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Miriam Maria Lares x Antonio Silvio Cosenza

ID: 330661329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007261-42.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARIA LARES

Polo Passivo:

ANTONIO SILVIO COSENZA

Intimação

Advogados:

ROBERSON SATHLER VIDAL

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CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DOURADO

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ALMIR GOULART DA SILVEIRA

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Processo 0007261-42.2025.8.26.0001 (processo principal 1039959-89.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Miriam Maria Lares - ANTONIO SILVIO COSENZA - Trata-se de cumprime… Processo 0007261-42.2025.8.26.0001 (processo principal 1039959-89.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Miriam Maria Lares - ANTONIO SILVIO COSENZA - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Míriam Maria Lares contra Antonio Sílvio Cosenza tendo como objeto a condenação proferida em ação que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Itu e nos autos principais da alienação judicial. Busca também a satisfação pelo executado de alugueis devidos pela fruição exclusiva do imóvel comum. O exequente apresentou impugnação, em que aduz carência da ação, condenação da exequente em litigância de mã-fé e iliquidez da sentença proferida nos autos da alienação judicial. É o relatório. A petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem exame do mérito por falta de interesse de agir, caracterizado pela inadequação da via processual adotada, posto que, cabe aos Juizados Especiais a execução de seus julgados, conforme dispõe o art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ilustra este entendimento: 2307344-22.2023.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda Relator(a): Jacob Valente Comarca: Piracicaba Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/01/2024 Data de publicação: 22/01/2024 Ementa: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que determinou o cancelamento da distribuição da presente execução, sob o fundamento de que compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados - Improcedência do inconformismo - Execução fundada em sentença proferida no Juizado Especial, cujo cumprimento de sentença foi extinto com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95 - Inadequação da via processual eleita bem reconhecida - Competência absoluta do Juizado Especial relativamente à execução de seus próprios julgados, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Precedentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. E a competência do juízo a proferir a sentença para a sua execução é funcional e como tal absoluta, não se admitindo prorrogação. Outrossim, a sentença proferida nos autos da alienação judicial de bens foi movida por Maria do Carmo Lares Vieira em face da ora exequente, tendo sido o executado condenado ao pagamento de aluguel na proporção da cota parte da autora Maria do Carmo. Neste cenário, não possui a exequente legitimidade ativa para buscar, com fundamento na sentença proferida, compensação financeira pela fruição exclusiva pelo executado do imóvel comum. Está, portanto, caracterizada a carência de ação por falta de interesse de agir pela inadequação da via processual eleita para a satisfação do direito afirmado, fundamento a autorizar o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem o exame do seu mérito. Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 330, III e 485, I ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do crédito, nos termos do art.85,§2º do CPC. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DOURADO (OAB 267085/SP), ROBERSON SATHLER VIDAL (OAB 190536/SP), ALMIR GOULART DA SILVEIRA (OAB 112026/SP)

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Processo nº 1033521-79.2025.8.26.0506

ID: 331845881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033521-79.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACSON DE ALMEIDA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI DE CARVALHO LUCAS

