO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Raphael Leandro Kormoczi da Silva (OAB 392720/SP), Felipe Soares Cardoso (OAB 506023/SP) Processo 1029025-7… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Raphael Leandro Kormoczi da Silva (OAB 392720/SP), Felipe Soares Cardoso (OAB 506023/SP) Processo 1029025-72.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Akio Arakaki de Oliveira - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (nos termos do art. 487, I, do CPC), para tornar definitiva a tutela de urgência, bem como para condenar a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. em obrigação de fazer consistente em realizar a revisão da conta de consumo com vencimento em março, abril, maio, junho, julho de 2022 e outubro, novembro e dezembro de 2023, para que o respectivo valor seja equivalente à média de consumo referente ao período de 6 meses anteriores a essa conta, devendo expedir novo boleto a ser encaminhado ao endereço da parte autora cadastrado em seu sistema. Deverá a parte ré cancelar qualquer acordo realizado em nome do autor, noticiado nestes autos, uma vez que o valores das faturas serão reajustadas. Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos monetariamente desde a data de publicação dessa sentença e acrescidos de juros de legais de mora desde a citação. Condeno a ré, ainda, a pagarmultaequivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) incidindo correção monetária a partir do trânsito em julgado, porquanto se trata de recomposição da moeda, em contrapartida, não devem incidir juros de mora, sob pena de se configurar bis in idem. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de cada desembolso, arbitrando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do proveito econômico. A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Expeça-se mandado de levantamento em favor do Perito, com presteza. P. Intimem-se.

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Processo nº 1036882-08.2025.8.26.0053

ID: 324445276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036882-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN ALVES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1036882-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilvan Alves Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na … Processo 1036882-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilvan Alves Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença prêmio, do 13º salário, das férias e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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