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E. T. M. e outros x E. De L. T.

ID: 297957301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006974-90.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. T. M. N. S. DO N.

Polo Passivo:

E. DE L. T.

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON CEZAR DE OLIVEIRA DE SOUSA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0006974-90.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1002364-56.2022.8.26.0001) (processo principal 1002364-56.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0006974-90.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1002364-56.2022.8.26.0001) (processo principal 1002364-56.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - E.T.M. - - N.S.N. - E.L.T. - Vistos. I- Fls. 214/215: Defiro a expedição do valor R$ 206,99, tendo em vista o decurso do prazo de impugnação. O formulário MLE foi apresentado à fl. 216. II- Deixo de apreciar, por ora, os pedidos de suspensão dos cartões de crédito do executado, tendo em vista que pende de julgamento, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o tema repetitivo 1137, que suspendeu todos os feitos que versam sobre a possibilidade de medidas coercitivas atípicas, com esteio no artigo 139, IV, do CPC. Acerca desse assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução por quantia certa. Decisão que deferiu a suspensão da CNH, a apreensão dos passaportes e o cancelamento dos cartões de crédito dos agravantes - Medidas coercitivas determinadas com base no art. 139, IV, do atual CPC. Julgamento dos recursos envolvendo esse temo que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137). Impossibilidade de bloqueio da CNH, dos passaportes e dos cartões de crédito dos agravantes, até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada. Medida que poderá ser pleiteada futuramente, caso se decida de forma favorável à adoção da tese defendida pelo banco agravado. Precedentes do TJSP. Agravo provido." (TJSP, Agravo de Instrumento n° 2295574-32.2023.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2024, DJe 22/03/2024). "Ação de indenização por erro médico. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito do codevedor. Indeferimento. Agravo interposto pela exequente. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema n° 1137). Novo pedido a ser formulado perante o MM. Juízo 'a quo' após a definição do tema pela Corte Superior. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2048008-71.2023.8.26.0000, Rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2023, DJe 29/07/2023). III- A pesquisa quanto à existência de cartões de crédito em nome do executado não se afigura razoável para a satisfação do débito, motivo pelo qual, indefiro o pedido. IV- Indefiro a consulta ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), considerando que o sistema é utilizado pelo Ministério Público a fim de solicitar a quebra de sigilo bancário em procedimentos investigativos criminais. Nesse sentido, os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não autorizou pesquisa pelo sistema Infoseg, Simba, CCS, CEP e SNCR a fim de localizar bens dos executados. Decisão que comporta parcial reparo. Utilização dos sistema Infoseg e CEP. Admissibilidade. Não cabimento da pesquisa de bens, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados em execução cível. SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias) destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares. Utilização exclusivamente para fins de persecução penal. Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Utilização pela parte que independe de ordem judicial, pois a consulta ao site do governo é franqueada ao público em geral. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido. (AI nº 2192923-19 .2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 18-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pesquisa CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em nome dos executados. Pesquisa via sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações bancárias) - Descabimento - Pesquisa permitida para investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, não sendo apta a satisfação do crédito executado - Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida - Recurso negado. Pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados - Possibilidade - Natureza meramente cadastral - Pesquisa que se trata de mais um mecanismo à disposição do consumidor na busca da satisfação de seu crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso provido. Recurso provido em parte. (AI nº 20985453720248260000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 19-07-2024). V- Ao analisar as matrículas dos imóveis (nº 111.302 e 128.949 - fls. 110/117 e 118/125), verifico que o executado é detentor de 50% da propriedade dos bens. Dessa forma, revejo a decisão de fls. 157/158, para que a penhora recaia sobre a quota-parte do devedor, qual seja, 50% dos bens. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a Serventia a retificação da averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema Arisp, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. VI -Previamente ao exame do prosseguimento do processo, expeça-se carta de intimação da coproprietária J. W. T. (fl. 112), acerca da penhora. VII- Em análise dos autos, verifico que o veículo penhorado às fls. 157/158 possui diversas restrições anteriores, inclusive de penhora (fls. 99/107). Dessa forma, previamente à possibilidade de apreciação do leilão, se faz necessário perquirir acerca da situação do bem. VIII- Assim, solicito aos Doutos Juízos da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos, da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo, da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos, da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, da 4ª Vara Cível de Barueri, da 5ª Vara Cível deste Fórum Regional, da 4ª Vara Cível de Guarulhos, da 7ª Vara Cível de Guarulhos, que informem a este Juízo a situação da constrição em relação ao veículo informado abaixo, indicando se houve avaliação e/ou alienação. Prazo: 10 (dez) dias. IX- Solicito ao Detran que informe a este Juízo a situação do veículo indicado abaixo, inclusive se houve alienação. Prazo: 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-ofício, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: EDUARDO MAURICIO (OAB 449501/SP), DALTON CEZAR DE OLIVEIRA DE SOUSA FERREIRA (OAB 174405/RJ), EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB 449501/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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E. T. M. e outros x E. De L. T.