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Processo 1033521-79.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jacson de Almeida Menezes - Vistos. Considerando-se inclusive que o… Processo 1033521-79.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jacson de Almeida Menezes - Vistos. Considerando-se inclusive que os limites subjetivos da coisa julgada impedem que terceiros que não integraram a relação processual sejam atingidos pelos efeitos de eventual sentença de mérito, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil ("A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros"), esclareça o requerente quanto a eventual litisconsórcio ativo, uma vez que, a despeito de figurar exclusivamente como demandante, é feita referência a terceira pessoa, qualificada como outrora companheira do autor "declarando-se sem qualquer oposição quanto ao reconhecimento da responsabilidade do Autor pelas infrações" , acostando-se aos autos declaração e documentos desta, facultando ao requerente, dessa forma, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual emenda da exordial, sob as penas legais. Observe também o autor que as fls. 20/26 dos autos não evidenciam eventuais documentos, permitindo-se, assim, também eventual emenda. Por derradeiro, proceda também o autor a regularização de sua declaração de hipossuficiência financeira, uma vez que o Decreto 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, estabelece em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I que "O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais". Neste ponto, já entendeu este E. Tribunal de justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão de falta de regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do CPC - Apresentação de documento apócrifo que não supre o vício - Alegação de que houve erro no sistema, e que a procuração possuíaassinaturadigital "gov.br" -Irrelevância - Procuração digital posteriormente juntada comassinatura"gov.br",inaptapara fins processuais conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - O artigo 104 do CPC é aplicável apenas a situações urgentes ou de risco de perda de direito, não podendo ser invocado para justificar a ausência de procuração desde a contestação, apresentada em 2022, sendo que, ainda que fosse cabível a aplicação do referido dispositivo ao presente caso, o prazo para regularização já teria se esgotado há muito tempo - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1009404-89.2022.8.26.0001/50000. 25ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Luiza Villa Nova. Data do julgamento: 24/10/2024). Destaca-se o seguinte excerto do V. Acórdão: "Inicialmente, cabe esclarecer que a assinatura digital "gov.br", ainda que válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, que expressamente exclui os processos judiciais do âmbito de sua aplicação". Com os atendimentos, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos com urgência. Int... - ADV: ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP)

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Processo nº 1004901-25.2025.8.26.0161

ID: 309922355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-25.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MULTILABOR EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS

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Processo 1004901-25.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Multilabor Equipamentos e Produtos para Laboratorio Ltda - Vistos. 1. Antes de prosseguir para citação da empresa ré, a fim … Processo 1004901-25.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Multilabor Equipamentos e Produtos para Laboratorio Ltda - Vistos. 1. Antes de prosseguir para citação da empresa ré, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, e considerando o disposto na Recomendação CNJ 159/2024, DETERMINO que a autora junte aos autos, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", considerando que a assinatura pelo GOV.BR não tem validade para fins processuais, na qual conste expressamente a outorga de poderes para o ajuizamento do presente feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão de falta de regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do CPC - Apresentação de documento apócrifo que não supre o vício - Alegação de que houve erro no sistema, e que a procuração possuía assinatura digital "gov.br" -Irrelevância - Procuração digital posteriormente juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - O artigo 104 do CPC é aplicável apenas a situações urgentes ou de risco de perda de direito, não podendo ser invocado para justificar a ausência de procuração desde a contestação, apresentada em 2022, sendo que, ainda que fosse cabível a aplicação do referido dispositivo ao presente caso, o prazo para regularização já teria se esgotado há muito tempo - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009404-89.2022.8.26.0001; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) 2. Registre-se, por oportuno, que a "ZapSing"é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com assinatura de próprio punho e firma reconhecida em cartório - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Procurações assinadas digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" e pela plataforma "GOV.BR" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (gn) (TJSP; Agravo de Instrumento 2247147-67.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Intime-se. Diadema, 26 de junho de 2025. - ADV: RENATA MARTINS (OAB 348667/SP)

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Alexandre Soares Da Silva x Ativa Distribuicao E Logistica Ltda e outros

ID: 314983915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001574-89.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA LOGISCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIáRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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JOSÉ VILMAR BORGES

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001574-89.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001574-89.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros Ltda. (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativa Distribuicao e Logistica Ltda - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Acolheram parcialmente as preliminares suscitadas pelo apelado e negaram provimento ao recurso do apelante, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR VERBAS TRABALHISTAS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS.I. CASO EM EXAME. APELANTE AJUIZOU AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR VERBAS TRABALHISTAS CONTRA COOPERATIVA DE TRABALHO E EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA, ALEGANDO EXERCER FUNÇÃO DE MOTORISTA COMO FUNCIONÁRIO DAS EMPRESAS APELADAS, REQUERENDO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NO VALOR DE R$ 238.980,84 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE REVERSÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) SABER SE DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR NÃO ADEQUAÇÃO À ESFERA CÍVEL; (III) SABER SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONFIGURA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS REGIDA PELA LEI Nº 11.442/2007; E (IV) SABER SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS NO VALOR PLEITEADO DE R$ 20.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE REVERSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI REJEITADA, TENDO O APELANTE APRESENTADO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO SOMENTE AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO FOI ACOLHIDA, UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO ADEQUOU DEVIDAMENTE O PEDIDO À ESFERA CÍVEL CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR FUNDAMENTOS TRABALHISTAS JÁ REJEITADOS. NO MÉRITO, A ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTROU QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA SE ENQUADRA NO REGIME JURÍDICO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.442/2007, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O APELANTE POSSUÍA INSCRIÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA, REGISTRO NO RNTR-C DA ANTT, VEÍCULO PRÓPRIO E AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EMITINDO NOTAS FISCAIS. A COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVOS E CONTROLES DE ENTREGA INSEREM-SE NO CONTEXTO DO CONTROLE LEGÍTIMO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, NÃO CONFIGURANDO SUBORDINAÇÃO JURÍDICA TÍPICA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. O PEDIDO DE DANOS MORAIS FOI REJEITADO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS FATOS ALEGADOS, PERMANECENDO O APELANTE SILENTE QUANDO INTIMADO A ESPECIFICAR AS PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINARES ACOLHIDAS PARCIALMENTE, APENAS QUANTO A PRECLUSÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE R$ 238.980,84. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS REGULARMENTE REGISTRADO NA ANTT E EMPRESA CONTRATANTE, QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DA LEI Nº 11.442/2007, CONFIGURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E NÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 3. O CONTROLE OPERACIONAL E DE SEGURANÇA INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS NÃO CARACTERIZA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA TÍPICA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 4. O DANO MORAL DEVE SER EFETIVAMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS, NÃO SE PRESUMINDO SUA OCORRÊNCIA COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.442/2007, ARTS. 2º E 5º, § 3º; CPC, ARTS. 99, § 3º, 373, I, E 487, I; CLT, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADC Nº 48; TJSP, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL 0002329-53.2022.8.26.0506 E APELAÇÃO CÍVEL 0000725-54.2022.8.26.0604.PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Paula Rodrigues Mouco (OAB: 253815/SP) - Saulo Motta Pereira Garcia (OAB: 262301/SP) - José Vilmar Borges (OAB: 326013/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wagner Takashi Shimabukuro (OAB: 183770/SP) - Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB: 168571/SP) - 3º andar

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Processo nº 1030736-47.2025.8.26.0506

ID: 318792405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030736-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DOS SANTOS NETO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

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Processo 1030736-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Pedro Alves dos Santos Neto, - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado… Processo 1030736-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Pedro Alves dos Santos Neto, - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Em que pese a prevalência dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade junto aos Juizados Especiais, tem-se na hipótese dos autos necessidade de regularização de requisito fundamental ao processamento da demanda, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, qual seja, a adequada representação processual dos interesses da parte requerente, através de idônea apresentação de procuração ad judicia, uma vez que aquela constante de fls. 10 não se mostra suficiente para tanto, já que não traz requisitos mínimos para sua validação, tratando-se de mera reprodução de tela informatizada aventando tratar-se de assinatura digital Lembra-nos Daniel Amorim Assumpção Alves que A ânsia por um processo mais célere não pode ser motivo do afastamento de princípios básicos e fundamentais do processo civil. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 15ª.ed.rev. atual., Salvador: JusPodivm, 2023, pág. 1.006). Sobre a possibilidade do magistrado determinar a regularização da procuração ad judicia observa-se o seguinte entendimento: "APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS Sentença de extinção por ausência de emenda da inicial - Ausência de procuração com firma reconhecida, no caso, que mostrou-se necessária para o prosseguimento do feito - Ainda que ausente Lei, o juiz, destinatário dos documentos, pode solicitar aqueles nos quais entende necessário para o escorreito prosseguimento do feito - Sentença mantida Apelo improvido." (grifei) (Apelação Cível 1021918-22.2023.8.26.0007. 25ª Câmara de Direito Privado. Relator: Almeida Sampaio. Data do Julgamento: 28/08/2024). Aponta-se o seguinte trecho do V. Acórdão: "(...) não se pode perder de vista de que o Magistrado, como responsável pelo controle da integridade da representação processual e da validade dos atos praticados, pode requisitar quaisquer outros documentos que entenda essenciais para o prosseguimento do feito, dentre eles, a procuração com firma reconhecida." Como é de cediço conhecimento, o caput do art.5 º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) atribui ao causídico a incumbência de comprovação de seu mandato, estabelecendo que "O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato". Cabe gizar que o Decreto 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, estabelece em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I que "O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais" (grifei). Neste ponto, já entendeu este E. Tribunal de justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão de falta de regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do CPC - Apresentação de documento apócrifo que não supre o vício - Alegação de que houve erro no sistema, e que a procuração possuíaassinaturadigital "gov.br" -Irrelevância - Procuração digital posteriormente juntada comassinatura"gov.br",inaptapara fins processuais conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - O artigo 104 do CPC é aplicável apenas a situações urgentes ou de risco de perda de direito, não podendo ser invocado para justificar a ausência de procuração desde a contestação, apresentada em 2022, sendo que, ainda que fosse cabível a aplicação do referido dispositivo ao presente caso, o prazo para regularização já teria se esgotado há muito tempo - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados." (grifei) (Embargos de Declaração Cível nº 1009404-89.2022.8.26.0001/50000. 25ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Luiza Villa Nova. Data do julgamento: 24/10/2024). Destaca-se o seguinte excerto do V. Acórdão: "Inicialmente, cabe esclarecer que a assinatura digital "gov.br", ainda que válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, que expressamente exclui os processos judiciais do âmbito de sua aplicação" (grifei). Sobre o tema, colaciona-se ainda o seguinte julgado: "INSTRUMENTODEMANDATO ASSINADODEMODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR REGULARIDADE DAASSINATURA. MERO "PRINT" COLADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE INFORMA DADOS QUE NÃO SE REFEREM AO "ID" CONSTANTE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS E COM DATAS DISTINTAS. 3. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS, NOS TERMOS DOART. 290 DO CPC. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO EM PARTE PROVIDO" (grifei) (Apelação Cível nº 1118986-47.2024.8.26.0100. 22ª Câmara de Direito Privado. Rel. JÚLIO CÉSAR FRANCO. Data do Julgamento: 13/12/2024). Ante todo o exposto, proceda o requerente a emenda da petição inicial, regularizando a procuração ad judicia, bem como sua declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. Com o atendimento ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.. - ADV: BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP)

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Processo nº 1029863-47.2025.8.26.0506

ID: 325495400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029863-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GUELRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029863-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Farias dos Santos - Vistos. Determinadas nas deliberações de… Processo 1029863-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Farias dos Santos - Vistos. Determinadas nas deliberações de fls. 27 e 36 a regularização da procuração ad judicia, trouxe o requente nova procuração, em que consignado suposta assinatura eletrônica através da plataforma "gov.br". Em que pese a prevalência dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade junto aos Juizados Especiais, tem-se na hipótese dos autos necessidade de regularização de requisito fundamental ao processamento da demanda, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, qual seja, a adequada representação processual dos interesses da parte requerente, através de idônea apresentação de procuração ad judicia, uma vez que aquela constante de fl. 45 não se mostra suficiente para tanto, já que não traz requisitos mínimos para sua validação, tratando-se de mera reprodução de tela informatizada aventando tratar-se de assinatura digital Lembra-nos Daniel Amorim Assumpção Alves que A ânsia por um processo mais célere não pode ser motivo do afastamento de princípios básicos e fundamentais do processo civil. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 15ª.ed.rev. atual., Salvador: JusPodivm, 2023, pág. 1.006). Sobre a possibilidade do magistrado determinar a regularização da procuração ad judicia observa-se o seguinte entendimento: "APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS Sentença de extinção por ausência de emenda da inicial - Ausência de procuração com firma reconhecida, no caso, que mostrou-se necessária para o prosseguimento do feito - Ainda que ausente Lei, o juiz, destinatário dos documentos, pode solicitar aqueles nos quais entende necessário para o escorreito prosseguimento do feito - Sentença mantida Apelo improvido." (grifei) (Apelação Cível 1021918-22.2023.8.26.0007. 25ª Câmara de Direito Privado. Relator: Almeida Sampaio. Data do Julgamento: 28/08/2024). Aponta-se o seguinte trecho do V. Acórdão: "(...) não se pode perder de vista de que o Magistrado, como responsável pelo controle da integridade da representação processual e da validade dos atos praticados, pode requisitar quaisquer outros documentos que entenda essenciais para o prosseguimento do feito, dentre eles, a procuração com firma reconhecida." Como é de cediço conhecimento, o caput do art.5 º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) atribui ao causídico a incumbência de comprovação de seu mandato, estabelecendo que "O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato". Cabe gizar que o Decreto 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, estabelece em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I que "O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais" (grifei). Neste ponto, já entendeu este E. Tribunal de justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão de falta de regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do CPC - Apresentação de documento apócrifo que não supre o vício - Alegação de que houve erro no sistema, e que a procuração possuíaassinaturadigital "gov.br" -Irrelevância - Procuração digital posteriormente juntada comassinatura"gov.br",inaptapara fins processuais conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - O artigo 104 do CPC é aplicável apenas a situações urgentes ou de risco de perda de direito, não podendo ser invocado para justificar a ausência de procuração desde a contestação, apresentada em 2022, sendo que, ainda que fosse cabível a aplicação do referido dispositivo ao presente caso, o prazo para regularização já teria se esgotado há muito tempo - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados." (grifei) (Embargos de Declaração Cível nº 1009404-89.2022.8.26.0001/50000. 25ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Luiza Villa Nova. Data do julgamento: 24/10/2024). Destaca-se o seguinte excerto do V. Acórdão: "Inicialmente, cabe esclarecer que a assinatura digital "gov.br", ainda que válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, que expressamente exclui os processos judiciais do âmbito de sua aplicação" (grifei). Sobre o tema, colaciona-se ainda o seguinte julgado: "INSTRUMENTODEMANDATO ASSINADODEMODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR REGULARIDADE DAASSINATURA. MERO "PRINT" COLADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE INFORMA DADOS QUE NÃO SE REFEREM AO "ID" CONSTANTE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS E COM DATAS DISTINTAS. 3. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS, NOS TERMOS DOART. 290 DO CPC. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO EM PARTE PROVIDO" (grifei) (Apelação Cível nº 1118986-47.2024.8.26.0100. 22ª Câmara de Direito Privado. Rel. JÚLIO CÉSAR FRANCO. Data do Julgamento: 13/12/2024). Ante todo o exposto, proceda o requerente a emenda da petição inicial, regularizando a procuração ad judicia, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. Para tanto, providencie a serventia judicial a intimação pessoal do requerente, mediante via postal. Com o atendimento ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com urgência. Int. - ADV: JOSE EDUARDO GUELRE (OAB 239109/SP)

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Processo nº 1024786-57.2025.8.26.0506

ID: 328683729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024786-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO RODRIGUES NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024786-57.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Marcos Paulo Rodrigues Neves de Oliveira - Vistos. Inicialmente determinada a emenda da … Processo 1024786-57.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Marcos Paulo Rodrigues Neves de Oliveira - Vistos. Inicialmente determinada a emenda da petição inicial, tendo por fito a regularização da procuração ad judicia e da declaração de hipossuficiência financeira (fl. 55), trouxe o autor nova "procuração" e declaração de hipossuficiência em que verificado "print" de eventual assinatura através da plataforma "gov.br" (fls. 61 e 62). Em que pese a prevalência dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade junto aos Juizados Especiais, tem-se na hipótese dos autos necessidade de regularização de requisito fundamental ao processamento da demanda, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, qual seja, a adequada representação processual dos interesses da parte requerente, através de idônea apresentação de procuração ad judicia. Lembra-nos Daniel Amorim Assumpção Alves que A ânsia por um processo mais célere não pode ser motivo do afastamento de princípios básicos e fundamentais do processo civil. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 15ª.ed.rev. atual., Salvador: JusPodivm, 2023, pág. 1.006). Sobre a possibilidade do magistrado determinar a regularização da procuração ad judicia observa-se o seguinte entendimento: "APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS Sentença de extinção por ausência de emenda da inicial - Ausência de procuração com firma reconhecida, no caso, que mostrou-se necessária para o prosseguimento do feito - Ainda que ausente Lei, o juiz, destinatário dos documentos, pode solicitar aqueles nos quais entende necessário para o escorreito prosseguimento do feito - Sentença mantida Apelo improvido." (grifei) (Apelação Cível 1021918-22.2023.8.26.0007. 25ª Câmara de Direito Privado. Relator: Almeida Sampaio. Data do Julgamento: 28/08/2024). Aponta-se o seguinte trecho do V. Acórdão: "(...) não se pode perder de vista de que o Magistrado, como responsável pelo controle da integridade da representação processual e da validade dos atos praticados, pode requisitar quaisquer outros documentos que entenda essenciais para o prosseguimento do feito, dentre eles, a procuração com firma reconhecida." Como é de cediço conhecimento, o caput do art.5 º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) atribui ao causídico a incumbência de comprovação de seu mandato, estabelecendo que "O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato". Cabe gizar que o Decreto 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, estabelece em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I que "O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais" (grifei). Neste ponto, já entendeu este E. Tribunal de justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão de falta de regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do CPC - Apresentação de documento apócrifo que não supre o vício - Alegação de que houve erro no sistema, e que a procuração possuíaassinaturadigital "gov.br" -Irrelevância - Procuração digital posteriormente juntada comassinatura"gov.br",inaptapara fins processuais conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - O artigo 104 do CPC é aplicável apenas a situações urgentes ou de risco de perda de direito, não podendo ser invocado para justificar a ausência de procuração desde a contestação, apresentada em 2022, sendo que, ainda que fosse cabível a aplicação do referido dispositivo ao presente caso, o prazo para regularização já teria se esgotado há muito tempo - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados." (grifei) (Embargos de Declaração Cível nº 1009404-89.2022.8.26.0001/50000. 25ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Luiza Villa Nova. Data do julgamento: 24/10/2024). Destaca-se o seguinte excerto do V. Acórdão: "Inicialmente, cabe esclarecer que a assinatura digital "gov.br", ainda que válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, que expressamente exclui os processos judiciais do âmbito de sua aplicação". Sobre o tema, colaciona-se ainda o seguinte julgado: "INSTRUMENTODEMANDATO ASSINADODEMODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR REGULARIDADE DAASSINATURA. MERO "PRINT" COLADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE INFORMA DADOS QUE NÃO SE REFEREM AO "ID" CONSTANTE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS E COM DATAS DISTINTAS. 3. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS, NOS TERMOS DOART. 290 DO CPC. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO EM PARTE PROVIDO" (grifei) (Apelação Cível nº 1118986-47.2024.8.26.0100. 22ª Câmara de Direito Privado. Rel. JÚLIO CÉSAR FRANCO. Data do Julgamento: 13/12/2024). Ante todo o exposto, pela derradeira vez, intime-se o requerente para que proceda a efetiva emenda da petição inicial, regularizando sua procuração ad judicia, bem como sua declaração de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. Observe a serventia judicial o cumprimento do quanto anteriormente determinado quanto a regularização da denominação do polo passivo ("proceda a serventia judicial as regularizações necessárias junto ao sistema informatizado oficial quanto à exclusão de Centro de Formação de Condutores Liberdade do polo passivo da demanda" - fl. 51). Com o atendimento ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.. - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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Processo nº 1026717-95.2025.8.26.0506

ID: 313088177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026717-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RIBEIRO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026717-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Matheus Pinheiro dos Santos - Vistos. Inicialmente determinada a emenda da p… Processo 1026717-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Matheus Pinheiro dos Santos - Vistos. Inicialmente determinada a emenda da petição inicial, tendo por fito a regularização da procuração ad judicia, uma vez que não evidenciada no sistema informatizado oficial sua regularidade (fl. 09), trouxe o requerente manifestação e nova procuração em que igualmente não identificada a assinatura (fls. 12 e 14), secundando-se nova determinação de emenda à petição inicial (fl. 15), trazendo o autor nova procuração ad judicia da mesma forma sem visualização da assinatura do outorgante (fls. 20 e 21/22), seguida de manifestação em que, mediante "prints" de tela de sistema informatizado, buscou-se atestar a "regularidade" da procuração (fls. 23 e 24/27), trazendo-se nova procuração também apócrifa (fls. 28). Em que pese a prevalência dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade junto aos Juizados Especiais, tem-se na hipótese dos autos necessidade de regularização de requisito fundamental ao processamento da demanda, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, qual seja, a adequada representação processual dos interesses da parte requerente, através de idônea apresentação de procuração ad judicia. Lembra-nos Daniel Amorim Assumpção Alves que A ânsia por um processo mais célere não pode ser motivo do afastamento de princípios básicos e fundamentais do processo civil. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 15ª.ed.rev. atual., Salvador: JusPodivm, 2023, pág. 1.006). Sobre a possibilidade do magistrado determinar a regularização da procuração ad judicia observa-se o seguinte entendimento: "APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS Sentença de extinção por ausência de emenda da inicial - Ausência de procuração com firma reconhecida, no caso, que mostrou-se necessária para o prosseguimento do feito - Ainda que ausente Lei, o juiz, destinatário dos documentos, pode solicitar aqueles nos quais entende necessário para o escorreito prosseguimento do feito - Sentença mantida Apelo improvido." (grifei) (Apelação Cível 1021918-22.2023.8.26.0007. 25ª Câmara de Direito Privado. Relator: Almeida Sampaio. Data do Julgamento: 28/08/2024). Aponta-se o seguinte trecho do V. Acórdão: "(...) não se pode perder de vista de que o Magistrado, como responsável pelo controle da integridade da representação processual e da validade dos atos praticados, pode requisitar quaisquer outros documentos que entenda essenciais para o prosseguimento do feito, dentre eles, a procuração com firma reconhecida." Como é de cediço conhecimento, o caput do art.5 º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) atribui ao causídico a incumbência de comprovação de seu mandato, estabelecendo que "O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato". Cabe gizar que o Decreto 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, estabelece em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I que "O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais" (grifei). Neste ponto, já entendeu este E. Tribunal de justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão de falta de regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do CPC - Apresentação de documento apócrifo que não supre o vício - Alegação de que houve erro no sistema, e que a procuração possuíaassinaturadigital "gov.br" -Irrelevância - Procuração digital posteriormente juntada comassinatura"gov.br",inaptapara fins processuais conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - O artigo 104 do CPC é aplicável apenas a situações urgentes ou de risco de perda de direito, não podendo ser invocado para justificar a ausência de procuração desde a contestação, apresentada em 2022, sendo que, ainda que fosse cabível a aplicação do referido dispositivo ao presente caso, o prazo para regularização já teria se esgotado há muito tempo - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados." (grifei) (Embargos de Declaração Cível nº 1009404-89.2022.8.26.0001/50000. 25ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Luiza Villa Nova. Data do julgamento: 24/10/2024). Destaca-se o seguinte excerto do V. Acórdão: "Inicialmente, cabe esclarecer que a assinatura digital "gov.br", ainda que válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, que expressamente exclui os processos judiciais do âmbito de sua aplicação". Sobre o tema, colaciona-se ainda o seguinte julgado: "INSTRUMENTODEMANDATO ASSINADODEMODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR REGULARIDADE DAASSINATURA. MERO "PRINT" COLADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE INFORMA DADOS QUE NÃO SE REFEREM AO "ID" CONSTANTE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS E COM DATAS DISTINTAS. 3. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS, NOS TERMOS DOART. 290 DO CPC. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO EM PARTE PROVIDO" (grifei) (Apelação Cível nº 1118986-47.2024.8.26.0100. 22ª Câmara de Direito Privado. Rel. JÚLIO CÉSAR FRANCO. Data do Julgamento: 13/12/2024). Ante todo o exposto, sem que se pretenda adentrar desnecessária digressão, nestes autos, quanto à validade ou não da assinatura digital através da plataforma "gov.br", concedo ao requerente, pela derradeira vez, novo prazo de quinze dias para que regularize a procuração ad judicia e a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. Com o atendimento ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.. - ADV: MAURICIO RIBEIRO BRAGA (OAB 185536/MG)

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